revelia erro material embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL VERIFICADO -

Parte vencida beneficiária da Justiça gratuita - Suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial arbitrada que se impõe (CPC, art. 98, § 3º) - CONTRADIÇÃO - Inocorrência - Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, para sanar o erro material... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Manifesta violação de lei. Afastamento. Erro de fato. Não caracterização. Pedido e causa de pedir. Nexo lógico. Inexistência. Improcedência. Depósito prévio. Reversão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Verba honorária. Revelia. Improcedência. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Citação editalícia. Contestação intempestiva. Revelia. Decretação. ACÓRDÃO de agravo de instrumento. Provimento. Revelia afastada. ACÓRDÃO de embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Simples mudança de entendimento do tribunal a quo. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos. Impossibilidade, na espécie. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.022.

«I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. ... (Continua)

4 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 258/259v, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a decisão monocrática terminativa considerou a prescrição quinquenal por considerar a Lei nº12.506/03 de efeitos concretos. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Erro material. Existência. Correção.

1 - A leitura do inteiro teor do acórdão revela que a única questão decidida no julgamento dos embargos de divergência foi o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, por força do tema 1.166/STF, e que não foi examinado o mérito dos embargos de divergência, que trata da legitimidade passiva da instituição financeira. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Empresa requerida. Revelia. Contestação intempestiva. Fatos. Alegação. Comprovação. Livre convencimento motivado do magistrado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Notas promissórias pro solvendo. Contrato. Cláusula arbitral. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento virtual. Oposição. Prequestionamento. Ausência. Matérias substanciais. Juízo estatal. Incompetência. Arbitragem. Não instauração. Execução. Prosseguimento. Reversão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Verba honorária. Revelia. Improcedência. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção.

«1 - Diante de erro material no acórdão embargado referente à paginação da decisão que deveria ser republicada, revela-se imperiosa a correção do referido decisum. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGADO. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.

Embargos de declaração opostos pela parte embargante visando à correção de erro material no julgado, cujo dispositivo assinalou a falta de provimento do apelo do réu, quando quando deveria ser mencionado o da autora, que foi a única parte recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

11 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de deivergencia. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão e erro material. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do CPC/2015, art. 489, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Ausência. Omissão e erro material reconhecidos.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de obscuridade, omissão, contradição e erro material. ... (Continua)

16 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Inclusão indevida de interessado como agravante. Embargos acolhidos para sanar erro material, com efeito meramente integrativo.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Correção. Embargos acolhidos para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

«1 - Depreende-se do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração e agravo interno. Recurso especial. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1. Nos termos do artigo 1.022 do NCPC - CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... (Continua)

26 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recursos simultâneos. Multa processual. Decisões diversas. Recolhimento inexigível. Erro material configurado. Rejulgamento dos aclaratórios anteriores. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos providos para sanar erro material e negar provimento aos anteriores aclaratórios.

«1 - Somente é exigível o recolhimento da multa processual como requisito de admissibilidade quando o recurso impugnar a própria decisão na qual aplicada a sanção, inexistindo esse requisito quando impugnar decisão diversa, como na hipótese de ter sido interposto mais de um recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Rescisão contratual compra e venda de imóvel. Cláusula dúbia. Inadimplemento contratual de ambos os contratantes excep tio num adimpleti contractus. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem acolhimento. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, erro material e contradição. Inocorrência. Questão suscitada e repelida no julgamento dos primeiros aclaratórios. Intuito protelatório configurado. Aplicação de multa. 1) não há que se falar em omissão, erro material ou contradição quando a questão suscitada foi expressamente examinada pelo acórdão embargado. 2) se a mesma questão foi objeto dos primeiros aclaratórios e expressamente repelida pelo acórdão embargado, caracteriza-se o intuito protelatório do embargante. 3) embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A teor da decisão embargada, inexiste causa para a interposição dos aclaratórios, pois a matéria recorrida encontra-se explícita e bem delineada; ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Configuração.

1 - Há evidente erro material a ser sanado por meio de aclaratórios, pois a Segunda Turma julgou o recurso especial de fls. 198-209, já anteriormente provido por violação do CPC, art. 535, II, quando, na verdade, deveria ter examinado o apelo de fls. 285-294.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Mera substituição de uma palavra por outra. Omissão. Outro erro material. Irrelevância. Ausência. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição do órgão fracionário. Modificação. Demonstração. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. Adicional por tempo de serviço. Lce 169/2011. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos de declaração. Adicional por tempo de serviço. Lce 169/2011. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Retificação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou sanar eventual erro material no julgado. Desse modo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para corrigir o erro material apontado pela embargante. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Erro material.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão, contradição. Omissão da decisão monocrática. Preclusão. Inexistência. Contradição é desarmonia no conteúdo interno da decisão. Erro material que não prejudica. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos acolhidos para corrigir erro material.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Evidenciada a ocorrência de erro material. Correção.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Evidenciada a ocorrência de erro material. Correção.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Incorporação da vantagem de 13,23%. Erro material.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 275-276 que, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança, conferiu efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Ordinário da União. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Erro material. Configuração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)