revisao judicial indiciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Indiciamento da ré após o recebimento da exordial acusatória. Descabimento. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão judicial que determinou o indiciamento da paciente e determinar o cancelamento do formal indiciamento da ré em relação ao ilícito descrito na denúncia.

2 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 208 (ultraje a culto religioso). Lei 7.716/1989, art. 20 (discriminação religiosa). Pedido de anulação do ato de indiciamento. Alegação de incompetência territorial da autoridade policial. Decisão judicial que reconheceu a incompetência proferida após o indiciamento. Autoridade competente à época do ato. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável o acolhimento do pedido de anulação do ato de indiciamento praticado pela autoridade policial 2º Distrito Policial de Maceió/AL em 21/09/2015 pelos crimes previstos no CP, art. 208 - Código Penal (ultraje a culto religioso), e Lei 7.716/1989, art. 20 (discriminação religiosa), pois a decisão judicial que reconheceu a incompetência da Polícia Alagoana para investigar os fatos, foi proferida em 30/09/2015, ou seja após o ato de indiciamento. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sonegação fiscal. Recebimento da denúncia. Determinação judicial de indiciamento do acusado. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Constrangimento ilegal em tese praticado por relator, em sede liminar. Súmula 691. Indiciamento após o término de inquérito policial. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A despeito da Súmula 691/STF impedir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que, em inferior instância, indeferiu liminar, diante de casos de manifesta ilegalidade, o entendimento sumulado é abrandado.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, estelionato e falsa perícia. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento da liminar pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Possibilidade. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida ex officio.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime ambiental. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal demonstrado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

9 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Inépcia. Inocorrência. Exercício ilegal da medicina. Norma penal em branco. Exercício da acupuntura. Ausência de Lei regulamentando a atividade. Atipicidade. Ocorrência. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal quanto ao crime de exercício ilegal da medicina e cassar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e desobediência. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento. Fundamentação suficiente. Audiência de oitiva de testemunhas. Vício na intimação. Refazimento do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Processo Administrativo Disciplinar contra Oficial de Justiça pelo cumprimento de decisão judicial e alvará de soltura falsificados. O servidor foi demitido em sessão administrativa do Tribunal Pleno, ensejando a interposição de Mandado de Segurança, refutado na origem. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Art. 171, «caput, c.c. Art. 71, por 19 vezes. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Possibilidade. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal qualificada. Ausência de justa causa. Atipicidade. Revolvimento de provas. Inviável. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso parcialmente provido.

«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Nulidade. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Crime de ameaça. Lapso prescricional de três anos escoado. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal - A comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e contra a decisão do writ, ele próprio interpõe recurso ordinário. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 299, parágrafo único, por duas vezes. Inquérito policial e indiciamento. Dispensabilidade para a propositura da ação penal. Documentos trasladados de procedimento em que não figuraram partes idênticas. Admissibilidade, desde que seja assegurado o contraditório sobre a prova. Recurso não provido.

«1. O inquérito policial não é condição de procedibilidade da ação penal, mas acompanhará a denúncia sempre que servir de base a ela, como na hipótese, em que, por requisição do Ministério Público, foram investigados fatos relacionados a possíveis irregularidades em execução de obra pública no Município de Tupã. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Busca e apreensão realizada de manhã. Decisão assinada à tarde. Mera irregularidade. Mandado devidamente assinado antes da materialização do ato. Finalidade do ato não comprometida. 2. Ausência de controvérsia quanto à existência prévia da decisão. Decisum amplamente fundamentado. Prejuízo não verificado. 3. Novas diligências após o recebimento da denúncia. Possibilidade. Precedentes. Situação que não se confunde com superveniente indiciamento formal. 4. Inépcia da denúncia. Não transcrição das interceptações telefônicas. Requisito não previsto no CPP, art. 41. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não há dúvidas de que a decisão foi proferida pela Magistrada de origem antes da realização da diligência, de forma amplamente fundamentada, encontrando-se devidamente assinados os mandados de busca e apreensão por ela expedidos. Portanto, embora a prévia assinatura da Magistrada na decisão seja relevante, não é possível desconsiderar as nuances do caso concreto, em especial a assinatura aposta no próprio mandado, que revela o devido controle judicial da medida, por Juíza identificada nos autos. «A ausência da assinatura do Magistrado em uma das folhas de uma das decisões que prorrogou a interceptação telefônica constitui mera irregularidade, já devidamente sanada pelas decisões que a sucederam e mantiveram a prorrogação da escuta, não sendo razoável a pretensão do impetrante em ver declarada a nulidade de toda a investigação realizada (HC 144.303/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 07/06/2010). Ademais, prevalece no moderno processo penal que não se declara nulidade sem que dela tenha decorrido efetivo prejuízo à parte, conforme disciplina o CPP, art. 563. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que eventual «desobediência às formas estabelecidas pelo legislador somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício (HC 278.930/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Empregado público. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Frustração de licitação e assinatura de contrato lesivo à empresa pública. Infração ao art. 482,. A- , da CLT e ao art. 10,. «caput- e VIII, da Lei 8.492/92. Improbidade administrativa. Ministro de estado do controle e da transparência. Competência. Precedentes. Termo de indiciamento. Coerente e hábil a permitir o direito de defesa. Parcialidade da comissão. Ausência de provas. Presunção de probidade e proporcionalidade. Não violação. Ausência. Precedentes. Ausência de certeza e de liquidez no direito postulado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência que aplicou a penalidade de rescisão por justa causa do contrato de trabalho de empregado público em razão de violação do art. 482, - a- , da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) por atuar em prol do frustrar licitação e atuar contra o interesse econômico da empresa pública (art. 10, - caput- e inciso VIII, da Lei 8.429/92) (fl. 72). ... (Continua)

18 - STF Questão de Ordem em Inquérito. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada pela defesa de Senador da Republica, em sede de inquérito originário promovido pelo Ministério Publico Federal (MPF), para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente pela Polícia Federal (PF). 2. Apuração do envolvimento do parlamentar quanto à ocorrência das supostas práticas delituosas sob investigação na denominada «Operação Sanguessuga". 3. Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência. 4. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente «notitia criminis", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denuncia para a apuração de crimes de ação penal publica incondicionada. Precedentes: INQ no 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27/10/1983; INQ (AgR) no 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14/6/2002; PET - AgR - ED no 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23/5/2003; PET no 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET (AgR) no 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27/2/2004; PET no 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23/11/2004; INQ no 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13/3/2006 e PET (AgR) no 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo CF/88, art. 102, «I, be pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF/88, art. 102, «I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da Republica (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF/88, art. 102, «I, «b c/c Lei 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denuncia pelo dominus litis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado.

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Ação penal em curso. Impossibilidade. 2) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. 3) aplicação do CPP, art. 387, § 2º. CPP. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem em parte concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa da conduta social com base em condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 444stj. 2) regime. Reprimenda básica trazida para o mínimo legal. Afastamento da circunstância judicial considerada desfavorável. Pena inferior a 8 anos. Regime prisional semiaberto que se impõe. CP, CP, art. 33, § 2º, b. CP. Observância dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta e fixar o regime semiaberto.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

22 - TRF1 Administrativo. Existência de inquérito policial. Recusa de fornecimento de passaporte. Ilegalidade. Presunção de inocência. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«A existência de inquérito policial ou ação penal por si só não obsta a expedição de passaporte, pois a restrição ao direito de locomoção reclama decisão judicial fundamentada. (CF/88, art. 5º, LIV). Revogado o mandado de prisão e excluídos os nomes dos impetrantes da lista de impedidos de sair do país, ilegal qualquer ato de indeferimento pela polícia federal da expedição de passaporte. A existência de indiciamento da impetrante em outro inquérito policial, todavia sem ordem judicial que a impeça de ausentar-se do país, evidencia ilegalidade no indeferimento da emissão do referido documento de identificação internacional.... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual penal. Lei 9.613/1998, art. 17-D. Afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito que apura crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de necessidade da medida cautelar. Presunção de inocência. Medidas coercitivas ou constritivas de direitos a exigir decisão fundamentada no caso concreto. Princípio da igualdade. Tratamento desigual a investigados em situações similares por força de imputação facultativa à autoridade policial. Ação direta procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 319, VI.

1. Inconstitucionalidade do afastamento automático do servidor público investigado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, nos termos da Lei 9.613/1998, art. 17-D consistente em indiciamento e independentemente de início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação dessa grave medida restritiva de direitos. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da comissão disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com autorização judicial.

«1 - Trata-se mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou em desfavor do impetrante, um dos alvos da «Operação Navalha da Polícia Federal, a penalidade de demissão no âmbito do processo administrativo disciplinar 00190.00978/2010-54, por concluir, em síntese, que o impetrante valeu-se do cargo público que ocupava para obter proveito pessoal e em favor da empresa Gautama nos procedimentos de obtenção e liberação de recursos para obras do interesse da construtora. ... (Continua)

25 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Ato de improbidade administrativa. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Decisão motivada. Ausência de suspeição. Alteração da capitulação legal da conduta. Inexistência de nulidade. Acusado que se defende de fatos. Precedentes. Aumento patrimonial incompatível com a renda. Licitude não demonstrada. Ônus da prova que cabe ao acusado. Precedentes. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo administrativo. Precedentes. Ordem denegada. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado na Secretaria-Geral da Presidência da República contra a impetrante, a partir de solicitação da Controladoria-Geral da União, que nos autos de Sindicância Patrimonial decorrente de denúncia de supostos recebimentos de propina no âmbito da Imprensa Nacional, concluiu que não foi desconstituída a presunção de movimentação financeira incompatível com os seus rendimentos nos exercícios de 2008 a 2012, totalizando R$ 439.261,43, cuja licitude não foi comprovada. ... (Continua)

26 - STM Crime militar. Recurso defensivo. Apelação. Furto simples. Princípio da bagatela imprópria. Confissão espontânea. Reparação do dano. Presença de requisitos subjetivos positivos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reconhecimento da desnecessidade da pena. Possibilidade.

«O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. «operação hurricane". Ausência de notificação do relatório final. Não configuração de nulidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame do juízo probatório realizado pela instância administrativa. Inadequação da via eleita. Absolvição penal por fundamento diverso de negativa de autoria ou ausência de materialidade. Irrelevância. Independência das instâncias. Penalidade de cassação de aposentadoria. Ato vinculado. Impossibilidade de revisão judicial, a pretexto de controle da proporcionalidade da sanção. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a ordem postulada em Mandado de Segurança. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado tentado. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Inquérito policial instaurado e ação penal em curso. Impossibilidade. 2) reprimenda básica trazida para o mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional aberto que se impõe. CP, art. 33, § 2º c,. CP. Observância dos Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Desvio de carga destinada à destruição. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em valimento da função de servidor da Receita Federal ao participar ativamente do desvio de cargas de bens (apreendidos pela Polícia Federal por serem falsificados) que a Receita Federal havia destinado à destruição. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Facção criminosa. Pluralidade de acusados. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Marcha processual compatível com o caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Juntada extemporânea das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas. Instrução deficiente e ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Pena-base. Ausência de bis in idem. Regime inicial semiaberto. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos e existência de vetorial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa dos maus antecedentes. Inquérito policial instaurado e ação penal em curso. Impossibilidade. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. 3) pena-base trazida para o mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Regime prisional semiaberto que se impõe. Observância dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Operação poeira no asfalto. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de ação penal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb. Nulidade da Portaria inaugural. Desnecessidade de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Rodoviário Federal condenado em Processo Administrativo Disciplinar, aberto após o recebimento de informações derivados de investigação nomeada Operação Poeira no Asfalto, em razão de suposto envolvimento em atividade de sonegação fiscal decorrente da comercialização ilícita de combustíveis, liberação irregular de veículos, omissão na fiscalização de veículos irregulares e repasse de informações sigilosas sobre operações de fiscalização 2. Evidenciado nos autos que a conduta do impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, a prescrição da sancionabilidade administrativa do ato se regula pelo prazo prescricional previsto na lei penal (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (art. 214 c/c art. 224, «a, c/c CP, CP, art. 226, II, com redação anterior à Lei 1.205/09). Suposta violação ao CPP, art. 619. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência na qualidade do áudio da gravação da audiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta nulidade de ato processual. Preclusão. Apontada afronta ao CPP, art. 386, VII. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Ocorrência de bis in idem. Decote dos maus antecedentes. Impossibilidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Decote da culpabilidade. Manutenção da qualificadora e da continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do agravante.

«1. O Magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos aventados nos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJRJ Mandado de segurança. Advogado. Inquérito policial. Acesso. Impetração contra ato de autoridade policial que nega acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares respectivas, à advogado regularmente constituído. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«Concessão parcial da ordem, limitando o acesso tão somente aos autos do inquérito, negando acesso aos autos das medidas cautelares que tem por objeto busca e apreensão de bens e de quebra de sigilo telefônico, posto que protegidas pelo segredo de justiça. Inconformismo da impetrante que, após a sentença, requereu fosse declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, por «perda do objeto por falta superveniente de interesse de agir, tendo em vista que o representante do parquet, voluntariamente, havia permitido não apenas o acesso aos autos integrais do inquérito e respectivas cautelares, mas, também de copiá-los reprograficamente. Manutenção da decisão. Interposição de apelação. Direito do advogado e, principalmente, do investigado, à garantia constitucional da assistência jurídica (CF/88 art. 5º, LXIII). Prerrogativa do advogado no pleno exercício do seu mister profissional (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). O regime de sigilo, de caráter excepcional, não impede o acesso aos autos da persecução penal das provas já produzidas e desde que formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Precedentes do colendo supremo tribunal federal. Conversão do julgamento do apelo em diligência. Constatação, pelo colegiado, de que parcela das inúmeras medidas cautelares deferidas já se encontravam plenamente concluídas e incorporadas aos autos do inquérito. Provimento da apelação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que aplicou ao autor a pena de cassação de aposentadoria, sob a assertiva de que a pretensão punitiva da Administração teria sido alcançada pela prescrição. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão de delegado da polícia civil. Descrição minuciosa do ilícito administrativo. Não necessidade. Independência entre responsabilidade penal e administrativa. Punição pelo residual administrativo. Ausência de erro de fato e de manifesta violação de norma jurídica. Ação rescisória improcedente.

1 - O requerente narra sua demissão no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia. Assevera que lhe foi imputada a conduta de admitir a prática de funções privativas de agentes de polícia por indivíduos não policiais (os quais, inclusive, teriam portado armas). Defende a ilegalidade da sanção administrativa, pois: i) a acusação de conduta indevida foi genérica e imprecisa; e ii) a instrução em PAD não comprovou a prática de infrações administrativas. Suscita o provimento da ação rescisória por violação da Lei Estadual 6.667/1994, art. 1º e da CF/88, art. 5º, LV por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Alegação de atipicidade da conduta. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar, primeiramente, a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial. Exaurimento da jurisdição ordinária, no ponto, não demonstrado. Decadência do direito de representação. Conduta que pode, eventualmente, receber nova capitulação (no decorrer da investigação, no relatório da autoridade policial ou na denúncia) para crime cuja iniciativa para a ação penal não seja condicionada a representação tempestiva da vítima. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Mantida a decisão em que o pedido inicial fora parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Ilegalidades decorrentes de atos praticados por Autoridade Policial na fase inquisitória devem ser ventiladas inicialmente em primeiro grau. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Abigeato. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Alegação de ausência de contemporaneidade. Paciente foragido. Circunstância que justifica a decretação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnica em seguridade social. Formulação de requerimento de benefício em nome de terceiro, com alteração de dados para que esse fosse concedido e recebido por suposto procurador. Suposta irregularidade em relação a outras acusadas. Falta de interesse e legitimidade para a alegação. Perícia. Data e horário de início. Assistente técnico. Presença no interrogatório das demais acusadas. Oportunidade para alegações finais. Interrupção da prescrição pela Portaria inaugural do pad. Inadequação do mandado de segurança para revolvimento das provas. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão do serviço público. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pad. Portaria de inauguração. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Demissão. Possibilidade. Ausência de prova na seara administrativa. Dilação probatória. Necessidade.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria/MJ 732, publicada no DOU de 4/5/11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aprovou o Parecer 119/2010/CIP/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Servidor público. Policial rodoviário federal. Operação poeira no asfalto. Matéria já debatidas na Primeira Seção. Resumo da controvérsia

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o Ministro de Estado da Justiça demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, X e XI, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão no exame de pontos trazidos pela defesa em resposta preliminar. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1 - Alegações de que: (a) o decisum vergastado não é claro sobre se o fundamento da decisão «é pelo desconhecimento da situação civil entre Fernando Pimentel e Carolina Oliveira ou «pela inexistência de prova de que ela morara ou ali residira junto a ela e que o Acórdão contradiz «a inequívoca ciência que a Polícia Federal demonstrou ter da relação entre ambos; (b) haveria omissão no Acórdão porque não teria sido apreciado o argumento de que buscas e apreensões ocorreram «um dia após a eleição de Fernando Pimentel e nem esclarecido «se a Autoridade Policial poderia formar sua convicção baseada em indiciamento, quando já havia decisão judicial e convencimento do titular da ação penal apreciando o fato; (c) o Acórdão não elucidou se «pode o juiz ou o Relator constituir situação de flagrante não visualizada pela autoridade policial e não teria dito qual teria sido o crime antecedente à lavagem de dinheiro visualizado pela Autoridade Policial; (d) há dúvida quanto à «pertinência da fundamentação aparentemente utilizada na justificação da validade das buscas e apreensões, que, ao ver do embargante, contrariaria jurisprudência dos tribunais superiores, indagando se se trata de «fundamentação ou de apenas argumentação. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Improcedência. Perda do objeto. Inocorrência. Pleito de nulidade do pad por inobservância da Lei 4.878/65. Não conhecido. Vícios formais. Inexistência. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade não verificada na espécie. Segurança denegada.

«1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Crimes de manipulação do mercado e de uso de informação privilegiada (insider trading). Lei 6.386/1976, art. 27-C e Lei 6.386/1976, art. 27-D. Prisão preventiva. Presença de prova mínima do crime e de indícios de autoria. Periculum libertatis. Riscos à ordem pública e econômica e à instrução criminal. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Infringe o disposto nos Lei 6.386/1976, art. 27-C e Lei 6.386/1976, art. 27-D quem, entre outras condutas, aufere, dolosamente, vantagem ilícita ou lucro, mediante o uso indevido de informação privilegiada, e realiza operações simuladas ou executa outras manobras fraudulentas nos mercados de valores mobiliários em bolsa de valores, de futuros e de balcão organizado. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Crimes de manipulação do mercado e de uso de informação privilegiada (insider trading). Lei 6.386/1976, art. 27-C e Lei 6.386/1976, art. 27-D. Prisão preventiva. Presença de prova mínima do crime e de indícios de autoria. Periculum libertatis. Riscos à ordem pública e econômica e à instrução criminal. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Infringe o disposto nos Lei 6.386/1976, art. 27-C e Lei 6.386/1976, art. 27-D quem, entre outras condutas, aufere, dolosamente, vantagem ilícita ou lucro, mediante o uso indevido de informação privilegiada, e realiza operações simuladas ou executa outras manobras fraudulentas nos mercados de valores mobiliários em bolsa de valores, de futuros e de balcão organizado. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Operação poeira no asfalto. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Nulidade da Portaria. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade. Manual de treinamento da controladoria-geral da União. Utilização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos provados.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 731/2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e receber propina em razão de suas atribuições (arts. 117, IX, XI e XII, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90) . ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Delegado da polícia federal. Litispendência. Existência quanto a algumas causas de pedir. Provas suficientes para formar a convicção quanto à materialidade e autoria. Constitucionalidade da pena. Segurança denegada.

«1. Para analisar se há litispendência, necessário se faz confrontar as partes, causas de pedir e pedidos presentes desta demanda com os do MS 7.289 e do MS 20.682. ... (Continua)