revisao judicial provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada e roubo majorado tentado. Provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial. Nulidade reconhecida.

1 - É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, X e XII). (ARE Acórdão/STF, decisão de 30/10/2020 - Repercussão Geral). ... (Continua)

2 - STJ Revisão criminal. Novas provas consistentes em declarações particulares. Justificação judicial. Ausência. Não conhecimento. CPP, art. 621, III.

«Instruído o pedido de revisão com declarações particulares não produzidas mediante justificação judicial, com as cautelas legais - dele não se conhece por desatendido o pressuposto figurante no CPP, art. 621, III.... (Continua)

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. A - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. AFASTAMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outros no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel.. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos, confirmada a situação de flagrância a posteriori. B - ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. A defesa argumenta que a testemunha, quem a pontou a ré como a pessoa que lhe vendera as drogas com elA encontradas apontou uma mulher loira como a traficante, ao passo que ela é parda. Fotografia da acusada nos autos em que ela está com os cabelos descoloridos, justificada sua denominação como loira pela testemunha, que se baseou na cor dos cabelos e não da pele, sem falar que apontou a residência dela como local onde comprara as drogas. Reconhecimento válido. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS OU RECONHECIMENTO DO «TRÁFICO PRIVILEGIADO". REAPRESENTAÇÃO DE TESES E REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E VALORADAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderiam ser reconhecidas pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos de testemunha e dos policiais, a primeira tendo apontado e reconhecido a peticionária como a pessoa que lhe vendera as drogas em local por ela apontado, residência da peticionária onde encontradas embalagens para droga e apontamento do tráfico; os demais a ratificarem o quanto narrado pela testemunha e o encontro de entorpecentes e anotações de tráfico no endereço da peticionária, tudo isso a demonstrar a destinação dos entorpecentes ao consumo de terceiros. Acusada que ostenta maus antecedentes (um deles por tráfico, aliás), não sendo merecedora do benefício do art. 33, § 4º da Lei de Regência, ademais. Condenação mantida tal como lançada. Regime aplicado compatível com a pena concretizada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º do CP). Ausência de ilegalidade. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. Não conhecimento. Matéria afeta à competência originária do E. juízo das Execuções Criminais, não conhecida a demanda nesta parte. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.

1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. TESE JÁ REFUTADA NA APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio, no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outras hipóteses, no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel, que, de qualquer forma, foi dada pela peticionária. Ademais, contexto fático prévio de justa causa para ingresso dos agentes na residência de Aline, tendo se confirmado a situação de flagrância, a posteriori, pela apreensão das drogas, petrechos, anotações da contabilidade da traficância e dinheiro. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público. Juiz de Direito substituto. Revisão de provas pela Banca examinadora. Limites de reapreciação judicial.

«À Banco Examinadora de Concurso Público compete a avaliação das questões das provas, sendo vedado ao Poder Judiciário a reapreciação que refuja à verificação da legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas pela Comissão responsável. Recurso improvido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção judicial. Afastamento. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem consignou que «a decisão que, originariamente, determinou a intervenção judicial, está calcada em relevantes fundamentos, em especial a confusão patrimonial, o uso de empresas interpostas, o abuso da personalidade jurídica, a subtração do faturamento e o esvaziamento das receitas e do patrimônio da empresa Mineradora de Águas Rainha Ltda» (e/STJ, fl. 430). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de latrocínio. Revolvimento de fatos e provas. Condenação que encontra suporte na prova judicial. Nulidade inocorrente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Servidor público. Título executivo judicial. Prescrição. Ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A primeira premissa nos autos, conforme consta no acórdão a quo, é de que «trata-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, pautada em decisão terminativa, transitada em julgado (07.04.2012), oriunda da ação coletiva 22786/2006 interposta por órgão representativo, no caso, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão - SINTSEP em face do Estado do Maranhão. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Reintegração. Cumprimento de decisão judicial de caráter precário. Desistência tácita de recurso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para desfazer a conclusão do Tribunal de origem de que a Administração não manifestou nenhum tipo de reconhecimento tácito do conteúdo da sentença que reintegrou a embargante à Corporação Militar é necessário que as provas sejam abertas ao reexame. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Cumprimento provisório de decisão judicial. Nulidade da perícia. Aproveitamento de parte da perícia. Reexame de provas. Falta de prequestionamento.

1 - Não é possível apreciar matéria referente à formação de coisa julgada formal, bem como às regras procedimentais da primeira perícia, na hipótese em que o tribunal de origem não apreciou tais questões, por caracterizar falta de prequestionamento, que encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Provas. Obtenção. Dados constantes de aparelho celular. Autorização judicial. Ausência. Apreensão no momento do flagrante. Ilicitude. Denúncia. Rejeição.

«1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel. (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Recuperação judicial. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Homicídio e aborto. Absolvição dos réus. Impropriedade da via eleita. Justificação judicial. Presença de provas para a mantença da condenação. Soberania do Júri. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Garantia da autoridade das decisões do STF. 3. Compartilhamento de provas produzidas em investigação criminal ou instrução processual penal e em processo administrativo disciplinar. Autorização judicial. 4. Impossibilidade de se discutir, em reclamação, a validade da decisão judicial da própria corte que deferiu o compartilhamento de provas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Indeferimento de produção de provas e de realização de diligências requeridas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. 1) pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) prova extrajudicial corroborada por prova judicial. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame da prova dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Nulidade. Invasão de domicílio. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Suposta indicação de que havia mais drogas na residência que, desacompanhada de outras provas, não afasta a necessidade de mandado judicial para adentrar o imóvel. Necessidade de manutenção da decisão que reconheceu a nulidade.

1 - Esta Corte tem decidido com base na orientação de que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedente. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Interceptação telefônica. Ausência de autorização judicial. Não ocorrência. Condenação hígida. Alteração do entendimento. Necessidade reexame de fatos e provas. Vedação. Ordem denegada.

«1. O Lei 9.296/1996, art. 5º determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de cessão de crédito. Não enquadramento do crédito na recuperação judicial. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mérito. Sentença contrária à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). Tese de absolvição por insuficiência de provas a incriminar o réu. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para juízo de condenação. Reexame das provas do processo original. Impossibilidade pela via eleita sob pena de converter-se em nova instância judicial. Pedido revisional indeferido à unanimidade de votos.

«I - Preliminar rejeitada, porquanto a revisão criminal, por não ter efeito suspensivo, não impede o início do cumprimento da pena contra o réu definitivamente condenado. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Redutor do privilégio. Dedicação às atividades criminosas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

30 - STJ Direito comercial. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Produtor rural. Atividade principal. Fatos e provas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Direito comercial. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Produtor rural. Atividade principal. Fatos e provas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Inexistência de requerimento ministerial e decisão judicial nos autos. Autorização de perícia nos aparelhos eletrônicos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de acolher a pretensão defensiva de que não houve requerimento ministerial e decisão judicial, autorizando a perícia nos aparelhos telefônicos apreendidos, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Recuperação Judicial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial litigiosa. Arrolamento de bens não comprovados. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. REJEIÇÃO.

Suposto vício não suscitado durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo, atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares rodoviários (CF, art. 144, V, e § 5º). Agentes que, durante fiscalização, abordaram ônibus que vinha de Ponta Porã/MS, com destino em São Paulo, e, ao chegaram à poltrona ocupada pelo peticionário, que demonstrou nervosismo, verificaram que sobre ela havia uma sacola contendo caixas de suco e de água de coco. Apalparam referidas caixas, verificando que seu conteúdo estava rígido, não havendo líquido em seu interior. Circunstâncias fáticas bem justificaram a revista pessoal e a abertura das caixas, em cujo interior havia haxixe e maconha. Requerente confessou, informalmente, que realizava o transporte das drogas de Ponta Porã/MS até São Paulo/SP, pelo que receberia R$ 2.000,00. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Ilegalidade inexistente. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas colhidas nas fases extrajudicial e judicial. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Alegação de autorização do proprietário. Ausência de comprovação. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Legalidade do plano. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Supressão de garantia. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - 2TACSP Recurso. Decisão interlocutória. Decisão que apenas adverte as partes sobre a inversão ônus da prova. Manifestação judicial sem carga decisória. Irrecorribilidade. Ausência de provas a produzir. Falta de interesse recursal. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 504.

«A manifestação judicial que, no curso da ação, apenas adverte as partes sobre inversão do ônus da prova não ostenta conteúdo decisório, sendo irrecorrível. Ademais, inócua a deliberação sobre inversão do encargo probatório se não há provas a produzir, afastando-se o interesse recursal por ausência de prejuízo. (...)Verte claro, portanto, que manifestação judicial sobre inversão do ônus da prova no curso da lide em nada vincula ou compromete o julgamento futuro, apenas tendo relevância processual para melhor garantir o princípio da ampla defesa.
Em assim sendo, concluiu-se que o ato judicial que, no curso da lide, apenas adverte sobre inversão do ônus de prova, na verdade, não ostenta nenhuma carga ou conteúdo decisório, traduzindo simples esclarecimento às partes. Não se trata, portanto, de decisão interlocutória, conforme definição contida no CPC/1973, art. 162, § 2º, mesmo porque não resolve nenhuma questão incidente. Por óbvio, tampouco é sentença. Cuida-se, pois, por exclusão, de despacho de mero expediente, que não comporta recurso (CPC, art. 504). Afinal, nada tendo sido efetivamente decidido, não faz sentido pedir novo julgamento ao tribunal.
Ademais, falece à agravante interesse recursal, na medida em que não é possível extrair do ato judicial hostilizado nenhum efetivo gravame ou prejuízo capaz de autorizá-la a exercer o direito de recorrer.
No caso vertente, considerando-se ainda que sequer houve requerimento de produção de provas, completamente inócua e sem conseqüência jurídico-processual a deliberação sobre inversão do encargo probatório, traduzindo tão somente uma proclamação da magistrada sobre a possibilidade de, por ocasião do julgamento, caso reconheça eventual insuficiência probatória, valer-se da alteração das regras ordinárias sobre o ônus probante para decidir.
Ora, se ela assim procederá ou não é questão que se projeta no exclusivo universo movediço das conjecturas e presunções, não sendo possível derivar desta situação conclusão sobre existência de algum prejuízo à agravante, de molde a justificar a interposição do presente agravo. ... (Juiz Andrade Neto).... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à Portaria. Descabimento na via especial. Perito judicial. Anotação de responsabilidade técnica. Desnecessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que resolução e decisão normativa não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação ao art. 109, VI, da Portaria DG/DPF 387/2006. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal perpetrado diretamente pela Receita Federal. Impossibilidade. Necessidade de autorização judicial. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Possibilidade de existência de outras provas que dêem base à persecução penal. Desentranhamento das provas obtidas ilicitamente que se impõe. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PROVA - BUSCA DOMICILIAR - MANDADO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA - CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES DO STJ E STF - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar rejeitada: Inexistência de ilegalidade na busca domiciliar, já que a entrada foi autorizada por mandado judicial, proveniente de decisão devidamente fundamentada, com base em investigações prévias. ... (Continua)

44 - STJ processo civil. Administrativo. Exame de ordem da oab. Impugnação judicial de questão de prova. Caso concreto inserido na hipótese excepcional de intervenção judicial minimalista. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, objetivando a anulação de questão prática de direito penal, da segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação, considerando que o caso está inserido na hipótese de intervenção judicial minimalista preconizada pelo Supremo TribunalFederal, determinando a anulação parcial da questão prática de Direito Penal. ... (Continua)

45 - TJES Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Perícia judicial elaborada em ação de produção antecipada de provas ignorada na fundamentação da sentença. Livre convencimento motivado. Necessidade de motivação para afastar a perícia judicial que como regra prevalece sobre a particular. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 382.

«1. Como se sabe, no ordenamento jurídico-processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual as provas podem ser livremente valoradas pelo magistrado, desde que haja a coerente fundamentação. Descendo ao âmbito infraconstitucional, a persuasão racional está prevista no CPC/1973, art. 131, significando que, como regra, não existe uma prova à qual o juiz deva atribuir maior valor que outra. (TJES, RNAC 1150012530, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. em 22/11/2016, DJ 30/11/2016). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Violação ao CPP, art. 155. Não verificada. Condenação fundamentada em provas extrajudicial e judicial. Depoimento dos policiais prestados em juízo em consonância com prova extrajudicial. Possibilidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 155 determina que «[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas «. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Decisão mantida.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Aumento da multa diária. Possibilidade. Descumprimento de ordem judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão esteja suficientemente fundamentada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e integrar organização criminosa armada. Pronúncia. Fundamentação. Alegação de provas produzidas apenas no curso do inquérito policial. Improcedência. Existência de prova judicial. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, uma vez que, nos termos do acórdão hostilizado, os indícios de autoria foram calcados em provas produzidas em juízo (fls. 41/43). Isso porque a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). ... (Continua)