revisao julgado previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R embargante. Cadinho participacoes ltda embargante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb embargante. Fundacao de previdencia privada da terracap embargante. Instituto infraero de seguridade social embargante. Luiz jorge melro biasio embargante. Regius sociedade civil de previdência privada embargante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira embargante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 embargado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa embargado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A embargado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca da ocorrência da prescrição demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado 7, da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora de fundo de previdência privada. Reforço de penhora sem avaliação de bem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Limitação do reajuste de 84,32%. Ausência de previsão no título executivo. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Limitação do reajuste de 84,32%. Ausência de previsão no título executivo. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Reserva matemática adicional. Reconhecimento de coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão do julgado quanto à existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à diferença entre «fonte de custeio e «reserva matemática adicional foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Previdência privada. Liquidação de sentença. Perito atuarial. Decisão transitada em julgado. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, a respeito do pagamento de juros sobre capital próprio, impõe-se o pagamento da verba, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Decisão da presidência. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recolhimentos efetuados na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Não incidência. Sucumbência recíproca. Alcance do julgado.

1 - A sucumbência recíproca já foi considerada na fixação da verba honorária, muito embora a decisão não o tenha feito de forma expressa.... (Continua)

10 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno. Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora agravante contra o Instituto ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Autoridade de julgados desta corte. Decisão reclamada transitada em julgado. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo preconiza o CPC/2015, art. 988, é inadmissível o manejo de reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ... (Continua)

12 - STJ Estupro. Condenação. Revisão criminal. Novo depoimento prestado pela vítima. Pleito julgado improcedente. Existência de outras provas idôneas que fundamentam a manutenção da condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada necessidade de prevalência do depoimento prestado pela vítima em sede de justificação judicial, em detrimento das declarações fornecidas no curso da ação penal e do restante do conjunto probatório, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de contraditório. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Correção da reserva de poupança. Súmula 289/STJ. Prescrição. Súmula 291 e Súmula 427/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Apelação. Ação civil pública. Serviço público ineficiente. Ação ajuizada em 2014 pelo Ministério Público, inicialmente contra o DAERP, órgão que era, então, responsável pelo fornecimento de água e esgoto à população de Ribeirão Preto, mas que foi extinto pela Lei Municipal 3.091/2021, ocasionando a substituição do polo passivo pelo Município. Demanda que objetiva compelir o réu a promover o abastecimento de água aos consumidores residenciais e não residenciais, de forma permanente e imediata, sem interrupções, devendo ser respondidos aos chamados dos usuários em até duas horas, sem ônus adicionais, com imposição de multa por dia de indisponibilidade do serviço. Ação julgada procedente em parte em 1º grau, tendo o juízo a quo acolhido o postulado do autor, mas estabelecido como limite para o cumprimento da obrigação o trânsito em julgado. Inconformismo do parquet quanto a essa ressalva. O fornecimento de água e esgoto à população em geral ostenta caráter de serviço essencial, que deve ser prestado de maneira satisfatória e adequada, sem limitação temporal. No julgamento original, a Turma Julgadora deu provimento ao apelo do Ministério Público. Interposição de recurso extraordinário pelo Município. Devolução dos autos ao órgão julgador, por determinação da I. Presidência da Seção de Direito Público, para que, eventualmente, seja realizado o juízo de conformidade à luz das teses jurídicas fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do RE Acórdão/STF, Tema 698 de Repercussão Geral. Sendo patente o dever estatal de promover prestações positivas concretizadoras de direitos fundamentais individuais e coletivos, ao se constatar postura desidiosa ou ineficiente do Poder Executivo e insuficiência na estrutura de atendimento para garantia de acesso dos cidadãos a direitos básicos constitucionalmente assegurados, o Poder Judiciário poderá agir, nos limites da sua competência, para assegurar efetividade à postura da Administração Pública, sem que se possa cogitar de violação do princípio da separação dos poderes ou de afronta ao poder discricionário. O julgamento original da apelação está em perfeita harmonia com as teses jurídicas consolidadas no Tema 698 de Repercussão Geral do STF. Acórdão mantido. REVISÃO REJEITADA... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ação de regresso. Entidade previdenciária. Ressarcimento de despesas com beneficiário. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Discussão acerca do ônus probatório. Revisão das conclusões do julgado proferido na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 311-313, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Impugnação de decisão monocrática. Descabimento. Instância antecedente não exaurida. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade. Dupla supressão de instância. Lei 13.431/2017. Norma que visa tutelar a vítima. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Coisa julgada. Ação anulatória e embargos à execução. Sentenças contraditórias sobre o mesmo objeto. Prevalência daquela que por último transitou em julgado. Precedentes.

«1. No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão definitiva anterior. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. «Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, de que o valor patrimonial da ação deva ser fixado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente, impõe-se o pagamento na forma como fixado, pois, com o trânsito em julgado, não é possível alterá-lo na fase de cumprimento de sentença (EDcl nos EDcl no Ag 1303476/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar recebido em virtude de cumprimento definitivo de sentença. Quantum fixado em liquidação de sentença transitada em julgado. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente modificada em sede de execução. Boa-fé do recebimento configurada.

1 - Uma vez reconhecido pelo Instituto de Previdência Privada e pelo beneficiário que a liquidação de sentença havia transitado em julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o acórdão recorrido. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Regulamento. Aplicação. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Afastamento. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Revisão do julgado. Reexame. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão no cálculo do complemento de aposentadoria. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Agravo regimental improvido.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de anulação da condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus pretende a rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda instância, evidenciando-se, assim, que não deve ser conhecido o writ, pois tal providência exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. ... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Auxílio-acidente. Concessão judicial, por decisão transitada em julgado, sob a Lei nº: 6367/76. Cancelamento administrativo do pagamento ante a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Violação da coisa julgada. Benefício anterior à Lei nº: 9528/97. Restabelecimento do pagamento. Determinação. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Limitação do reajuste de 84,32%. Ausência de previsão no título executivo. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Limitação do reajuste de 84,32%. Ausência de previsão no título executivo. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cópia do julgado. Não juntada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

26 - TJSP Coisa julgada. Existência de decisões conflitantes transitadas em julgado. Ausência de alegação da coisa julgada como óbice ao acolhimento do pedido formulado na segunda ação, como incumbia à parte (CPC, art. 333, inciso II). Impossibilidade de discussão, na etapa de liquidação ou de execução, das questões que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 474. Transcurso do prazo de dois anos previsto para desconstituir o segundo título por meio de ação rescisória. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Recurso provido.

27 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita na página eletrônica deste STJ. Mácula não caracterizada. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao recurso ordinário constitucional, cassando a liminar anteriormente deferida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF.

«1. O acórdão embargado firmou entendimento de que, exercido o direito de rescindir eventual provimento judicial dentro do prazo legal, não seria legítima a manutenção de entendimento contrário à jurisprudência das Cortes Superiores, ainda que o alinhamento favorável ao autor da rescisória tenha ocorrido após a prolação da decisão que se pretende desconstituir, entendimento que destoa de manifestação já exarada pela Corte Especial do STJ de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda não autoriza o manejo da excepcional ação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem relacionada à suposta ofensa à coisa julgada implica, tal como posta a matéria nas razões recursais, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de divergência. Juros moratórios. Efetivo pagamento. Previsão expressa na sentença transitada em julgado. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada. Prevalência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, segundo a qual a os juros moratórios incidem até o efetivo e integral pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Revisão de benefício. Prévio custeio. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Rediscussão dos parâmetros. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravos internos nos recursos especiais. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Discussão acerca da aplicação do regulamento de 1967. 1. Agravo interno de caixa de previdência dos funcionários do banco do nordeste do Brasil. Capef prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Anulação. Decadência. Prazo quadrienal do Código Civil. Julgado específico desta corte superior.

«1. Controvérsia acerca da decadência do direito de se pleitear revisão de benefício previdenciário fundada na nulidade da migração de planos. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS . PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS . PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS . PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na presente hipótese, o e. TRT consignou a existência de duas coisas julgadas conflitantes acerca da questão jurídica debatida nos autos, cingindo-se, no caso, a controvérsia em saber se prevalece a da presente ação, em que foi deferido o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos valores recebidos, ou a anterior, formada nos autos de 0000176-68.2015.5.02.0067, em que o referido pedido foi julgado improcedente. Acerca de tal discussão, aCorte Especialdo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese jurídica de que «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória «. Excepcionou tal regra, contudo, nos casos em que já executado o primeiro título, ou se já iniciada a execução, hipótese em que deverá prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior. No caso, verifica-se que não restou configurada nenhuma das hipóteses exceptivas para determinar a prevalência da primeira coisa julgada, já que não houve a desconstituição da segunda sentença por meio de ação rescisória, e sequer a possibilidade de execução da primeira sentença, tendo em vista a improcedência do pedido naquela ação. Nesse contexto, no presente caso, deve prevalecer a segunda sentença transitada em julgado, a qual deferiu o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos valores recebidos, sobretudo diante da possibilidade de manejo da ação rescisória para rescindir a coisa julgada formada nesta ação, consoante estabelece o CPC, art. 966, IV. Precedente de Turma desta Corte. Nesse contexto, não se verifica a apontada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Direito processual civil. Entendimento pacificado após trânsito em julgado da decisão rescindenda. Descabimento da rescisória. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 previdência complementar. Reserva matemática adicional. Coisa julgada. Alegações dissociadas da sentença transitada em julgado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia de fundo relativa à possibilidade de se cobrar reserva matemática adicional para custear revisão de benefício determinada por sentença. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão da presidência do STJ. Previdência complementar. Ação de cobrança. Reserva matemática. Majoração do benefício previdenciário em decisão da justiça do trabalho. Prescrição reconhecida no tribunal de origem. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição, para a pretensão de cobrança da complementação da reserva matemática em decorrência de condenação da Justiça do Trabalho, é o trânsito em julgado da sentença trabalhista, visto que é o momento em que nasce a pretensão de reparação (teoria da actio nata ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STF.

«1. A decisão reclamada que obstou a subida de recurso especial, proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, transitou em julgado em data anterior ao ajuizamento da reclamação. Correta a aplicação da Súmula 734/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Conforme reconhecido na decisão transitada em julgado na Justiça Estadual. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Processo coletivo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional da ação individual. Trânsito em julgado da sentença proferida demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. REsp. Acórdão/STJ, julgado sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tem legitimidade para propor execução individual o membro da categoria não incluído relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado de Segurança coletivo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisões transitadas em julgado. Conflito. Prevalência da última. Precedente. Cumulação indevida de execuções. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui precedente no sentido de que, «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Revisão de benefício. Prévio custeio. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Rediscussão dos parâmetros. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. Uma vez previsto no título executivo judicial o pagamento, viabilizada está a sua cobrança de juros sobre capital próprio no cálculo exequendo. ... (Continua)

44 - TJSP Pena. Regime prisional. Acórdão transitado em julgado. Manutenção do regime prisional semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Inconformismo. Liminar deferida. Contramandado de prisão cumprido. Paciente que aguardou o trânsito em julgado da decisão em liberdade. Impossibilidade de se apreciar pela via estreita do HABEAS CORPUS nulidade ou alteração de condenação confirmada por acórdão já transitado em julgado, só possível mediante revisão criminal, nos moldes do CPP, art. 621. Adoção de providências pelo Juízo das Execuções no sentido de que o paciente cumpra pena no regime fixado na sentença. Necessidade. Liminar convalidada. Ordem concedida, com observação.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Conflito de decisões transitada s em julgado. Prevalência da decisão que transitou em julgado por último, desde que não desconstituída por ação rescisória. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdência social. Trânsito em julgado de sentença trabalhista, posterior ao deferimento do benefício, repercutindo na base de cálculo deste.

«Hipótese em que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, analisado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Não violação. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, inadmissível o habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Descumprimento. Preliminar argüida pela parte contrária. Resp1.008.667/PR, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que, «para que o Relator adote as providências do parágrafo único do CPC/1973, art. 526, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. ... (Continua)