revogacao medidas cautelares proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.      

2 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA

3 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Periculosidade da agente. Excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 52/STJ. Stj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social da agente, extraídas a partir do modus operandi do delito. Destacou-se, sobretudo, que a acusada, juntamente com o corréu, praticou atos de extrema violência sexual contra a própria filha, uma criança de 4 (quatro) anos de idade, que envolveram a exposição da criança em situações extremamente degradantes e traumatizantes. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, o modus operandi do delito. Não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inexistência de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Roubo. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubos majorados com restrição da liberdade das vítimas e mediante uso de arma de fogo, e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta ( modus operandi ). Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Grande quantidade de drogas [248,48 kg de maconha e 17,78 kg de cocaína]. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes) e dano qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e resistência. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Cabimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Posição de liderança no tráfico. Denúncia deflagrada após colaboração premiada e múltiplas prorrogações de interceptações telefônicas. Excesso de prazo não verificado. Não observância do critério meramente aritmético. Razoabilidade e proporcionalidade resguardadas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ordem pública. Recente condenação em regime fechado, vedado o apelo em liberdade. Registro de atos infracionais. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Roubo qualificado e extorsão majorada. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de armas e munições. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do agente e interrupção das atividades criminosas. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Proporcionalidade e necessidade da medida alternativa imposta. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. O próprio texto legal (art. 319 e incisos) indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das restrições, sem que isso configure descumprimento da CF/88, art. 93, IX - CF/88.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva revogada em primeiro grau por excesso de prazo. Medida reestabelecida pelo tribunal em recurso em sentido estrito. Agravante denunciado por outros delitos. Desproporcionalidade não verificada. Papel de relevância no esquema criminoso similar ao de outros réus que permanecem presos. Envolvimento com a remessa de grande quantidade de droga para o exterior. Ação penal que se aproxima da fase de sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que o paciente e outros corréus (total de 7) foram libertados em 3/6/2024 por excesso de prazo para a formação da culpa, com base em um juízo de proporcionalidade, porque se encontravam presos desde 11/7/2022 e foram denunciados apenas pelo crime de organização criminosa, cuja pena mínima em abstrato é de 3 anos de reclusão. Considerando que os réus se encontravam presos há quase dois anos, ponderou o magistrado: «Não há, nesse caso, causa material para que a medida de natureza cautelar seja mais grave que a pena definitiva que possa vir a ser aplicada em eventual sentença condenatória em desfavor desses réus, ficando superadas, portanto, as razões que levaram à decretação de sua prisão preventiva no processo. 0804833- 03.2022.4.05.8400..... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Receptação, corrupção de menores e posse de drogas para consumo pessoal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reincidência e modus operandi. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 72g de «maconha". Prisão preventiva. Revogação.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS - COMPLEXA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (23 INVESTIGADOS) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado (consumado e tentado) porte irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão. Sessão do Júri anulada. Paciente preso há cinco anos e 3 meses. Ação com apenas um réu. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Manutenção das medidas cautelares impostas ao agravante. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Recurso desprovido. 1.o colegiado estadual não se manifestou acerca do pedido de trancamento da ação penal, o que impediu a análise da referida tese por este tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2 - A jurisprudência desta Corte entende que, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017).... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Por sua vez, a Lei 13.964/2019 - o denominado «pacote anticrime - alterou o CPP, art. 315, caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Pai de filho menor. Não demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Operação bulk. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação das medidas cautelares impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Proporcionalidade e adequação na manutenção das medidas. Motivação válida. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O CPC, art. 932 - CPC, c/c o CPP, art. 3º - CPP, c/c o art. 34, XI, XVIII, e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não consubstanciando cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, o que permite a apreciação da controvérsia pelo Colegiado.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dúvidas sobre a efetiva posse das drogas apreendidas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Apreensão de diversas drogas (75,4 g de cocaína; 36 ml de lança-perfume; 3,7 g de crack e 295 g de maconha) em local conhecido como ponto de tráfico. Preservação da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Futura pena e regime prisional a ser aplicado. Prognóstico inviável. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - As alegadas circunstâncias concretas da abordagem policial aptas a desvelar a presença de dúvida relevante sobre a posse efetiva das drogas apreendidas não foram analisadas no acórdão impugnado, motivo pelo qual a sua análise diretamente por esta Corte ensejaria indevida supressão de instância.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade relevante. Participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, diante da quantidade de droga apreendida (4,115kg de cocaína), ressaltando-se, ademais, que «os denunciados se associaram entre si para promover o tráfico de drogas na Cidade de Cotia, sendo que, na data dos fatos, todos encontravam-se no local manuseando cocaína e preparando-a para venda, acondicionando o entorpecente em pequenos eppendorfs para posterior distribuição em pontos de comércio ilícito de entorpecentes".... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Gravidade abstrata do delito. Réus primários. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do ministérior público federal. Mpf desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime - alterou o CPP, art. 315, caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão cautelar. Ocorrência. Paciente preso há 5 anos e 5 meses sem conclusão da primeira fase do processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 ano de detenção. Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Custódia cautelar que se prolonga por mais de 7 (sete) anos. Excesso de prazo. Pedido de desaforamento deferido. Novo julgamento sem previsão de data. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício;... (Continua)