revogacao procuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Advogado. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação do recurso de revista patronal. Não configuração. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 38.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Irregularidade de representação. Juntada aos autos de nova procuração na qual não consta como outorgado o advogado subscritor do recurso. Revogação da procuração anterior. Orientação Jurisprudencial 349/TST-sdi-i. Não conhecimento.

«O recurso de revista não merece ser processado, tendo em vista que a procuração outorgada em 23/1/2015 ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso de revista foi, nos termos da Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I, revogada pela posterior juntada aos autos da procuração assinada em 23/4/2015, na qual não consta como outorgado o mencionado advogado. ... (Continua)

3 - TJSP Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam) é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Contradição. Ação de repetição de indébito. Nulidade processual. Intimação. Juntada de novos instrumentos de mandato. Nulidade de atos processuais, em razão de intimação de advogado diverso daquele expressamente indicado. Decisão clara e fundamentada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Contradição. Ação de repetição de indébito. Nulidade processual. Intimação. Juntada de novos instrumentos de mandato. Nulidade de atos processuais, em razão de intimação de advogado diverso daquele expressamente indicado.

«1. A jurisprudência nesta Corte é no sentido de que somente configura revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. ... (Continua)

6 - TST A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.

«Em face da demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Justiça Gratuita. Revogação por mera impugnação genérica. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ausência de indícios de referida prática ou de divergência em assinatura. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Juntada de novo instrumento de mandato, constituindo advogados diferentes. Revogação tácita da procuração então existente nos autos. Desnecessidade de intimação, quanto aos atos processuais, do advogado primevo, cujo mandato foi tacitamente revogado. Intimação da defensoria pública quanto à data de julgamento da apelação. Desnecessidade. Ré assistida, na ocasião, por advogados particulares, os quais foram intimados. Agravo regimental desprovido.

1 - A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. ... (Continua)

9 - TJSP Mandato. Revogação. Ação para declarar ineficaz revogação de procuração. Reconvenção apresentada. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Procuração em causa própria. Mandatário que adquiriu e pagou o combinado na cessão de direitos. Irrevogabilidade. Cláusula imanente à natureza do mandato. Segurança jurídica dos contratantes em negócio consumado. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TST Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.

«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no tempo e em relação à vontade da parte. Assim, não há como reconhecer a revogação do mandato provado pela parte outorgante, em razão da existência de procuração posterior trazida aos autos pela parte contrária, ainda que dela conste cláusula expressa de revogação. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

11 - TJSP Mandato. Revogação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de republicação de despachos em nome dos agravantes, por entender estar a autora representada nos autos por novos advogados. Descabimento. Hipótese em que não se verifica nenhuma irregularidade formal ou material na ausência do nome dos agravantes nas publicações dos referidos despachos. Tendo a autora outorgado procuração a novos advogados e revogando expressamente o mandato anterior, não há falar-se em nova publicação em nome dos agravantes. Inteligência dos artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido

12 - STJ Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«3. OCPC/1973, art. 44 impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual.... (Continua)

13 - STJ Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC/1973, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC/1973, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC/1973, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Alienação de bens. Apelação. Compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria. Revogação. Prestação de contas.

«Descabe a pretensão da autora recorrente de ver declarada a nulidade da alienação do imóvel que era de sua propriedade, ou de que seja determinado que os demandados prestem contas da transação efetuada. Situação em que havia conferido, em 1992, procuração em favor de um dos demandados, conferindo-lhe amplos poderes (inclusive de vender pelo preço que achar justo, transferir o domínio, dar quitação, responder pela evicção...), mandato conhecido como procuração em causa própria. Tal espécie pressupõe uma contraprestação, também não exigindo prestação de contas. O mandatário age em nome próprio, e não em nome do mandante. A procuração em causa própria é irrevogável. Inteligência dos arts.1.317, I, do CC/1916 e 685 do CCB/2002. Diante disso, absolutamente ineficaz a revogação efetuada pela demandante no caso em tela, não cabendo, ademais, sequer o pedido de prestação de contas. Apelo improvido.... (Continua)

15 - TJSP Mandato. Mandado de Segurança. Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade. Falta de notificação ao outorgado. Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública. Rejeitado, liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Admissibilidade da revogação, com fundamento no CCB, art. 683. Mandado de Segurança rejeitado liminarmente. Recurso não provido.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Apenado não procurado no endereço indicado nos autos. Revogação do benefício. Descumprimento das condições impostas. Inexistência. LEP, art. 143. Ilegalidade patente. Recurso provido.

«1. Se o apenado não é procurado no endereço por ele fornecido no termo de livramento condicional, mas apenas em endereço que constava dos autos anteriormente, o benefício não pode ser revogado, pois inviabilizada a oitiva prévia prevista no LEP, art. 143. ... (Continua)

17 - TJSP Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Exigir contas cumulada com pedido de revogação de procuração pública - Incontroverso que o agravante recebeu amplos poderes de representação e de gestão através de procuração pública - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Novo instrumento de procuração apresentado antes do julgamento do agravo regimental. Revogação tácita dos mandatos outorgados anteriormente. Retificação da autuação. Necessidade. Omissão configurada (CPP, art. 619). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1. A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC, art. 13/1973 em recurso especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. a Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.

«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.

«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.

«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

26 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Contratação de advogado particular e renúncia à prerrogativa de foro que, por si só, não induzem à conclusão de que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas do processual. No caso, entre o deferimento do benefício e sua revogação, a situação financeira do agravante não foi alterada. De rigor a manutenção do benefício. Procuração  com  firma  reconhecida. Possibilidade.  Discrepância entre as assinaturas acostadas nos documentos pessoais da parte e aquela aposta no instrumento de procuração. Situação que justifica a exigência excepcional de reconhecimento de firma. Decisão reformada, tão somente, para manter a gratuidade judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instrumentos de mandatos. Sucessão. Manutenção dos poderes anteriormente concedidos. Ressalva. Ausência. Revogação tácita. Ocorrência. Recurso. Não conhecimento.

1 - «Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 01/9/2020.) ... (Continua)

28 - TJSP COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição não operada ex vi dos arts. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal, aqui, a ser contado do trânsito em julgado do comando judicial imposto na demanda originária, pois existente condição suspensiva. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminares repelidas. Incontroversa a realização dos serviços, exsurge devida a remuneração proporcional, sem, contudo, vincular a mandante àquilo que se fez, por mera liberalidade, após a revogação do mandato, direito potestativo seu. Procuração revogada antes da prolação da sentença paradigma. Razoável, portanto, reconheça-se o direito a 1/3 do percentual contratualmente previsto. Observância da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - STJ Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.

«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Identificação, pelas instâncias ordinárias, do valor do negócio jurídico entabulado entre as partes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Natureza jurídica da procuração outorgada pelos genitores dos recorrentes ao recorrido Fernando. Intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido sídio. Reexame de provas. Impossibilidade, nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Ausência de revogação da procuração pela outorgante sobrevivente. Fundamento não infirmado suficientemente nas razões de recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. IV - O fundamento da Corte estadual de que a outorgante sobrevivente não teria promovido a revogação do mandato não foi suficientemente infirmado nas razões de recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Juntada de nova procuração. Intimação para produzir prova pericial em nome de advogado com mandato revogado.

«O reclamante requereu, expressamente, que todas as intimações de atos do processo fossem feitas, a partir da data de 31/07/2009, aos advogados: Drs. Antônio Chagas Filho - OAB/MG 56.901 e Eustáquio Alberto de Melo - OAB/MG 80.068, exclusivamente. Consoante a Súmula 427 desta egrégia Corte, no caso de pluralidade de advogados, se houver pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula. Na hipótese, foi apresentada nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, o que dispensa até mesmo o requerimento para intimação do novo advogado constituído, pois há a revogação tácita do mandato anterior, segundo preconiza a Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 desta Corte. Percebe-se, assim, que o presente caso é mais grave do que a hipótese prevista na Súmula 427, porque as intimações foram expedidas em nome de advogado cujo mandato já havia sido revogado. Ao contrário da decisão do Tribunal Regional, que confirmou a sentença em embargos de declaração, o prejuízo para o reclamante não se deu somente a partir da publicação da sentença. O fato é que o reclamante ficou impossibilitado de comparecer ao início da produção da prova pericial, o que resultou, por ocasião do julgamento, na improcedência da ação, por ausência de provas, de onde se conclui que houve efetivo prejuízo ao autor, a caracterizar nulidade processual por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Constituição de novo procurador sem ressalva. Revogação tácita do instrumento anterior. Não conhecimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato notarial. Revogação irregular de procuração. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicação. Lei 8.935/1994, art. 22, parágrafo único.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Juntada de novo instrumento de procuração. Revogação tácita não reconhecida pelo tribunal de origem, diante das particularidades do caso concreto. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se desconhece o entendimento firmado do âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais Decisão impugnada determinou a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida e relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil ou, então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Insurgência da parte autora.

37 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários. Mandato. Contrato verbal. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro em prescrição quinquenal. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Prescrição quinquenal inequívoca. Incontroverso que houve a revogação tácita da procuração conferida ao Autor no dia 26/01/2018 pelo novo representante do condomínio, por conta de decisão judicial proferida no acórdão de 2171742-69.2017.8.26.0000, que afastou a síndica anterior, nos autos da ação da ação executiva de 1014533-88.2017.8.26.0506. Ação de arbitramento de honorários advocatícios que somente foi proposta em 16/02/2023, após a revogação tácita da procuração ocorrida em 26/01/2018, ou seja, em prazo superior a cinco anos. Termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal que deve ser contabilizado a partir da cessação do contrato (art. 206, §5º, II, do CC) e art. 25 da Lei. 8.906/94, que dispõe que a contagem da prescrição se inicia da «renúncia ou revogação do mandato". Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de procuração pública, indenizatória e possessória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência de demonstração da probabilidade do direito quanto à irregularidade na outorga dos poderes. Plausibilidade da alegação de impossibilidade de revogação dos poderes administrativamente por falta de documentos. Tutela concedida apenas para determinar as medidas necessárias à revogação. Agravo parcialmente provido

39 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Anulação de negócio jurídico. Procuração que concede amplos poderes. Vicio de consentimento. Inexistência. Assentada pela corte de origem. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 662. Ausência de manifestação sobre outorga de escritura pública e a data de realização. Não alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, a ora agravante sustenta nulidade de venda de imóvel ao fundamento de que a escritura pública foi lavrada constando, como representante do vendedor, pessoa que não mais detinha poderes para vender o imóvel ou representar o proprietário, porquanto já revogada a procuração que lhe outorgava poderes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. Hipóteses de cabimento de recurso. Pressupostos formais do agravo de instrumento. Representação. Irregularidade. Não configuração. Procuração vencida.

1 - «A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo (REsp. 812209, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006).... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulado com tutela de urgência antecipada. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Determinação de juntada de procuração específica assinada de próprio punho ou por autoridade certificadora credenciada. Entendimento alterado. Procuração providenciada. Inteligência do CPC, art. 105. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

42 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios - outorga de procuração que faz presumir a relação contratual entre as partes - desnecessidade de contrato escrito - revogação do ato sem qualquer ressalva de irregularidade - efetiva prestação de serviços que merece ser remunerada - ausência de provas de eventual atuação desidiosa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios - outorga de procuração que faz presumir a relação contratual entre as partes - desnecessidade de contrato escrito - revogação do ato sem qualquer ressalva de irregularidade - efetiva prestação de serviços que merece ser remunerada - ausência de provas de eventual atuação desidiosa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Doação de área pública. Revogação. Cláusula de reversão. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revogação de doação em decorrência da cláusula de reversão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Citação pessoal. Frustrada. Edital expedido. Prisão preventiva decretada. Encarceramento. Causídico constituído. Pleito de revogação da constrição. êxito. Procuração. Poderes para receber citação e intimação. Réu ciente da acusação em seu desfavor. Resposta preliminar. Intimação do causídico. Nulidade no feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade no prosseguimento do feito, sob a alegação de pecha na citação, vez que o acusado teve ciência do processo em seu desfavor, constituindo patrono e outorgando-lhe poderes para receber citações e intimações, atuando o causídico efetivamente em sua defesa e representando o mandante. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Revogação da procuração. Prescrição configurada. Recurso não provido.

«1 - O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão. Outorga de novo mandato. Revogação tácita. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO / EXEQUENTE - REVOGAÇÃO DO MANDATO CONFERIDO AO PATRONO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - JUÍZO - DEFERIMENTO, LIMITADO AO VALOR PENHORADO ATÉ A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - QUANTIA CONFERIDA À CAUSA E VALOR PENHORADO - DISCREPÂNCIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O REAL DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COGNIÇÃO DA LIDE EXECUTIVA - DEBATE - AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA.

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE NOVO MANDATO.

Hipótese em que a nova procuração foi juntada apenas perante o STJ, mas não nos autos principais ou neste incidente, que já tinham retornado ao primeiro grau. Parte que, sem notícia/notificação de mandato revogado, foi intimada por meio dos seus antigos patronos, os quais a representaram sem nenhum óbice. Novo patrono que se manifestou regularmente neste incidente, mas não aduziu nenhuma nulidade. Somente um ano depois, busca anular todo o cumprimento de sentença, a invocar a falta da sua intimação. Preclusão. CPC, art. 278. Ausência, ademais, de prejuízo à parte, que pode constituir quantos advogados desejar, quadro a elidir a ideia de uma suposta revogação tácita de mandato. Serventia que até agora não cumpriu a determinação de incluir o nome do novo patrono no sistema, em adição. Publicações ainda incompletas, o que deve ser regularizado de imediato. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos especiais. Revogação tácita da procuração anterior. Ocorrência posterior à interposição do primeiro recurso especial. Agravo interno desprovido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)