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revogacao tacita
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Doc. LEGJUR 142.1281.8000.8700

1 - TST A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.


«Em face da demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1740.2007.3500

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão. Outorga de novo mandato. Revogação tácita. Decisão mantida.


«1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0002.7500

3 - TST Contribuição sindical urbana. Atraso no recolhimento. Inaplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 600.


«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 432/TST orienta que «o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no CLT, art. 600, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990. A revogação tácita do CLT, art. 600 não produz efeitos restritos à contribuição sindical rural, uma vez que o referido dispositivo também é aplicável à contribuição sindical urbana. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 155.1270.5001.1200

4 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de novo procurador, sem ressalva do mandato anterior. Revogação tácita. Intimação de advogada que não mais patrocinava a defesa da ré para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade do julgamento. Recurso provido.


«1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.7300

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração acordo no recurso especial. Mandato original. Revogação tácita. Homologação de acordo. Honorários sucumbenciais. Advogado destituído.


«1 - A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.4700

6 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. CP, art. 214, parágrafo único, introduzido pela Lei 8.069/1990 (ECA). Revogação tácita pela Lei 8.072/90


«Verificada o omissão apontada, impõe-se o conhecimento dos Embargos. O CP, art. 214, parágrafo único, introduzido pelo Estatuto da Criança e do adolescente, foi tacitamente revogado pela Lei 8.072/90. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.2400

7 - STJ Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Juros e multa moratória. Revogação tácita do CLT, art. 600. Lei 8.022/90, art. 2º.


«O CLT, art. 600 foi revogado tacitamente pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. 2º, § 1º, da LICC).... ()

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Doc. LEGJUR 1692.3106.3823.0200

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Agente Policial - Pretensão de corrigir os vencimentos a classe hierárquica correspondente da unidade policial, enquanto superior - Benefício previsto no Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ausência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Reforma quanto à incidência da correção monetária - Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Agente Policial - Pretensão de corrigir os vencimentos a classe hierárquica correspondente da unidade policial, enquanto superior - Benefício previsto no Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ausência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Reforma quanto à incidência da correção monetária - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 1691.7946.7093.9600

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Direito previsto no art. 6º do Decreta Lei 141/1969 - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF não verificada - Procedência do Pedido - NEGADO PROVIMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Direito previsto no art. 6º do Decreta Lei 141/1969 - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF não verificada - Procedência do Pedido - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA. 

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Doc. LEGJUR 610.9507.1485.6520

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 183.2032.1007.1300

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula prevendo multa em caso de revogação do mandato. Revogação tácita. Inexistência. Constituição de novo procurador não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.


«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se configura a revogação tácita do mandato com a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.1100

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Prejuízo. Diploma legal superveniente.


«Perdendo o ato normativo atacado as características iniciais - de autônomo e abstrato - dá-se o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre quando verificada a revogação tácita do diploma legal.... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.7927.4691

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Penhor pecuário. Prazo. Exigibilidade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei 492/1937, art. 13. Revogação tácita.


1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 1690.8919.8497.3600

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Delegado de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Delegado de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.8496.5000

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Telecomunicações - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Telecomunicações - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 1688.6857.9030.2500

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Investigador de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Investigador de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.3961.2001.5700

17 - STJ Habeas corpus. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de nova advogada. Revogação tácita. Ordem denegada.


«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3685.1940

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Conflito de normas. Prestações intermediárias. Lei posterior em sentido contrário. Revogação tácita. Necessidade de verificação da incidência de correção monetária. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare (revogação expressa), mas também quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior (revogação tácita). ... ()

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Doc. LEGJUR 166.3064.5000.3600

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por velhice. Lei 5.890/1973. Revogação tácita. Lei 8.213/1991. Nova disciplina aos benefícios da previdência social. Aposentadoria por idade. Carência. Falta.


«1. É cediço que ocorre a revogação tácita de uma norma legal quando a matéria ali prevista for regulada inteiramente pelo novo ordenamento (Lei 8.213/1991) , como disciplina o art. 2º, § 1º, da LINDB, o que se deu com a Lei 5.890/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 1692.9021.6858.6800

20 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Aplicação da tese fixada no bojo do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1688.3877.3745.5900

21 - TJSP Recurso Inominado. Escrivão de Polícia de 2ª classe. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do §único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não houve revogação tácita pela Lei Complementar 207/79, a qual, inclusive, em seu art. 135, determina a aplicação da Ementa: Recurso Inominado. Escrivão de Polícia de 2ª classe. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do §único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não houve revogação tácita pela Lei Complementar 207/79, a qual, inclusive, em seu art. 135, determina a aplicação da legislação anterior no que não for conflitante. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 1688.3877.3105.1800

22 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 909.7653.4480.7073

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 458.2669.7988.9908

24 - TJSP Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 112.4839.6589.6772

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública Estadual - Policial civil (papiloscopista policial) - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública Estadual - Policial civil (papiloscopista policial) - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 976.2576.1192.2150

26 - TJSP Escrivã de Polícia - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Diferença de vencimentos devida - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Silêncio eloquente não configurado - Inexistência de incompatibilidade da lei complementar com o decreto-lei - Lide que não versa sobre aumento de vencimentos pelo Poder Ementa: Escrivã de Polícia - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Diferença de vencimentos devida - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Silêncio eloquente não configurado - Inexistência de incompatibilidade da lei complementar com o decreto-lei - Lide que não versa sobre aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário - Sentença de procedência revista de ofício apenas para adequação dos consectários legais, conforme Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 846.8801.5415.9724

27 - TJSP Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 236.3578.0769.7166

28 - TJSP Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 202.1755.2001.4800

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Constituição de novo procurador sem ressalva. Revogação tácita do instrumento anterior. Não conhecimento.


«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5012.2200

30 - TST Recurso de revista 1. Contribuição sindical urbana. Atraso no recolhimento. Inaplicabilidade da multa prevista na CLT, art. 600.


«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 432/TST, orienta que «o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista na CLT, art. 600, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990. A revogação tácita da CLT, art. 600 não produz efeitos restritos à contribuição sindical rural, uma vez que o referido dispositivo também é aplicável à contribuição sindical urbana. No entanto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da decisão do Tribunal Regional que determinou a aplicação da multa da CLT, art. 600 limitada ao valor do débito principal. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.3900

31 - TJSP Mandato. Revogação. Contrato de gerenciamento de empreendimento hoteleiro. Previsão de outorga de mandato oneroso, com cláusula de irrevogabilidade. Revogação tácita por mandante que reassume a gestão de seus próprios negócios. Impossibilidade de execução específica do ajuste, ante a perda da confiança do mandante no mandatário, elemento fiduciário essencial aos atos de representação. Multa cominatória revogada, rejeitada a pretensão inicial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 552.2391.9801.7281

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Diferença de Remuneração - Servidor Público Estadual - Carcereiro de 2ª Classe - Correção de vencimentos - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Recurso do réu - Revogação tácita do Decreto-lei 141/69 - Ausência de previsão legal para o cargo do autor - Respeito à Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Diferença de Remuneração - Servidor Público Estadual - Carcereiro de 2ª Classe - Correção de vencimentos - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Recurso do réu - Revogação tácita do Decreto-lei 141/69 - Ausência de previsão legal para o cargo do autor - Respeito à separação dos poderes - Princípio da legalidade - Violação à Súmula 37 do C. STF  -- Desacolhimento - Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado - Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar 207/1979 - Aplicação da tese estabelecida no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Nesse Sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIREITO A RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 - DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (0000067-44.2022.8.26.9006) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO".  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006589-20.2023.8.26.0152; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

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Doc. LEGJUR 1691.6801.7220.8000

33 - TJSP Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante Ementa: Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não decorrerá da aplicação do Princípio da Isonomia, mas do preenchimento dos requisitos legais - Mantida a sentença de procedência - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 1688.3932.0067.6400

34 - TJSP Policial Civil - Investigador - Correção dos Vencimentos c.c Cobrança - Exercício do cargo em classe superior - Sentença de procedência - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Regulamentação da matéria apenas da carreira de delegado que não configura silêncio eloquente - Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a Ementa: Policial Civil - Investigador - Correção dos Vencimentos c.c Cobrança - Exercício do cargo em classe superior - Sentença de procedência - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Regulamentação da matéria apenas da carreira de delegado que não configura silêncio eloquente - Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lide que não versa sobre aumento de vencimentos - Incontroverso o exercício do cargo em classe superior no período indicado na inicial - Diferenças de vencimentos devidas - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 1688.3877.3745.7600

35 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não houve revogação tácita pela Lei Complementar 207/79, a qual, inclusive, em seu art. 135, determina a aplicação da legislação anterior no que não for Ementa: Recurso Inominado. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não houve revogação tácita pela Lei Complementar 207/79, a qual, inclusive, em seu art. 135, determina a aplicação da legislação anterior no que não for conflitante. Inexistência de equiparação de funções ou de aumento de remuneração por decisão judicial. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença alterada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.9099.2900

36 - TJSP Recurso inominado - servidor público estadual - escrivão de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do Ementa: Recurso inominado - servidor público estadual - escrivão de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria - não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. STF - dotação orçamentária presumida - recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.7380.9193.4058

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Incontroverso o exercício do cargo em classe superior no período indicado na inicial - Diferenças de vencimentos devidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 887.6412.8176.8074

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Incontroverso o exercício do cargo em classe superior no período indicado na inicial - Diferenças de vencimentos devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 794.8797.1383.2091

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Incontroverso o exercício do cargo em classe superior no período indicado na inicial - Diferenças de vencimentos devidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 697.4029.0416.8153

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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Doc. LEGJUR 328.3515.3746.6456

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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Doc. LEGJUR 547.6984.0330.1010

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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Doc. LEGJUR 406.5774.8349.9296

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 274.3701.8617.0716

44 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil (investigador de polícia). Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil (investigador de polícia). Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Extensão a todos os policiais civis. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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Doc. LEGJUR 214.3982.9329.8100

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Incontroverso o exercício do cargo em classe superior no período indicado na inicial - Diferenças de vencimentos devidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 477.5396.8928.6306

46 - TJSP Recurso inominado. Policial Civil. Investigador de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do art. 135 da Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Investigador de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Extensão a todos os policiais civis. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5822.2869.1524

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada noutra demanda precedentemente ajuizada. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada para extinguir parte do pedido (período compreendido entre 2017 a 2022), conforme título judicial exarado nos autos 1004185-74.2022.8.26.0299. CPC/2015, art. 508. Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 953.2083.1464.5743

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Revogação tácita da Lei Complementar 3.008/19. 3. Lei Complementar 3.062/1921 alterou a forma de cálculo da GPR. 4. Recebimento da GPR com base em nível salarial Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Revogação tácita da Lei Complementar 3.008/19. 3. Lei Complementar 3.062/1921 alterou a forma de cálculo da GPR. 4. Recebimento da GPR com base em nível salarial previsto na Lei Complementar 3.008/2019 até o advento da LCM 3.062/2021. 5. Ação parcialmente procedente. 6. Recurso improvido. 

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Doc. LEGJUR 847.9425.5775.4207

49 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil. Papiloscopista. Função exercida em delegacia de polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil. Papiloscopista. Função exercida em delegacia de polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Extensão a todos os policiais civis. tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

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Doc. LEGJUR 263.0074.6078.5792

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 - extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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