1 - STJ Agravo regimental na petição. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamentos inatacados.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que fez incidir as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por entendeu ser insuficiente a comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental na petição. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«- Não impugnado, nas razões recursais, o fundamento da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso, a teor do princípio contido no enunciado 182 da Súmula do STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada - no caso, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ - , o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática negou seguimento ao especial com base nos seguintes fundamentos: (i) inocorrência de ofensa aos arts. 128, 458 e 535 do CPC; (ii) incidência, neste mesmo ponto, da Súmula 7/STJ; (iii) aplicação da Súmula 284/STF, por analogia; e (iv) ausência de prequestionamento.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - Para que se efetive o conhecimento do Agravo Interno, é necessário o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para o ataque dos motivos da decisão recorrida. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Petição que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A parte Agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se a presente Petição como Agravo Regimental. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Mera repetição das razões anteriores. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, inclusive porte de remessa e retorno, aplicando-lhe a pena de deserção. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, in verbis: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 258, e/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Má-fé do exequente. Não demonstração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo interno na petição. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em face da incidência da Súmula 182/STJ na hipótese, haja vista a ausência de impugnação, nas razões do agravo de instrumento, do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada fundada na Súmula 7/STJ. Razões regimentais pautadas no mérito da lide. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.
«1. Ausência de fundamentação do agravo regimental, com a só repetição dos argumentos constantes do recurso especial - Súmulas 7 e 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Da mesma forma que é inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida, também o agravo cujos argumentos são a mera repetição do recurso especial não pode ser provido. Em ambas as situações, verifica-se a ausência de manifestação específica sobre os fundamentos adotados pelo relator para desprover o agravo. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - Compulsando-se detidamente o Agravo em Recurso Especial, não se percebe nenhum argumento, específico ou genérico, que se contraponha ao fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. Ao revés, o que se identifica é a repetição das mesmas razões adotadas no Recurso Especial, que não conseguiram trânsito na instância de origem. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnaçãoespecifica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental de fls. 245-253 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que negou conhecimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 283/STF. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo regimental, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial de ulisses cláudio vidal da costa. Minuta de agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Ausência de prequestionamento. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Repetição da mesma falha técnica no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nas singelas razões do agravo regimental, o Agravante, mais uma vez, repetindo a inobservância de regra técnica elementar, não se desincumbiu da tarefa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide sobre a espécie o verbete Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada em sua totalidade, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão recorrida - Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental de fls. 859-864 e/STJ, verifica-se que a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Pela mesma razão não é possível conhecer do presente agravo regimental, uma vez que, novamente, incidirá a Súmula 182/STJ em face de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental de fls. 2.082-2.100 e/STJ, verifica-se que a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Pela mesma razão não é possível conhecer do presente agravo regimental, eis que, novamente, incidirá a Súmula 182/STJ em face de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A agravante alega, mas não demonstra, na petição de agravo regimental, que enfrentou todos os pontos constantes da decisão recorrida.... ()
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34 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em rezão da incidência das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF. Da análise da petição de agravo regimental (fls. 612-617 e-STJ), verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já deduzidos no recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação, haja vista o óbice da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«Constata-se, da análise da petição do recurso em exame, que o agravante furtou-se a rebater especificamente o fundamento da decisão agravada, haja vista a ausência de impugnação quanto à impossibilidade de se analisar em sede de recurso especial violação da norma constitucional. Assim, se a parte realmente não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula deste Tribunal, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sub examen: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, sobretudo em relação ao óbice da Súmula 283/STF. Dessa forma, não é possível conhecer da irresignação, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que afirmou ser inadequada a via do recurso especial para veicular pretensão de cunho eminentemente constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: natureza constitucional, conforme jurisprudência do STJ, do art. 6º, caput, e § 2º, da LINDB, que trata de mera repetição do texto do art. 5º, XXXVI, da CF/1988; incidência da súmula 280/STF por estar a decisão recorrida alicerçada na interpretação das leis estaduais; e não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo interno de fls. 1.377-1.389 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, sobretudo o fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ, razão pela a referida súmula incide novamente na hipótese a impedir o conhecimento do presente agravo interno, in verbis: «É inadmissível o agravo do CPC, art. 545 - Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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41 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
