súmula 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente e falta de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, I, sem demonstração clara do suposto vício de contradição, impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de demonstração da forma como a legislação infraconstitucional foi contrariada pelo acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 284 e 283 STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva. Impossibilidade de intromissão do poder judiciário. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de razões recursais. Súmula 284/STF

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Princípio da cooperação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese do especial. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razões dissociadas e não impugnação do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração clara do suposto vício e a relevância da questão para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Tese do especial. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade sem prejuízo às partes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (AgInt no AREsp 1287561/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão. Admissibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Contratação temporária irregular. Descaracterização. Rejeição da pretensão. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Paradigma inviável. Recurso ordinário. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Súmula 284/STF. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º), ônus do qual a parte não se desincumbiu (Súmula 284/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 373, II. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial, no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Teses de mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de razões. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando as razões recursais são deduzidas de forma deficiente, ou quando elas simplesmente não existem no corpo da petição. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Possibilidade. Prestação de serviço. Impossibilidade por suposta culpa do devedor. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Cláusula contratual. Suspensão ou cumprimento. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Inexiste obstáculo para que, no exame de admissibilidade do recurso especial, sejam utilizados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em suas súmulas. Precedente: AgRg no AREsp 272.434/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação da Lei 13.463/2017, art. 2º. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A argumentação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no acórdão a quo acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de valores. Lei. Violação. Demonstração. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Servidor municipal. Férias prêmio. Caráter indenizatório. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios construtivos. Decadência. Prescrição. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Astreintes. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento relevante e suficiente ao deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões dissociadas do dispositivo legal apontado violado. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem que se demonstre qual questão de direito não foi abordada e sua efetiva relevância para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao art. 927, I e III do CPC/2015. Súmula 284/STF. Icms. Portal difal. Fundamento do acórdão não impugnado. Razóes recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa ao art. 927, I e III, do CPC/2015 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e razões deficientes. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Incide, nesses casos, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Propriedade industrial. Abstenção de uso do nome. Foro competente. Inexistência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação do dissídio. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte não impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido, aptos a manter o julgado do Tribunal de origem. Incidem, portanto, a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Requisição complementar. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

36 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 142 e CTN art. 148. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 202. Súmula 284/STF. Violação dos arts.232, 245, III, 277 e 298. Súmula 284/STF. Violação do art. 56 da Lei municipal 3.129/97. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à ofensa aos CTN, art. 142 e CTN art. 148, argumentou-se a ilegalidade do lançamento em virtude da incompetência da autoridade que o efetuou. No ponto, a argumentação do apelo nobre, além de dissociada das razões do aresto, deixou de impugnar o fundamento de decidir do acórdão recorrido, razão pela qual incidem os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Protesto indevido de título. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, quanto aos danos morais, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Contratação temporária irregular. Descaracterização. Rejeição da pretensão. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma inviável. Recurso ordinário. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor rural. Averbação. Indenização. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos arts. 927, III, e 1.039 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Fundamento central do acórdão n ão impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Apontada a ofensa genérica a dispositivo de Lei, sem demonstração clara e específica da violação, incide a Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Importa em deficiência de fundamentação a não indicação do ato de governo local que teria sido julgado válido em face de Lei, nos termos da alínea «b do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Actio nata. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Citação de artigo. Súmula 284/STF. Questões remanescentes. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reforma militar post mortem. Direito à pensão militar. Prazo prescricional. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Termo inicial dos cálculos. Declaração da inconstitucionalidade do ato coator. Juros de mora. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Fotografias publicadas em jornal sem autorização e sem indicação da autoria. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Demais alegações. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Não conhecimento do especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Razões regimentais dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não foi conhecido em decorrência da ausência de especificação quanto ao artigo de lei violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigos que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II remanescentes após a oferta de aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)