súmula 284 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 284 e 283 STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos argumentos do acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação recursal ensejam o não conhecimento do recurso, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.

«1 - Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona quanto à não admissão do recurso especial que, embora fundado em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Manifestação genérica. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso não foi admitido pela incidência da Súmula 211/STJ. Nota-se, todavia, que em Agravo Interno a parte recorrente não demonstra o efetivo prequestionamento da matéria, manifestando-se de forma superficial quanto ao ponto. Dessa forma, incide, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Incidência da Súmula 284/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula 284/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Súmula 284/STJ.

Ausente a técnica própria indispensável à apreciação do recurso. O recurso especial foi interposto pela divergência jurisprudencial, entretanto não foi colacionado nenhum acórdão paradigma, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento em sede de recurso especial. Aplicação do CDC. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STJ.

«1. O recurso especial não foi conhecido em decorrência da ausência de prequestionamento e incidência das Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo interno. Responsabilidade. Danos morais, decisão de admissibilidade. Tribunal de origem. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ.

1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

11 - STJ Locação. Abandono de imóvel. Aluguel. Súmula 284/STJ. Lei 8.245/91, art. 66.

«O artigo tido como malferido não fundamenta a contento a tese exposta no recurso especial, porquanto confere ao locador a possibilidade de imitir-se na posse do imóvel abandonado, mas não garante ao locatário, que não se desincumbe da entrega das chaves, a desoneração dos aluguéis previstos no contrato. (Enunciado 284/STF).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STJ. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Família. Civil. Agravo interno. Divórcio consensual. Alimentos. Procuração cônjuge varão. Ausência. Extinção do processo. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1021, § 1º do. Súmula 182/STJ.

«1 - A alegação genérica de violação de Lei, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - Metrô, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - Metrô, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de indicação de dispositivos legais violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão da Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STJ, porquanto não indicados os artigos de Lei desrespeitados ou objeto de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Súmula 284/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STJ, aqui aplicada por analogia. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Súmula 284/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ284. Óbices não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - Os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), na origem, não foram devidamente impugnados no Agravo do CPC/2015, art. 1.042, do que resultou o seu não conhecimento pela Presidência do STJ (fls. 252-254), com base na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STJ. Alegação genérica. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Ataques inespecíficos.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão da Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STJ, porquanto não indicados os artigos de Lei desrespeitados ou objeto de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução inversa. Preclusão pro judicato. Súmula 283/STF. Prescrição. Reconhecimento. Rediscussão. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 284/STJ.

1 - O tribunal local reconheceu a execução inversa de forma definitiva o que ensejando o não conhecimento de agravo de instrumento por incidência da preclusão.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno no recurso especial, aplicando os óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Não houve, evidentemente, exame do mérito do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado da SEGUNDA TURMA desproveu o agravo interno no recurso especial, aplicando os óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 07/STJ. Não houve, evidentemente, exame do mérito do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso. Revisão. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos. Súmula 284/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de que o agravo de instrumento interposto perante o Tribunal local foi intempestivo demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte indica como violado dispositivo de Lei não aplicado ao caso concreto e com conteúdo normativo dissociado do aresto recorrido. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Improvimento.

«1. Aplicável o teor da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam a matéria de Lei que teria sido contrariada pelo acórdão recorrido, não bastando, para tanto, a mera menção a artigos sem a necessária fundamentação pertinente, restando prejudicada a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual aplicada, ao caso, o teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Impugnação de crédito. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu recurso especial com base na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e, por analogia, 284 do STF. Fundamento inatacado no tocante à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso com base na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. No entanto, o presente regimental atacou apenas a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Fundamento da decisão não impugnado. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Agravo regimental. Salário-educação. Sujeito passivo. Fnde. Restituição da contribuição. Súmula 284/STJ.

«1. A irresignação do agravante quanto à omissão sobre a forma de restituição da contribuição social é ininteligível, visto que não foi objeto do Recurso Especial. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual - é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia- . ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STJ.

A alegada violação do CPC/1973, art. 535 foi formulada de forma genérica, sem a especificação das teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Execução. Erro material na decisão. Correção. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.

«1 - Deve ser corrigido erro material na decisão agravada no tocante à Corte de origem - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança combinada com indenização. Ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de apontamento dos dispositivos violados. Súmula 284/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impossibilidade de compreensão da controvérsia, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, enseja a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Antecipação de tutela revogada. Restituição de valores pagos. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores recebidos a título de auxílio-cesta-alimentação, em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ocorrer sem a incidência de juros de mora. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Alteração do Decreto-lei 911/1969. Lei 10.931/2004

«1. A purgação da mora antes prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, e que deu ensejo à edição da Súmula 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Particularização temática. Súmula 284/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Apontou-se a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato praticado pelo Diretor da 4º CIRETRAN de Presidente Prudente/SP. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Lei 10.931/2004 que alterou o Decreto-lei 911/1969.

«1. A purgação da mora antes prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, e que deu ensejo à edição da Súmula 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 284/STJ diante da ausência de indicação dos arts. De Lei supostamente violados. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar a Súmula 284/STJ, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Tempestividade. Agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ato de governo local. Ausência de indicação de qual ato. Súmula 284/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal de origem, de modo a viabilizar o inconformismo pela alínea «b do permissivo constitucional.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dispositivo legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A indicação de dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão estadual, mas que não guarda relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STJ. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A parte deixou de indicar quais os dispositivos legais que entende como contrariados. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Forma como foi violado o dispositivo. Explicitação. Necessidade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STJ. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o CPC/1973, art. 399, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Súmula 284/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ284. Óbices não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - Os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), na origem, não foram devidamente impugnados no Agravo do CPC/2015, art. 1.042, do que resultou o seu não conhecimento pela Presidência do STJ (fls. 240-242), com base na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência. Indicação. Dispositivo legal violado. Aplicação. Súmula 284/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violado ou a que se tenha dado interpretação divergente, bem como a ausência de demonstração de como a violação teria ocorrido, caracteriza a ausência de fundamentação, circunstância que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Indicação. Ausência. Súmula 284/STJ. Títulos. Vencimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A alegação genérica de violação à lei, sem a demonstração da maneira pela qual a norma teria sido violada pelo Tribunal de origem, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)