1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Desnecessidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pois as informações pretendidas podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Decisão recorrida que deferiu o desbloqueio das quantias penhoradas via SISBAJUD na conta de titularidade dos executados, ora agravados, por supostamente enquadrar-se na hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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3 - TJSP ASSOCIAÇÃO -
Autor que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Inépcia da inicial não verificada - Gratuidade de justiça que deve ser concedida aqueles que não ostentam condições de arcar com as custas e despesas processuais - Autor que não apresenta sinais de riqueza, e aufere menos de 3 salários mínimos - Causa madura para julgamento -- Requerida que não comprovou a existência de relação jurídica ou autorização para os descontos, sendo ônus que lhe cabia - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário que seria destinado ao sustento do autor - Indenização fixada em R$ 4.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Ato lesivo como termo inicial dos juros de mora e correção monetária desde o arbitramento da indenização - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Recurso provido... ()
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.
Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário - Precedente do C. STJ - Executado que não desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência ou de sua família - Jurisprudência desta C. Câmara - Decisão reformada para deferir a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado - RECURSO PROVIDO... ()
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6 - TJSP TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, que revogou a gratuidade concedida à autora. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não abrange o caso em testilha. Dívida não prescrita. Inexiste prova da capacidade econômico-financeira da apelante para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pessoa isenta de imposto de renda que aufere, como alimentadora de linha de produção, salário compatível com a gratuidade postulada e que corrobora a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Mantida a gratuidade processual antes deferida à apelante. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime". Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença modificada somente para manter a gratuidade à autora. Apelo parcialmente provido... ()
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7 - TJSP EXECUÇÃO -
Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% dos valores recebidos pela parte agravante a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de cheques prescritos, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias; (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (e) reconhece-se que a constrição de 10% dos valores percebidos pela parte agravante devedora poderá comprometer sua subsistência digna e de sua família, considerando o seu estado de saúde, o valor do benefício percebido e o fato de que a parte devedora agravante não produziu prova de despesas com o tratamento médico invocado no pedido de indeferimento da penhora, (f) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que deferiu a penhora da remuneração líquida da parte agravante, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito, reformando-a, apenas e tão somente, para reduzir o percentual da constrição de 10% para 5%. ... ()
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8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.
Eventual vício quanto à intimação ficou superado com a manifestação dos executados, oportunidade em que puderam pagar o débito ou apresentar a impugnação. Ademais, eles apresentaram todas as suas alegações defensivas perante o Juízo «a quo e neste E. Tribunal, por meio do agravo de instrumento. Excesso de execução. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Deveria a exequente ter lançado na planilha de cálculo, com a devida identificação e de forma clara, o pagamento de R$ 19.134,47 efetuado pelos executados, com indicação das datas de cada pagamento. Mas não o fez. Reconhecido o excesso de execução no importe de R$ 19.134,47, a ser atualizado monetariamente desde as datas de cada pagamento. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não caracterizada. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. No caso, a soma de R$ 15.756,57 aplicada em renda fixa, com características e objetivo similares aos da poupança, caracteriza proteção em caso de emergência ou imprevisto grave. Valores de R$ 3.451,17, R$ 317,48 e R$ 403,05, em contas correntes, consistem em sobras que remanesceram no final do mês nas respectivas contas, razão pela qual não são impenhoráveis. Quantias abaixo de 40 salários mínimos, depositadas exclusivamente em cadernetas de poupança, são absolutamente impenhoráveis. Montante de R$ 11.292,92, em conta corrente, é verba salarial, portanto, igualmente impenhorável. Conta conjunta com terceiro. A solidariedade por dívidas de um correntista com terceiro não pode ser presumida (art. 265 do CC). Assim, na conta conjunta mantida entre o coexecutado e a terceira, a metade do valor bloqueado deve ser considerada de propriedade do executado. Valor bloqueado que caracteriza remanescente de conta corrente, não podendo ser reconhecido como impenhorável. No mais, foram bloqueados valores irrisórios e logo desbloqueados. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Necessidade de comprovação da impenhorabilidade. Concessão de oportunidade a tanto à executada. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... ()
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11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Declaração da empregadora do executado de que seu salário é depositado em sua conta bancária. Valor pequeno do salário líquido do executado que legitima a conclusão de que eventual sobra de seu salário tem natureza de reserva de patrimônio para lhe assegurar sua subsistência. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Consórcio - Fase de cumprimento de Sentença - Penhora de valores em conta bancária - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Ausência de comprovação dos requisitos para impenhorabilidade dos numerários constritos - Origem das reservas não esclarecida - Devedor que não comprova a natureza salarial, alimentar, ou de economias do núcleo familiar sobre o montante - Descumprimento do ônus previsto no art. 854, §3, «I, do CPC - Extensão à proteção de conta poupança à conta corrente na qual estão localizados os numerários - Inviabilidade - Interpretação que levaria à tornar virtualmente impossível a penhora de valores depositados junto a Instutições Financeiras - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, «IV e «X, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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13 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente, em quantia inferior a quarenta salários mínimos. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade de prova, a cargo do devedor, de que valores bloqueados em conta corrente são recursos poupados visando a garantir segurança mínima ao devedor e sua família e/ou proteção para momentos de adversidade. Prova que não foi feita no caso. Recursos bloqueados oriundos de transferências feitas pouco antes por sociedades limitadas unipessoais de que o executado é sócio. Não incidência do CPC, art. 833, X. Jurisprudência mais recente do STJ. Enquadramento na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, tampouco demonstrado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.
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14 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma, em parte.
A natureza alimentar dos dinheiros depositados em conta bancária do coexecutado não foi nem minimamente demonstrada. Sequer foram apresentados extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária, a fim de demonstrar a origem dos ativos bloqueados. No que tange aos valores encontrados nas contas bancárias da coexecutada, ela logrou demonstrar, de forma estreme de dúvida, que a quantia de R$3.389,63 se encontrava depositada a título de pagamento de salário. Com efeito, o salário devido no mês de setembro (R$5.635,84) foi depositado na conta mantida no Banco Bradesco S/A. Após alguns débitos, restaram na conta R$3.389,63 - quantia que corresponde justamente ao montante bloqueado em 27/09/2024. O só-fato de ter sido depositado em conta corrente não torna o salário penhorável, considerando que o devedor depende dele para a manutenção própria e da família até que o salário do mês seguinte seja pago. Somente então eventuais sobras do mês anterior perderão, em tese e a princípio, o atributo da necessariedade. Quanto aos demais valores bloqueados nas contas bancárias da coexecutada, a natureza alimentar não foi comprovada. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Instado a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial a contento. Além disso, o autor omitiu informações sobre seus relacionamentos bancários, deixando de apresentar os documentos pertinentes. Com tais omissões (sintomáticas?), o autor impediu a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Era necessária, e o autor não se desincumbiu do encargo processual de demonstração inequívoca das receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. A recalcitrância para a apresentação de comprovantes de dos extratos demonstrativos da movimentação de todas suas contas bancárias e das faturas de cartões de crédito justifica o indeferimento da benesse, à míngua de comprovação da alegada pobreza. Não fosse apenas isso, no caso concreto, os extratos demonstrativos da movimentação da única conta bancária apresentados pelo autor revelam ingressos incompatíveis com a alegada pobreza, bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foi demonstrada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. O autor, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Por fim, cabe registrar que o valor da causa não é elevado (R$35.700,00), de modo que já se antevê que o recolhimento das custas, no panorama dos autos, não será demasiado dificultoso. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção Relativa. Vínculo Empregatício e Rendimentos Limitados. Contratação de Advogado Particular. Endividamento por Cartão de Crédito. Concessão. Recurso Provido, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso Em Exame 1. Agravo interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Alega o agravante incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento familiar e apresenta comprovantes de rendimento e extratos bancários para fundamentá-lo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º, considerando-se a situação financeira do agravante e os critérios adotados pela jurisprudência para concessão do benefício. III. Razões De Decidir 3. A presunção relativa da necessidade financeira pode ser afastada por provas nos autos, mas, no caso, o salário do agravante (aproximadamente R$ 3.800) não atinge três salários-mínimos, critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública. Verbas como horas extras e férias, por serem esporádicas, não podem ser consideradas. 4. A contratação de advogado particular não elide, por si só, a presunção de insuficiência financeira. Além disso, os extratos bancários apresentados revelam endividamento significativo, com parcelamento de faturas de cartão de crédito, respaldando a presunção de insuficiência financeira. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A presunção relativa de insuficiência financeira prevista no CPC, art. 99, § 3º pode ser mantida, mesmo com a contratação de advogado particular, desde que comprovadas dificuldades financeiras e ausência de rendimentos suficientes para custear as despesas processuais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de funcionário aposentado do extinto Banespa. Pretensão que visa a correção do salário base da complementação de aposentadoria paga pela FESP, já considerando os valores pagos pelo INSS e pelo Banesprev. Súmula 340/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GRATUIDADE -Ausência de interesse recursal - Matéria que restou prejudicada em seu conhecimento ante o recolhimento do preparo do recurso, ato incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. ... ()
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19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ser a renda mensal da autora incompatível com o benefício. II. Questão em Discussão Agravante defende ser hipossuficiente economicamente, pelo que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o próprio sustento. III. Razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de (in)deferimento do benefício da justiça gratuita. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 99, §2º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes; Deliberação CSDP 89, de 08 de agosto de 2008, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI: 2124002-42.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2022; TJ-SP, AI: 2006411-59.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJSP, AI: 2183697-92.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. A decisão originária negou a gratuidade por considerar insuficientes os indícios de hipossuficiência econômica. ... ()
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21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que determinou a inclusão da gratificação executiva e do piso salarial nacional de enfermagem na base de cálculo do quinquênio. ... ()
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22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... ()
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23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Insurgência contra determinação para manutenção de 15% sobre os valores bloqueados em conta corrente da executada, e penhora em 10% sobre seu salário mensal, até a satisfação do crédito. Alegação de impenhorabilidade de salário. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Executada que não comprovou que o bloqueio do valor compromete a sua subsistência e a de sua família. Ônus da prova que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em sede de recurso. Pessoa física. Não demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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24 - TJSP EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de compra e venda de bem imóvel, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO LIQUIDO DO AGRAVADO INDEFERIDO - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA NO CASO EM EXAME, EM PERCENTUAL INFERIOR AO PRETENDIDO -
impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta jurisprudência que caminhou no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - ofício da entidade previdenciária que faz ver que o agravado recebe salário mensal no valor de R$ 3.873,81 - valor que, em princípio, não se mostra elevado - hipótese porém, de o valor executado não representar montante elevado (R$ 817,73) - caso dos autos que devem ser conjugados os postulados da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade com a satisfação da execução no interesse do credor - diante do quadro, admissível a penhora no percentual de 10% do salário mensal líquido do devedor - observação de que se o agravado demonstrar que a penhora percentual ora determinada efetivamente compromete sua subsistência e de sua família, o percentual pode ser revisto pelo juízo a quo, ou revogada a constrição em referência, se o caso. ... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Material e Moral. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de possuir a postulante rendimentos elevados. Motivação que não subsiste. Embora a funcionária pública tenha rendimento mensal bruto de aproximadamente 6 salários-mínimos, com os descontos efetivados sua renda líquida não supera 3 salários-mínimos. Extratos que ainda revelam transações bancárias reduzidas, à exceção dos descontos decorrentes dos empréstimos obtidos. Elementos constantes dos autos são insuficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Necessidade comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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27 - TJSP Apelações cíveis. «Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c reparação por danos morais e tutela de urgência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento.
Caso concreto. Conta do autor que não se trata de conta salário, mas de simples conta corrente, utilizada para emissão de cheques, envio e recebimento de PIX. Crédito salarial quando a conta corrente já estava utilizando o limite de cheque especial, continuando negativa após. Dano moral por alegada retenção de salário pelo banco. Não ocorrência. Ausência de qualquer situação vexatória, dor emocional profunda ou qualquer impacto na esfera psicológica do requerente capaz de gerar danos extrapatrimoniais. Notória utilização de limite da conta bancária, sendo previsível que qualquer crédito abaixo do total negativo seria utilizado apenas para diminuir esse saldo devedor. Retenção salarial. Caso tratado por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado ao julgar o agravo de instrumento 2000658-87.2023.8.26.0000, que determinou a distribuição do presente recurso por prevenção. Proteção legal ao valor de até 40 salários-mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família, sendo liberada a quantia bloqueada em favor do devedor. Mantida a condenação da instituição financeira a se abster de novas apropriações salariais indevidas, bem como a restituir os valores retidos, sem incidência de danos morais no caso concreto. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Valores bloqueados na conta do Executado. Pedido de desbloqueio de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Natureza salarial não comprovada. Somado a isso, o caso concreto não se subsome à proteção legal prevista no CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva conferida pelo c. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) para atribuir a proteção também aos valores depositados em conta corrente ou fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Ampliação das hipóteses de proteção legal que, no entanto, não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos. Valor inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não justifica a garantia. Ausência de indícios mínimos que o valor constrito em conta corrente possua natureza de dinheiro poupado. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. ... ()
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29 - TJSP Direito processual civil. Execução. Penhora sobre verbas salariais. Impenhorabilidade relativa. Proteção ao mínimo existencial. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora parcial (10%) sobre salários da parte agravante para pagamento de dívida de natureza contratual bancária. Sustenta a agravante que tal medida comprometeria o mínimo existencial e violaria o princípio da dignidade humana, tendo em vista a insuficiência de sua renda líquida para arcar com o sustento próprio e familiar. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se a penhora parcial sobre verbas de natureza alimentar (salários) da parte devedora é admissível, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, e se a constrição nesse caso específico compromete o mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria e demais verbas alimentares, ressalvando a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando o valor ultrapassa cinquenta salários mínimos. 4. O STJ (STJ) admite a flexibilização da impenhorabilidade para atender ao princípio da razoabilidade e assegurar o direito do credor, observando a necessidade de resguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, restou comprovado que a renda líquida da agravante é inferior a três salários mínimos e que qualquer penhora, mesmo em percentual mínimo, comprometeria suas despesas ordinárias e o mínimo necessário para a manutenção de uma vida digna. 6. A aplicação da regra de impenhorabilidade justifica-se pela função social da dignidade humana, que deve prevalecer em situações onde o devedor demonstra não dispor de recursos suficientes além do estritamente necessário para sua subsistência e de seus dependentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «É vedada a penhora de verbas salariais quando comprovado que a constrição compromete o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme o CPC, art. 833, IV, prevalecendo o princípio da dignidade humana sobre a relativização da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Penhora online de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no CPC, art. 835 e eficaz para garantir que o processo de execução atinja seus objetivos. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários da empresa. Inadmissibilidade. Dispositivo que prevê a impenhorabilidade dos salários do próprio devedor e não das verbas destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados. Norma que tem por finalidade resguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família e que é inaplicável, por essa razão, às pessoas jurídicas. Precedentes deste Tribunal. Agravo não provido... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. ... ()
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32 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de segurança e tal ação já foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Sentença de procedência que deve ser parcialmente reformada para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Renda superior a 3 salários-mínimos nacional - Valor da causa dado por opção própria e que não gera taxa judiciária elevada, não comprometendo o sustento próprio e familiar - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Movimentação financeira elevada e superior ao salário percebido, evidenciando que o agravante pode ostentar fontes alternativas de rendimentos ou reservas financeiras não informadas - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa pendente de emenda, nos termos do CPC, art. 292, I - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência do Executado. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE VERBA SALARIAL.
Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 10% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 30% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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38 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. Técnica de Enfermagem. Pretensão de recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão do piso salarial reajuste complementar, gratificação executiva, parte fixa do prêmio de incentivo. Admissibilidade. Verbas de natureza geral e permanente. Inexistência de violação ao Tema 24 do STF e ao art. 37, XIV da CF. Indevida apenas a inclusão do piso nacional da enfermagem, de natureza variável, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global. ADI 7222. Recurso do Hospital das Clínicas provido em parte
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Conclusão no sentido de possibilidade da penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, de que o percentual penhorado do valor do salário do recorrente não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Mitigação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da possibilidade de penhora de verba salarial e de que o percentual penhorado não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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41 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos à Execução julgados improcedentes. Insurgência veiculada pela executada contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e parte do seu salário. Embora o salário possua caráter alimentar, sendo impenhorável, a teor do CPC, art. 833, IV, o C. STJ tem admitido a mitigação de tal regra, em casos excepcionais, para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar. Regra geral que somente pode ser excepcionada em sendo preservado percentual dos vencimentos capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ. Possibilidade de penhora sobre 30% do salário no caso concreto. Penhora de outros valores em outros bancos, cuja origem da verba não restou comprovada. Credora que busca há quatro anos receber seu crédito. Necessidade de observância aos princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Pedido de inclusão do genitor da filha da executada no polo passivo da ação. Indeferimento. Decisão mantida. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Recurso Especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II - Manutenção de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de pensão mensal em favor do núcleo familiar das autoras no montante de 2/3 do salário mínimo até a data em que o falecido alcançaria a idade de 72 anos, com acréscimo de juros de mora e correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP, a partir dos respectivos vencimentos, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, também em favor do núcleo familiar, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Devolução à Câmara para adequação ou manutenção do julgado, relativamente ao índice aplicável a título de juros moratórios - Necessidade de observância do entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 176), para aplicar a Selic como taxa de juros moratórios incidente sobre as indenizações por dano material e moral fixadas - Retratação acolhida para dar parcial provimento ao apelo da corré Vallesul... ()
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43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência.
Rejeitada impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Determinado o prosseguimento da execução, com novas pesquisas de bens, inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD e levantamento de valores. Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do C. STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$4.532,26. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Demais questões abordadas no julgamento anterior que não se enquandram nesse juízo de retratação ficam mantidas. Resultado. Agravo provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. 1.
Procedência parcial dos pedidos iniciais para condenar a genitora a pagar alimentos à filha, em caso de trabalho com vínculo empregatício, na importância mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos e, em caso de desemprego ou de trabalho autônomo, o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. 2. Inconformismo da alimentanda, que reclama a majoração da verba fixada em hipótese de emprego formal ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos da genitora, bem como a incidência da obrigação sobre a quota-parte da pensão por morte por ela recebida. 3. Não acolhimento. Ausência de desequilíbrio no binômio previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02. Pretensão de majoração desacompanhada de qualquer justificativa. Ausência de elementos suficientes à demonstração da existência de necessidades extraordinárias a justificar a elevação do pensionamento. 4. Sendo as partes beneficiárias da pensão por morte, paga em virtude do falecimento de uma mesma pessoa, a imposição da obrigação de prestar alimentos sobre a quota-parte auferida pela genitora, em favor da filha, violaria o que dispõe o art. 77 da Lei 8.213/1991. 5. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO «ON LINE". IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DE VERBA SALARIAL E DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E À DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA
GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AUTOR. Inconformismo do REQUERENTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA
GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DOS AUTORES. Inconformismo doS REQUERENTES. CABIMENTO EM PARTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELOS GENITORES DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE VEÍCULO. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. COAUTORES MENORES QUE FAZEM JUS À BENESSE NEGADA. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Recusa do embargante em fornecer a integralidade dos documentos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Cópia de declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2023 indica renda tributável de R$69.014,68 - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - Demandante que possui casa própria, carro e motocicleta - Pesquisa na ferramenta «google maps revela que o recorrente reside em imóvel confortável na cidade de Descalvado/SP - Hipossuficiência não comprovada - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - O autor apresentou extratos bancários com diversas entradas, que perfazem o montante de aproximadamente R$29.000,00, somados os meses de maio, junho e julho de 2024 - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - O demandante possui automóvel avaliado em R$49.000,00 e enfrenta parcelas mensais de R$1.750,77, referentes ao financiamento do veículo, além de ter arcado com «entrada no importe de R$ 12.000,00, o que demonstra sua capacidade financeira - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Curitiba/PR), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Custas iniciais de pequena monta - Benefício corretamente denegado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra r. decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros recebidos pelo agravante - Pretensão à sua reforma - Descabimento - Execução que tramita desde 2014 - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Devedor que não desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família - Possibilidade de penhora de 30% dos lucros verificada - Recuperação judicial da empresa que não interfere da questão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
