1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Salário-maternidade. Segurada desempregada. Cabimento. Benefício previdenciário. Pagamento pelo INSS.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de salário-maternidade à segurada empregada. Legitimidade passiva do INSS. Obrigação jurídico-previdenciária. Empresa paga o benefício em nome da autarquia previdenciária federal.
«1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CPC/1973 e 72, § 1º, da Lei 8.213/1991 ao argumento de que compete ao empregador pagar, em juízo, o salário-maternidade à empregada gestante. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo da segurada ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial e recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo em recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo da segurada. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial e recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo em recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo da segurada. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial e recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo em recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo da segurada. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial e recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo em recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo da segurada. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo da segurada. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo da segurada. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo da segurada. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo da segurada. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo da segurada. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei, art. 18, § 2º 8.213/91, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo da segurada. ... ()
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14 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade total e temporária. Perde a qualidade de segurada. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.
1 - Tratam os autos na origem de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. A sentença concedeu o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (18.8.2011) até a concessão do benefício assistencial (13.3.2015). O acórdão julgou improcedente o pedido por não constar dos autos prova da incapacidade no período em que a autora não contribuiu, extrapolando o período de graça. 2 Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial da segurada. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Custas processuais. Inss. Isenção. Honorários advocatícios. Observância ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo do inss parcialmente provido. Agravo da segurada não provido.
«1. «Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.
«3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do CF/88, art. 7º; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Recurso especial do INSS provido. Desprovimento do recurso especial da parte segurada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Desnecessidade de corresponder a todo período equivalente à carência. Necessidade, entretanto, de ser ao menos parcialmente contemporâneo ao período equivalente à carência. Anulação do acórdão que julgou o recurso especial da segurada em virtude da incompatibilidade com o julgamento do recurso especial do INSS ora realizado.
«I - Na aposentadoria rural por idade, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural por tempo equivalente ao período de carência, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Impossibilidade de deferimento do benefício. Previdenciário. Recurso especial do INSS
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente à segurada em razão de tutela antecipada. Todavia, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.384.418/SC, realinhou o entendimento jurisprudencial, assentando que é dever do titular de benefício previdenciário, isto é, de direito patrimonial, devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Neste caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento do salário de benefício percebido pelo segurado, até a satisfação do crédito. Cumpre asseverar, que a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.401.560/MT, reafirmou o cabimento da restituição de parcelas previdenciárias recebidas em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ação regressiva. Assassinato de segurada pelo ex-marido. Ressarcimento ao INSS pelos valores pagos a título de pensão por morte aos beneficiários. Reparação civil por ato ilícito que causar dano a outrem. Possibilidade.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. INSS. Qualidade de segurado da pessoa falecida. Alegação de violação dos arts. 16, 74 e 79 da Lei 8.213/1991. Tribunal de origem indeferiu o benefício de pensão por morte. Não comprovação da condição de segurada por ocasião do óbito. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao recurso de apelação, decidindo que não ficou comprovada a qualidade de segurado da pessoa falecida. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.
«... No mérito, propriamente, a discussão gira em torno do cabimento do pagamento na forma direta pelo INSS do salário-maternidade. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da segurada.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da segurada.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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26 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Requisitos. Preenchimento como contribuinte individual. Exercício concomitante de outra atividade submetida ao regime geral da previdência social. Consideração para cálculo do percentual da média do salário de contribuição. Correção monetária. Inpc. Ausência de particularização dos dispositivos reputados violados. Não conhecimento. Súmula 284/STJ. Tempo de serviço em atividade especial. Conversão em comum. Possibilidade. Provimento do recurso do INSS e parcial provimento do recurso da segurada.
I - Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual.... ()
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27 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Correção do erro material contido na parte dispositiva da decisão agravada. Impossibilidade de cumulação de auxílio-Acidente e aposentadoria por invalidez decorrentes da mesma doença. Agravo regimental da segurada parcialmente provido e agravo regimental do INSS provido.
1 - Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Embargos de declaração da parte segurada acolhidos, para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida decorrente de financiamento imobiliário. Benefício por invalidez total e permanente. Tenossinovite. Aposentadoria concedida pelo INSS. Presunção relativa. Ausência de provas acerca da invalidez total e permanente da segurada que a impossibilite de exercer qualquer ofício. Ausência de cobertura contratual. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o acórdão recorrido, embora a autora tenha obtido aposentadoria por invalidez em decorrência de doença, não há provas nos autos acerca de sua invalidez total e permanente por doença, nos estritos termos da cláusula contratual, já que a patologia que a acometeu não é irreversível, definitiva ou incapacitante, mas se trata de lesão de natureza inflamatória que apresenta melhora após repouso e tratamento fisioterápico e medicamentoso. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Embargos de declaração da segurada acolhidos, para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.
«A Primeira Seção, em 12.6.2013, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. ... ()
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32 - STJ Processual civil e previdenciário. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Tratamento adequado. Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de segurança visando desconstituir ato inquinado de ilegal. A sentença concedeu parcialmente a segurança para garantir ao impetrante, sem prévio agendamento e sem limite de quantidade, a possibilidade de protocolar requerimentos de benefícios. O Tribunal de origem confirmou a sentença. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. A preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Laudo médico não pode ser usado para fixar o marco inicial da aquisição de direitos. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Agravo em recurso especial do INSS a que se nega provimento. Recurso especial da segurada provido.
«1 - Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Regime de economia familiar caracterizado.
«- Em que pese o cônjuge da autora perceber aposentadoria urbana como motorista desde 1979, daí em diante, ele passou a exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar, a teor do disposto nos documentos referentes ao INCRA, ITR e notas fiscais de venda de mercadoria agrícola, tudo adicionado ao fato de que, em todos estes documentos, restou consignada a sua profissão como sendo de lavrador. Dessa forma, não há falar em descaracterização da qualidade de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.
«1. Em 12.6.2013, a Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. ... ()
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36 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Prova pré-Constituída. Ato ilegal da autoridade coatora. Mandado de segurança. Possibilidade de efeitos patrimoniais retroativos. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Conforme analisado pelo acórdão recorrido, a ato da autoridade impetrada, que determinou a suspensão do beneficio previdenciário com base apenas na ausência no CNIS de alguns vínculos empregatícios utilizados para a concessão da aposentadoria, se afigurou como ilegal.... ()
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37 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva proposta pelo INSS contra o empregador do segurado. Pretensão de ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativo a benefício acidentário. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por isonomia ao decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Indenização securitária. Aposentadoria pelo INSS. Ausência de presunção absoluta acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Indeferimento da realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa. Agravo provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade para efeito de concessão de indenização de seguro privado, sendo permitido à seguradora requerer a realização de perícia para atestar a real incapacidade do segurado. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da segurada.
«1. Alegado cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I, parte final,) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Previdenciário. INSS. Ação regressiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação regressiva ajuizada pelo INSS visando à restituição de valores pagos, a título de pensão por morte, a dependentes de segurado falecido em acidente de trabalho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o feito, no que foi confirmada pelo TRF da 3ª Região, em sede de apelação. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF.
«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (manutenção do vínculo contratual atinente a seguro de vida em grupo). Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento da seguradora para dar provimento ao recurso especial, julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência da segurada.
«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012. ... ()
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44 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991 é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Peritos do INSS. Segurança no trabalho. Peritos.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando que se implementasse infraestrutura adequada à segurança dos médicos peritos em todas as agências de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, em razão dos inúmeros relatos de médicos que sofreram intimidação, constrangimento e ameaças. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentado por idade rural. Extinção do feito. Prova da qualidade de segurada. Ausência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, extinguiu-se o feito, de ofício, sem resolução de mérito, por ausência de prova da qualidade de segurada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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47 - TJSP Competência. Conflito. Ação condenatória movida por de autora de demanda por acidente do trabalho, contra a perita judicial que lá atuou, para obrigá-la a admitir a incapacidade da segurada do INSS e a estabelecer seu impedimento para atuar em processos, por dois anos. Inexistência de pedido em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, mas contra a perita, que atuou em ação distinta, esta de acidente do trabalho. Causa de pedir e pedidos que não se inserem na competência das câmaras de acidente do trabalho, mas na residual, da 1ª Subseção de Direito Privado. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.
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48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação regressiva do INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Recurso especial da empresa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Negligência da empregadora. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. ... ()
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49 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária arbitrada em valor fixo. Incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou. Agravos regimentais do segurado e do INSS desprovidos.
1 - Incidem juros de mora sobre a verba honorária arbitrada em valor certo, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. Precedentes desta Corte.... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo. Inst. Norm. INSS 57/2001, art. 173. Lei 8.213/91, art. 57.
«Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas. Embargos de divergência rejeitados.... ()
