seguradora falta pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.

«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Recusa. Falta de pagamento. Impossibilidade de cancelamento unilateral da avença pela seguradora. Interpelação. Segurado. Necessidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/4/2004). ... (Continua)

5 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de Trânsito. Denunciação da lide pela segurada ré à sua seguradora. Falta de pagamento do prêmio antes do sinistro. Suspensão da cobertura ajustada. Carência da denunciação. Decreto-lei 73/66, art. 12. (Cita doutrina).

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Falta do bilhete do seguro ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar o pagamento. Certos o acidente de veículos, as lesões, o tratamento médico-hospitalar e as despesas. Condenação da seguradora ao reembolso. Manutenção. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Seguro. Saúde. Cancelamento. Inadimplência. Falta de pagamento de uma mensalidade. Prévia notificação do devedor incontroversa. Seguradora que não comprovou o envio do boleto para pagamento da mensalidade em atraso junto com a notificação da inadimplência, para que o segurado pudesse promover o respectivo pagamento. Descabimento. Reativação do seguro determinada. Danos morais pretendidos pelo segurado inexistente. Sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.

8 - TJRS Direito privado. Seguro. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Segurado. Doença pré-existente. Omissão. Não comprovação. Má-fé. Inocorrência. Exame para verificação. Falta. Apelação cível. Seguro de vida. Morte. Alegação de omissão de doença preexistente à contratação. A não-realização de exame médico prévio na candidata a segurada indica que a seguradora assumiu o risco quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas pela futura segurada. A seguradora não se desincumbiu do ônus da prova na forma do CPC/1973, art. 333, II. Indenização devida. Negaram provimento à apelação. Por maioria.

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio. Irrelevância. Fato que não exime a seguradora de honrar a indenização. Comprovação do evento danoso, das lesões, do tratamento médico e das despesas. Pagamento devido pela seguradora. Redução da verba honorária. Recurso provido em parte.

10 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Incapacidade temporária configurada. Alegação de doença preexistente. Não comprovação. Ônus da seguradora. A falta de exigência de exame médico no momento da contratação do seguro, bem como a ausência de prova de omissão dolosa do segurado ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora recuse o pagamento da indenização. Hipótese, entretanto, que não excede os limites do mero aborrecimento. Indenização por danos morais excluída. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

12 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Inteligência da súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. A falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização pactuada. Atraso no pagamento do prêmio e ausência de constituição em mora. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Correção monetária não pactuada. Incidência. Possibilidade. Recomposição do valor da moeda. Abatimento no cálculo da indenização do valor relativo aos prêmios devidos pelo segurado. Falta de prequestionamento.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Habitacional. Defeitos na construção. Falta de fiscalização. Responsabilidade da seguradora configuradora. Multa contratual devida por atraso de pagamento da indenização. Recebimento da multa pelos mutuários. Legitimidade. Recurso dos autores provido e da requerida não provido.

15 - TJSP Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Seguro fiança. Ação ajuizada em face do locatário e da seguradora. Responsabilidade solidária, limitada a da correquerida aos limites da apólice.

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Pagamento à mãe do segurado. Ação de cobrança ajuizada pela companheira da vítima, que alega ser a verdadeira beneficiária. Pagamento indevido à genitora, que não ostentava a condição de única herdeira. Falha inescusável da seguradora, eis que o boletim de ocorrência mencionava ser a vítima casada. Responsabilidade da ré como integrante do «pool que forma o seguro obrigatório no país, ainda que outra seguradora tenha efetuado o pagamento incorreto. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Legitimidade passiva de qualquer seguradora integrante do sistema. Ausência de requerimento administrativo do pagamento do seguro e recusa da seguradora não constituem pressupostos da ação de cobrança e sua falta não afasta o interesse de agir. Alegação de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Termo inicial da prescrição trienal. Contagem da data em que a vítima tem ciência da consolidação de sua lesão. Certa a invalidez parcial e permanente do autor, vítima de acidente de trânsito, mantém- se condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório, reduzindo- se a honorária de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Comprovação do pagamento da indenização securitária. Documento apresentado pela seguradora. Valor probatório. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DOS LOCATÁRIOS, MAS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À SEGURADORA.

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Execução. Segurada. Servidora pública municipal de São Paulo. Marido da segurada vítima de homicídio. Cobrança de indenização. Embargos. Rejeição. Falha no desconto dos prêmios. Responsabilidade da seguradora e do banco contratado para tal fim. Atraso no pagamento dos prêmios. Continuidade dos descontos, após regularizada a situação junto ao banco. Rescisão automática não verificada. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Descabimento. Regra do CDC, art. 51. Incidência à espécie. Indenização devida. Pagamento no valor estabelecido na apólice. Recursos improvidos.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES E DA SEGURADORA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DESERÇÃO DO RECURSO DOS RÉUS POR FALTA DE PREPARO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS AUTORES E DA SEGURADORA.

Incontroverso o acidente de trânsito que resultou em graves lesões aos autores. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação na origem, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Majoração das indenizações por danos morais e estéticos em grau de recurso. Rejeitado o pedido de pensão vitalícia por inovação recursal. A seguradora não pode eximir-se de indenizar terceiros, mesmo em caso de embriaguez da segurada, devendo arcar com os danos até o limite da apólice. Dedução do seguro DPVAT autorizada apenas em relação aos danos materiais. Não conhecimento do recurso dos réus por deserção. Provimento parcial aos recursos dos autores e da seguradora... (Continua)

22 - TJPE Civil. Apelações cíveis. Ausência de notificação de recusa da proposta à apelada e recebimento do pagamento integral do prêmio. Recusa de pagamento de indenização securitária indevida. Falha na prestação do serviço. Solidariedade entre corretora e seguradora. Dano moral configurado. Recursos não providos.

«1. Pagamento integral do prêmio relativo a seguro automobilístico realizado mediante boleto fornecido pela própria seguradora apto a comprovar a existência do contrato nos termos do art. 758 do CC. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Segurada falecida por causas naturais. Demanda de cobrança de indenização, de iniciativa das filhas da segurada. Sentença de improcedência, tomando por base a falta de cobertura para a hipótese de morte natural, senão acidental. Recurso inepto. Base do raciocínio judicial não questionada no recurso. Autoras-apelantes que não questionam a fundamentação de falta de cobertura para morte por causas naturais, ou ter sido essa a hipótese envolvendo a segurada. Mera insistência mecânica no direito ao pagamento de indenização em função de sua condição de filhas. Tentativa, outrossim, de inovação em grau recursal, com a adoção de fundamento em momento algum cogitado na causa de pedir, acerca de suposto déficit de informação, por parte da seguradora, acerca da efetiva abrangência da seguradora. Autoras, ademais, que nem mesmo poderiam cogitar de semelhante vício, por não serem as efetivas contraentes, admitindo, elas, nem sequer ter conhecimento da existência do seguro até o momento do óbito da genitora-segurada. Falta, nesse ponto, de interesse recursal. Apelação das autoras não conhecida

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. SEGURADORA QUE ALMEJAVA O RESSARCIMENTO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEGURADO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 786, DO CC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 956/2021 ¿ MÓDULO 9 - PRODIST. PROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJRJ Seguro. Acidentes pessoais. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização sob o argumento de que a vítima não tinha habilitação para conduzir motocicleta. Ato contrário à lei que veda o direito pleiteado, na forma prevista nas condições gerais do seguro. Sentença de procedência.

«Ao tempo da contratação do seguro, ou a seguradora tinha conhecimento da falta de habilitação do segurado ou não fora solicitado o documento. Concluindo-se, pois, que a falta do mesmo não foi empecilho à sua contratação. Não sendo razoável que a seguradora venha, agora, alegar a sua falta como forma de eximir-se de sua responsabilidade, o que seria uma afronta ao princípio da boa-fé que deve permear todas as relações de consumo.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de regressiva de ressarcimento de danos causados ao segurado pela Concessionária de Serviços Públicos, em razão de oscilações na rede de energia elétrica. ... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo roubado. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Alegação de falta de instalação de sistema bloqueador antifurto indicado. Desacolhimento. Existência de equipamento de segurança de mesma marca e nome similar. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e presunção de boa-fé da consumidora, pessoa sem instrução e desprovida de informações adequadas e conhecimentos técnicos a respeito de dispositivos de segurança para automóveis. Falha da seguradora no dever de informação e na vistoria realizada após a colocação de equipamento distinto do indicado, com recebimento do prêmio exigido, sem verificação das condições necessárias para a cobertura do seguro contratado e sem qualquer ressalva. Indenização devida, ante a regularidade da contratação, o pagamento do prêmio exigido, sem quaisquer observações e a ocorrência de sinistro, determinado, todavia, o desconto proporcional da diferença correspondente ao prêmio que seria devido em caso de veículo segurado sem a instalação de sistema antifurto. Adequação do valor da condenação ao pedido inicial, para a efetiva prestação jurisdicional, com correção monetária de acordo com a TPTJSP, devendo a segurada apresentar os documentos necessários à transferência de direitos do eventual salvado. Ônus sucumbenciais mantidos. Apelo parcialmente provido, com observação.

29 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão. Ocorrência, em parte. Sentença de improcedência de lide indenizatória reformada pelo v. acórdão, com o julgamento de procedência parcial da demanda e de procedência da denunciação da lide promovida por um dos réus em face de sua seguradora. Condenação regressiva da seguradora-denunciada nos limites da apólice. Insurgência dessa última, por falta de explicitação da efetiva extensão de sua responsabilidade. Pertinência, em parte. Necessidade de solução de questões objeto de discussão em concreto na contestação da seguradora. Responsabilidade da denunciada, aqui embargante, nos limites do capital segurado para danos corporais, corrigido desde a contratação do seguro ou última renovação (Súmula 632/STJ), deduzidos eventuais valores suportados pela seguradora no âmbito da mesma apólice, com o pagamento de indenizações distintas a terceiros, que impliquem redução desse mesmo capital disponível. Inoponibilidade à seguradora da indenização imposta ao estacionamento-denunciante por danos morais, item objeto de expressa exclusão na apólice. Descabimento da dedução de franquia, em se tratando de indenização em favor de terceira vítima do sinistro, e não para ressarcimento direto do segurado. V. acórdão embargado integrado com tal acréscimo de fundamentos, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos

30 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Cobrança contra seguradora. Defesa alegando simulação do crime. Mera suspeita sem comprovação. Lucros cessantes pelo atraso injustificado no pagamento. Correção monetária e juros. Procedência.

«Não demonstrado que houve simulação do roubo, a mera suspeita da seguradora não justifica a falta de pagamento do seguro devido. O atraso na realização do pagamento acarreta por isso, também a condenação da seguradora em lucros cessantes.... (Continua)

31 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«... A recorrente contratou seguro de automóvel com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vigência entre 31/08/95 a 31/08/96. O valor do prêmio foi dividido em quatro parcelas iguais, de R$ 203, 64, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento em 08/10/95, 31/10/95 e 30/11/95. A autora-recorrente efetuou apenas o pagamento das duas primeiras prestações, e, em 14/12/95, ocorreu o furto do veículo segurado. Como a seguradora, ora recorrida, recusou-se a pagar a indenização securitária, a autora ajuizou ação de cobrança, cujo pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

32 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula 257/STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Possibilidade apenas de dedução pela seguradora do valor do prêmio em aberto no tocante à indenização a ser paga. Prêmio, de toda forma, recolhido, ainda que a destempo, posteriormente ao sinistro. Sentença confirmada. Apelação da seguradora-ré desprovida

33 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO PESSOAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO. FATO DO SEGURADOR. SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. DANO MORAL.

prova dos autos evidencia a ilicitude da conduta da seguradora ao cancelar, de maneira automática, o seguro de vida contratado pela autora, e isto por três fundamentos autônomos: [i] a ausência de notificação prévia, como exige o princípio da boa-fé objetiva (Súmula 616/STJ); [ii] a prova de que a ausência de pagamento de uma única prestação mensal não é atribuível à segurada, já que sua conta bancária ostentava saldo suficiente na data do vencimento, não havendo prova de pedido de estorno da parte da consumidora, e [iii] a necessidade, segundo comunicação da própria seguradora, de acumular-se o inadimplemento de três parcelas mensais do prêmio para justificar o cancelamento da apólice. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula 257/STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Possibilidade apenas de dedução pela seguradora do valor do prêmio em aberto no tocante à indenização a ser paga. Prêmio, de toda forma, recolhido, ainda que a destempo, posteriormente ao sinistro. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da seguradora-ré desprovida

35 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... (Continua)

36 - TJSP Reparação de danos. Instalação de revestimento térmico em furgão. Falha na prestação do serviço. Condenação da prestadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos emergentes e dano moral. Seguradora contratada pela prestadora do serviço condenada ao reembolso do valor relativo ao dano material. Apelo da seguradora. Lucros cessantes comprovados. Limite da apólice observado na sentença. Sentença que determinou a incidência da correção monetária desde a data do pagamento incompleto da indenização pela seguradora e nesta parte não foi impugnada pelos Autores, nem pela prestadora do serviço. Recurso desprovido.

37 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV

«... A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

«1. A teor do CPP, art. 268, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. DÚVIDA DA SEGURADORA A RESPEITO DO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam, a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Seguro. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Alegação de demora excessiva no pagamento de indenização securitária. Demora que havia de ser imputada ao próprio autor porque não forneceu todos os documentos necessários à regulação do sinistro. Falta que impedia o pagamento de indenização securitária. Lucros cessantes, de todo modo, não comprovados. Indenização por danos morais que não seria devida ainda que se considerasse que a seguradora indevidamente descumpriu o prazo de pagamento da indenização. Ação improcedente. Recurso improvido.

42 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Fixação. Critério. Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inaplicabilidade. Seguradora líder. Legitimidade passiva. Falta. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Honorários advocatícios fixados conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação.

43 - TJSP Apelação cível - Ação regressiva - Seguradora que realizou pagamento de indenização para segurado, em vista de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional, e busca, por meio da presente ação, a condenação da companhia aérea ao ressarcimento da quantia paga - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo da companhia aérea - Acolhimento.

44 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Opção da segurada por reparos em oficina não pertencente à rede credenciada da seguradora recorrente, inexistindo nexo causal entre a conduta desta oficina e a responsabilidade imputada à seguradora pela demora na realização dos reparos. Pedidos improcedentes quanto à corré seguradora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO. Evidente falha na prestação de serviços por parte da oficina, que não pode invocar fato de terceiro como escusa para o prolongado retardo nos reparos necessários à motocicleta da autora. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), corretas as condenações por danos materiais e morais. Danos morais bem reconhecidos. Quantum arbitrado com razoabilidade em valor de R$ 10.000,00. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Seguro. Prêmio. Ausência de pagamento. Ação de execução. Transportadora que efetuou averbações, ou seja, utilizou e beneficiou-se do seguro pactuado. Reconhecimento da obrigação de pagamento pela segurada e direito de recebimento pela seguradora credora, em razão do risco transcorrido e mesmo sem a ocorrência de sinistro. Irrelevância quanto à existência de cláusula prevendo a rescisão automática do contrato, para a hipótese de falta de pagamento do prêmio. Hipótese em que sendo o contrato de seguro de boa-fé, extinguir-se-á: pela resolução por inadimplemento de obrigação legal ou cláusula contratual que, por ter efeito «ex nunc, não afetará as situações já consumadas e os riscos verificados. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. Recurso desprovido.

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - SEGURADORA QUE COMUNICOU O CANCELAMENTO DO SEGURO POR FALTA DE PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO PRÊMIO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSO - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PRETENDENDO SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS - DESCABIMENTO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU EVENTUAL ABUSIVIDADE INCAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA

47 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Negativa a cobrir danos causados por acidente, conforme previsto no contrato. Falta de pagamento de três parcelas pelo banco, que realizava o débito automático, à Seguradora, de mesmo grupo econômico, que ocasionou cancelamento unilateral do contrato por inadimplemento, não comunicado ao contratante. Danos materiais e morais devidos. Sentença mantida. Recursos não providos.

48 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indenização securitária. Recusa ao pagamento. Apelação da empresa ré. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Recusa do pagamento. Necessidade de continuar no litígio para obter a indenização. Preliminar rejeitada. Incontroversa a ausência de pagamento. Ausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso da ré não provido. Apelação da autora. Danos morais devidos. Ultrapassado mero inadimplemento. Persistência da seguradora no inadimplemento. Apelação da autora provida.

«1. Na contestação, a Seguradora não nega a sua obrigação de pagá-la, embora esteja evidente sua recusa em efetuar o pagamento, configurando a resistência a lide e sendo, portanto, descabido falar em ausência do interesse de agir. Preliminar de carência da ação rejeitada. ... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Falta de apresentação de documento obrigatório e agravamento do risco. Descabimento. Desnecessidade da apresentação da certidão de conclusão do inquérito policial, porque a responsabilidade civil independe da criminal. Inexistência, ainda, de qualquer prova demonstrando que o segurado falecido tenha concorrido de qualquer forma para possibilitar ou facilitar a ocorrência do crime que lhe ceifou a vida. Presunção de boa-fé não elidida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA - RECURSO DO AUTOR - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL A MENOR - RECONHECIMENTO - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO REFLETE A REALIDADE REMUNERATÓRIA DO FALECIDO - SEGURADO QUE DESAPARECEU POR MAIS DE UM MÊS - IMPACTO NO ÚLTIMO HOLERITE - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA O ÚLTIMO HOLERITE QUE ESPELHE A REMUNERAÇÃO USUAL DO FALECIDO - PAGAMENTO DEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - SEGURADORA QUE NÃO POSSUÍA AS INFORMAÇÕES SOBRE O DESAPARECIMENTO - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL QUE SEGUIU AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS À ÉPOCA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - REFORMA DA R. SENTENÇA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

base de cálculo utilizada para pagamento da indenização securitária não reflete a realidade remuneratória do falecido, uma vez que o último mês antes de seu falecimento contou com a excepcional situação envolvendo o desaparecimento do segurado, impactando, obviamente, no holerite daquela competência, com descontos por falta e sem as variáveis usualmente auferidas. ... (Continua)