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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

2 - TJSP REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que descargas elétricas, oriundas da rede de distribuição de energia elétrica da ré, geraram danos a equipamentos de segurados. Verificado. Laudos técnicos apresentados que evidenciam o nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária e o dano ocorrido. Laudo que é independente em relação à seguradora e não se trata de documento unilateral, uma vez que produzido por terceiro. Prova pericial nos equipamentos eletrônicos danificados que se mostra impossível, tendo em vista que são descartados pelo consumidor. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Risco da atividade. Fortuito interno. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Extinção do feito por falta de interesse de agir. Recurso da autora. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Fratura do punho direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de servente de obras, atividade que exige movimentação intensa das mãos e membros superiores, além de eventual transporte de pesos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RELATO CONTRADITÓRIO DOS FATOS E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. ... (Continua)

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Seguradora que comunicou a ocorrência dos sinistros à ré e a convidou para avaliação dos equipamentos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pela seguradora, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência do réu. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor optar pela contratação do seguro. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida.

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento dos medicamentos «IRINOTECANO e «AVASTIN para tratamento de neoplasia maligna que acomete o autor. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminar de falta de interesse processual rechaçada, em razão da existência de missiva eletrônica comprovando a recusa no fornecimento de um dos medicamentos. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamentos registrados na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado, pois lesiona-o no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor". Sentença reformada para reduzir o quantum indenizatório para patamar mais razoável.

9 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Segurados que formularam requerimentos administrativos perante a distribuidora de energia, para serem ressarcidos dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta aos pedidos feitos pelos segurados, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos dos segurados ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valores que devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

10 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a prova oral e a perícia simplificada. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não havendo que se falar em inépcia. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Ação de responsabilidade civil, e não de cobrança de indenização securitária. Prazo quinquenal, do CDC (art. 27) pela sub-rogação da autora nos direitos do segurado, consumidor da energia elétrica da ré. Prescrição trienal reconhecida na sentença em relação aos pagamentos realizados aos segurados Claudirene Aparecida e Marcelo Capeluppi, realizados em 14/05/2020 06/04/2020 afastada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos insuficientes à comprovação do nexo causal. Autora que não verificou pessoalmente os aparelhos, baseando-se nos documentos genéricos. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo da ré provido e apelo da autora desprovido... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REVELIA.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material por danos causados a seu segurado, afirmando que o veículo conduzido pelo requerido teria abalroado a traseira de outro veículo que então fora lançado contra o veículo segurado, causando danos evidenciados pela documentação juntada com a petição inicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). Revelia verificada. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Prova documental produzida pela autora suficiente à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Dinâmica dos acontecimentos sequer infirmada pelo réu em sede recursal. Colisão traseira. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias não teria se chocado com a lataria do primeiro carro. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Falta de interesse de agir inocorrente - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de avaliação - Serviço efetivamente prestado e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema 958, STJ) - Serviço de assistência 24 horas - Espécie escamoteada de seguro - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger as seguradoras de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Repetição do indébito na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para condenar o réu à restituição dos valores desembolsados pela autora a título de seguro prestamista e assistência 24 horas, na forma dobrada.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização material à autora, em razão de danos causados ao seu veículo durante a circulação em rodovia sob a administração da ré, ocasionados por objeto na pista não removido a tempo. ... (Continua)

14 - TJSP Regressiva de ressarcimento de danos - Indenização securitária - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade objetiva da transportadora - Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária - Danos materiais - Não reconhecimento - Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada - Inexistência de desfalque patrimonial - Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (art. 17º, 3) - Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Contrato de transporte - Sentença de parcial procedência - Irresignação da corré parcialmente acolhida - Incontroverso que o veículo que fazia o transporte dos autores quebrou em meio a rodovia - Seguradora que ofereceu o transporte até hotel em outra cidade e pagamento da hospedagem, porém não arcou com as despesas - Evidenciada a falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Possível a compensação de valores comprovadamente já devolvidos, no tocante ao dano material - Danos morais configurado, porém reduzidos nesta decisão - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NOS PUNHOS COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral e síndrome do túnel do carpo bilateral. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades de operador de empilhadeira, em postura estática (posição sentada), com movimentação do tronco. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Concessão administrativa de auxílios-doença de espécie acidentária. Benefício de auxílio-acidente devido. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária à sua segurada, decorrente de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Razões de apelação que se referem a duas pessoas, seguradas da autora, Dayana e Fernando, porém, a petição inicial foi emendada para constar o pedido de indenização securitária paga, unicamente, à Dayana (fls.413/414), de modo que, a apelação não será conhecida em relação ao pedido de indenização do segurado Fernando. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de sua segurada. Autora que demonstrou os danos sofridos por sua segurada, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo em face da seguradora, e parcialmente procedente o pedido inicial em face da locatária e da fiadora. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da concessionária contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade, em razão de ser produto da atividade da seguradora, que teve de se certificar da existência e quantidade do dano para viabilizar o pagamento da indenização securitária - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Oscilações de energia na rede que configura fortuito interno, inerente à atividade da concessionária, que tem o dever de evitação e, na falha deste, de indenizar as perdas e danos decorrentes - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Aplicação dos consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus de sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus de sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Desnecessário percorrer-se a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelante fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. Pagamento da indenização securitária, ademais, que fora devidamente comprovado. Perícia. Determinada a prova pericial na residência da segurada, a seguradora não providenciou o contato com a segurada. Prova considerada preclusa. RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação genérica, sem que a recorrente tenha se referido à preclusão da prova. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção processual... (Continua)

27 - TJSP

Apelação. Ação Regressiva. Pretensão de ressarcimento do valor pago ao segurado da parte autora em decorrência de avarias em impressora. Sentença de improcedência. Apelo da autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento dos valores ressarcidos ao segurado. Inconformismo injustificado. Aplicação do CDC ao caso, em decorrência da sub-rogação nos direitos do segurado. Sub-rogação que não impacta na inversão do ônus da prova, que deve ser analisada conforme o preenchimento dos requisitos legais, os quais restam ausentes no caso concreto (art. 6º, VIII do CDC). Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Ausência de comprovação da falha na prestação no serviço e do nexo causal entre o prejuízo da segurada e o serviço de fornecimento de energia elétrica da parte ré, nos termos do art. 373, I do CPC. Parte autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, uma vez que juntou aos autos apenas laudos unilaterais, genéricos e superficiais. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Seguro veicular facultativo. Autores que buscam ver reconhecida a perda total do veículo assegurado, com condenação solidária da companhia de seguros e da oficina mecânica a ela credenciada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de tabela FIPE do automóvel, além de danos morais. (ii) Sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa em relação ao coautor Leonardo, e por falta de recolhimento das custas iniciais pelo coautor Roberto, não beneficiário da gratuidade de Justiça. (iii) Insurgência dos autores. Irresignações imprósperas. (iv) Leonardo que somente figura na apólice de seguros como condutor do automóvel segurado, não tendo, por isso, legitimidade ativa. (v) A distribuição da causa exige a comprovação do preparo das custas iniciais, que envolvem os atos de registro, distribuição, autuação e citação, sob pena de cancelamento, assim disciplinado no CPC, art. 290. Coautor Roberto que não realizou o preparo das custas iniciais, válidas somente por completo, e não fracionadas, desmerecendo, depois de feito esse depósito parcial, argumentar sem que se apresentasse situação caracterizadora de caso fortuito ou força maior. (vi) Sentença ratificada. Recursos desprovidos... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária-ré, que admitiu expressamente, em sede contestatória, ter havido oscilação de energia decorrente de queda de raio nas regiões onde ocorridos os sinistros, porém sem comprovação de que a rede possuía dispositivos de segurança nos locais para evitar problemas. Perícia indireta que constatou, contudo, que as ocorrências foram maximizadas pela falta de atuação adequada dos dispositivos de proteção das instalações internas dos imóveis dos segurados da requerente (disjuntores e supressores de sobretensão). Eventos danosos concorrentemente imputáveis aos segurados e à concessionária requerida, a qual deverá ser condenada ao pagamento de metade do valor condenatório total pleiteado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TST A)AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 2. DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL (ORIUNDO DO TST). 3. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE.

A motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USIMINAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMAS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A Parte, ao interpor agravo de instrumento, não mais se insurge quanto aos temas «condições da ação e «acidente de trabalho - responsabilidade civil - danos morais e materiais. Portanto a análise do agravo de instrumento está adstrita às demais matérias oportunamente questionadas, em observância ao princípio da delimitação recursal. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CCB, art. 942. A CF/88 dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do CLT, art. 155, I e art. 7º, XXII, da Constituição («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno . Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, registrou que « a prestação de serviços se deu por meio de contrato de terceirização válido . Infere-se da decisão recorrida, que a 2ª Reclamada, ora Recorrente, se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo Autor, que era empregado da 1ª Reclamada, prestadora de serviços no contrato celebrado entre ambas. Consta, ainda, na decisão recorrida, ser incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo Autor - queimadura de 20% da superfície corporal durante a prestação laboral. A respeito das condições de trabalho, o TRT, sopesando o contexto fático, mormente a prova pericial, foi enfático ao afirmar que « uma das causas do acidente foi a negligência e ineficácia, por parte das rés, quanto aos procedimentos de gestão de saúde e segurança do trabalho , concluindo pela « negligência das reclamadas em proporcionar um ambiente de trabalho que garantisse segurança para os seus empregados, tendo em vista o infortúnio ocorrido . Nesse cenário, restou evidenciada a responsabilidade civil das Reclamadas pelo acidente de trabalho - premissa fática inconteste nos limites da Súmula 126/TST. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho/doença ocupacional têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . Patente a responsabilidade civil tanto da empregadora quanto da tomadora e, deferida a indenização por danos morais, estéticos e materiais, a responsabilização solidária da tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Obreiro se fundamenta no CCB, art. 942, que determina que, « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. A condenação solidária da tomadora de serviços não decorre da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil . Nesse contexto, registre-se que seria inaplicável, no presente caso - no que diz respeito às verbas acidentárias -, o disposta Súmula 331/TST, uma vez que referido dispositivo não incide nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, em razão de ato ilícito, cuja indenização, de natureza extracontratual, não decorre do contrato de trabalho. Portanto não haveria que se cogitar dacontrariedade à Súmula 331/TST, porquanto não trata a hipótese em exame de responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional. Com efeito, diante da incidência das disposições do CCB, art. 942, conforme já salientado, entende-se pela aplicação da responsabilidade solidária da empresa terceirizante. Agravo de instrumento desprovido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PRIVADO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. 2. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível compensação dos valores da indenização por danos materiais decorrente de acidente de trabalho e com os valores do seguro de vida/acidentes de trabalho. Todavia tal dedução somente será possível no caso de o empregador custear totalmente os custos do seguro por liberalidade ou previsão convencional. Na hipótese, o TRT determinou a compensação do valor recebido pelo Reclamante do seguro de vida da indenização acidentária, sem, contudo, especificar se a dedução seria especificamente do montante da indenização por danos materiais. Também não mencionou a forma de custeio do seguro de vida. Nesse cenário, o seguimento do recurso de revista encontra óbice na falta de prequestionamento e na impossibilidade de revisão dos fatos e provas assentes nos autos, a rigor das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido. D) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do CLT, art. 790, esta Corte Superior entende que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum, mesmo que o Obreiro perceba salário superior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, pois tal circunstância, por si só, não mitiga o fato da insuficiência declarada de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o da família. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, I, que deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXECUTADA. PERCENTUAL DE 100%. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo da perícia médica interna da seguradora contratada, consignou que, em razão do acidente e de suas sequelas (queimadura em 20% da pele do corpo e a impossibilidade de trabalhar em contato com sol e produtos químicos) há com redução da capacidade laboral obreira, sendo ela total para atividade de Supervisor de Elétrica e parcial para outras atividades laborais, no importe de 60%. Arbitrou o pagamento de pensão mensal em 60% do valor da última remuneração do Reclamante. Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio « ofício ou profissão « do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Nesse sentido, como o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, com redução da chance de concorrer no mercado de trabalho, ante a constatada incapacidade laboral total e permanente para o trabalho executado na Reclamada - Supervisor de Elétrica -, o percentual da incapacidade laboral do Obreiro deve ser rearbitrado para 100%. Este percentual é o que deve ser utilizado para a base de cálculo do valor da pensão (100% da remuneração), uma vez que o art. 944 do Código Civil estabelece que « a indenização mede-se pela extensão do dano «. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Cia de Seguros que se nega a efetuar a indenização - Falta de informação de que o carro seria alugado a terceira pessoa que envolveu-se diretamente no acidente - Reconhecimento da possibilidade da seguradora negar o pagamento - Apelo improvido. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Seguro veicular facultativo. Ação indenizatória. Negativa, pela companhia seguradora, de pagamento das indenizações securitárias previstas em apólices emitidas para assegurar tratores. (ii) Sentença de procedência, com condenação da seguradora ao pagamento das indenizações contratadas, observados os limites das apólices. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iii) A relação advinda do contrato de seguro firmado entre as partes é de consumo, consoante disposto no CDC, art. 3º, § 2º. O serviço contratado tem por objetivo segurar o maquinário agrícola e seus acessórios, sendo o segurado o destinatário final, evidenciada a relação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. (iv) A subtração criminosa do maquinário é incontroversa, à vista da comunicação e documentos apresentados preenchidos no aviso de sinistro. Os dois tratores ficavam ao abrigo de estacionamento, na fazenda, parados em chão de terra, com sói acontecer em plena área rural. Exigir barreiras e obstáculos para proteção aos tratores é o mesmo que condicionar a presença de garagem com tranca em área rural. Demais disso, em nome da boa-fé contratual, essa exigência (local com barreiras de proteção física) devia ter constado da proposta encaminhada pela corretora e sendo fiscalizado seu conteúdo, pela seguradora e pela SUSEP. A apólice de seguro deve ser interpretada a favor do segurado, tendo em vista que sua legítima expectativa, em caso de sinistro, é receber a reparação pela qual pagou. (v) Obrigatoriedade de apresentação de três orçamentos que, de mais a mais, é totalmente prescindível. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre os danos materiais e o ato ilícito, bem como o valor apresentado no orçamento esteja consonante com os valores praticados no mercado. E as propostas comerciais, revestidas de todos os requisitos de identidade e de validade, não tiveram sua eficácia probante anulada nas críticas apresentadas na contestação, mantida sua legitimidade na falta de contraprova do mesmo gênero que demonstrasse a presença de manobra adrede engendrada pelo apelado, para favorecer o enriquecimento ilícito. De outro ângulo, não subsiste lógica e juridicamente a necessidade de prova pericial para aquilatar o preço de cada um dos tratores furtados, quando o mercado fornece parâmetros a tanto, sobretudo em caso de maquinário agrícola. (vi) Competia à apelante apontar os vícios informacionais e as irregularidades nas propostas que anulassem a pretensão autoral, não se desincumbindo da tarefa marcada no CPC, art. 373, II. (vii) Valor indenitário (R$ 213.000,00, com abatimento de eventual franquia) proposto pelo apelado na inicial, e acolhido em razão subsidiária na contestação e na apelação, não mereceu insurgência de parte da recorrente, presumindo-se dentro do limite estabelecido nas duas apólices, razão pela qual fica mantido. (viii) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Regressiva de Ressarcimento de danos materiais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Direito inafastável e incondicional da Parte a prestação jurisdicional. Contratos de seguro. Pedido de indenização paga em razão de avarias ocasionadas em equipamentos dos segurados por sobrecarga na rede elétrica. Os comprovantes de pagamento da indenização foram devidamente colacionados aos Autos. A prova pericial produzida por particulares tem valor probatório do nexo causal. Apólices de seguro, Laudo de danos e comprovante de pagamento amparam a sub-rogação (Súmula 188/STF). Responsabilidade objetiva da Concessionária de Serviços Públicos. Descarga atmosférica. Fortuito interno relacionado com a própria atividade da Concessionária. O conjunto probatório colacionado aos Autos demonstra o nexo causal entre os danos ocasionados e a falha na prestação dos serviços. Excludente da responsabilidade civil não demonstrada. Ressarcimento regressivo devido dos valores pagos pela Seguradora/Autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente a Ação, condenando a Empresa Ré ao pagamento à Seguradora Autora da importância de R$2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento danificado em razão de suposta oscilação de energia elétrica na unidade consumidora. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende ser causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no embargos de declaração na petição no r ecurso especial. Processual civil e previdenciário. Falecimento do autor. Pagamento de valores em atraso. Preferência dos dependentes beneficiados com pensão por morte. Habilitação dos demais sucessores nos autos. Impossibilidade. Falta de interesse. Agravo interno provido.

1 - Impugnação da viúva do aposentado, que pereceu no curso de ação previdenciária, à habilitação dos filhos maiores do falecido como recorrentes nesta ação, que discute valores em atraso devidos pelo INSS ao autor.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRADA A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO.

Pleito da parte autora, seguradora, pela condenação do Município de São Paulo ao pagamento de R$ 23.638,00, uma vez que pagou tal quantia a título de prêmio, em razão da celebração de contrato na modalidade RCFV Auto - Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre. Alega que o veículo segurado foi atingido por árvore na cidade de São Paulo, gerando danos materiais. Aduz falha na prestação do serviço público. ... (Continua)

37 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Inconformismo de ambas as partes. Culpa solidária do réu e da Seguradora, denunciada à lide. Preliminares de cerceamento de defesa. Falta de Interesse de agir. Ilegitimidade da parte. Inocorrência. Dano moral e estético configurados. Pagamento de indenização por danos morais e estéticos à autora no valor total de R$ 15.000,00, corrigida monetariamente a partir desta fixação, com acréscimo de juros moratórios computados de forma simples, na taxa de 1,0% ao mês, a contar da data do acidente (22/06/2020). Não se acolhendo a fundamentação para alteração da condenação pleiteada pela parte autora, consistente na majoração de valores da condenação. Valores das condenações em dano moral e estético bem analisados pelo Juízo sentenciante, observância da proporcionalidade e razoabilidade. Não se justifica alterações das rubricas das condenações pugnadas pelo réu com o fito de transferir na totalidade os encargos à seguradora, sob pena de julgamento extra petita. Não comportam as modificações pleiteadas pelas partes. Procedente a lide secundária, para que a seguradora recomponha o valor suportado pelo segurado até o limite da cobertura contratada (R$ 5.000,00), atualizado da data do evento. Procedência da demanda principal. e da lide secundária. Sentença mantida. Recursos da autora e do corréu Isaias não conhecidos.... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável; ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar solidariamente ao pagamento dos valores descontados em dobro e rejeitar o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação da autora e do banco corréu. Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, regularmente declarada de inexigível, diante da evidente falha na prestação dos serviços dos corréus, que devem responder solidariamente pelos danos causados à consumidora, nos termos dos arts. 14, 17 e 25, §1º do CDC, pois configurada cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Restituição dos indébitos em dobro devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Abandono do entendimento, pelo STJ, de que a má-fé do fornecedor é elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal de efeitos imposta (EREsp. Acórdão/STJ). Na espécie, as parcelas foram descontadas a partir de 2022, devendo, pois, ser restituídas em dobro. Danos morais caracterizados. Autor ficou desprovido de valores para sua subsistência. Autor que, ademais, demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Indenização arbitrada no montante de R$ 5.000,00, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Acordo celebrado entre seguradora corré e autora, após a sentença e interposição dos recursos, homologado pelo juízo a quo não tem o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao banco corréu apelante que não participou do ajuste, já que a autora não outorgou quitação integral. Interpretação conjunta entre o disposto nos arts. 275, 277, 282 e 844, §3º, todos do Código Civil. Precedentes da Corte e Superior Tribunal de justiça. Ônus sucumbenciais integrais a cargo dos corréus. Inteligência da Súmula 326/STJ e do CPC, art. 85, caput. Sentença parcialmente reformada Sentença reformada. Recurso da autora provido e apelo do banco não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

O cumprimento do prazo previsto no lei 9.656/1998, art. 30, §1º, não justifica a rescisão do contrato. Beneficiária que está em tratamento vital para sua saúde decorrente de acidente automobilístico com traumatismo cranioencefálico. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à usuária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Alta médica que deve ser prescrita pelo médico assistente e não pela seguradora, a quem não cabe qualquer ingerência a respeito. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

O recurso de apelação apresentado pelos autores contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugnam pela reforma da respeitável sentença. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO - RECUSA JUSTIFICADA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

Tendo em vista a ilegitimidade da apelante para deduzir tese acerca de suposta venda casada, já que a contratação do seguro foi feita por seu genitor, sendo ela apenas beneficiária daquele, deixa-se de conhecer da demanda nesse particular. ... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Prova unilateral. Laudo técnico realizado por empresa idônea. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização à segurada, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bem da segurada da autora. Sentença de procedência mantida. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Juros de mora a partir da citação. Ressarcimento devido. Preliminar de falta de dialeticidade em contrarrazões. Não acolhimento. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de regresso. Contrato de seguro. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Necessidade do reexame da prova. Nulidade de algibeira que não se conhece. Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Hipótese de responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação regressiva de ressarcimento promovida pela BRADESCO contra a AZIMUT, pretendendo o recebimento de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), a fim de ser compensada do pagamento da indenização que efetivou, em razão do pagamento de compensação securitária a segurado, que foi julgada procedente.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDC. Aplicação. Indenização securitária negada. Interesse segurado. Alienação a terceiro. Art. 785, § 1º, do Código Civil. Comunicação. Necessidade. Cláusula excludente de responsabilidade. Validade. Dever de informação. Observância. Súmula 465/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se é válida cláusula inserida em contrato de seguro de coisa - escavadeira hidráulica -, que exclui a responsabilidade da seguradora na hipótese de alienação do interesse segurado.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Súmula 284/STF afastada. Controvérsia jurídica. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Termo Aditivo e Modificativo (TAM) 19/2006 de contrato de concessão 0122000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas proposta por estado da federação e agência reguladora estadual contra concessionária de serviço público. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do termo aditivo modificativo (TAM) 19, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato".... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Contrato de seguro. Defeito no dever de informação sobre a restrição das cláusulas securitárias. Obrigação de indenizar da seguradora reconhecida na origem. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Se as razões do recurso especial forem dissociadas do que decidiu o tribunal de origem, o recurso se torna inviável por deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso esp ecial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Recusa de pagamento. Doença preexistente. Ausência de solicitação de exames prévios pela seguradora. Má-fé do segurado não comprovada. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal Estadual decidiu, motivadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o STJ assim definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir"; b) a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, esclareceu que, «quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos"; c) in casu, o Tribunal local consignou (fls. 424-427, e/STJ): «No caso, o Juízo a quo reconheceu a implementação da condições de aposentadoria do requerente com base nos documentos acostados pelo mesmo no evento 41, bem como em concomitância com o período de labor como empregado, sendo o recolhimento das contribuições sociais de responsabilidade do empregador - Lei, art. 22, I 8.212/91. Os documentos constantes no evento 41 foram juntados em razão do feito ter sido convertido em diligência para comprovação dos períodos referidos (evento 37 - DESPEDEC1). (...) Desse modo, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.574.044-2) à parte autora, a contar da data da reafirmação da DER, em 06/07/2017. (...) Conclui-se que nos casos em que ocorre a reafirmação da DER Documento eletrônico VDA42953651 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:15Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: b87718a8-45f3-41e6-95d9-5ad1aad8494d somente incidem juros pela mora no adimplemento da obrigação de pagamento de parcelas vencidas na hipótese de a DER ser reafirmada até a data do ajuizamento da ação, inclusive. No presente caso, sendo a DER reafirmada até a data do ajuizamento, são devidos juros de mora a contar da citação"; d) verifica-se que a Corte regional admitiu a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação e fixou o termo inicial do benefício a partir da implementação dos requisitos para sua concessão. Desse modo, não há falar em falta de interesse do segurado na questão; e) contudo, assiste razão ao INSS quando pleiteia que seja fixado o termo inicial na data da citação, visto que o Tribunal a quo aplicou a reafirmação da DER diante do preenchimento dos requisitos em período posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao ajuizamento da presente ação, em desacordo com a diretriz da Primeira Seção do STJ; e f) para divergir das conclusões alcançadas pelo acórdão do Tribunal de origem, é preciso completo revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que não encontra amparo, em virtude da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Matéria de índole constitucional. Ausência de impungação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF. Dispositivos legais indicados por violados sem normatividade suficiente. Súmula 284/STF.

1 - O TRF2 assim consignou ao decidir a vexata quaestio (fls. 1.103-1.118, grifei): « O debate jurídico nos autos gira em torno do preceito constitucional que regulamenta a aplicação de verbas orçamentárias na área de saúde pública, direito fundamental relevante e de interesse de toda a coletividade, o que impõe reconhecer a adequação da via eleita. Não há que se falar em ingerência indevida do ente maior sobre o ente menor. O que se pede é que, constatado que o Estado do Rio de Janeiro tenha deixado de aplicar o mínimo constitucional em saúde, inobservando determinação constitucional, que seja compelido a reparar o dano coletivo causado por suposta burla aos ditames constitucionais por atos das autoridades governamentais estaduais, através de pagamento de indenização na forma prevista na Lei 7.347/1985 em seu art. 13. (...) No caso, para o exercício de 2005, o percentual mínimo de recursos a serem aplicados pelos Estados é de 12% (doze por cento) do total arrecadado a título de impostos, segundo estabelece o art. 77, II e § 4º do ADCT. (...) Embora a Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde tenha se preocupado em indicar parâmetros sobre que despesas poderiam ser computadas como gastos na área de saúde, é evidente que não possui força de lei, razão pela qual não poderia vincular o gestor público. Ademais, na falta da Lei Complementar reguladora, o Estado do Rio de Janeiro editou as Leis estaduais 4.167/03 e 4.179/03, que incluem as despesas com programas de farmácia popular, saneamento básico, suplementação alimentar e cheque saúde cidadão como passíveis de serem executadas com recursos do Fundo Estadual de Saúde. Não há dúvida que atuou em conformidade com a legislação vigente, já que a Constituição, como visto, não trouxe definição expressa sobre as atividades na área de saúde. (...) Vedar futuros repasses, como pretende o MPF, constitui gravame excessivo, na medida em que, ao tempo em que deveriam ter sido empregados os Documento eletrônico VDA42952686 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:38Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: ccf50f55-ddd7-4bb1-9ce7-ea77abd077f5 recursos, as contas do Estado tinham o aval de seu Tribunal de Contas, único órgão que tem a atribuição de verificá-las. Inexistindo decisão do órgão de contas desfavorável ao exercício do ano de 2005, não se poderia pretender comportamento diverso da União quanto ao repasse dos recursos. (...) Fixar a indenização no valor que deixou de ser aplicado na saúde desconsidera que não há indícios de que tais recursos não tenham sido utilizados em beneficio dos cidadãos em outras áreas, como educação, segurança, transportes. E, ainda, que o Administrador Público tinha o aval de seu Tribunal de Contas que, por anos, confirmou como correto o método usado para o cômputo do mínimo constitucional a ser aplicado na saúde..... (Continua)