servidor publico aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de gratificação pro labore faciendo, aplicando-se a todos os servidores da ativa de determinada carreira educacional, deve ser considerada como aumento de vencimento e ser, portanto, integrada também aos servidores inativos. Neste sentido, conforme decisão do IRDR 10, o E. Trtibunal de Justiça reconheceu que:"A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade., entendimento este que deve ser aplicado ao caso dos autos. Consigne-se que o IRDR 42 foi cancelado. Descabe, ainda, a incorporação proporcional pretendida pela recorrente ((TJSP - Remessa Necessária Cível 1000856-87.2018.8.26.0495 -Rel. Des. Rebouças de Carvalho - j. 8 fev. 2024). Recurso estatal desprovido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de gratificação pro labore faciendo, aplicando-se a todos os servidores da ativa de determinada carreira educacional, deve ser considerada como aumento de vencimento e ser, portanto, integrada também aos servidores inativos. Neste sentido, conforme decisão do IRDR 10, o E. Trtibunal de Justiça reconheceu que:"A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade., entendimento este que deve ser aplicado ao caso dos autos. Consigne-se que o IRDR 42 foi cancelado e julgado extinto o pedido revisional, ante a declaração da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Estadual 1.215/2015. Descabe, ainda, a incorporação proporcional pretendida pela recorrente ((TJSP - Remessa Necessária Cível 1000856-87.2018.8.26.0495 -Rel. Des. Rebouças de Carvalho - j. 8 fev. 2024). Recurso estatal desprovido.

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentado. Proventos. Gratificação de representação. Incorporação.

«A gratificação de representação, pela sua própria natureza, não está alcançada pelo princípio fundamental que autoriza estender aos inativos benefícios concedidos aos servidores em atividade.... (Continua)

5 - TJSP Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.

6 - TJSP Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.

7 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Caráter remuneratório do Prêmio de Incentivo Especial - PIE. 3. Autor é servidor público estadual aposentado, que recebe de forma permanente o PIE, devendo incidir os adicionais temporais sobre tal verba. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido. 

10 - TJSP INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADO - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP Servidor público aposentado de ribeirão preto. Recalculo quinquênios e sexta parte para inclusão do adicional Casem e de insalubridade nos proventos. Previsão legal. Possibilidade. a Lei 3.027/75, art. 6º prevê incorporação do Casem para servidor que recebia adicional quando da aposentadoria. a Lei 1.956/2006, art. 3º aduz que incorpora o adicional de insalubridade para servidor que recebeu Ementa: Servidor público aposentado de ribeirão preto. Recalculo quinquênios e sexta parte para inclusão do adicional Casem e de insalubridade nos proventos. Previsão legal. Possibilidade. a Lei 3.027/75, art. 6º prevê incorporação do Casem para servidor que recebia adicional quando da aposentadoria. a Lei 1.956/2006, art. 3º aduz que incorpora o adicional de insalubridade para servidor que recebeu nos últimos 5 anos. Servidor atende aos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso da Fazenda improvido.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço da remuneração. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva ad causam) rejeitada. RECURSO INOMINADO - Princípio da dialeticidade recursal - Servidor público aposentado de São João da Boa Vista - Inclusão de vantagem denominada «parcela destacada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço - Leis Municipais 656/1992, 670/1992 e 1.697/2005 - Verba de caráter permanente - Ementa: RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva ad causam) rejeitada. RECURSO INOMINADO - Princípio da dialeticidade recursal - Servidor público aposentado de São João da Boa Vista - Inclusão de vantagem denominada «parcela destacada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço - Leis Municipais 656/1992, 670/1992 e 1.697/2005 - Verba de caráter permanente - Incidência que se impõe - Sentença ratificada - Recurso não provido.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. 1.

Pedido de que ao cálculo dos proventos da aposentadoria seja aplicada a integralidade e, ainda, durante a manutenção, paridade aos servidores da ativa. Concessão em parte. 2. Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar 797/1995, beneficiava «os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias (art. 1º), sem exigir contrapartida estranha ao desempenho ordinário das atribuições impostas pelo serviço público, o que revela sua índole abrangente. Convergência nos proventos e nas pensões. 3. Sentença confirmada. ... (Continua)

16 - TRT3 Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Servidor público aposentado portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda pessoa física. Manutenção do benefício.

«Tratando-se de neoplasia malígna acometida ao servidor público aposentado, não se torna obrigatória, para fins de manutenção da isenção do imposto de renda, a comprovação de contemporaneidade dos sintomas da moléstia, se comprovado, como na hipótese, que os efeitos diretos e indiretos da malignidade decorrentes da neoplasia persistem e reclamam controle e tratamento. Demonstrado no presente processo administrativo que o Autor segue necessitando do benefício previsto no inciso XIV do Lei 7.713/1988, art. 6º, correspondente à isenção do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a manutenção de despesas decorrentes do tratamento de efeitos emergentes da neoplasia maligna diagnosticada, impõe-se o imediato restabelecimento da benesse em comento. Precedentes deste e. Tribunal e dos c. TST e STJ.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público aposentado. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Servidor público aposentado. Isonomia. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal de proventos de aposentadoria dos autores, aplica-se o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Servidor Público aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Indenização devida. Taxa SELIC devida a partir da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021. Admissibilidade. Recurso provido.

20 - TJSP Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio Ementa: Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio financeiro - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, tampouco aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.

21 - TJSP Servidor Público Aposentado. Recálculo de valores recebidos a título de adicional temporal. Vantagens efetivamente recebidas que devem compor o cálculo dos adicionais temporais, ressalvadas as de caráter eventual, transitório, indenizatório ou transitório. Adicional de insalubridade. Verba que fora incorporada quando da aposentadoria da requerente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Ementa: Servidor Público Aposentado. Recálculo de valores recebidos a título de adicional temporal. Vantagens efetivamente recebidas que devem compor o cálculo dos adicionais temporais, ressalvadas as de caráter eventual, transitório, indenizatório ou transitório. Adicional de insalubridade. Verba que fora incorporada quando da aposentadoria da requerente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

22 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Complementação de aposentadoria. Pleito pela repetição de indébito por parte da Autarquia recorrente. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência mínima de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e não na classe. O requisito temporal expresso no art. 40, §1º, III, da CF/88 diz respeito ao cargo e não à classe. Superveniência da Emenda Constitucional 103/19, Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Emenda Constitucional Estadual 49/2020 não alteram a interpretação fixada pela jurisprudência. Precedentes do e. TJSP. Tema 1207 do STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado ou pensionista. Equiparação com servidores da ativa. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Engenheiro agrônomo. Transformação de cargo. Fiscal federal agropecuário. Matéria decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Servidor Público aposentado. FEPASA. Reajuste Salarial de 14% reconhecido em dissídio coletivo TST-DC 92.590/2003. Direito ao reajuste assegurado, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.  

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor público aposentado - Delegado de Polícia - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de servidor Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor público aposentado - Delegado de Polícia - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória - Inaplicabilidade do precedente firmado no PUIL 000043-22.2023, por se tratar de servidor inativo, cujo benefício já está incorporado aos proventos de aposentadoria . Recurso conhecido e improvido.

27 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Férias não gozadas. Terço constitucional. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que «não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade (RE 285.323-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRETENSÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL - LEI 2.240/76 - DEVER DA MUNICIPALIDADE EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES - INATIVIDADE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO - AÇÃO COLETIVA DE MESMO OBJETO QUE CONCEDEU O DIREITO AOS SERVIDORES - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - AUTOR APOSENTADO EM 2004 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2019 - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itirapina - Servidor público aposentado - Agente de Segurança Penitenciário - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe parcialmente os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itirapina - Servidor público aposentado - Agente de Segurança Penitenciário - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe parcialmente os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória - Inaplicabilidade do precedente firmado no PUIL 000043-22.2023, por se tratar de servidor inativo, cujo benefício já está incorporado aos proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e improvido.

31 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R - VERBA QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 46, DA LEI Ementa: RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R - VERBA QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTES VENCIDAS.

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Provimento negado.

«1. Hipótese na qual foram observadas as regras de reposicionamento da impetrante, servidora aposentada, no momento da implantação de novo plano de cargos e salários instituído pela Lei 15.784/2005, do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA - CABIMENTO - DIREITO QUE FAZ JUS O SERVIDOR DESDE O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE ENSEJA O RECEBIMENTO AUTOMÁTICO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP Recurso inominado. Servidor público aposentado. Legitimidade do IPrevSantos reconhecida.  Pretensão à incidência do «Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade.  Inconstitucionalidade do art. 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afeta o direito da autora.  Previsão da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço no §1º do art. Ementa: Recurso inominado. Servidor público aposentado. Legitimidade do IPrevSantos reconhecida.  Pretensão à incidência do «Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade.  Inconstitucionalidade do art. 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afeta o direito da autora.  Previsão da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço no §1º do art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos. Lei Complementar 758/2012. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Décimo de chefia concedido ao servidor sem que haja exigência de desempenho de função especial. Caráter permanente da verba que deve integrar o vencimento da servidora. Sentença de procedência mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido. 

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA DESTACADA. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. 1. Legitimidade passiva. 2. Pretensão do recorrido atingirá a esfera jurídica do recorrente na condição de responsável pelo pagamento dos proventos. 3. O abono instituído pela Lei Ordinária 1.697/05 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA DESTACADA. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. 1. Legitimidade passiva. 2. Pretensão do recorrido atingirá a esfera jurídica do recorrente na condição de responsável pelo pagamento dos proventos. 3. O abono instituído pela Lei Ordinária 1.697/05 deve fazer parte da base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Ordinária 670/92. 4. Caráter permanente. 5. Verdadeiro reajuste salarial a integrar o vencimento do recorrido. 6. Recurso improvido. 

36 - STF Servidor público aposentado. Aposentadoria. Vale-refeição. CF/88, art. 40, § 4º.

«O STF tem entendido, por ambas as suas Turmas, que o vale-alimentação, auxílio-alimentação ou vale-refeição não se estende aos inativos por força do § 4º do CF/88, art. 40, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 236.449). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 e 0000047- 10.2015.8.26.9035 nestes casos. Recurso desprovido.

38 - TJSP Servidor público aposentado. Diagnóstico de neoplasia maligna prostática. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de Ementa: Servidor público aposentado. Diagnóstico de neoplasia maligna prostática. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP Servidor público aposentado. Quinquênios e Sexta-parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Inclusão de verbas incorporadas aos proventos de aposentadoria. Verbas que perderam o caráter eventual. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

40 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -   APOSENTADO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de incorporação aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente - Extensão aos inativos - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -   APOSENTADO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de incorporação aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente - Extensão aos inativos - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

42 - TJSP Recurso inominado. Servidor público aposentado. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio e sexta parte de verbas incorporadas (vencimentos- Código 001 e Insalubridade- Lei Complementar 1956/06- Código 220). Cabimento. Precedentes neste sentido envolvendo o Município de Ribeirão Ementa: Recurso inominado. Servidor público aposentado. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio e sexta parte de verbas incorporadas (vencimentos- Código 001 e Insalubridade- Lei Complementar 1956/06- Código 220). Cabimento. Precedentes neste sentido envolvendo o Município de Ribeirão Preto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor público aposentado e octagenário. Antecipação de tutela. Pretensão à isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Portador de neoplasia maligna, doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Inicial instruída com relatório médico atestando a doença, prescindindo-se da apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção. Inteligência Ementa: Agravo de instrumento. Servidor público aposentado e octagenário. Antecipação de tutela. Pretensão à isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Portador de neoplasia maligna, doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Inicial instruída com relatório médico atestando a doença, prescindindo-se da apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção. Inteligência da Súmula 598/STJ. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados, havendo a plena possibilidade de reversibilidade da medida. Recurso provido.

44 - TJSP Servidor público aposentado. Investigador de polícia. Pretensão à percepção dos proventos no valor correspondente aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Ementa: Servidor público aposentado. Investigador de polícia. Pretensão à percepção dos proventos no valor correspondente aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Tema 1207 do STF. Recurso improvido. 

45 - TJSP Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Isenção. Hipótese. Servidor público aposentado portador de cardiopatia grave. Amparo da concessão do benefício na Lei 7713/88. Existência. Recurso do instituto previdenciário não provido.

46 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Novo plano de cargos e carreiras. Reposicionamento. Lei estadual no 12.582, de 1996. Extensão aos aposentados. Impossibilidade.

1 - O servidor público tem tão-somente o direito à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Não há direito adquirido a regime de remuneração, resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o adicional de tempo de serviço deve ser computado no cálculo do teto remuneratório, por não ser vantagem de natureza indenizatória, tratando-se, na verdade, de acréscimo remuneratório que tem origem no serviço prestado à Administração Pública, razão pela qual não há falar em ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência atual desta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é do fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Determinação de realização de perícia médica nos autos principais - Necessidade de aguardar o regular contraditório - Aplicabilidade da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - Decisão mantida - Agravo desprovido.

50 - TJSP Servidor público aposentado. Quinquênios e Sexta-parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, excluídas as parcelas de caráter eventual. Inclusão do adicional de insalubridade incorporado aos proventos de aposentadoria. Verba que perdeu o caráter eventual. Sentença mantida. Recurso desprovido.