servidores publicos afastamento stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Vencimentos integrais. Não inclusão de gratificação de natureza propter laborem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 64/90, art. 1º, II, «l.

«1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar 64/90. 2. Recurso especial provido em parte.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Honorários. Ação civil pública ajuizada por associação de servidores visando ao afastamento de honorários. Impossibilidade.

«I - A Lei 7.347/1985 trata da defesa em juízo de interesses da coletividade. Não é o caso dos autos, em que a associação veio a juízo defender meramente os interesses patrimoniais de seus associados. Assim sendo, aplica-se integralmente o regime do CPC, art. 20 - Código de Processo Civil de 1973, sendo devidos os honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Função gratificada. Incorporação. Lei posterior. Aumento do valor. Paridade com servidores ativos. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 85/STJ.

«1 - O própria Embargante salienta que o feito trata de «revisão da função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação (fl. 657, e/STJ, grifou-se). ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais aposentados. Reajuste 28,86%. Prescrição. Causa interruptiva. Afastamento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais aposentados. Adicional pecuniário. Incorporação. Prescrição. Causa interruptiva. Afastamento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

6 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito administrativo. Pleito de dispensa de servidores da procuradoria-geral do estado para participação de assembleia do sindicato dos servidores da pge sem registro de falta. Interpretação do art. 64, XVI,lei complementar 10.098/94. Ausência de ilegalidade.

«1 - A resolução da querela nos autos reside em verificar a preponderância entre dois princípios: da liberdade sindical e da continuidade dos serviços públicos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Suspensão de contratação de servidores. Afastamento dos contratados. Inconstitucionalidade da norma. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a imediata suspensão de contratação de servidores, o afastamento dos servidores já contratados, a realização de concurso público e a declaração de inconstitucionalidade de norma. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes, somente afastando o pedido de inconstitucionalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidores públicos federais. Reposicionamento. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985, do DASP. Extensão aos inativos. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1. Apesar de o agravo regimental incidir em recurso especial manifestado com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, o acórdão embargado deixou de emitir pronunciamento quanto ao dissenso pretoriano - que, no caso, é notório - , fazendo-se necessária declaração de omissão no referido ponto. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. indeferimento. não cabimento. Súmula 735/STF. Afastamento do diretor e de servidores de unidade educacional. Ausência de provas de conduta que recomende o afastamento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo ente estatal contra a decisão proferida em 10.05.2019 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, o qual, nos autos da representação ajuizada pelo presentante ministerial estatal em desfavor dos servidores públicos de unidade educacional do Estado, deferiu tutela de urgência para afastar provisoriamente os ora interessados das suas atividades. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a medida liminar que havia determinado o afastamento dos servidores públicos, ordenando o retorno aos seus cargos. ... (Continua)

10 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Afastamento de montepio civil de submissão ao teto remuneratório. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Pretensão, ademais, comum a outros servidores públicos. Precedentes.

«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Execução. Valores recebidos por meio de convênio com o estado do Paraná. Serviços médicos prestados aos servidores da unidade federativa. Excesso de penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade. Afastamento. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Pagamento de diárias por dia de afastamento. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Afastamento da gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1996 e 11.087/2005. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas.

«1. Uma vez que acórdão recorrido decidiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e tendo sido interposto recurso extraordinário, abre-se o conhecimento da matéria infraconstitucional nesta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Afastamento ilegal. Ressarcimento das verbas devido pelo período compreendido entre o dito afastamento até a reintegração. Precedente do STJ.

«3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que aquele que foi ilegalmente afastado de seu serviço tem o direito a ser ressarcido pelo período compreendido entre o afastamento e sua reintegração ao cargo.... (Continua)

15 - STF Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Terço constitucional de férias. Incidência de imposto de renda. Pretensão de afastamento do tributo formulada por magistrados. Alegação de usurpação da competência do STF. Inocorrência. Interesse comum a outras categorias de servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão do exercício da função pública. Cassação do mandato pela câmara municipal. Prejudicialidade do writ. Medida cautelar de proibição de adentrar em prédio público e contato com servidores. Afastamento. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Lei 13.667/2002, art. 9º e Lei 13.667/2002, art. 10-PR do Estado do Paraná. Afastamento do limitador salarial da remuneração de servidores do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR e criação de carreira diferenciada. Dispositivos acrescentados por emenda parlamentar. Projeto de lei do poder executivo. Inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

«1. Os dispositivos questionados excluíram os servidores do Instituto Agronômico do Paraná - Iapar do limitador salarial vigente no Estado do Paraná e deram tratamento privilegiado a servidores ocupantes de cargos na Secretaria de Transportes e no Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Paraná. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos do mês de fevereiro/1995. Violação à coisa julgada. Índice de reajuste. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto em 2008. Afastamento. Agravo interno dos servidores parcialmente provido.

«1 - hipótese dos autos, os Servidores sustentaram a necessidade de aplicação do índice de reajuste de 82,51%, segundo previsto nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989 do Município de São Paulo/SP, sem aplicação do limite de 40% a que se refere à Lei Municipal Paulistana 11.722/1995, e as compensações da Lei Municipal 12.397/1997, do mesmo ente político. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da administração. Pagamento de auxílio-alimentação. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o afastamento de apenas 01 membro da Diretoria do Sindicato. Para tanto, ressalta haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do CE, art. 278/SE, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 01 servidor público. Assevera, ademais, que o próprio TJSE libera três diretores em tempo integral com todos os direitos e vantagens e sem qualquer prejuízo da remuneração. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento em períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/90, art. 102. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Natureza propter laborem do adicional noturno. Com a interrupção da atividade não se justifica o pagamento. Indevido pagamento em períodos de afastamento. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o pagamento do adicional noturno, incabível nos afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a sua natureza propter laborem.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Servidores públicos. Afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial repetitivo 1.318.315/al, rel. Min. Mauro campbell marques, dje

30 -9.2013. IRRESIGNAÇÃO INTERNA QUE PLEITEIA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS ERESP 1.436.501/AL. NO MÉRITO, APONTA SER INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE POR SE TRATAR DE AÇÃO RESCISÓRIA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA PRIMEIRA TURMA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES IDÊNTICOS, QUE FIRMARAM POSIÇÃO PELA APLICABILIDADE DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV, MESMO QUE SE TRATE DE AÇÃO RESCISÓRIA, NA ORIGEM. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.432.778/AL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.9.2014; AGRG NO AGRG NO RESP 1.387.421/AL, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 15.5.2014; E AGRG NO RESP 1.095.437/DF, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 8.5.2014. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Dispensa ilegal da licitação. Empenho de valor excedente ao contratado. Incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. Violação aos princípios da legalidade e moralidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou a agravada a prática de ato de improbidade administrativa em face de dispensa ilegal de licitação, de valor empenhado excedente ao contratado e por incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Servidor público. Pagamento indevido de gratificação por trabalho extraordinário em comissões permanentes durante afastamento legal. Erro operacional caracterizado. Tema 1.009/STJ. Possibilidade de devolução ao erário, ressalvada a comprovada boa-fé do servidor.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Inativos, Pensionistas e Transpostos para os Quadros da União, no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. ... (Continua)

24 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Exercício de funções comissionadas. Extensão até 4/9/01. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

1 - A Medida Provisória 2.245-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Dispensa ilegal da licitação. Empenho de valor excedente ao contratado. Incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. Violação aos princípios da legalidade e moralidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou a agravada a prática de ato de improbidade administrativa em face de dispensa ilegal de licitação, de valor empenhado excedente ao contratado e por incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - Ao servidor reintegrado é devido o pagamento de todas as vantagens que seriam percebidas durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. CF/88, arts. 5º, LV e 37, caput. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada.

«1. Auditoria realizada pela Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro apurou que servidores daquela autarquia haviam cadastrado «senhas fantasmas nos sistemas de informática e, utilizando-se dessas matrículas, autorizaram a concessão indevida de benefícios previdenciários, gerando prejuízos ao erário. O Superintende Estadual determinou, a partir dessas informações, a instauração de sindicância, destituindo os servidores das funções comissionadas que exerciam e afastando- os preventivamente de suas atividades. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Medida cautelar. Greve de servidores públicos civis. Pagamento de vencimentos durante o período de paralisação. Entendimento do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.783/1989, arts. 7º e 17. CPC/1973, art. 796. CF/88, art. 37, VII. Decreto 1.480/1995.

«1. Interpretando o Lei 7.783/1989, art. 7º, o Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção 708/DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários dos dias de paralisação, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho. 2. Pedido improcedente.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Afastamento para participar de curso de pós- graduação. Necessidade de respeito às garantias funcionais. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Bahia que indeferiu o pedido de licença remunerada para cursar mestrado. ... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da comissão disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com autorização judicial.

«1 - Trata-se mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou em desfavor do impetrante, um dos alvos da «Operação Navalha da Polícia Federal, a penalidade de demissão no âmbito do processo administrativo disciplinar 00190.00978/2010-54, por concluir, em síntese, que o impetrante valeu-se do cargo público que ocupava para obter proveito pessoal e em favor da empresa Gautama nos procedimentos de obtenção e liberação de recursos para obras do interesse da construtora. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento dos servidores inativos em classe inferior. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2011, na qual se buscou a progressão funcional das autoras, ainda que inativas. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento dos servidores inativos em classe inferior. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2011, na qual se buscou a progressão funcional das autoras, ainda que inativas. ... (Continua)

33 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Servidor público. Remuneração não percebida durante afastamento ilegal.

«1. Os apelados foram reintegrados ao serviço público em decorrência de ordens judiciais, já transitadas em julgado, que decretaram a nulidade dos atos administrativos que promoveram suas rescisões contratuais/exonerações. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Administrativo. Danos morais. Servidora pública municipal. Suspensão imotivada. Valoração jurídica dos fatos. Afastamento da súmula 07/STJ. Danos morais configurados. Retorno à corte de origem. Fixação do quantum debeatur.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto por servidora pública, sustentando que, após aprovação em concurso público, fora nomeada pelo Município de Canindé de São Francisco em 29.11.04 e, na data de 03.01.05, sem que houvesse qualquer infração funcional ou processo administrativo, foi suspensa de suas funções sem prazo determinado. O fato ocorreu também com outros servidores nomeados depois de 01.10.04.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Afastamento para realização de curso de pós-graduação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Precedentes.

«1. Encontra amparo nesta Corte o entendimento de que aos servidores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as conseqüentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é considerado de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102, IV). Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Pagamento durante os períodos de afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de sua natureza propter laborem, o adicional noturno não é devido aos servidores durante os períodos de afastamento, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento de óbice processual. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Servidores públicos. Reajuste de vencimentos. Equiparação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Compensação. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -

Pretensão à implementação de revisão geral anual dos vencimentos dos apelantes, com o pagamento de indenização relativa ao exercício de 2.022 até a efetiva implementação do reajuste - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR dos apelantes, de nulidade da r. sentença, em virtude de cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. de PIRAPORA DO BOM JESUS de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Ação que visa ao reconhecimento de violação do princípio da isonomia na concessão de reajustes distintos aos servidores do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, nos termos do CF, art. 37, X/88- Inadmissibilidade - A revisão geral anual depende de lei específica, de iniciativa privativa da autoridade competente de cada um dos Poderes da Federação - Lei Comp. Mun. 209, de 27/12/2.021, dispõe apenas sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município e não pode ser estendida aos servidores do Poder Executivo Municipal - Inteligência da Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 15% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 10.209,15, em 15/08/2.022), em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita já concedida... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Afastamento de servidor público estadual do cargo para exercício de função executiva em instituição sindical representativa da classe. Art. 110, § 7º, da constituição do Amazonas. Ação julgada improcedente.

«1. A regulamentação superveniente do dispositivo impugnado não importa perda de objeto da ação direta ajuizada. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Afastamento para participar de curso de formação. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Na origem se trata de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o Superintendente da 15ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (SRPRF/RN), no qual o impetrante busca obter provimento jurisdicional que determine o seu «afastamento remunerado do cargo de Policial Rodoviário Federal, para participar do X Curso de Formação Profissional para Delegado de Policia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, a ser realizado entre os dias 01/6/2015 a 30/9/2015, sem prejuízo da remuneração do respectivo cargo público de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Denúncias pendentes de recebimento. Investigação de outros fatos ainda em curso. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI. Precedentes da Corte Especial.

I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ante a existência de indícios da prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. «Restitutio in integrum. Pagamento relativo ao período de afastamento. Demora atribuída ao Poder Judiciário. Torpeza da parte. Inexistência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio «in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houvesse sido nomeado no momento próprio, ou, ainda, se não houvesse sido indevidamente anulado o certame. Decorrendo do mecanismo da Justiça a demora, não há falar em torpeza qualquer, tampouco em se dever à parte a delonga na solução do litígio.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Afastamento. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Educação e do Esporte objetivando que seja declarada a nulidade da Resolução 1.020/2022- GS/SEED, bem como de todo o procedimento administrativo 18.653241- 4 - SEED/NRE-PNG, no qual se pretende o afastamento da Impetrante da função de Diretora do Colégio Estadual Gratulino de Freitas. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Indevida inversão dos ônus sucumbenciais. Afastamento.

«1. A questão posta nos autos cuida de hipótese de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento nos períodos de afastamento. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o « adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão ou exoneração. Anulação judicial. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido que o servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento do cônjuge. Lei 8.112/90, art. 84. Contratado temporário. Requisitos legais. Preenchimento. Ausência. Exercício provisório. Impossibilidade.

I - Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo da licença a que se refere a Lei 8.112/90, art. 84 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público. Dissídio de greve de servidores públicos civis. Competência do STJ. Aplicação subsidiária da Lei 7.783/1989. Preenchimento dos requisitos. Não abusividade da paralisação. CF/88, art. 37, VII.

«1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis, nos termos do inciso VII do CF/88, art. 37. ... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Afastamento de servidor público estadual do cargo para exercício de função executiva em instituição sindical representativa da classe. Art. 110, § 7º, da constituição do Amazonas. Ação julgada improcedente. CF/88, art. 38.

«1. A regulamentação superveniente do dispositivo impugnado não importa perda de objeto da ação direta ajuizada. ... (Continua)