Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6739.5151

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Afastamento. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Educação e do Esporte objetivando que seja declarada a nulidade da Resolução 1.020/2022- GS/SEED, bem como de todo o procedimento administrativo 18.653241- 4 - SEED/NRE-PNG, no qual se pretende o afastamento da Impetrante da função de Diretora do Colégio Estadual Gratulino de Freitas. ... ()

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