sfh correcao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Reajuste de prestações de casa própria. Plano de equivalência salarial. Aplicação de índices iguais para o reajuste do Fundo de Garantia. Violação à Lei 5.107/1966, art. 13. Inocorrência.

«O Decreto-lei 19/66 ao determinar obrigatória a adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação, não proibiu continuassem sendo aplicados índices de correção monetária de acordo com a equivalência salarial.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização. Admissibilidade. Lei 4.380/64, art. 6º.

«O «sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga no mês seguinte ao do empréstimo do capital. (3ª Turma, REsp 467.440/SC, relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 17/05/2004.)... (Continua)

3 - STJ Consumidor. SFH. Correção monetária. Hipoteca. Aquisição de casa própria pelo sistema da carteira hipotecária, fora do âmbito do SFH. Aplicação da TR e não do IGPM. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «e. CDC, art. 3º.

«Já decidiu a 2ª Seção do STJ que estando o financiamento no âmbito da carteira hipotecária, «não há como impor as regras do Sistema Financeiro de Habitação com o que não incide o Lei 4.380/1964, art. 6º, «e (REsp 303.768/SP, da minha relatoria, julgado em 13/05/03). Sendo o contrato posterior à Lei 8.177/91, aplica-se a TR, não o IGP-M, na forma de inúmeros precedentes da Corte, sem força a incidência do CDC, art. 42.... (Continua)

4 - STJ SFH. Correção monetária devida. FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação. Ação de consignação em pagamento. Obrigação que decorre dos ditames da Lei 8.177/91, independente de previsão expressa das partes. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 8.177/91, art. 6º, II.

«As prestações devidas ao FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação -, devem ser acompanhadas de correção monetária, independentemente de sua previsão pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. SFH. Correção monetária, amortização e capitalização de juros. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial.

«1. Não se conhece de agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental recurso especial. Confissão de dívida. Valores repassados pelo extinto bnh à instituição financeira recorrente com origens no fal (fundo de assistência à liquidez), fe (fundo de estabilização) e FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço). Operação no sistema financeiro de habitação (sfh). Correção monetária. Mútuo hipotecário. Índices iguais aos da caderneta de poupança. Lei 7.730/1989, art. 6º, I e II. Unidade padrão de capital (upc). Validade. Súmula 265, do extinto TFR. Março de 1990. Ipc. 84,32%. Financiamento com garantia hipotecária. Não provimento.

«1. A recorrente, instituição financeira que sofreu liquidação extrajudicial nos termos da Lei 6.024/74, assinou, com a recorrida, na qualidade de sucessora do BNH, confissão de dívida, concernente a valores recebidos do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) para operações de financiamento imobiliário. Estabeleceram-se, na ocasião da assinatura do termo, índices de correção monetária para os montantes devidos, reservando-se o direito de discussão judicial dos mesmos. ... (Continua)

7 - TAPR SFH. Casa própria. Reajuste. TR. Inaplicabilidade. Substituição pelo INPC. Lei 4.380/64, art. 5º, § 1º.

«O ordenamento que rege o Sistema Financeiro de Habitação (Lei 4.380/64), em seu art. 5º, «caput, estabelece que os valores decorrentes dos contratos celebrados no âmbito do SFH poderão ser reajustados de forma que o valor monetário da dívida seja mantido e, seu § 1º dispõe que o reajustamento deverá ser feito com base em índice que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda. E, como a TR não é índice de correção monetária, mas sim remuneração de recursos aplicados especulativamente no mercado financeiro, não destinados ao SFH, imperativa a substituição pelo INPC.... (Continua)

8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação. Correção monetária.

«A matéria relativa ao reajuste das prestações da casa própria, vinculadas ao SFH/PES, é pacífica nesta Corte Superior, no sentido de que as prestações devem ser corrigidas respeitando-se a variação salarial dos mutuários. Agravo regimental a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. SFH. TR.

«- O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. ... (Continua)

10 - STJ SFH. Financiamento habitacional. Correção monetária. Saldo devedor. IPC de março de 1990 (84,32%). Aplicação. Precedentes do STJ.

«O STJ, após o julgamento do EREsp 218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/04/2004, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial. Saldo Devedor. Atualização.

«I - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário. ... (Continua)

12 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c. Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.

«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei 19/1966 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). ... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação proposta por mutuários contra a CEF. Correção monetária. Amortização do saldo devedor. TR. Aplicação se contratada. Lei 8.177/91, art. 1º.

«É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.... (Continua)

14 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em que há previsão de atualização com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e SFH. Agravo regimental no recurso especial. Índice de correção de abril/1990. Ipc. Inaplicabilidade do btnf. Precedentes desta corte.

1 - Ficou consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que deve ser aplicado o índice de preço ao consumidor - IPC - como fator de correção monetária a ser observado para saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Taxa Referencial - TR. Legalidade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.177/91, art. 18.

«1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.... (Continua)

17 - STJ SFH. Agravo regimental. Tr. Critério de amortização. Prévia atualização do saldo devedor.

1 - Em relação à Taxa Referencial, é entendimento harmônico desta Corte no sentido de ser possível a sua utilização como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, ainda que o contrato seja anterior à Lei 8.177/91. ... (Continua)

18 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.

«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Matéria debatida no acórdão recorrido. Prequestionamento. Índice de correção do saldo devedor. Março de 1990. Ipc. Decisão mantida.

«1 - Quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei. ... (Continua)

20 - STJ Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Hipoteca. Contrato imobiliário. Mútuo hipotecário. Limite de juros. Inexistência. Precedente da corte especial. Embargos acolhidos. Lei 4.380/64, art. 6º, «e.

«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art. 5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial (tr). Correção monetária. Momento da atualização de saldo devedor. Agravo desprovido.

1 - É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969.129/MG e por meio da Súmula 454/STJ.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Sistemática de correção do saldo devedor. Cobertura do fcvs.

«1. Ao reconhecer que a Tabela Price incorre em capitalização de juros nas hipóteses de amortização negativa, o Tribunal de origem concluiu que a correção do cálculo não implica restituição de valores ao mutuário, mas a correção do saldo devedor, o que se mostra legítimo, visto que tal sistema, ou método de cálculo, visa promover a atualização monetária do saldo devedor, de modo que o afastamento da capitalização de juros terá o condão de atenuar (reajustar) o valor residual, o qual será coberto pelo FCVS. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. SFH. Índice de correção do saldo devedor. Março de 1990. Ipc. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O STJ firmou orientação de que « a correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH, relativamente ao mês de abril de 1990, deve ser calculada com base no IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32% (oitenta e quatro inteiros e trinta e dois centésimos percentuais). Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21.11.2017). ... (Continua)

24 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Adoção obrigatória de correção monetária. Fato que não inibe a sua aplicação de acordo com a equivalência. Alteração unilateral do contrato pelo agente financeiro. Descabimento. Dissídio jurisprudencial e violação do Decreto-lei 19/1966, art. 1º. Inocorrência.

«O Decreto-lei 19/1966 ao determinar obrigatória adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro de Habitação, não proibiu continuasse sendo aplicado índices de correção monetária.... (Continua)

25 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Hipoteca. Sistema hipotecário. Plano de Equivalência Salarial - PES. Ausência de previsão no contrato. Prestações. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«4. Havendo financiamento de imóvel pelo sistema hipotecário, é incabível a pretensão de se vincular o reajuste do saldo devedor ao Plano de Equivalência Salarial – PES. Precedentes. 5. Sendo incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, o reajuste das parcelas deve ser realizado conforme o índice previsto no contrato. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. SFH. Multa decendial. Seguro habitacional. Juros e correção monetária. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

27 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária. Possibilidade se pactuado após a Lei 8.177/91. Índice de correção monetária. Abril/90. IPC.

«O STJ, em reiterados precedentes, firmou entendimento segundo o qual não há impedimento à utilização da TR como fator de atualização monetária nos contratos vinculados ao SFH, firmados após a entrada em vigor da Lei 8.177/91, ressalvando a ilegalidade da utilização deste índice nos contratos avençados anteriormente à vigência desse diploma normativo. Precedentes do STJ: RESP 719.878/CE, deste relator, DJ de 27/09/2005; AgRg no REsp 756.635/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 05/09/2005; AgRg no AG 427.522/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 29/08/2005; e REsp 216.684/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/04/2005. ... (Continua)

28 - STJ Consignação em pagamento. SFH. Depósitos, feitos pelos mutuários, que rendem juros e correção monetária. Reconhecimento «ex officio, pelo Juiz, de que os depósitos foram feitos sem os acréscimos da mora. Impossibilidade. Mora, ademais, imputável ao credor e não aos devedores. Depósito suficiente. Procedência. CPC/1973, art. 955.

29 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor a partir da vigência da Lei 8.177/91. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.

«... A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 493/DF em relação ao uso da TR como indexador de correção monetária atinge tão-somente os contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.177/91, em que não há previsão contratual de sua utilização, não alcançando aqueles que prevêem a atualização do saldo devedor com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido, trago à colação julgado da Segunda Turma, de minha relatoria, exarado no REsp 411.395/BA, DJ de 3/11/2004, assim ementado: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

30 - TJSP Ação DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATOS VINCULADOS AO SFH - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - PROVIMENTO - capitalização de juros decorrente do emprego da tabela prática (resp 1.124.552/rs) - questão não objeto do pedido inicial - acórdão - decisão «extra petita NO particular - afastamento.

31 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Contrato de mútuo hipotecário. Fcvs. Reajuste do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Capitalização de juros. Redimensionamento de honorários advocatícios. Art. 778/cc. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 15/12/2009). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sfh. Ação revisional. CDC. Não aplicação. Forma de amortização. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tabela price. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos do CDC não se aplicam aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária (Lei 8.177/91) . Possibilidade. Momento de atualização de saldo devedor. Abril/90. Ipc de março/90. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969.129/MG e por meio da Súmula 454/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato. Mútuo. Sfh. Saldo devedor. Prestações. Tr. Urv. Ces. Price. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Capitalização de juros. Tabela price. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/12/2009). ... (Continua)

36 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato. Mútuo. Saldo devedor. Correção monetária pela Taxa Referencial - TR. Admissibilidade na vigência da Lei 8.177/91, ainda que o contrato seja anterior. Inexistência de violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Lei 8.177/91, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«Pactuada livremente a incidência do índice de correção dos depósitos da caderneta de poupança, legítimo é o uso da TR, na vigência da Lei 8.177/91, ainda que o contrato de mútuo seja anterior, ficando afastada qualquer lesão ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial. Tr.

I - A conclusão de que os documentos constantes dos autos eram insuficientes para afastar a presunção de veracidade decorrente da aplicação da inversão do ônus da prova instaurada, no caso concreto, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, não pode ser alcançada sem reexame de fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste do saldo devedor antes da amortização. Legalidade. Súmula 83/STJ. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cobertura pelo fcvs. Quitação. Ces. Omissão inexistente.

«1. Pacífica a jurisprudência do STJ de não aplicação do CDC aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, bem como àqueles contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Compensação de honorários advocatícios. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Forma de amortização da dívida. Incidência do CDC. Limitação de juros. Carteira hipotecária.

I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Recurso especial. Correção monetária incidente sobre valor depositado em conta vinculada. Saque do valor para fim de quitação de financiamento imobiliário (sfh). Resgate do quantum relativo à correção monetária deste valor. Violação aa Lei 8.032/90, art. 20. Não ocorrência. Interpretação sistemática dos Lei 8.032/1990, art. 2 e Lei 8.032/1990, art. 20. Aplicação do princípio accessorium sequitur suum principale.

1 - Recurso especial em que a Caixa Econômica Federal questiona a violação da Lei 8.032/90, art. 20, ao argumento de que o fundista não teria direito ao saque do valor correspondente à correção monetária de sua conta vinculada, uma vez que fez o levantamento do valor nela depositado para fins de quitação de financiamento para aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

41 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Lei 11.977/2009. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

42 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Lei 11.977/2009. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, arts. 2º, parágrafo único e 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. SFH. Multa decendial. Seguro habitacional. Juros e documento eletrônico vda41515503 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 14/05/2024 16:57:20publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cebc8669-c699-4343-87b6-62ffdd7af4db correção monetária. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Amortização do saldo devedor. Art 6º, «c, da Lei 4.380/64. Obrigação de o banco réu corrigir integralmente as prestações antes do reajustamento do saldo devedor. Impossibilidade de se cogitar da revogação daquele preceito pelo Decreto-lei 19/66, que obrigou a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do SFH. Inexistência de incompatibilidade entre o que determina o Lei 4.380/1964, art. 6º, «c e o novo diploma legislativo. Cálculo das prestações que deve anteceder ao reajuste do saldo devedor. Recurso provido em parte

45 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Revisão contratual. Alegação de que o exame do mérito recursal esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Atualização do saldo devedor antes da amortização com o pagamento da prestação. Súmula 450/STJ e Resp 1.110.903/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Agravo interno não provido.

«1. O agravante não demonstra, em suas razões, de que modo o entendimento cristalizado nas Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior constituem óbice ao recurso especial interposto pela parte contrária, o qual foi provido em parte para restabelecer a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária e determinar a atualização do saldo devedor antes da amortização mediante o pagamento da prestação. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Execução extrajudicial, Decreto-lei 70/1966. Saldo residual, capitalização de juros e seguro habitacional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Operação de faixa livre. Não vinculação às regras do SFH. PES/CP não contratado. Ausência de limitação dos juros remuneratórios. Utilização da tr como índice de correção monetária. Possibilidade. Correção do saldo devedor antes da amortização decorrente da prestação mensal. Legalidade. Possibilidade de repetição do indébito apenas da forma simples. Dispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o credor e o devedor, in casu. CDC. Ausência de comprovação de existência de cláusulas abusivas. Agravo improvido.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Plano de equivalência salarial. Pes. Taxa referencial. Tr. Critério de amortização do salário devedor. Capitalização de juros na aplicação da tabela price. Limitação do percentual dos juros. Inversão do ônus da prova. Fundamento não atacado. Excesso dos valores cobrados a título de seguro obrigatório. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Redimensionamento dos honorários advocatícios.

«1.- O Plano de Equivalência Salarial. PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato no âmbito do SFH. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do mutuário e deu provimento ao apelo da casa bancária no tocante à não limitação dos juros a 10%. Insurgência do mutuário/autor.

«1. «No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Reajuste das prestações pelo pes. Reexame de provas. Reajuste do saldo devedor pelo pes. Descabimento. Tr. Legalidade. Aplicação da tabela price. Capitalização. Súmula STJ/7. Antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Sucumbência mínima. Reexame de provas. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. ... (Continua)

50 - STJ Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Mútuo habitacional. Repetição do indébito e pedido de cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Amortização negativa. Capitalização de juros. Sistemática adotada para a correção do saldo devedor. Parcela que não compõe as prestações do mutuário. Inexistência de valores a serem restituídos. Lei 8.004/1990, art. 23. CCB/2002, art. 368.

1 - Na subjacente ação declaratória, o mutuário objetiva a quitação do saldo devedor de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com verbas do FCVS, bem como a revisão do contrato e a repetição de indébito. ... (Continua)