1 - TJRJ Sociedade empresarial naval. Decreto de falência. Contrato de arrendamento de parte do parque industrial da falida. Arrendatária com capital social ínfimo e idoniedade financeira e higidez econômica duvidosa.
«Decisão judicial condicionando a abertura do parque industrial da falida/agravada à prestação de caução pecuniária no valor total dos aluguéis vincendos, utilizando como parâmetro o termo do contrato de arrendamento mercantil anexado aos autos da ação de falência, com previsão de vencimento no ano de 2007, bem como o pagamento do aluguel inadimplido. Empresa de capital social ínfimo e idoneidade financeira duvidosa, com sérias suspeitas de fraude contábil. Garantia que se faz necessária para resguardar os direitos da massa falida, dos credores e dos trabalhadores. Condições fixadas de acordo com o caso concreto, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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2 - STJ Recursos especiais. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Aval prestado pela sociedade recuperanda em momento anterior ao pedido de soerguimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aval. Obrigação autônoma. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Obrigações a título gratuito. Exceção. Verificação da onerosidade/gratuidade. Imprescindibilidade. Retorno dos autos ao juízo de origem.
«1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/1/2016. Recursos especiais interpostos em 23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 27/11/2018. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
Trata-se de ação em que a Demandante narra que, em 29/11/2017, foi surpreendida com telegrama da Caixa Econômica Federal - CEF, comunicando débito decorrente de aval em operação de crédito da sociedade empresária Marco Brasil Distribuidora LTDA. Afirma que não teria sido sócia da sociedade empresária, nem avalizado operação de crédito da referida empresa. Alega que o Réu, Tabelião do Cartório do 10º Ofício de Notas, reconheceu assinatura como sendo sua, por autenticidade, em alteração contratual da aludida sociedade empresária, incluindo-a como sócia. Ressalta que, por ser agente de investimento em operadora de mercado financeiro, a negativação de seu nome impediria o exercício de sua profissão. Informa que, em ação ajuizada em face da CEF, perante o 4º Juizado Especial Federal, fora reconhecida a fraude, e declarado inexistente o débito do contrato com a sociedade empresária. Salienta que outro sócio admitido na sociedade empresária, ajuizara ação na 2ª Vara Federal de Blumenau em face da CEF, na qual igualmente teria sido reconhecida a fraude do contrato bancário. Por fim, afirma que seu nome foi negativado por dívida não contraída. Inicialmente, cumpre rejeitar a arguição da preliminar de mérito da prescrição. Observa-se que, inobstante o ato notarial impugnado ter sido praticado em 2014, a Demandante somente tomou ciência em 29/11/2017, como se vê do documento de index 24. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 18/04/2019, não se verifica o implemento da prescrição. Quanto à responsabilidade do Demandado, encontra-se assentada na teoria do risco administrativo e tem amparo no art. 37, §6º, da CF/88. Nesse sentido, o Suplicado é responsável pelos atos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso. Sendo objetiva a responsabilidade do Réu, suficiente comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Aplica-se ainda ao Demandado, o disposto na Lei 8.935/94, art. 22: ¿Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos¿. In casu, foi realizada perícia grafotécnica (index 385) que confirmou que a assinatura aposta no instrumento do contrato que originou o débito não promanou do punho da Autora. Assim, evidente a ocorrência de fraude, acarretando diversos transtornos para a Demandante, em consequência, configurando o dever de indenização, pelo Demandado. Note-se que, como destacado na sentença, ¿a autora não provou ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a conduta do réu impôs à autora o desperdício de tempo útil e intolerável, verdadeira via-crúcis, acarretando violação injusta à personalidade da autora, que suficiente para a configuração do dano moral¿. No tocante à configuração dos danos morais, constata-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar que lhe foi imputado débito referente à empresa com a qual não possui qualquer relação, na qual foi incluída fraudulentamente como sócia, provocando, no mínimo, fundado receio de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito. Outrossim, a recalcitrância do Réu em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Destarte, reputa-se que a verba compensatória do dano moral fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura condizente com o caso em apreço, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula 343 deste E. Tribunal de Justiça.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM AVAL DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO art. 49, § 1º,
da Lei 11.101/05. TEMA REPETITIVO 885 e SÚMULA 581, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido rescisório.ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade da restrição da Súmula 7/STJ. Cabimento de ação rescisória. Excepcionalidade demonstrada.constatação dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo postulado. Manutenção da tutela provisória concedida, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração 505067072, 505068079 e 505069075, bem como garantir o direito da sociedade empresarial, ora agravada, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexista qualquer outro débito fiscal exigível a obstar sua expedição, para vigorar até o julgamento do recurso especial por esta corte, ou eventual alteração desta decisão.agravo interno do município de natal/RN a que se nega provimento.
1 - Trazem os autos Agravo Interno em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória cujo objetivo primordial foi atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial no qual se discute o cabimento de Ação Rescisória para desconstituir acórdão que reconheceu devida a exigência do ISS sobre a incorporação imobiliária referente aos empreendimentos Quatro Estações, Pablo Neruda e Sports Park, evitando provocar, sem a devida necessidade, que a Sociedade Empresarial seja coagida a recolher o débito, já objeto de Execução Fiscal pela Fazenda Municipal Natalense, e a impossibilidade de participar de certames licitatórios, por não ter acesso à sua Certidão de Regularidade Fiscal. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aval. Obrigação cambiaria autonôma. Prosseguimento da execução individual em desfavor dos avalistas. Novação dos créditos que não alcança o aval.
«1. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º na redação conferida pela Lei 6.754/79.
«1. O Decreto-Lei 167/67, em seu art. 60, §§ 2º e 3º, determina a nulidade do aval e de outras garantias, reais ou pessoais, referindo-se apenas à nota promissória rural e à duplicata rural endossadas, ressalvando a validade das garantias nestes títulos quando prestadas por pessoas físicas participantes de sociedade empresária emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. ... ()
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8 - STJ Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.
«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução em relação ao avalista. Novação dos créditos que não alcança o aval. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do executado/avalista.
«1. Inocorrência de contradição no julgado. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação de execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º na redação conferida pela Lei 6.754/79.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGANTE AVALISTA DE TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DA EXECUÇÃO. EX-SÓCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE. CESSÃO DE QUOTAS CELEBRADA COM TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AUTONOMIA DO AVAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Execução de título executivo extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário na qual figura a apelante como avalista, sendo certo que o fato de a apelante ter-se retirado da sociedade empresária devedora/executada, em nada altera a sua posição cambiária de avalista, vez que se tratam de situações jurídicas distintas e independentes. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Requerente alega não mais ser responsável pelos débitos da sociedade empresária que lhe pertencia. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo - Penhoradas, nos autos da execução, as metades ideais de dois bens imóveis adquiridos posteriormente ao casamento de cada um dos dois executados - Embargantes que são casados com os executados pelo regime da comunhão parcial de bens - Dívida contraída na constância do casamento, pela sociedade empresária de que os executados são sócios - Exibidas as respectivas outorgas conjugais ao aval dos sócios devedores - Presunção, mormente em sede de cognição sumária, de que a dívida foi contraída em proveito da família - Eventual reserva de meação que se dá no produto da alienação, nos termos do CPC, art. 843 - Precedentes jurisprudenciais - Alegada doação do bem, anterior à constrição, que não consta dos registros imobiliários - Probabilidade do direito não evidenciada - Decisão mantida. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cédula de crédito rural pignoratícia. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º na redação conferida pela Lei 6.754/79.
«1. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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15 - STJ Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos por aval incluídos no plano de recuperação homologado. Exclusão do procedimento recuperacional. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o juízo universal e aquele que processa execução individual objetivando efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, «aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. ... ()
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16 - STJ processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos por aval incluídos no plano de recuperação homologado. Exclusão do procedimento recuperacional. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e aquele que processa execução individual, objetivando efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, «aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais (CC 108.141/SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/2/2010, DJe 26/2/2010). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. CCR. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em CCR. Validade. Agravo não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. CCR. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em CCR. Validade. Regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Alongamento da dívida. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo desprovido.
1 - A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, demanda, na hipótese dos autos, o revolvimento de matéria fático probatória. ... ()
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22 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Responsabilidade do exequente. Reconhecimento. Ilegitimidade de litisconsorte. Exclusão. Critério para fixação dos honorários. Art. 338, parágrafo único, do CPC/2015. Possibilidade de se criar situações I nusitadas. Regra do CPC/2015, art. 87. Necessidade. Critério da equidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial da instituição financeira parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial da executada conhecido e desprovido.
1 - O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes.... ()
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23 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA, SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, E TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA PÚBLICA, MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Trata-se de debate relativo à possibilidade de transferir judicialmente empregada pública, genitora de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, aprovada em concurso público e originalmente contratada para trabalhar em Natal-RN, para a cidade de Campina Grande-PB, onde reside a família, bem como de se autorizar a redução da sua jornada de trabalho, sem a respectiva diminuição remuneratória, para acompanhamento do tratamento do filho. Verifica-se, portanto, a existência de transcendência jurídica da causa, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. REDUÇÃO DE JORNADA, SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, E TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA PÚBLICA, MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Nos termos da CF/88, art. 226, a família é a base da sociedade e deve receber especial proteção do Estado. A seu turno, o art. 227 da Lei Maior, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010, consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, cujo teor foi ulteriormente reproduzido nos arts. 1º, 4º e 5º do ECA - ECA (Lei 8.069/1990) . Por esse princípio - o qual foi reconhecido como fundamento basilar pela Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990 - crianças e adolescentes são sujeitos de direitos que necessitam de proteção especializada, diferenciada e integral, derivada de sua condição de pessoa em desenvolvimento. No mesmo sentido, por meio do Decreto 6.949/2009, o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, segundo o quórum exigido pelo art. 5º, § 3º, da Constituição, atribuindo-lhe assim indiscutível status constitucional. Mencionada Convenção, a par de proscrever qualquer trato discriminatório, apresenta o conceito de «adaptação razoável (art. 2º) e enfatiza o dever de promover a acessibilidade, ou seja, rompe o paradigma tradicional de conceber-se a pessoa com deficiência como alguém a ajustar-se à realidade para, ao revés, obrigar entes públicos e particulares à identificação e eliminação de obstáculos e barreiras que comprometam o acesso e a realização pessoal, inclusive profissional, de todas as pessoas com deficiência. Com base na referida Convenção - e com o mesmo propósito de enlevar a dignidade - foi instituída a Lei 13.146/2015, intitulada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que teve como escopo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Por sua vez, em 27 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei 12.764, a qual instituiu a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu, no art. 1º, §2º, que «a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". No caso concreto, a reclamante é genitora de criança com autismo, em tratamento multidisciplinar. Essa circunstância impõe, indene de dúvida, a necessidade da presença e acompanhamento maternos. Não se olvida que, com esteio no poder diretivo que lhe atribui o CLT, art. 2º, ao empregador é dada a prerrogativa de efetuar alterações unilaterais no contrato de trabalho - desde que observados, a toda evidência, os limites legais -, permitindo-lhe gerir a atividade empresarial da maneira que lhe parecer mais pertinente para a consecução dos seus negócios, já que é ele quem assume os riscos da atividade econômica. Nada obstante, o poder diretivo do empregador não pode se sobrepor ao interesse da criança com deficiência, porquanto, como aludido, o princípio da proteção integral se reveste de envergadura constitucional (CF/88, art. 227). Ao examinar os direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis, que são definidos por normas nacionais e internacionais, é essencial levar em conta não apenas o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública (CF/88, art. 37), mas também a análise dos princípios constitucionais que enfatizam a centralidade da pessoa humana, a dignidade (CF/88, art. 1º, III) e a proteção à maternidade e à infância (CF/88, art. 6º). Nesse diapasão, o deferimento dos pleitos autorais encontra amparo no CF/88, art. 227 e no princípio da adaptação razoável, previsto no art. 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pois as modificações no contrato de trabalho do empregado não acarretam ônus desproporcional ou indevido ao empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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24 - STJ Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.
«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... ()
