socio avalista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recuperação judicial. Execução de sócio avalista. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Execução. Sócio avalista. Suspensão. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º

«- O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações executórias em curso propostas contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação cível. Sociedade. Ação de rescisão contratual. Reintegração de posse e indenizatória julgada improcedente por sentença, de que interposta apelação deserta pela empresa autora-vencida. Apelação ulterior, interposta por sócio-avalista da autora, como terceiro (CPC, art. 499, § 1º), repetindo «ipsis litteris os termos da apelação deserta. Acórdão que conheceu da apelação do sócio-avalista como terceiro e deu-lhe provimento, julgando procedente a ação, decretando a rescisão contratual, o cancelamento de procurações, a indenização por danos materiais e morais e a reintegração na posse em prol da autora. Inadmissibilidade. Recurso especial provido ante a ilegitimidade recursal como terceiro do sócio-avalista .

«1 - Julgada improcedente ação de rescisão e deserta a apelação da autora vencida, não se admite a apelação, como terceiro, de seu sócio-avalista, repetindo os mesmos argumentos da autora, em apelação lavrada nos mesmos termos da apelação deserta, como se fosse apelação da própria autora. 2 - A apelação de terceiro deve expor direito próprio deste, atingido pelo julgado, não se admitindo seja instrumento substitutivo da apelação da parte, para superar, por via oblíqua, a sua deserção. 3 - Insuficiência da alegação da condição de avalista para apelar como terceiro de sentença sobre a qual não interposta apelação válida pela autora vencida. 4 - Violação do CPC/1973, art. 499, § 1º. 5 - Recurso Especial provido.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem empenhado (vaquetas). Peças de couro curtido e preparado, próprias para o fabrico de calçados, que são utilizadas como insumo no desenvolvimento da atividade empresarial da pessoa jurídica, devedora principal. Bem pertencente à pessoa jurídica e não ao sócio-avalista. Observância do princípio da autonomia da pessoa jurídica. Inaplicabilidade da proteção dada pela Lei 8009/90. Alegação de que a pessoa jurídica encerrou suas atividades. Insuficiência. Ausência de demonstração, pela recorrente, de que houve o encerramento das atividades e a apuração dos haveres, com atribuição das referidas vaquetas ao seu marido, sócio-avalista da devedora principal. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da embargante improvido.

4 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Concessão como medida de apoio para viabilizar a recuperação da empresa nos termos da Lei 11101/05. Descabimento. Processamento da recuperação judicial que não implica suspensão das ações e execuções contra o avalista, mas apenas contra a empresa. Benesse que não se estende aos garantidores, avalistas. Inexistência de óbice ao prosseguimento da demanda em relação aos co-executados ante a natureza do aval, podendo o sócio avalista ser cobrado independentemente da recuperação judicial. Recurso desprovido.

5 - STJ Execução. Aval. Sociedade. Ajuizamento em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49. Lei 11.382/2006.

«1. O «caput do Lei 11.101/2005, art. 6º, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Execução ajuizada em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade.

«1. O caput do Lei 11.101/2005, art. 6º, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Recuperação de empresa. Prosseguimento de execuções individuais em relação ao sócio avalista. Fundamento da decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo. Pretensão afastada em relação ao sócio-avalista da pessoa jurídica em recuperação judicial. Condição de sócio solidário. Ausência. Responsabilidade solidária em relação às obrigações contraídas pela sociedade e ante a natureza autônoma do aval. Existência. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei nº: 11.101/05. Precedentes. Excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/73). Execução. Recuperação judicial da devedora principal. Pedido de suspensão da execução pelo sócio avalista. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Conforme assentando em sede de recurso especial repetitivo, a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, aplicada à empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impede o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - STJ, Súmula 481 - Recuperação judicial que, por si só, não justifica a concessão da benesse - Benefício legal indeferido - Sócio avalista - Não demonstração da afirmada hipossuficiência financeira - Crédito avalizado em valor expressivo que depõe contra a propalada necessidade - Momentânea impossibilidade no recolhimento das custas processuais igualmente não verificada - Diferimento negado - Recurso desprovido - Decisão mantida.

11 - TJRS Direito privado. Execução. Suspensão. Exceção de pré-executividade. Concessão. Sociedade comercial. Plano de recuperação judicial. Novação. Sócio avalista. Coobrigado. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Execução ajuizada contra os devedores solidários. Empresa em recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores à recuperação. Suspensão da ação de execução ajuizada contra os sócios avalistas. Cabimento. Decisão agravada reformada.

«Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação executiva, pena de fadar ao insucesso o próprio Plano de Recuperação Judicial, mostrando-se despicienda a discussão sobre o alcance da novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, e sem prejuízo das garantias, na forma do Lei 11.101/2005, art. 59. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária, ainda que sob condição resolutiva do preciso cumprimento do Plano de Recuperação, sob pena de retorno das dívidas ao status quo ante (art. 61, § 2º, da LFRE), impõe-se a suspensão da execução ajuizada contra os sócios/avalistas, pena de fracasso da própria recuperação, à qual retomará o seu curso no caso de convolação em falência ou de extinção, caso cumprida a obrigação. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inserção do crédito exequendo na recuperação judicial da empresa devedora. Admissibilidade, não havendo a constituição da propriedade fiduciária, ante a ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Cabimento da suspensão da execução, e não da sua extinção, como pretendem os apelantes embargantes. Prosseguimento do processo, contudo, em relação ao sócio avalista (devedor solidário) na cédula de crédito bancário objeto da execução. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência da alegada inconstitucionalidade da Lei 10931/04. Excesso de execução não configurado. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido para suspender o processo de execução em relação às apelantes, cujo pedido de recuperação judicial foi deferido, prosseguindo-se o feito somente contra o coobrigado.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Decisão agravada que deferiu a penhora das quotas sociais titularizadas pelo sócio avalista. Inconformismo dele. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Impossibilidade de aplicação do benefício de ordem ao avalista, responsável solidário. Pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Insuficiência do patrimônio identificado para satisfação do débito. Indicação de créditos, em substituição à penhora das quotas, que fica rejeitada, por serem de titularidade da coexecutada e não do agravante. Penhora de quotas sociais que é válida, nos termos do art. 835, IX do CPC, à míngua de outros bens passíveis de constrição. Efeito suspensivo denegado e, desde já, julgado o recurso, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Execução. Aval. Sociedade. Ajuizamento em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49. Lei 11.382/2006.

«... 2. A primeira tese sustentada pelo recorrente é a de que deve ser suspensa a execução dirigida contra ele, cujo objeto é uma cédula de crédito bancário na qual figura como avalista, mas que possui como devedora principal sociedade submetida a recuperação judicial, da qual é sócio. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de terceiro. Esposa. Meação. Avalista sócio da empresa avalizada. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo o avalista da empresa avalizada, presume-se que a dívida fora contraída em benefício da família, conforme precedentes desta Corte. Compete à mulher do avalista, se quiser proteger a sua meação da constrição judicial, provar que a dívida executada não lhe aproveitou nem à sua família.... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual do avalista. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução em relação ao avalista. Novação dos créditos que não alcança o aval. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do executado/avalista.

«1. Inocorrência de contradição no julgado. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Sociedade. Contrato celebrado com pessoa jurídica. Proteção ao crédito. Bando de dados. Negativação do sócio. Ausência de prova da condição de avalista. Conduta abusiva. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.

«1. Embora a autora ainda figure como sócia de pessoa jurídica correntista do banco réu, tal condição não autoriza a cobrança da sócia de dívida contraída pela sociedade, especialmente pelo fato de inexistir prova de que a sócia, seja a que título for, figura como garante da obrigação. 2. Não sendo possível confundir a personalidade jurídica do sócio com a da sociedade por este integrada, é abusiva a inclusão do nome do primeiro nos cadastros negativadores por dívida contraída pela pessoa jurídica. 3. Danos morais configurados. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Factoring. Notas promissórias. Operação. Garantia. Nulidade. Inexigibilidade. Título. Não circulação. Avalista. Negócio subjacente. Legitimidade. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Flexibilização. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - Os títulos de crédito emitidos como garantia de contrato de factoring são nulos e, portanto, não possuem força executiva.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Avalista. Ex-sócio. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 -Ação monitória. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Execução de título extrajudicial contra avalista. Possibilidade.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Ação proposta em face de sócio da devedora principal, pessoa jurídica em recuperação judicial, que não figurou como avalista, garantidor ou coobrigado. Qualidade de sócio que não o legitima a responder solidariamente pelos débitos contraídos pela sociedade. Embargos do devedor acolhidos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Execução extinta em relação a ele. Recurso provido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento por sociedade empresária em face de instituição bancária. Inclusão do sócio da empresa como avalista da obrigação constante no contrato. Cabimento. Condição de devedor solidário. Caracterização do interesse no pagamento do débito. Legitimidade ativa configurada. Recurso não provido.

25 - STJ agravo interno nos embargos de declaração noconflito de competência. Processual civil.indeferimento do pedido de recuperação judicial.concessão de efeito suspensivo à respectiva apelaçãocom a determinação de suspenção dos atosconstritivos e expropriatórios contra a autora.decisão do juízo da execução sobrestando a açãocontra a recuperanda e prosseguindo a execuçãocontra o avalista. Deferimento de penhora de quotasocial da empresa recuperanda pertencente ao sócioe avalista executado. Não configuração do conflito.não demonstração da prática de quaisquer atos deconstrição ou expropriação dirigidos ao patrimônioda pessoa jurídica. Continuidade da execução contraavalista. Possibilidade. Precedentes. Súmula 581/STJ.manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

26 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra o marido, avalista de dívida contraída pela sociedade do qual é sócio. Circunstâncias que indicam ter sido a dívida contraída em benefício da família. Embargos da mulher, para livrar sua meação do imóvel penhorado. Rejeição. CPC/1973, art. 1.046.

«Circunstâncias de fato que conduzem à conclusão de que a dívida daí resultante foi contraída em benefício da família. Improcedência dos embargos, ajuizados pela mulher, tendentes a afastar a penhora de sua meação.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Nulidade da citação. AR recebido na sede da pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. Citação considerada válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Recurso apresentado. O Agravante, avalista do título executivo, alega não residir no local, impossibilitando-se a presunção de que teria ciência dos termos da execução. Presunção permitida no caso concreto. Nulidade de algibeira: «manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (REsp 1.714.163, NANCY ANDRIGUI). Sócios avalistas que litigam em conjunto em diversas ações, indicando expressa ciência da execução nos documentos apresentados. Citação de todos no endereço sede da pessoa jurídica. Citação recebida sem ressalvas. Comparecimento espontâneo do devedor sem a necessidade de nova diligência para dar ciência do processo que reforça as demais provas. Provimento negado

28 - TJSC Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Execução contra o marido por aval prestado à empresa de que era sócio e diretor. Presunção de proveito à família. Avalista que se retirou da sociedade pouco depois de recebida a primeira parcela do empréstimo, e muito antes do vencimento. Proveito à família inexistente. Presunção afastada. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

29 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Execução fundada em contrato de cessão de créditos, movida contra ex-sócio da empresa, que figurou como avalista e devedor solidário. Obrigação de natureza pessoal e autônoma, que não é afastada pela retirada do devedor do quadro social da empresa. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Avalista de empresa a quem foi deferido o processamento da recuperação judicial. Indeferimento. Inconformismo. Alegada suspensão de todas as execuções contra a empresa devedora extensivo aos credores particulares do sócio solidário. Impropriedade. Inexistência de fundamento jurídico para acolher a pretensão. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor. Crédito efetuado à pessoa jurídica depois da retirada da avalista do seu quadro societário. Garantia de natureza «intuito personae. Ex-sócia que permanece solidariamente responsável pelas obrigações assumidas ao tempo de sua integração na sociedade. Extinção da garantia pessoal mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Falência do grupo econômico de que faz parte a devedora principal. Pretendido prosseguimento da demanda em face do avalista. Circunstância em que a pretensão é impossível em razão de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa no processo de falência, a fim de que fossem atingidos os bens dos sócios. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula contratual de garantia de contrato. Bem imóvel. Garantia em favor da cooperativa credora. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade de imóvel. Imóvel dado em garantia pelo próprio devedor/avalista. Proveito do casal.

1 - O tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido do cabimento da penhora do imóvel que tiver sido oferecido como garantia na obtenção de empréstimo contraído pela pessoa jurídica cujo um dos sócios é o proprietário do bem de família, desde que comprovado que tenha sido revertido em benefício da própria entidade familiar. ... (Continua)

35 - TJSP Ação monitória. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e outras avenças. Cheques protestados. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Cabimento. Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Personalidade civil da pessoa jurídica que não se confunde com a das pessoas naturais. Assinatura do contrato e dos cheques na qualidade de representante legal da empresa e não como devedor ou avalista. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de empréstimo bancário em favor de sociedade empresária. Sócia que figurou como avalista. Autorização de desconto automático em conta-corrente. Ausência de ilegalidade ou abuso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais ajuizada pela agravante, professora aposentada, objetivando que a instituição financeira ré se abstenha de realizar qualquer débito na sua conta salário. Improcedência no primeiro e segundo graus. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Aval. Recuperação judicial de devedor principal. Circunstância que implica novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11101/2005, art. 59), ressalvados os direitos e privilégios dos credores com garantia de terceiro (aval/fiança). (art. 49, ««caput e seu § 1º). Pretensão a extinção da execução em face do sócio executado, ora agravante, eis que sua obrigação com o avalista do título é autônoma, independente da situação da empresa executada em recuperação judicial. Rescisão no sentido da farta jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.

38 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga conjugal. Desnecessidade de autorização da autora embargante, esposa do sócio de empresa que figurou como interveniente garantidor e devedor solidário em contratos de financiamento (capital de giro). Dispensabilidade também da outorga do cônjuge do avalista em nota promissória firmada antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando ainda não vigorava o art. 1.647, inciso III, desse diploma legal. Hipótese em que, tratando-se de aval do marido formalizado em favor de empresa do qual ele é sócio, caberia à esposa (interessada na exclusão da meação, em sede de embargos de terceiro) arcar com o ônus da prova da não-repercussão econômica do ato para a família. Ausência de demonstração, pela apelante, de que a dívida contraída pelo cônjuge não resultou em benefício da família. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

39 - TJSP Contrato. Mútuo firmado por pessoa jurídica com aval de sócio. Garantia que não se extingue com a saída do avalista do quadro societário. Contrato de cessão de cotas estabelecendo a assunção da responsabilidade pelas dívidas da sociedade pelas cessionárias e sentença que a reconhece que não se podem opor a terceiros. Documentos que apenas garantem o direito de regresso do cedente. Legitimidade do garante para compor o pólo passivo da execução reconhecida. Questões referentes às práticas do mutuante para a correção e remuneração do capital mutuado que, não invocadas na exordial dos embargos, encontram-se atingidas pela preclusão. Inadmissibilidade de manifestação desta corte sobre matéria que, não sendo invocada pelo embargante, não foi apreciada pela sentença apelada. Apelo conhecido em parte e não provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de intimação da viúva do executado e de expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Diante da notícia de falecimento do único representante da empresa executada, sócio pessoa física, e avalista da obrigação, necessário que seja regularizado o polo passivo da demanda. Determinada a suspensão de ofício pelo prazo de 2 meses. Inteligência do art. 313, §2º, I, do CPC. Autorizada a intimação da viúva, pelo pressuposto de sua qualidade de meeira do patrimônio deixado, para que proceda com a sucessão processual pelo espólio, bem como informe se o falecido deixou bens, e se há inventário. Decisão reformada, em parte, apenas para determinar a intimação da viúva na qualidade de meeira dos bens deixados, para proceder com a sucessão processual pelo espólio. Recurso parcialmente provido, com determinação

41 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Acolhimento - Levantamento de constrição que recaiu sobre 50% de valores encontrados em conta bancária do cônjuge da autora - Efeitos da execução que, em regra, não podem ser ampliados a quem não é parte do processo - Contudo, diante do permissivo contido nos arts. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC, cabível eventual bloqueio de ativos em nome de cônjuge - No caso, não se aparta que a natureza da dívida (cédula de crédito bancário constituída para sociedade empresarial, da qual o marido da embargante é um dos sócios e avalista do débito) se revela, presumidamente, para o sustento da família - Certo, portanto, que o bem constrito pode responder pelas dívidas do casal, imputando-se ao cônjuge virago o ônus de comprovar que a dívida não a beneficiou - Precedentes - Prova não produzida - Recurso provido, mantendo-se a possibilidade do bloqueio de valores em nome do executado

42 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

43 - STJ Embargos de divergência em agravo de instrumento. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 6º.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

44 - TJPE Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Agravo não provido.

«1. Na hipótese sub judice, não sucedeu a desconstituição da personalidade jurídica em sede de cumprimento da sentença que condenou apenas a empresa devedora, razão pela qual é ilegal constrição judicial que atinja patrimônio dos sócios avalistas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aval. Obrigação cambiaria autonôma. Prosseguimento da execução individual em desfavor dos avalistas. Novação dos créditos que não alcança o aval.

«1. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

47 - TJPE Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Conta conjunta. Possível em caso de desconsideração. Agravo não provido.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é solidariamente credor do saldo em sua integralidade. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do débito. ... (Continua)

48 - TJMG Ação pauliana. Fraude contra credores. Sociedade. Propositura em face dos sócios. Dívida assumida exclusivamente pela empresa. Ausência de fiança e aval concedidos pelos sócios. Inexistência de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Bem imóvel negociado pertencente ao sócio. Ilegitimidade passiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. CCB/2002, arts. 158, 159 e 161.

«Sendo a ação pauliana adequada para obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama a existência de um crédito anterior ao ato de alienação, a insolvência do devedor e o concílio fraudulento, se oneroso o ato, a ação deve ser proposta, em se tratando de pessoa jurídica, contra a empresa e em face de negócio jurídico por esta celebrado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Responsabilidade dos sócios da empresa sucessora. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1. As Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Cédula de Crédito Bancário - Magistrada que autorizou o prosseguimento da execução em face do avalista pessoa física, enquanto perdurar o «stay period na recuperação judicial da pessoa jurídica da qual é sócio - Razoabilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução contra os demais coobrigados (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Não se pode confundir a figura do sócio solidário, de que trata o, II, da Lei 11.101/05, art. 6º, com a do devedor solidário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)