sorteio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Assembléia geral. Coisa comum. Garagem coletiva. Deliberação acerca da distribuição de vagas por três anos. Validade. Inexistência de outra deliberação válida a respeito do sorteio. Realização periódica de sorteio determinada. Forma de sorteio e critérios da competência da convenção condominial. Sentença que extrapolou o pedido nesse ponto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Sorteio público. Município de Araçatuba. Bem móvel (aparelho de DVD) objeto de sorteio previsto em lei local, por pagamento tempestivo do IPTU. Dúvida quanto ao credor. Compra e venda do imóvel tributado. Duas primeiras parcelas do imposto pagas pelo vendedor. Afirmativa do adquirente de que somente ele ostentava a qualidade de proprietário à época do sorteio, de modo a fazer jus ao prêmio. Imóvel adquirido dias antes do sorteio. Consideração, como critério para o 'desempate', do método gramatical da Lei Municipal 6588/05, posteriormente regulamentada pelo Decreto n.12245/06. Colocação do proprietário do imóvel em primeiro lugar, depois o locatário e, por fim, o possuidor a qualquer título. Título ainda não registrado à época do sorteio. Não ocorrência de transmissão da propriedade. Bem que deve ser entregue a quem ainda constava como proprietário do imóvel e que tinha pago e regularizado o IPTU do bem, ainda que este já tenha sido vendido à época do sorteio. Recurso provido para este fim.

3 - TJMG Júri. Jurado. Sorteio. Cópia do processo. Juntada. Desnecessidade.

«É inteiramente desnecessária a juntada aos autos de cópia do termo de sorteio dos jurados, fato que não causa prejuízo às partes e nem a nulidade do julgamento.... (Continua)

4 - TAMG Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Empate. Sorteio. Edital. Previsão.

«O fato de ter ocorrido empate entre os licitantes, tendo em vista que todos apresentaram propostas com os mesmos valores, assegura ao presidente da comissão de licitação proceder à iniciativa do sorteio entre os concorrentes, uma vez que tal circunstância foi prevista no edital de convocação.... (Continua)

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de dar. Parte premiada em sorteio. Microcomputador. Recusa na entrega do bem, ante a alegação de ressalva. Descabimento. Sorteio realizado sem qualquer restrição entre os participantes. Determinação de dar coisa certa mantida. Dano moral não configurado. Recursos improvidos.

6 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Falta de requisitos. Consórcio de bem imóvel. Sorteio. Carta de crédito. Negativa. Fundo de reserva insuficiente. Agravo de instrumento. Consórcio de bens imóveis. Ação cominatória. Liberação liminar da carta de crédito. Consorciado que teria sido contemplado por sorteio. Inviabilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC/1973, art. 273.

«A contemplação por sorteio somente ocorrerá se houver recursos suficientes no fundo comum para a atribuição, no mínimo, de um crédito. Caso concreto em que a parte, mesmo estando em dia com as prestações, não desfez o argumento da administradora no sentido de que não havia saldo disponível em caixa para contemplar quota por sorteio. Alegação de existência de bens pendentes de entrega a justificar a recusa. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir o julgador e demonstrar o perigo na demora da prestação jurisdicional e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não vinga pretensão à antecipação dos efeitos da sentença. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Consórcio. Pagamento de quantia não prevista no contrato a fim de obter o bem em prazo certo e sem sorteio. Restituição. Descabimento. Cláusula contratual que prevê contemplação exclusivamente através de sorteio e lance. Impossibilidade de ingresso em juízo para alegar a própria torpeza. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Sorteio. Automóvel zero quilômetro. Ganhadora ausente. Novo sorteio. Indenização. Dano moral e material. Cerceamento de defesa. Afastamento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Bens adquiridos por sorteio. Não aplicação do Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Na dissolução da sociedade de fato, não estão sujeitos à partilha os bens adquiridos por sorteio, sem ônus para qualquer das partes, porquanto não atendido requisito imprescindível exigido pelo Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Sorteio. Telebingo. Adquirente da cartela que afirma ter sido sorteada. Prova. Ônus do organizador de que outros numeros foram os sorteados. CDC, art. 6º, VIII.

«A adquirente da carteia que afirma ter sido sorteada deve instruir o seu pedido com esse documento, cabendo ao organizador da promoção demonstrar que foram outros os números sorteados. Aplicação do CDC para atribuir ao organizador o ônus de provar os fatos do sorteio.... (Continua)

11 - STJ Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento em plenário. Sorteio dos jurados. Recusa peremptória. Utilização de expressão de cunho religioso pelo promotor de justiça. Ausência de mácula. Vencido o relator.

«1. O fato do representante do Ministério Público utilizar expressões de cunho religioso por ocasião do sorteio dos jurados na sessão plenária não acarreta nulidade do julgamento. Vencido o Relator.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Sorteio de instagram. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 

13 - STJ Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista de jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. Inteligência do CPP, art. 432. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O CPP, art. 432 prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades. Sorteio dos jurados. Publicidade da lista. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidades não reconhecidas. Recurso improvido.

«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Sorteio promocional. Prêmio não entregue diante da ausência de exibição do canhoto. Exigência descabida na hipótese. Direito à informação. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 6º, III e VI.

«Cliente de estabelecimento comercial que é «sorteado, em concurso promocional e a quem é negado o prêmio respectivo ao argumento de não exibição do «canhoto, do cupom sorteado. Se neste papel estavam, como fartamente comprovado, os dados indicativos da consumidora que exibiu no exato instante do «sorteio, documento de identidade, descabida foi a exigência de apresentação do canhoto, máxime porque não divulgada previamente. Estimativa da verba reparatória que se revelou exígua.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Sorteio. Promoção publicitária. Violação de dever contratual. Perda de uma chance. Teoria da perda de uma chance. Publicidade enganosa não caracterizada. Dever de informação. Responsabilidade civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão e contração. Existência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Dano material fixado corresponde ao pagamento do valor de 1/30 do prêmio, ou seja 1/30 de R$ 40.000,00. CDC, arts. 6º, IV, 12, 31 e 37. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 535.

«1. A recorrente recebeu bilhete para participar de sorteio em razão de compras efetuadas em hipermercado. Neste constava «você concorre a 900 vales-compras de R$ 100,00 e a 30 casas. Foi sorteada e, ao comparecer para receber o prêmio, obteve apenas um vale-compras, tomando, então, conhecimento de que, segundo o regulamento, as casas seriam sorteadas àqueles que tivessem sido premiados com os vale-compras. Este segundo sorteio, todavia, já tinha ocorrido, sem a sua participação. As trinta casas já haviam sido sorteadas entre os demais participantes. ... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Garagem. Sorteio de vagas. Alteração de bem comum. Pretensão de anulação da Assembléia, ante o não atendimento do «quorum de 2/3 dos votos dos condôminos necessários para a aprovação. Descabimento. Existência de duas deliberações posteriores que aprovaram a forma de sorteio das garagens, obedecido o «quorum, previsto na convenção, contando, inclusive com a presença dos autores. Falta de interesse na anulação, tendo em vista a situação consolidada nos dias atuais, sem a constatação de qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.

«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... (Continua)

19 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. CPP, art. 432. Inteligência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O CPP, art. 432 prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Infanticídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Sorteio dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Controle interno. Controladoria-Geral da União. Fiscalização dos Municípios. Sorteio para escolha. Admissibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 70 e CF/88, art. 74. Lei 10.683/2003, art. 17.

«Norma constitucional (CF/88, art. 70 e ss.) estabelece a necessidade de exercerem os três Poderes da República a fiscalização e controle interno das suas finanças contábil e orçamentária. A Lei 10.683/03, ao dispor sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, outorgou à Controladoria-Geral da União o exercício do controle interno, e ao TCU o controle externo. A Primeira Seção, em julgamento anterior, considerou válida a realização das fiscalizações, com escolha dos Municípios por sorteio.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sorteio público. Propaganda enganosa, falta de lisura no sorteio de prêmios e inadequação ao regulamento. Autores que, induzidos pela aludida promoção, realizaram diversas transações com o cartão de crédito em detrimento de outros meios de pagamento. Frustação e insatisfação gerada pela conduta censurável das rés, em desrespeito aos direitos básicos do consumidor. Dano caracterizado. Indenização devida. Redução do «quantum indenizatório, principalmente pela inexistência de repercussão negativa de caráter permanente. Deram provimento parcial ao recurso dos réus, e negaram ao dos autores.

23 - TJRJ Consórcio. Invalidação de sorteio realizado em assembléia. Litisconsórcio passivo necessário. Formação por ato do juiz. CP, arts. 47, parágrafo único e 267, VI.

«Se a relação jurídico-material deduzida pelo autor é indivisível e foi posta como objeto principal do processo, impõe-se o cúmulo subjetivo passivo, ainda que por iniciativa do magistrado. Trata-se de matéria de ordem pública, que ao juiz cumpre fiscalizar de ofício (CP, art. 47 e parágrafo único) e ao autor promover a citação do consorciado contemplado no sorteio que pretende anular, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CP, art. 267, VI). E a sentença, neste pedido, há de ser homogênea, visto não se conceber que a assembléia seja válida para um dos réus e inválida para o outro. Tratando-se, como visto, de litisconsórcio necessário e unitário, sua formação pode dar-se ope judicis.... (Continua)

24 - TJMG Identidade de petições iniciais. Reunião dos feitos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Processual civil. Demandas ajuizadas por servidores distintos. Distribuição ao mesmo juízo feita por sorteio. Ordem de reunião dos feitos. Princípios da celeridade e da economia processuais. Cabimento

«- Embora não configurada a hipótese de conexão (CPC, art. 103), mas verificada a identidade das petições iniciais das ações ajuizadas por servidores distintos e distribuídas por sorteio ao mesmo juízo, cabe manter a decisão ordenatória do apensamento dos processos para fins de tramitação conjunta, assim prestigiados os princípios da celeridade e da economia processuais.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Embargos Infringentes. Sorteio do relator. CPC/1973, art. 531 e CPC/1973, art. 533. Exegese. Doutrina.

«Ainda que a lei não proíba expressamente que o relator da apelação seja o mesmo dos embargos infringentes, certo é que essa repetição só deverá ser admitida quando não for possível sortear julgador diverso daquele que relatou a apelação ou que participou do julgamento desta. O objetivo da norma é possibilitar o exame da espécie, como relator, por outro julgador, diferente daquele que relatou ou simplesmente apreciou a apelação. Não se mostra razoável que os infringentes, sem motivo relevante, sejam relatados pelo mesmo juiz que relatou a apelação, em manifesto prejuízo, em tese, para a parte recorrente.... (Continua)

26 - STJ Recurso. Embargos Infringentes. Sorteio do relator. CPC/1973, art. 531 e CPC/1973, art. 533. Exegese. Doutrina.

«Ainda que a lei não proíba expressamente que o relator da apelação seja o mesmo dos embargos infringentes, certo é que essa repetição só deverá ser admitida quando não for possível sortear julgador diverso daquele que relatou a apelação ou que participou do julgamento desta. O objetivo da norma é possibilitar o exame da espécie, como relator, por outro julgador, diferente daquele que relatou ou simplesmente apreciou a apelação. Não se mostra razoável que os infringentes, sem motivo relevante, sejam relatados pelo mesmo juiz que relatou a apelação, em manifesto prejuízo, em tese, para a parte recorrente.... (Continua)

27 - STF Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição de quotas. Impossibilidade. Pacto celebrado sob a égide da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores mediante contemplação por sorteio, em concorrência com os consorciados ativos do grupo. Anote-se que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, sendo pois devida a restituição, por ocasião da contemplação da apelante em sorteio ou, caso não seja contemplada, em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Sentença de improcedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

29 - STJ Processual penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade. Crime formal. Consumação. Citação. Nulidade inexistente. Documento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Sorteio e compromisso de magistrados. Observância do devido processo legal. Recurso não-Provido.

1 - O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares do tipo do CPM, art. 308, isto é, receber ou aceitar promessa de tal vantagem.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor. Não comparecimento do candidato ao sorteio do ponto para a prova. Acórdão recorrido que decide conforme interpretação das regras editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No caso, o acórdão recorrido consignou que «o edital do certame, apesar de obrigar o comparecimento do candidato ao ato do sorteio, não estabelece a pena de exclusão, caso não seja cumprida tal determinação, uma vez que os prejuízos somente serão acarretados pelo faltante". ... (Continua)

31 - TJSP "CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Ementa: «CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

32 - TRT2 Portuário normas de trabalho mudança no sistema de escalação dos trabalhadores avulsos em virtude de termo de ajuste de conduta firmado entre ogmo e mpt. Validade. Cabe ao órgão gestor de mão de obra (ogmo) dar cumprimento ao estabelecido no termo de ajuste de conduta firmado com o mpt, procedendo a alteração na forma de sorteio e escalação dos trabalhadores de forma a substituir o sistema de «câmbio livre, que prestigiava os trabalhadores mais antigos, por um sistema baseado em sorteio por critério numérico, em que todos os trabalhadores concorrem em igualdade de condições. Alteração que se encontra em consonância com o princípio constitucional da isonomia previsto no CF/88, art. 5º, I.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Não participação da autora em sorteio promocional realizado pelo banco. Alegado impedimento de eventual contemplação. Descabimento. Mera expectativa de direito. Inaplicabilidade da teoria da responsabilidade por «perda de chance. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - TJSP Mandado de segurança - Licitação - Empate entre as propostas - Realização de sorteio - Admissibilidade - Ausência de ofensa ao tratamento privilegiado conferido pela Lei Complementar 123/2006 às micro e pequenas empresas - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Danos material e moral. Plano de vendas de mercadorias a varejo. Carnê do Baú da Felicidade. Sorteio. Recusa da ré ao pagamento da premiação. Admissibilidade. Cláusula prevista em regulamento. Inobservância. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Convocação de magistrado para compor turma no tribunal. Ausência de sorteio previsto na loman. Inexistência de nulidade. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Pacto celebrado após a vigência da Lei 11795/08. Desistência do consorciado. Restituição das parcelas. Validade da cláusula que prevê a devolução das quantias pagas ao consorciado excluído após o encerramento do grupo ou por sorteio. Recurso improvido.

38 - TJSP CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE A AUTORA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. CONTRATO EXPRESSO E CLARO NO QUE TANGE ÀS FORMAS DE CONTEMPLAÇÕES - SORTEIO OU LANCE. CONVERSA COM VENDEDOR CLARA NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVA DE CONSÓRCIO E NÃO FINANCIAMENTO E QUE NÃO GARANTIA CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO GRUPO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. LEI 11.795/08 - RESTITUIÇÃO DA Ementa: CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE A AUTORA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. CONTRATO EXPRESSO E CLARO NO QUE TANGE ÀS FORMAS DE CONTEMPLAÇÕES - SORTEIO OU LANCE. CONVERSA COM VENDEDOR CLARA NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVA DE CONSÓRCIO E NÃO FINANCIAMENTO E QUE NÃO GARANTIA CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO GRUPO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. LEI 11.795/08 - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EM CONTEMPLAÇÃO OU APÓS 60 DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA.

39 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Seleção de ingresso em escola mantida pela ufrn. Sorteio. Observância das regras do edital. Ausência de questão constitucional.

«1. Hipótese em que para dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão seria necessária a análise do edital de seleção para ingresso na escola, bem como dos fatos e provas contidos nos autos, o que não é possível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescisão. Alegado descumprimento da promessa de contemplação em prazo determinado. Desacolhimento. Existência de cláusula contratual informando a inutilidade de promessa nesse sentido. Contemplação que, em regra, se faz por sorteio ou por lance. Rescisão inadmissível por essa causa. Recurso improvido nessa parte.

41 - TJSP PROCESSO CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO PÚBLICO DE MORADIAS DA CDHU. INCLUSÃO EM LISTA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRETENSÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de liminar para que fosse determinada à autoridade coatora a imediata inclusão do impetrante na lista de candidatos ao sorteio de moradias destinadas a policiais e agentes penitenciários, com entrega de número/senha. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Ensino fundamental e ensino médio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 926/STF. Direito administrativo. Concurso por sorteio. Gêmeos. Matrícula do gêmeo que não foi sorteado, sob o fundamento de que teria direito à matrícula na mesma instituição de ensino do irmão gêmeo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 926/STF - Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado. ... (Continua)

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Condomínio. Garagem. Assembleia que deliberou a utilização das vagas de garagem mediante sorteio, pelo critério de tamanho dos carros. Pedido de tutela antecipada objetivando que a periodicidade dos sorteios seja anual e a garantia de concorrer a todas as vagas disponíveis. Concessão. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Ausência de prova inequívoca na alegação de ilegalidade da decisão e de perigo de dano irreparável. Recurso improvido.

44 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Ocorrência de desistência. Impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos. Submissão da avença às diretrizes da Lei 11795/08. Previsão de restituição de importâncias mediante complementação, por sorteio, em igualdade de condições com os demais consorciados ativos no grupo. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SORTEIO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DA VANTAGEM UM DIA ANTES DA VIAGEM.

Respeitável sentença de improcedência. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Administradora de cartão de crédito. Comunicado de contemplação em sorteio recebido pela autora. Ausência de pagamento. Violação a boafé objetiva e dever de lealdade. Oferta vinculante e irretratável. Indenização devida no valor do crédito ofertado, acrescida de juros de mora e correção monetária. Recurso provido.

... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO.

Pretensão da autora, de obrigação de fazer, fragmentada de forma abusiva, considerando outras ajuizadas contra o mesmo réu. Fragmentação artificial de pretensões pautadas em contrato ou contratos sucessivos, configurando o uso abusivo do direito processual e a prática de litigância predatória. Competência sujeita aos enunciados publicados pela Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) no contexto dirigido ao combate ao comportamento tendente a litigiosidade predatória no âmbito do Poder Judiciário. Enunciado de 17 que orienta a prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação e, no Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Recursos precedentes distribuídos ao Des. Alexandre David Malfatti, relator ao qual primeiro sobreveio a distribuição dos recursos autuados sob ns. 1029643-20.2023.8.26.0506 e 1029650-12.2023.8.26.0506. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de Cobrança - Premiação em sorteio do Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) realizado em maio de 2019 - Autor que tomou conhecimento do prêmio apenas em maio de 2022 ao ser notificado pela Receita Federal para pagamento de multa em razão de não ter apresentado o informe de rendimento com relação ao valor do prêmio - Recusa de disponibilização do valor com base na Lei Estadual 17.293/2020 que reduziu de 5 (cinco) anos para 12 (doze) meses o prazo para utilização dos créditos - Observância do prazo de 5 (cinco) anos vigente por ocasião do sorteio - A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor devido ao autor devem observar as teses fixadas pelo C. STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cooperativa de serviço médico. Inscrição do autor em curso de cooperativismo. Restrição à sua participação em decorrência da escolha dos participantes ser realizada por sorteio. Concessão de liminar para participação do autor no curso em questão. Situação que restou consolidada com sua efetiva participação. Reexame. Descabimento. Recurso não provido.

50 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo em mandado de segurança. Direito a participar de sorteio para ingresso no colégio militar de Pernambuco. Inexistência. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todas as questões suscitadas. ... (Continua)