sorteio promocional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Não participação da autora em sorteio promocional realizado pelo banco. Alegado impedimento de eventual contemplação. Descabimento. Mera expectativa de direito. Inaplicabilidade da teoria da responsabilidade por «perda de chance. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Sorteio promocional. Prêmio não entregue diante da ausência de exibição do canhoto. Exigência descabida na hipótese. Direito à informação. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 6º, III e VI.

«Cliente de estabelecimento comercial que é «sorteado, em concurso promocional e a quem é negado o prêmio respectivo ao argumento de não exibição do «canhoto, do cupom sorteado. Se neste papel estavam, como fartamente comprovado, os dados indicativos da consumidora que exibiu no exato instante do «sorteio, documento de identidade, descabida foi a exigência de apresentação do canhoto, máxime porque não divulgada previamente. Estimativa da verba reparatória que se revelou exígua.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Recebimento de mensagem eletrônica, por meio de linha de telefonia celular. Sorteio promocional de prêmios. Fraude apresentada por falhas grosseiras, como a exigência de compra de cartões de telefone e repasse dos respectivos códigos. Apelante que foi vítima de um golpe, promovido por terceiro. Danos materiais não demonstrados. Sofrimento experimentado pela autora que não caracteriza dano moral indenizável. Consigne-se, ademais, que é de se ter em mente, diante de hipóteses como a dos autos, que, por mais que o sistema consumerista procure a proteção do consumidor, não espera ele do fornecedor de produtos e serviços o dom da ubiquidade, nem encara o consumidor como criança. Rejeição dos pedidos. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Autor que contratou um plano pelo valor de R$ 42,19, que fora majorado unilateralmente pela ré para o importe de R$ 48,00 - Alegação da ré de que se tratava de oferta promocional, que veio a se extinguir, de tal sorte que o valor fora automaticamente majorado - Inobservância ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Não cumpriu Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Autor que contratou um plano pelo valor de R$ 42,19, que fora majorado unilateralmente pela ré para o importe de R$ 48,00 - Alegação da ré de que se tratava de oferta promocional, que veio a se extinguir, de tal sorte que o valor fora automaticamente majorado - Inobservância ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Não cumpriu efetivamente com seu dever de informar antecipadamente ao consumidor acerca da alteração do valor (art. 6º, III, CDC) - Abusividade - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESISTÊNCIA DO AUTOR DO CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA POR SORTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DETERMINANDO «DEVOLUÇÃO AO AUTOR DE 90% DOS VALORES POR ELE PAGOS, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIADO". INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DA TAXA ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERMITIDA COBRANÇA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Comprovada a situação de desemprego do autor, aliada ao fato de que seus rendimentos eram provenientes exclusivamente do contrato de trabalho, consoante exibição das declarações de ajuste do imposto de renda de pessoa física, e ainda, a situação financeira difícil por meio de extratos bancários, é de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir da formulação do pedido, observando-se que ele não produz efeitos «retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato - Consórcio para aquisição de veículo - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pela autora - CDC, art. 53, § 2º - Sentença mantida nesse ponto.

7 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Consórcios de bens móveis e imóveis - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a rescisão dos contratos e condenar a ré à restituição dos valores pagos na data da contemplação da cota excluída ou no prazo de até 30 dias do encerramento dos grupos, permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, de adesão e de prêmio do seguro proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo - Manutenção.

8 - TJSP

Apelação. Ação de devolução de valores. Consórcio. Sentença de parcial procedência para determinar à ré a restituição imediata dos valores pagos pelo requerente, abatidas as taxas de administração e cláusula penal sobre os valores pagos. Recurso da parte ré pleiteando que a restituição seja realizada somente mediante sorteio ou após 60 dias da data da última assembleia de contemplação do grupo e pretendendo a retenção do seguro. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Previsão legal e contratual de que a devolução das parcelas ao consorciado excluído deve se dar por sorteio ou, não havendo contemplação no sorteio, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Cláusula penal que só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela exclusão da parte. Retenção do valor pago a título de seguro que deve ser proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Restituição da diferença paga ao autor. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO.

Sentença de procedência. Apelação da parte autora. Desconto da taxa administrativa deve ser proporcional ao tempo de permanência do consumidor no consórcio. Restituição dos valores não será imediata. Possibilidade de restituição na hipótese da cota ter sido contemplada por sorteio ou após 60 dias do encerramento do grupo. arts. 22, 30 e 31, I, da Lei 11.795/2008 (Lei de Sistema de Consórcio). Correção monetária devida desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Honorários majorados. Sentença reformada no que tange ao desconto da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência da autora consorciada no grupo; possibilidade de restituição dos valores pagos na hipótese da cota ter sido contemplada; e adoção do índice estabelecido pela Tabela de Correção Monetária do TJSP, para atualização das parcelas pagas a partir de cada desembolso. Honorários sucumbências da parte vencida majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Mpf. Sorteios televisivos. 0900. Portarias 413/97 e 1.285/97, do ministério da justiça. Controle judicial. Cabimento. Ilegalidade reconhecida. Necessária modulação dos efeitos. Art. 927, § 3º/cpc. Boa-fé objetiva. Proteção à confiança legítima. Recursos AResp. 2300223 2023/0005596-5 página 2 de 6 STJ especiais providos.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e determinados corréus, questionando a legalidade das Portarias nos 413/97 e 1.285/97, editadas pelo Ministro da Justiça com base na Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que tratam sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, estabelecendo normas de proteção à poupança popular, em razão de sorteios televisivos pelo sistema «0900". ... (Continua)

11 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso do voo e consequente perda da conexão. CDC. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Quantum arbitrado proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Manutenção da negativação por longo período após a quitação do débito. Pagamento comprovado. Danos morais configurados. Valor arbitrado em primeiro grau razoável e proporcional. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo. Aquisição de nova passagem aérea somente no dia seguinte. Falha na prestação de serviço configurada. Demandante que faz jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que deve ser mantido, porque proporcional e razoável. Indenização Ementa: Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo. Aquisição de nova passagem aérea somente no dia seguinte. Falha na prestação de serviço configurada. Demandante que faz jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que deve ser mantido, porque proporcional e razoável. Indenização material que deve ser mantida, ante a ausência de impugnação específica e comprovação documental. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

14 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Acusação falsa de crime imputada pelos réus à parte autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação dos requeridos. Dano moral reconhecido. Falta de cautela mínima e excesso no exercício regular do direito. Dano comprovado pelo conjunto probatório. Fixação de indenização de R$ 4.000,00 para cada réu, que reputo proporcional e Ementa: Ação de indenização por danos morais. Acusação falsa de crime imputada pelos réus à parte autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação dos requeridos. Dano moral reconhecido. Falta de cautela mínima e excesso no exercício regular do direito. Dano comprovado pelo conjunto probatório. Fixação de indenização de R$ 4.000,00 para cada réu, que reputo proporcional e adequada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

15 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que convencem - Taxa de administração - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas - Devolução dos valores - A restituição não deve ocorrer de forma imediata, mas sim quando da contemplação da autora nos sorteios mensais destinados aos consorciados desistentes/excluídos, conforme contrato firmado entre as partes ou então no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo. ... (Continua)

16 - TRT4 Agravo de petição da exequente. Renúncia de crédito. Valor relativo aos honorários assistenciais.

«A renúncia aos valores excedentes ao limite de 40 salários mínimos visando a imediata expedição da RPV em seu favor acarreta a alteração da base de cálculo dos honorários assistenciais, os quais, por consequência, são reduzidos de forma proporcional, na medida em que seguem a sorte do principal, por acessórios. Agravo de petição desprovido. [...]... (Continua)

17 - TJPE Civil. Telemar. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Pressupostos da reparação civil. Ausência de prequestionamento. Dano presumido. Quantum indenizatório razoável

«I. É firme o entendimento jurisprudencial que se norteia no sentido de que «a simples inscrição indevida do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano reparável. Precedentes. (STJ-4ª Turma, REsp 653.568-MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Inquestionável, in casu, a ocorrência do dano moral. II. Indenização proporcional ao agravo sofrido, conforme os parâmetros estabelecidos pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. III. Ausência de argumento capaz de modificar a decisão em sede de Apelação. IV. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, mantendo incólumes as decisões anteriores.... (Continua)

18 - TJSP Ação indenizatória por danos morais provenientes de ofensas/ameaças verbais proferidas por condômino contra porteiro de condomínio edilício - Decisão de procedência - Inexistência de vícios no ato citatório já reconhecida em acórdão anterior transitado em julgado - Preclusão da matéria, CPC, art. 507 - Ausência das hipóteses descritas nos, do CPC, art. 345 para o afastamento dos efeitos da revelia - Descabimento e desnecessidade da produção de provas pelo revel - Suficiência do conjunto probatório constante dos autos para o julgamento do mérito - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desentendimento entre as partes quanto ao procedimento de entrada no prédio pela garagem - Adoção de conduta agressiva, violenta e intimidante por parte do condômino - Invasão da guarita do porteiro e quebra do vidro da porta, ainda que sem intenção - Utilização de palavras de baixo calão - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano - Ofensa à honra configurada - Reparação moral devida - Redução do arbitramento (R$ 10.000,00) para R$ 5.000,00 - Importância proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Readequação da verba honorária devida ao patrono do autor para 15% sobre o valor da condenação, - Recurso do autor não provido, provido em parte o do réu

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O parte agravante deixou de apresentar recurso contra a decisão de primeira instância que havia indeferido a justiça gratuita a um dos três agravantes, pelo que, desde logo, deveria recolher o preparo deste recurso de forma proporcional. 2. O indeferimento da gratuidade judiciária não ocorreu por decisão proferida neste recurso, de sorte que não haveria como conceder nesta sede recursal a abertura de prazo para recolhimento do preparo. 3. Inteligência do PUIL 0000002-71.2017.8.26.902. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegada impossibilidade de incidência sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional. Alegação de que, não incidindo a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio proporcional, não pode incidir sobre o décimo terceiro salário proporcional, pelo fato de o acessório seguir a sorte do principal. Tese recursal arguida apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 15/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Valor. Redução. CDC, art. 43.

«I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização. ... (Continua)

22 - TRT2 Aviso prévio. Proporcional. Aviso prévio proporcional. Irretroatividade.

«O inciso XXI do CF/88, art. 7º de 1988 revela uma norma incompleta, de eficácia limitada, pois necessita da regulamentação de uma lei ordinária, o que, ademais, afasta a aplicação do seu parágrafo 1º. Assim concluiu o E. STF. Não se olvide, outrossim, que a Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-I do C. TST, com o seguinte conteúdo, «Aviso prévio. Proporcionalidade. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável, restou cancelada em 25/09/2012 em decorrência da criação da Súmula 441: «Aviso prévio. Proporcionalidade. (Resolução 185/2012, DeJT 25.09.2012) O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. «Como se vê, a interpretação da Lei 12.506/2.011 é clara no sentido de que seu artigo 2º prevê a vigência da mesma na data de sua publicação, qual seja, o dia 13/10/2.011. Não se vislumbra qualquer possibilidade de exceção. Assim, em observância ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como, ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de sorte que o aviso prévio deve ser observado de acordo com a lei vigente na data da dispensa. Se na época da concessão do aviso prévio ainda não existia a lei supramencionada, não há como aplicá-la a casos passados.... (Continua)

23 - STJ Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, art. 43 e CDC, art. 73.

«I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados da SERASA. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Fixação do valor do dano em R$ 2.000,00. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa.... (Continua)

25 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação provida.... (Continua)

26 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. DANO MORAL. Configurado. Demandante que sofreu descontos sobre benefício de natureza alimentar por situação alheia à sua vontade. Indenização fixada em primeiro grau em montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

27 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

28 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

29 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

30 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. Juros computados do evento danoso. DANO MORAL. Configurado. Demandante que sofreu descontos sobre benefício de natureza alimentar por situação alheia à sua vontade. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

31 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ... (Continua)

32 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

33 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Arbitrado em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Juros de mora que devem ser computados da data em que promovido o desconto indevido. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

34 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não demonstrou a realização dos saques dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, ônus da prova que não se desincumbiu. Danos morais configurados. Quantia arbitrada de forma proporcional e adequada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

36 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Pedido formulado em contrarrazões para condenar o advogado em litigante de má-fé. Descabimento. Recurso da demandante. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. DANO MORAL. Configurado. Demandante que sofreu descontos sobre benefício de natureza alimentar por situação alheia à sua vontade. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Honorários arbitrados em primeiro grau. Quantia razoável. Apelação parcialmente provida... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Civil. Processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, art. 43 e CDC, art. 73.

«I. Não se configura nulidade no acórdão estadual se o mesmo enfrentou suficientemente as questões essenciais ao julgamento da causa, apenas que com conclusões desfavoráveis à parte ré. ... (Continua)

38 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

39 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Preliminar de inovação recursal arguida nas contrarrazões. Descabida. Ausência de alteração do pedido pelo demandante. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência fixada em primeiro grau mantida. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

40 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Laudo pericial que concluiu pela falsidade de assinatura aposta no contrato. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Funcionário público municipal. Empréstimo. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Ação cominatória. Limitação de descontos em folha de pagamento. Cabimento no caso concreto.

«Pretensão articulada contra ambos os credores. Possibilidade de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do apelante, nos termos da legislação vigente a respeito do crédito consignado - Decreto 6.386, de 29.02.2008, aplicável aos servidores públicos da União, ainda que se trate de servidor público municipal. Nada obsta, contudo, a manutenção dos descontos, vez que autorizados pelo mutuário, sendo forma de assegurar o acesso ao crédito, mas observada a limitação legal, preservando-se, assim, a dignidade do autor e o acesso deste aos elementares bens da vida. A redução se dá de forma proporcional, mantendo-se os termos da contratação, apenas alongando-se o pagamento da dívida, de sorte a ser assegurada a integral satisfação da obrigação assumida, tendo presente o estado de evidente endividamento do mutuário. ... (Continua)

42 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

43 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

44 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Preliminar de falta de interesse recursal arguida nas contrarrazões. Rejeitada. Demandante não teve sua pretensão integralmente reconhecida em primeiro grau. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

46 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de desconhecimento da contratação de seguro denominado «PAPCARD". Provimento. Impugnação, pela demandante, da autenticidade da gravação de áudio exibida pelo banco, que supostamente comprovaria a contratação. Banco demandado que não se desincumbiu de seu ônus de infirmar a impugnação. Aplicação da «ratio decidendi do Tema Repetitivo 1061 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstração da má-fé subjetiva da instituição financeira. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. DANO MORAL. Reconhecimento. Demandante que sofreu descontos sobre benefício de natureza alimentar por situação alheia à sua vontade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da PLR proporcional relativa ao exercício de 2021, na razão de 1/12. Para tanto, registrou que, embora o desligamento da reclamante não tenha ocorrido no período previsto na norma coletiva para recebimento proporcional da parcela em exame, é induvidoso que a empregada contribuiu para atingir as metas estipuladas no período em que laborou, de forma que entendeu pela aplicação do disposto na Súmula 451. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que, o direito à participação nos lucros, ou resultados, previsto no CF/88, art. 7º, XI, não se trata de direito absolutamente indisponível, de modo que deve ser respeitada a convenção coletiva, ao prever o pagamento da parcela de acordo com os requisitos nela estabelecidos. Precedentes. Por fim, ressalte-se que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 611-A na CLT, prevalece a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho que disponha sobre « participação nos lucros ou resultados da empresa «, conforme expressamente previsto no, XV do mencionado artigo. É bem verdade que Súmula 451 dispõe que a instituição de vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar condicionando a percepção da parcela participação nos lucros e resultados à vigência do contrato de trabalho na data prevista para a distribuição dos lucros ofende o princípio da isonomia. De tal sorte, revela-se devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, inclusive na rescisão contratual antecipada, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. O referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se « a influir na convicção do julgador, convidando-o ou induzindo-o a perfilhar o entendimento assentado, seja pelo fato de aí se conter o extrato do entendimento prevalecente, seja pela virtual inutilidade de resistência, já que o Tribunal ad quem tenderá, naturalmente, a prestigiar sua própria súmula, no contraste com recurso ou decisão em que se adote tese diversa « (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 375). Na presente hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 05/02/2021, e que as cláusulas 1ª, 2ª e 3ª da convenção coletiva sobre participação nos lucros e resultados dos exercícios de 2020 e 2021 estabelecem que a PLR relativa ao exercício de 2021 seria devida àqueles empregados em efetivo exercício em 31/12/2021, bem como de forma proporcional aos empregados dispensados sem justa causa entre 02/08/2021 e 31/12/2021, não sendo devida aos demais . Dessa forma, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como devido à reclamante o pagamento proporcional da parcela PLR relativa ao exercício de 2021, mesmo tendo sido a empregada dispensada antes da data de distribuição proporcional de lucros estipulada em norma coletiva, invalidando, dessa forma, as disposições previstas na convenção coletiva, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de tipo. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Decote de 3 circunstâncias judiciais na origem. Ausência de redução da sanção inicial. Reformatio in pejus verificada. Agravo parcialmente provido.

«1 - A pretendida alteração do julgado, de sorte a se acolher a tese de erro de tipo sustentada pela defesa, demanda o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Mandado de busca e apreensão. Requisitos preenchidos. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Acesso as mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Outras provas a corroborar a condenação. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpridos os requisitos legais para a expedição do mandado de busca e apreensão, não há falar em nulidade do processo ou da prova obtida por meio da medida. ... (Continua)

50 - TST Família. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Alimentos estragados. Higiene. Quantum debeatur. Provimento.

«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... (Continua)