1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação genérica de omissão/contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão tampouco contradição no acórdão ora embargado, que sequer conheceu do agravo regimental, uma vez que «os Agravantes, em suas razões recursais, não impugnaram nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar as questões arguidas nos recursos anteriores, as quais sequer foram objeto de análise por não ter sido ultrapassada a admissibilidade do recurso especial, do agravo subsequente e dos embargos de divergência. Por isso, foi erigido o óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão embargado que ratifica essa decisão. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso em apreço, não há nenhuma omissão, tampouco obscuridade no acórdão ora embargado, que está assentado em farta jurisprudência desta Corte, no sentido de que «Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.452.096/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020; sem grifos no original). ... ()
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3 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 168/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial improvido.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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6 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável. Agravo regimental improvido.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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7 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pelo acórdão ora embargado, por evidente caráter protelatório dos declaratórios anteriores. Terceiros embargos de declaração. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Dois declaratórios anteriores considerados protelatórios. Novo recurso não admitido. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.
I - Terceiros Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023, na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Aplicação da teoria da causa madura (do CPC, art. 515, § 3º) na instância especial. Impossibilidade. Alegada omissão quanto ao fato de o acórdão regional ter adentrado no mérito da controvérsia. Considerações que não integram as razões de decidir (obter dictum ). Vício não evidenciado.
1 - Aclaratórios nos quais se alega omissão quanto ao fato de que o acórdão recorrido, embora tenha extinguido o feito sem resolução de mérito, nele adentrou, motivo pelo qual não há falar em aplicação da teoria da causa madura pelo acórdão que julgou o recurso especial.... ()
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11 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe.... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe.... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu a Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Aplicação da súmula 343/STF. Acórdão paradigma que deduz a mesma tese contida no acórdão embargado. Ausência de dissídio jurisprudencial a ser dirimido em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração. Rejeição.
I - Conforme afirma o acórdão ora embargado, os arestos postos em confronto nos embargos de divergência não discrepam a respeito do entendimento de que a Súmula 343/STF não é aplicável quando a ação rescisória ataca julgado que aplica lei declarada inconstitucional pelo STF.... ()
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19 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Telefonia. Pulsos. Exigência de discriminação. Impossibilidade em período anterior a 01/8/2007. Mera transcrição parcial de trechos do paradigma. Ausência de cotejo analítico. Divergência indemonstrada. Vício insanável. Precedentes. Acórdão embargado, ademais, em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, de um lado, porque não se desincumbiu a embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável.... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e obscuridade no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão da presidência. Não comprovação de regulidade do preparo. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Os documentos juntados aos autos quando da oposição dos embargos de divergência e após a intimação para saneamento do vício não são suficientes para atestar que o pagamento de preparo se refere aos embargos de divergência destes autos. Logo, os embargos de divergência devem ser considerados desertos. ... ()
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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23 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Matéria já discutida expressamente em julgamento anterior do colegiado. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios. Prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Intuito protelatório. Incidência de multa. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«- Não se pode arguir obscuridade no Acórdão quando as matérias objeto dos aclaratórios foram largamente debatidas no julgamento do Apelo, mostrando-se ausentes qualquer dos vícios autorizadores do manejo da peça recursal;- Sob o pálio de prequestionamento da matéria, não se pode admitir a rediscussão de tema já ampla e expressamente decidido pela Turma;- Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). ... ()
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24 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição parcial de ementas dos paradigmas. Divergência indemonstrada. Vício insanável. Embargos de divergência, em relação aos paradigmas que ensejariam a c ompetência da Primeira Seção, liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o embargante, ora agravante, do inarredável ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável.... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não comprovação da publicação do acórdão apontado como paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Art. 932, parágrafo único do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido
1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões de publicação e julgamento; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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26 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Acórdão embargado que entendeu pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ, bem como afastou a alegada violação ao princípio do Juiz natural. Ausência de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Ademais, mostra-se inadequada a via eleita para revisão da incidência do óbice sumular. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regi mentais, vício insanável. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Redução de alíquotas. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Matéria controvertida não apreciada. Análise apenas quanto ao juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Can Clínica de Anestesiologia Soc. Simples Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul objetivando seu enquadramento como prestadora de serviços hospitalares, para fins de redução das alíquotas do IRPJ para 8% e da CSLL para 12%, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... ()
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28 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Legitimidade ativa. Paradigma que tratou da definição da legitimidade ativa para cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Supostos erros de premissa e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado inadmitiu os embargos de divergência, essencialmente, em razão da inexistência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Os aspectos distintivos foram expressamente destacados.... ()
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29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Opostos por Supermercado Compre Fácil. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Omissão verificada na espécie. Ausência de enfrentamento expresso de tema sobre o qual deveria o órgão julgador se pronunciar a requerimento da parte. Observância do CPC, art. 1.022, II. Propalada intempestividade do apelo da corré Ecopower Eficiência Energética Ltda. que não merece guarida. Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para interposição de recurso. Na hipótese dos autos, os novos embargos declaratórios opostos em face da sentença pela autora foram considerados intempestivos, não por terem sido apresentados após o prazo de 05 dias (contados da intimação da decisão que rejeitou os primeiros acalaratórios da autora), mesmo porque eles foram devidamente opostos dentro do quinquídio legal (CPC/2015, art. 1.023). Aludidos embargos que foram tidos por intempestivos, porque o magistrado de primeiro grau entendeu que a autora pretendia, a rigor, a modificação da sentença e não da decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Parte contrária que não pode ser prejudicada em seu direito de recorrer pelo não conhecimento de embargos intempestivos opostos pela parte adversária. Na hipótese dos autos, só se descobriria a tal da intempestividade quando o magistrado proferisse a decisão não conhecendo dos novos embargos de declaração opostos pela autora, porque os considerou opostos não contra a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios, mas contra a própria sentença. Recurso de apelação da Ecopower protocolado dentro da quinzena legal, portanto, tempestivamente. Precedente do E. STJ. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e integrar o julgado, sem modificação de seu resultado. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ. CPP, art. 619. Vícios. Inexistência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Preclusão. Ocorrência.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência.... ()
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32 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Condenação por uso de documento falso. Aventada atipicidade da conduta por suposta ausência de dolo. Acórdão embargado que não adentrou no mérito da questão em face do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência, ademais, de dissídio sobre a aplicação da Súmula 7/STJ. Tese de nulidade da decisão primeva por suposta falta de fundamentação. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementa. Dissídio indemonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O acórdão embargado erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para não reexaminar a alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo. Nas razões dos embargos de divergência, constou a alegação de dissidência pela suposta possibilidade de revaloração da prova e dos fatos, para afastar o óbice sumular. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Ademais, inviável a demonstração de suposto dissídio com acórdão paradigna da Corte Especial que trata do exame de admissibilidade do recurso extraordinário, não do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiram os Embargantes do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. ... ()
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34 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência.Vício substancial insanável.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Preclusão. Ocorrência.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento, são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência.... ()
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36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Embargos que se limitam a considerações genéricas sobre a natureza do recurso. Ausência de demonstração de vícios do julgado. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade. Inviabilidade de utilização dos embargos para prequestionar arts. Da CF/88. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração clara de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer o embargante, que se limitou a fazer considerações genéricas e doutrinárias a respeito da natureza do recurso. ... ()
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38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Preclusão. Ocorrência.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento, são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência.... ()
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39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 83 /STJ. Obscuridade. Inexistência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Obscuridade. Inexistência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Obscuridade. Inexistência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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46 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()
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47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()
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48 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()
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49 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes de má execução da obra e da desconformidade com o memorial descritivo. Prazo prescricional aplicável. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Recurso desprovido.
1 - A divergência de entendimento entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()
