stj perdas e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Desapropriação. Ausência de repasse de valores sócio. Prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Perdas e danos. Condenação. Julgamento ultra petita. Existência.

«1. Os autos versam sobre ação de cobrança cumulada com perdas e danos, em que o autor, na condição de sócio, pleiteia indenização por ausência de repasse de valores recebidos pela sociedade em virtude de desapropriação por utilidade pública, promovida pelo Estado do Pará. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Não cumprimento da obrigação. Inadimplemento comprador. Ação julgada improcedente. Súmula 83/STJ. Perdas e danos. Não cabimento. Alteração das premissas adotadas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Ressalvada a hipótese de evidente relevância do descumprimento contratual, o julgamento sobre a aplicação da chamada «Teoria do Adimplemento Substancial não se prende ao exclusivo exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação do negócio. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de compra a venda de imóvel. Cláusula penal. Redução. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Legalidade. Súmula 5/STJ. Perdas e danos. Comprovação. Reexame. Falta de impugnação de fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Ausência de recolhimento integral do preparo no prazo legal (Lei 9.099/95, art. 42, §1º). Impossibilidade de complementação. Inteligência do Enunciado 40 do FOJESP e do Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º, do CPC. Precedentes da Turma de Uniformização do E. Tribunal de Justiça Bandeirante e do C. STJ. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Cassação de CNH. Indicação judicial de outro condutor após a preclusão administrativa. Possibilidade. Precedente do STJ (REsp 765.970). Documento particular faz prova em relação ao seu signatário (art. 408 do CC). É ônus da Administração comprovar a sua falsidade. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

6 - TJSP CONSUMIDOR - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -  Golpe do motoboy- Transações realizadas por terceiros no mesmo dia, sendo a primeira no valor bem baixo, o que leva à conclusão de golpe - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão e senha de forma presencial havendo culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pela recorrida - Hipótese em que os débitos realizados por terceiro destoam notoriamente das transações ordinariamente realizadas pela recorrida - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade solidária da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores pagos - Nome da autora inscrita nos cadastros de inadimplentes - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 8.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade para uma instituição financeira - obrigação de fazer consistente em retirar a negativação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

7 - TJSP Recurso inominado. Sentença que condenou o recorrente e a requerida JNK, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 950,00 desde 27/12/2017 até a entrega das chaves do imóvel e confirmou a tutela de urgência concedida para que os réus se abstenham de inserir os dados da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso pelo Banco do Brasil S/A. Alegação de que o atraso e suas consequências só podem ser atribuídos à construtora; de que apenas financiou o empreendimento; de que não deu causa ao atraso; de que a devolução de valores pode ser exigida tão somente da construtora; e de que não cometeu ato ilícito e, por isso, não pode ser condenado ao pagamento de lucros cessantes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de consumo. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Inteligência do Tema 996/STJ e da Súmula 162/TJSP. Contratos coligados. Financiamento imobiliário vinculado à construtora, que deu em garantia o imóvel onde o empreendimento estava sendo construído. Instituição financeira que deveria acompanhar as obras e liberar os recursos de acordo com a evolução da construção. Inércia do agente financeiro em dar continuidade à construção. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rescisão contratual. CPC/2015, art. 322, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requerimento para entrega de imóvel similar. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perdas e danos. Lucros cessantes. Interpretação de cláusulas editalícias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado - CPC/2015, art. 322, § 2º - , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Contratação indevida - Ré não comprovou correção de sua conduta - Ré que deixou de juntar prova documental - Inexistência do contrato bem decretada- Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano moral reconhecido - Indenização bem arbitrada - Erro material corrigido - RI requerida - Recurso desprovido.

10 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cabimento. Extravio do cartão que somente foi notado pelo consumidor dias após a realização das primeiras compras indevidas. Comunicação tardia da perda do cartão à instituição financeira. Transações que não destoam radicalmente do perfil de gastos do demandante. Não demonstrada falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano experimentado, afastando-se a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicável ao caso o enunciado de Súmula 479/STJ. Não demonstrada qualquer falha na prestação de serviços pelo banco, descabem os pleitos indenizatórios. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na ação de perdas e danos proposta. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbenciais... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Perdas e danos. Arras. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto à inexistência de perdas e danos e a perda das arras decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidem nesse ponto as súmulas STJ/5 e 7. 2.- Agravo regimental improvido.

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revogação de doação por descumprimento de encargo. Reintegração de posse. Indenização por perdas e danos. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Prefeitura Municipal de Taubaté pleiteia a revogação de doação por descumprimento de encargo, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

14 - STJ Ação possessória. Reintegratória. Esbulho. Perdas e danos. Reparação. Matéria de prova. Súmula 07/STJ.

«São reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, desde que comprovados pois não se lhes presumem. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Lucros cessante e danos emergentes. Provimento jurisdicional. Decorrência lógica do pedido.

1 - A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, abrangendo tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Separação judicial. Efeitos da decisão e indenização por perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Indenização por danos morais. Resilição unilateral de contrato de distribuição comercial. Contrato por prazo determinado. Impossibilidade de denúncia sem justo motivo. Perdas e danos configurados. Danos morais demonstrados. Valor arbitrado. Razoabilidade. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Correção monetária. Juros de mora. Perdas e danos. Danos emergentes e lucros cessantes. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.536, § 2º.

«Como regra geral, por considerar-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados (CCB, art. 955), os juros moratórios são devidos a partir de então. ... (Continua)

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS -

Sentença de extinção, sem mérito, por ausência de legitimidade quanto ao pleito de ressarcimento em dobro de passagens aéreas cobradas em duplicidade e de procedência do pedido de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Apelo da autora - RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES. Não acolhimento - Conjunto probatório documental demonstra que a compra das passagens canceladas e cobradas em duplicidade foram realizadas por meio de cartão de crédito de titular diverso da autora, sem comprovação nos autos de que as quantias desembolsadas com as passagens foram repassadas/pagas pela demandante ao titular do cartão - Mantida a extinção, nos termos do art. 485, VI, CPC - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não acolhimento. Danos morais não configurados diante das peculiaridades do caso concreto, no entanto, mantidos em razão da ausência de recurso por iniciativa da parte contrária e proibição da reformatio in pejus - Sentença mantida, majorada a verba honorária fixada em desfavor da autora, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Ação de indenização securitária e de perdas e danos. Perda de veículo automotor. Prejuízos referentes a aluguéis. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Não ocorrência. Fixação de honorários. Vulneração da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O acórdão recorrido entendeu ser descabida a condenação por despesas de aluguel, haja vista que «não restou comprovado nos autos que a venda do imóvel da Autora se deu exclusivamente em razão da recusa de pagamento pela Seguradora (fl. 615). No particular, afastar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da possibilidade de conversão em perdas e danos, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Honorários contratuais. Perdas e danos. Ressarcimento.

«1. Os valores pagos ao advogado contratado integram as perdas e danos, os quais devem ser ressarcidos quando provada a imprescindibilidade da ação e a razoabilidade do valor pago. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel público. Termo de permissão de uso. Inadimplência. Reintegração de posse. Perdas e danos. Indenização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Interesse de agir. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que gerou sua conversão em perdas e danos, decorreu de conduta do próprio devedor/agravante. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Perdas e danos e lucros cessantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, afastou o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e compensação por danos morais. Imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a compensação. Não cabimento. Súmula 568/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e compensação por danos morais. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Não cumprimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador está autorizado a determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando verificada a impossibilidade de cumprimento específico pelo devedor. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de perdas e danos com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária fixada até a conversão em perdas e danos. Valor diário fixado mantido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento tardio. Conversibilidade em perdas e danos. Descabimento.

«1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC/1973, art. 461, § 1º, é medida excepcional cujo cabimento depende: a) ou do requerimento do credor; b) ou da impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência - Legitimidade passiva do banco requerido - Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas - Transações que fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - De rigor a restituição dos valores subtraídos da conta bancária da autora - Descabia a utilização da Taxa Selic como critério único para a atualização do montante a ser restituído - Determinado, todavia, o abatimento da quantia ressarcida administrativamente pelo réu, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Recurso provido, em parte... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentos.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Conversão da obrigação em perdas e danos. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme esclareceu a nobre julgadora na decisão que julgou parcialmente procedente a ação concedendo ao recorrente indenização moral, ficou devidamente evidenciado no pedido do autor que na sua pretensão encontra-se incluída a condenação da ré em perdas e danos. ... (Continua)

37 - STJ Direito comercial e processo civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Propriedade industrial. Desenho industrial. Importação desautorizada. Danos materiais suportados. Não comprovação. Recurso especial improvido

«1. Na hipótese de violação de direito exclusivo decorrente de propriedade industrial, a procedência do pedido de condenação a perdas e danos, ainda que independa de efetiva comercialização, não dispensa a demonstração de ocorrência de dano material efetivo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação de reparação por perdas e danos, c.c danos morais. Impugnação genérica da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desfazimento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda. Oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual. Indeferimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Indenização por perdas e danos. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - E mbora seja facultada à parte o direito de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma fundamentada, o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de compra e venda c/c pedido de perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de anulação de compra e venda c/c pedido de perdas e danos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c perdas e danos e compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação de cobrança c/c perdas e danos e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dano material. Município de são josé do rio preto. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação de perdas e danos cumulada com pedido de compensação por danos morais.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo. Perdas e danos. Fatos novos. Liquidação por artigos. Súmula 83/STJ. Fatos novos. Súmula 7/STJ.

«1 - A liquidação por artigos se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Caracterizada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, é possível a conversão desta em perdas e danos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Impedimento da exploração de jazida de areia. Valor da indenização por perdas e danos. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor do metro cúbico de areia para fixação do valor da indenização por perdas e danos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de inclusão nas perdas e danos. Súmula 83/STJ. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.