stj prescricao intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução de título extrajudicial. Exequente que praticou todos os atos possíveis para localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Deferimento.Ausência de interesse. Súmula 284-Stf. Retroação.Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Inexistência.Reexame. Súmula 7/STJ. Manifesta inadmissão. Multa.CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

3 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação do exequente - Ausência de desídia ou abandono da causa, o que afasta a incidência do mencionado instituto - Observância do decidido pelo C. STJ em incidente de assunção de competência (IAC 001 - REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença reformada.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Insurgência em face da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente - Permanência dos autos em arquivo por mais de 04 anos - Prescrição, in casu, é quinquenal - Súmula 18 deste Tribunal e Tema 628, do E. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA INFERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL AGREGADO AO DE SUSPENSÃO ÂNUA, DE ACORDO COM TESE FIXADA NO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Prazo de suspensão do processo que se iniciou em 12/12/2019, com a ciência da Fazenda Estadual da inexistência de bens penhoráveis, conforme entendimento do e. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Prescrição intercorrente ou violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo não caracterizadas. ... (Continua)

7 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Cumprimento de sentença - Rejeição da alegação de prescrição intercorrente veiculada em exceção de pré-executividade - Inexistência de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou de remessa dos autos ao arquivo em virtude de inércia do exequente - Exequente que, sem solução de continuidade, vem promovendo diligências úteis para localização de bens penhoráveis desde o início do cumprimento de sentença - Existência, inclusive, de bloqueio positivo de ativos financeiros - Inaplicabilidade das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Prescrição intercorrente não verificada - Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Súmula 182/STJ. Prescrição intercorrente. Mudança de orientação. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado não obstado. Prescrição não ocorrida. Fundamentos mantidos. Agravo regimental não conhecido.

9 - TJSP Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente reconhecida - Prazo quinquenal - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que não deixou de movimentar o processo - Aplicável, ainda, a Lei, art. 58, V 14.195/2021, e 921 do CPC - Questão sedimentada no STJ em sede de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição intercorrente não verificada - Determinado o retorno dos autos para prosseguimento da execução da sentença - Recurso provid

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e afastou a prescrição intercorrente. Inconformismo da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Inércia processual de mais de 7 anos que não se deu por culpa da exequente. Aplicação na espécie da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente argüida pelo curador especial. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando depender da revisão do contexto fático probatório a constatação de que a culpa pela demora na citação foi do mecanismo do judiciário.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Desídia. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC) QUE TEVE INÍCIO EM JUNHO/2013 E FINDOU-SE EM JUNHO/2018 - EXEQUENTE QUE SOMENTE REQUEREU NOVA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM MARÇO/2023 - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC 001 (RESP 1.604.412/SC) DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL CONSUMADA - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata.

«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 a 2005. Município de Salto de Pirapora. Extinção do executivo com fundamento em prescrição intercorrente. Ação proposta em 24/09/2007. Despacho inicial proferido em 21/11/2007 que interrompeu a prescrição. Pedido de expedição de nova carta de citação não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença modificada. Recurso provido

18 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição intercorrente entre a citação do executado principal e o redirecionamento da execução fiscal. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU, ISS contribuição de melhoria, taxas diversas e multa administrativa. Exercícios de 1990 a 1995. Despacho inicial proferido em 25.0./1996. Executado citado por edital em 20.2.1997 Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação. Suspensão dos autos em 24/08/2007 nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Decurso de 17 anos ininterruptos, sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da Prescrição intercorrente. Sentença de extinção mantida. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Prescrição intercorrente configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências infrutíferas para localização de bens, após sobrestamento da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, que não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente.

22 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências infrutíferas para localização de bens, após sobrestamento da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, que não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário PJ - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Execução proposta no prazo de seu exercício, interrompendo o prazo prescricional - Demora na citação pela dificuldade na localização dos executados devedores - Ausência de desídia do exequente - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.*

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em novembro de 2007. Processo que permaneceu paralisado aguardando expedição da carta citatória. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

25 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 a 2005. Município de Salto de Pirapora. Extinção da execução com fundamento em prescrição intercorrente. Ação proposta em 24/09/2007. Despacho inicial proferido em 22/09/2008 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Pedido de expedição de nova carta de citação formulado dentro do lustro legal não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença modificada. Recurso provido

26 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Despacho inicial proferido em 12/01/2011. Citação por edital em 25/10/2022. Decorridos 11 anos até a citação por edital. Inércia da exequente. Suspensão dos autos nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da Prescrição intercorrente. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

27 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, V e CTN, art. 174 c.c Lei 6830/1980, art. 40, §4º. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

28 - TJSP Execução de título extrajudicial - duplicatas mercantis - adoção de medidas ativas por parte do credor em busca do seu crédito - desídia do exequente não reconhecida - prazo prescricional trienal não transcorrido - Incidente de Assunção de Competência 1.604.412/SC do STJ - prescrição intercorrente não configurada - sentença anulada - prosseguimento do feito determinado - recurso provido para esse fim

29 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária por meio do despacho citatório. Caso concreto em que o feito restou paralisado por mais de uma década após a notícia de expedição da carta citatória, aguardando a juntada das manifestações da exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2012. Processo que permaneceu paralisado por mais de uma década aguardando a juntada e apreciação de petição tempestivamente apresentada. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

31 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2009 a 2011. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em março de 2013. Processo que permaneceu paralisado aguardando intimação da exequente quanto ao resultado da carta citatória. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2011. Processo que permaneceu paralisado aguardando a juntada de AR de citação e intimação da exequente quanto ao seu resultado. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Inexistência. Súmula 106/STJ. Responsabilidade objetiva. Súmula 283/STF.

«1. A reforma do julgado no tocante à legitimidade demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e de Esgoto - Exercícios de 2008 a 2012 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido da Mota - SAAE - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, aplicando o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência do exequente - Acolhimento - Créditos que não possuem natureza tributária - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no Código Civil - Entendimento consolidado em julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tese firmada nos Temas 251 e 252 do STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Recurso provido

36 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2001 e 2002. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2011. Ausência de expedição da carta citatória até o presente momento. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada Sentença reformada. Recurso provido

37 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2008 e 2009. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária por meio do despacho citatório, proferido apenas em abril de 2013 por atrasos dos mecanismos da Justiça. Caso concreto em que o feito restou paralisado por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

38 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2005.Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da mesma. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

39 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da mesma. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

40 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da carta citatória. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

41 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em abril de 2013. Posteriormente, observa-se que o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência do art. 7º da LEF e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido

42 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2009. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em maio de 2010. Posteriormente, observa-se que o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência do art. 7º da LEF e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido

43 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização do exercício de 2008. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2011. Ausência de expedição da carta citatória até o presente momento. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

44 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Aplicação retroativa da tese fixada no iac 1/STJ. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Tema 1.162/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo interno não provido.

45 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença condenatória proferida em ação de cobrança de dívida, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais (mensalidade escolar). Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso mais de 10 (dez) anos de diligências infrutíferas para localização de bens, os sucessivos pedidos de suspensão, formulados após o 1º pedido de sobrestamento, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença condenatória proferida em ação de cobrança de dívida, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais (mensalidade escolar). Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso mais de 11 (onze) anos de diligências infrutíferas para localização de bens, os sucessivos pedidos de suspensão, formulados após o 1º pedido de sobrestamento, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Insurgência da parte autora - Cabimento - Ação ajuizada na vigência do CPC/1973 - Aplicação de prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil - Aplicação do entendimento do C. STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Prescrição intercorrente não verificada no caso em tela - Ausência de demonstração de desídia ou inércia por parte dos autores, que procuraram diligenciar efetivamente em busca de bens aptos à garantia do crédito perseguido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2006. Processo que permaneceu paralisado por mais de uma década aguardando análise dos pedidos de citação editalícia e vista dos autos, bem como a intimação da exequente quanto ao ato ordinatório expedido. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

49 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2006. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 30/12/2010. Ausência de expedição de diligência citatória. Processo que permaneceu paralisado por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido

50 - TJSP Apelação cível e reexame necessário - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Decurso do prazo de cinco anos sem a efetiva constrição patrimonial apta a interromper a prescrição após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento - Inteligência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do A. STJ - Prescrição intercorrente ratificada - Honorários de sucumbência - Executada que constituiu advogado para a defesa dos seus interesses em juízo - Necessidade de remuneração da atividade advocatícia, essencial à administração da justiça - Aplicação do princípio da causalidade - Observância do Tema 1.076 do A. STJ - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovido