1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica da sumula 283/STF.
«1. Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de não conhecimento de seu recurso. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança objetivando a suspensão do curso do pad. Continuidade. Fundamento autônomo inatacado. Sumula 283/STF.
«1. Desde a origem, por meio de mandamus, o impetrante/agravante objetiva suspender o curso do processo administrativo disciplinar que, à época, estava tramitando no âmbito da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Rescisão de contrato. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada não foi alvo de impugnação nas razões de recurso especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Caracterização do dano ao meio ambiente. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 283/STF. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal e recurso especial por ele interposto. Ausência de manifestação como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico. Conceito de localidade para efeitos do plano de expansão. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos legis quando atua como parte na ação civil pública. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Cautelar de atentado. Legitimidade passiva e legalidade da contratação. Verificação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que a legitimidade passiva do agravante se justificaria em razão da necessária participação deste na restabelecimento do estado fático da causa. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos judiciais. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STJ. Fundamentos dissociados. Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa para reconvenção. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso especial, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF, Súmula 83/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito líquido e certo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. A falta de impugnação específica contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando subsiste na decisão recorrida fundamento autônomo e suficiente para a sua manutenção, o qual não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Embargos à execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Revisão do teor do título em execução. Sumula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica no recurso especial. Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Fundamentos autônomos no acórdão estadual não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/73, art. 535, sem apontar em que consistiria a omissão contida no v. acórdão estadual, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inovação. Incabível. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Não provido.
1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Vício na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude atrai as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Icms. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária. Impossibilidade.
I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula ns. 282, do Supremo Tribunal Federal, e à ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... ()
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26 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Usucapião rural. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Não impgunação. Incidência do verbete 283/STF. Inovação. Supressão de instância. Impossibilidade.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Fundamentos autônomos do acórdão a quo não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Energia elétrica. Fundamentos autônomos do acórdão de origem não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Liquidação provisória. Lucros cessantes. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Validade da certidão de dívida ativa comprometida. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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32 - STJ Processual civil recurso especial. Razões genéricas. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - É deficiente o Recurso Especial cujas razões são redigidas de forma genérica, limitando-se a defender o posicionamento do juízo de primeiro grau (contrário ao adotado no acórdão hostilizado), sem entretanto enfrentar concretamente os fundamentos lançados na decisão do órgão colegiado que compôs a lide. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou estes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Decisão agravada que se sustenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente. Ausência de impugnação específica quanto a um dos fundamentos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - No caso, o decisório recorrido trouxe, dentre outros fundamentos autônomos e suficientes, um que se refere ao fato de, na hipótese, o recurso especial não ter sido admitido na origem, «constando dos autos a petição de interposição do agravo em recurso especial. E ainda acrescentou: «No tocante a isso, há no Superior Tribunal de Justiça o firme entendimento de que apenas com a admissão do especial é que se inaugura a jurisdição desta Corte, não bastando, para tanto, a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamentos do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de São Paulo da decisão que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial, pelos contornos constitucionais dados ao acórdão e pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deserção. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Cumprimento definitivo de sentença. Liberação de quantia incontroversa. Reconhecimento pela própria executada. Ausência de caução. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «O acórdão recorrido reconheceu a imunidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo com base em fundamentação eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em Recurso Especial.» ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Usucapião entre ausentes. CCB/1916, art. 551. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao aplicar o disposto no CCB/1916, art. 551, concluiu quanto ao implemento do prazo de prescrição aquisitiva, que a diferenciação entre ausentes e presentes, prevista do citado dispositivo, somente se aplica no caso em que a discussão ocorre entre pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, como é o caso dos autos. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou estes fundamentos: «Da análise da presente insurgência, conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os pontos que motivaram a inadmissão do Recurso, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: (...) No julgamento dos Embargos de Divergência nos Agravos em Recurso Especial Acórdão/STJ, 746.775/PR e 831.326/SP em 19.9.2018, a Corte Especial do STJ decidiu, ao interpretar a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não se conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que a parte recorrente refuta apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. Consoante a jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a argumentação permite concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nessa decisão. Os referidos Embargos de Divergência receberam a seguinte ementa: (...) Portanto, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme previsto no art. 253, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015". ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada foi assim embasada: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - A recorrente em suas razões não infirma os fundamentos do voto condutor, incidindo, na espécie, o teor das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação específica às razões de decidir e deficiência na motivação recursal, respectivamente. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo utilizou fundamentos diversos, os quais a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de seguimento. Fundamentação plural autônoma. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação apenas parcial. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do agravo interno quando a decisão monocrática tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentos autônomos não impugnados e razões recursais dissociadas de seus fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentos autônomos não impugnados e razões recursais dissociadas de seus fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentos autônomos não impugnados e razões recursais dissociadas de seus fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
