suspensao acao repetitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM.

De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000, admitido pela Seção Cível Comum deste Tribunal de Justiça por unanimidade, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso neste Estado que versem sobre a legitimidade e a forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Portanto, o processo deve ser suspenso até o julgamento do referido incidente. SUSPENSÃO DO PROCESSO, na forma do CPC, art. 313, IV.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM.

De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000, admitido pela Seção Cível Comum deste Tribunal de Justiça por unanimidade, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso neste Estado que versem sobre a legitimidade e a forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Portanto, o processo deve ser suspenso até o julgamento do referido incidente. SUSPENSÃO DO PROCESSO, na forma do CPC, art. 313, IV.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM.

De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000, admitido pela Seção Cível Comum deste E. Tribunal de Justiça por unanimidade, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso neste Estado que versem sobre a legitimidade e a forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Portanto, o processo deve ser suspenso até o julgamento do referido incidente. SUSPENSÃO DO PROCESSO, na forma do CPC/2015, art. 313, IV.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDENTE DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Projeto caderneta de poupança do tj/RS. Suspensão, de ofício, de ações individuais propostas por poupadores, até que se julguem ações coletivas relativas ao tema. Procedimento convalidado nesta corte em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva. Conversão, de ofício, da ação individual, anteriormente suspensa, em liquidação, após a prolação de sentença na ação coletiva. Regularidade.

«1. É impossível apreciar a alegação de que restou violado o princípio do juiz natural pela atribuição a determinado juiz da incumbência de dar andamento uniforme para todas as ações individuais suspensas em função da propositura, pelos legitimados, de ações coletivas para discussão de expurgos em caderneta de poupança. Se o Tribunal afastou a violação desse princípio com fundamento em normas estaduais e a parte alega a incompatibilidade dessas normas com o comando do CPC, o conflito entre lei estadual e Lei deve ser dirimido pelo STF nos termos do CF/88, art. 102, III, «c e «d). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da Lei 6.830/1980, art. 39.
Tese jurídica firmada: - A teor da Lei 6.830/1980, art. 39 a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/5/2020 e finalizada em 2/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 172/STJ.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento de julgamento realizada em 12/8/2020, acolheu questão de ordem para retificar a determinação de sobrestamento de feitos, conforme anotado no campo denominado informações complementares (abaixo) e constante do acórdão publicado no DJe de 20/8/2020.
Informações Complementares: - Há determinação de "suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º ». ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da Lei 6.830/1980, art. 39.
Tese jurídica firmada: - A teor da Lei 6.830/1980, art. 39 a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/5/2020 e finalizada em 2/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 172/STJ.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento de julgamento realizada em 12/8/2020, acolheu questão de ordem para retificar a determinação de sobrestamento de feitos, conforme anotado no campo denominado informações complementares (abaixo) e constante do acórdão publicado no DJe de 20/8/2020.
Informações Complementares: - Há determinação de "suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º ». ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da Lei 6.830/1980, art. 39.
Tese jurídica firmada: - A teor da Lei 6.830/1980, art. 39 a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/5/2020 e finalizada em 2/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 172/STJ.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento de julgamento realizada em 12/8/2020, acolheu questão de ordem para retificar a determinação de sobrestamento de feitos, conforme anotado no campo denominado informações complementares (abaixo) e constante do acórdão publicado no DJe de 20/8/2020.
Informações Complementares: - Há determinação de "suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º ». ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da Lei 6.830/1980, art. 39.
Tese jurídica firmada: - A teor da Lei 6.830/1980, art. 39 a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/5/2020 e finalizada em 2/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 172/STJ.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento de julgamento realizada em 12/8/2020, acolheu questão de ordem para retificar a determinação de sobrestamento de feitos, conforme anotado no campo denominado informações complementares (abaixo) e constante do acórdão publicado no DJe de 20/8/2020.
Informações Complementares: - Há determinação de "suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º ». ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela Fazenda Pública exequente. Definição acerca de sua necessidade. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da Lei 6.830/1980, art. 39.
Tese jurídica firmada: - A teor da Lei 6.830/1980, art. 39 a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/5/2020 e finalizada em 2/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 172/STJ.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento de julgamento realizada em 12/8/2020, acolheu questão de ordem para retificar a determinação de sobrestamento de feitos, conforme anotado no campo denominado informações complementares (abaixo) e constante do acórdão publicado no DJe de 20/8/2020.
Informações Complementares: - Há determinação de "suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º ». ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO DISCUSSÃO - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51) - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 982, I DO CPC - COMANDO ATACADO - MANUTENÇÃO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS INSERIDOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO DE INDEVIDO DE DADOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Inconformismo externado pela autora sob alegação de que a matéria deduzida na demanda não se comunica com aquela discutida no citado incidente, já que versa sobre compartilhamento indevido de dados à luz da LGPD (Lei 13.709/18) . Descabimento. Questionamento envolvendo cobrança de dívida prescrita e de inserção em plataformas de negociação são temas que também integram a causa de pedir do dano moral. Hipótese que inequivocamente é abarcada pela suspensão determinada do referido incidente. Suspensão que se impõe. Tema Repetitivo 1264 do e.STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pelo requerente. Cabimento. Ação proposta que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de dívida não prescrita e alegadamente sem lastro, não se encontrando abarcada, portanto, pela suspensão determinada do referido incidente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da autora que prospera. Ação proposta que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de dívida não prescrita e alegadamente sem lastro, não se encontrando abarcada, portanto, pela suspensão determinada do referido incidente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela autora. Inadmissibilidade. Pretensão deduzida na exordial de reconhecimento da prescrição da dívida objeto de cobrança, com a consequente declaração da inexigibilidade do débito. Hipótese que é abarcada pela suspensão determinada do referido incidente. Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pelo requerente. Inadmissibilidade. Demanda que objetiva a declaração da prescrição da dívida, além de indenização por danos morais em razão da apontada abusividade na inscrição de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Inconformismo externado pela autora sob alegação de que a ação versa apenas sobre compartilhamento indevido de dados à luz da LGPD (Lei 13.709/18) . Descabimento. Impossibilidade de cobrança de dívida prescrita e de inserção em plataformas de negociação são temas que também integram a causa de pedir do dano moral. Hipótese que inequivocamente é abarcada pela suspensão determinada do referido incidente. Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. O presente recurso é claramente intempestivo, porquanto o inconformismo se volta contra decisão anterior, cujo prazo recursal já transcorreu. Precedentes. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela autora. Inadmissibilidade. Pretensão deduzida na exordial de reconhecimento da prescrição da dívida objeto de cobrança, com a consequente declaração da inexigibilidade do débito, além de pretendida indenização por danos morais. Hipótese que inequivocamente é abarcada pela suspensão determinada do referido incidente. Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. O objetivo da demanda é a declaração da inexigibilidade de débito em razão da prescrição da dívida, além de indenização por danos morais pela apontada abusividade na inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 2.365/94. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº. 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE TRIBUNAL SOBRE A REFERIDA MATÉRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ATÉ QUE A SEÇÃO CÍVEL APRECIE A MATÉRIA E FAÇA PUBLICAR SUA DECISÃO PARA CONHECIMENTO DE TODOS.

37 - TJRS Direito privado. Demanda repetitiva. Relação de consumo. Repetição de indébito. Serviço não contratado. Via administrativa. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Não demonstração. Processo. Suspensão. Possibilidade. Tendência contemporânea. Mecanismo ágil. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade de ser exigida a tentativa de solução extra e pré-judicial.

«- Cada demanda nova no judiciário implica congestionamento, talvez o fenômeno mais corrosivo à jurisdição contemporânea. Nessa linha, o congestionamento in genere constitui fator de relevância na exegese legal necessária para resolver o problema da efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória de prescrição de dívida c/c indenização. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Cabimento. Ação proposta que objetiva questionar dívida não prescrita e sem lastro, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela suspensão determinada no referido incidente. Precedentes.

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Questão de ordem. Recurso representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela fazenda exequente. Retificação do alcance do respectivo sobrestamento de processos. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Questão de ordem. Recurso representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela fazenda exequente. Retificação do alcance do respectivo sobrestamento de processos. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da Lei 6.830/1980, art. 39.
Tese jurídica firmada: - A teor da Lei 6.830/1980, art. 39 a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/5/2020 e finalizada em 2/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 172/STJ.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento de julgamento realizada em 12/8/2020, acolheu questão de ordem para retificar a determinação de sobrestamento de feitos, conforme anotado no campo denominado informações complementares (abaixo) e constante do acórdão publicado no DJe de 20/8/2020.
Informações Complementares: - Há determinação de "suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º ». ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Questão de ordem. Recurso representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Citação. Despesas postais. Adiantamento pela fazenda exequente. Retificação do alcance do respectivo sobrestamento de processos. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da Lei 6.830/1980, art. 39.
Tese jurídica firmada: - A teor da Lei 6.830/1980, art. 39 a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/5/2020 e finalizada em 2/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 172/STJ.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento de julgamento realizada em 12/8/2020, acolheu questão de ordem para retificar a determinação de sobrestamento de feitos, conforme anotado no campo denominado informações complementares (abaixo) e constante do acórdão publicado no DJe de 20/8/2020.
Informações Complementares: - Há determinação de "suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º ». ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Protesto. Tema 1033 STJ. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento e devolução do processo ao tribunal de origem. Distinção não demonstrada.1- é imperiosa a suspensão do recurso perante o tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da emenda regimental 24, de 28/09/2016, quando não demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado.2- é incabível agravo interno para impugnar a ordem de devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, uma vez que essa decisão não gera prejuízo às partes.3- agravo interno não provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000 - Improcedência do inconformismo - Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita - Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo da autora - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda de origem que tem por objetivo precípuo a declaração de inexistência de débito prescrito, o qual foi incluído pela ré na plataforma SERASA LIMPA NOME - Em que pese um dos pedidos envolver a exibição de documentos comprobatórios da dívida, é inegável que a autora pretende a declaração da inexistência do débito e o reconhecimento da prescrição - Matéria objeto da demanda em questão que foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional - Suspensão que também fora determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado perante este E. TJSP (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou determinação de retomada dos processos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO