suspensao consolidacao propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM SUSPENSAO DOS ATOS EXPROPROPRIATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. JUROS EXORBITANTES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO OU PARÂMETRO COMPARATIVO. INTIMAÇÃO REGULAR NOS TERMOS DA LEI 9514/97. CREDOR QUE APRESENTOU PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS A PLANILHA DE DÉBITO. FALTA DE PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP AÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONSOLIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, RETIFICAÇÃO DE CONTRATO E DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES.

Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Sentença que julgou parcialmente o pedido inicial para reconhecer o direito dos autores de purgar a mora. Recurso do banco réu. Hipótese em que postularam os autores a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Existência de precedentes desta Corte no mesmo sentido. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Licitude do procedimento adotado pela instituição financeira. Pedido inicial julgado improcedente. Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à parte ativa. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEMANDA VOLTADA À DISCUSSÃO DA GARANTIA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE NÃO GERA PREVENÇÃO -

Agravantes que se insurgem contra indeferimento de tutela de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais após consolidação da propriedade fiduciária - Parte que havia proposto anterior ação para revisão do preço do compromisso de compra e venda de imóvel - Posterior propositura de demanda para anular a consolidação da propriedade fiduciária em razão de alegada inobservância do procedimento da Lei 9.514/1997 - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 3º, III.3, da Resolução TJSP 623/13 - Discussão na origem exclusiva sobre a garantia fiduciária - Julgamento de agravo oriundo da ação revisional que não gera prevenção para apreciação dos recursos decorrentes da ação de nulidade da garantia fiduciária - Competência material que prevalece sobre a prevenção por ação oriunda do mesmo contrato - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela cautelar antecedente. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Probabilidade do direito da Agravante. Não consolidada a propriedade em favor da instituição financeira, tendo ocorrido o depósito do valor da dívida. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. Suspensão dos efeitos expropriatórios. Recurso provido

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL CONSTANTE DO EDITAL Da LeiLÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

Decisão que determinou o recolhimento do valor complementar das custas iniciais com base no valor do imóvel estimado pelos autores (entre R$ 2.000.000,00 e R$ 2.500.000,00). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c PEDIDO SUSPENSIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.

Insurgência do agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Tese de excesso de mandato. Operação financeira de empréstimo viabilizada mediante a assinatura de apenas um dos sócios, apesar da previsão em contrato social de que tal tipo de negócio jurídico necessitaria da assinatura dos dois sócios. Questão que não pode ser, de plano, decidida, na medida em que a agravante recebeu o valor contratado a título de empréstimo. Contrato que, em cognição não exauriente, aparenta ter sido aperfeiçoado, não podendo ser simplesmente afastado em fase tão prematura do desenvolvimento processual. Impossibilidade, outrossim, de que haja mera suspensão do ato de retomada da garantia por conta de afirmada abusividade nas cláusulas livremente pactuadas. Incidência do conteúdo da Súmula 380 do C. STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021.) ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... (Continua)

12 - STJ Comercial e Recuperacional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na recuperação judicial. Propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Conversão do crédito em quirografário. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Período de suspensão da recuperação judicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - O agravo interno merece acolhida e conduz a novo exame do recurso. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ROTATIVO COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RESTRITA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA QUE PODE SER REALIZADA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26-A, §2º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, para suspensão do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel - II - Agravante que defende a regularidade da contratação, suscitando a identidade das assinaturas apostas no contrato e no documento pessoal da autora - Autora que nega ter celebrado o contrato em comento, impugnando expressamente a assinatura lá aposta e requerendo a realização de perícia grafotécnica - Aparente disparidade entre as assinaturas - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A autora pretende obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que houve desequilíbrio contratual e ausência de condições financeiras. Requer o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade de existir qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. As alegações de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, por si só, não permitem a suspensão da operatividade da cláusula resolutória expressa nos contratos dessa natureza... (Continua)

16 - TJRS Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.

«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... (Continua)

17 - TJSP Ação anulatória de leilão. Decisão que determinou a suspensão dos leilões para permitir a purgação da mora pelo devedor até assinatura do auto de arrematação. Decisão equivocada em parte. Consolidação da propriedade ocorrida durante a vigência da Lei 13.465/2017. art. 27, §2º-B incluído na Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017 que estabelece, após a consolidação da propriedade, apenas o direito de preferência. Descabimento de purgação da mora após a consolidação da propriedade que ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017. Ausente, entretanto, prova de notificação do devedor quanto às datas dos leilões para o fim de garantia do direito de preferência. Diante dos indícios de probabilidade do direito, ao tempo em que proferida a decisão recorrida, correta suspensão do procedimento dos leilões. Finalidade, entretanto, equivocada. Impossibilidade de purgação da mora. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a possibilidade de purgação da mora. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA.

Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA.

Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da Leilão ante a notícia de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Insurgência do condomínio exequente. Acolhimento. Tendo em conta que no presente processo há decisões transitadas em julgado autorizando a penhora da integralidade do imóvel, bem como fixando a preferência do crédito condominial ao fiduciário, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em nada embaraça os atos expropriatórios praticados, devendo ser mantido a Leilão designado. Recurso provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de divergência nas assinaturas constantes nos avisos de recebimento - «ARs - Decisão embargada que não decidiu acerca da nulidade da citação, tendo somente indeferido o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Impossibilidade de decisão acerca de nulidade de citação, sob pena de caracterização de supressão de instância, eis que não houve decisão a respeito do tema pelo d. juízo a quo - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade c/c consignação em pagamento com tutela antecipada de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos autores, ora agravantes e indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade dos imóveis de matrícula 72.070 do 1º CRI de Caraguatatuba/SP e dos leilões designados para 21/06/2024 (1ª praça) e 24/06/2024 (2ª praça). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para conceder justiça gratuita.

25 - TJSP *Tutela cautelar em caráter antecedente - Pretensão de suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária do bem imóvel dado em garantia - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES E DA NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS INDEFERIDAS.

Decisão que indeferiu as tutelas requeridas (suspensão dos leilões e negativa da obrigação). ... (Continua)

27 - TJPE Ação cautelar inominada. Recuperação judicial. Consolidação de propriedade fiduciária. Legalidade do leilão. Inexistência de omissão ou contradição

«1. O prazo no § 4º do Lei 11.101/1995, art. 6º não tem efeito suspensivo, logo não é necessário que os atos tendentes a expropriação do bem sejam renovados desde o início. Após o Stay Period, cabe ao credor levar a cabo os atos iniciados antes da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. Embargos de Declaração Improvidos.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Recurso da autora. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Documentos apresentados nos autos que comprovam a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da apelada, após intimação da devedora por edital, tendo em vista sua localização incerta. Nulidade do procedimento extrajudicial não verificada, ante a ausência de prejuízo à devedora, pois tinha ciência das datas em que os leilões foram realizados, com oportunidade de quitação do débito durante todo o curso do feito, inclusive - especialmente porque os atos foram suspensos por ordem judicial em tutela de urgência - o que não providenciou. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão já realizado. Ausentes os requisitos para concessão da medida.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA -

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida pela autora/agravante para suspensão dos leilões extrajudiciais - Ausência da probabilidade do direito invocado - Não demonstração das alegações - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação da autora/agravante quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca da data da Leilão, considerando o ajuizamento de ação dias antes de realizado o primeiro deles, inclusive faz menção à respectiva data em sua petição inicial e nas razões de agravo, pelo que a finalidade da notificação foi atingida - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de estabelecimento do contraditório e possível dilação probatória para melhor averiguar o direito das partes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/1997. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE.

Decisão que deferiu, em parte, a medida de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais do imóvel. Documentos apresentados nos autos que indicam a existência de negociação extrajudicial em curso entre as partes, intermediada por escritório de cobrança, para pagamento do débito em aberto. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual aos agravados. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 que legitima o deferimento. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Consolidação da propriedade em favor do credor. Suspensão. Possibilidade. Alteração da natureza do crédito. Impossibilidade. Ausência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Quando for reconhecida a essencialidade do bem objeto de alienação fiduciária para a atividade de empresa recuperanda, admite-se a suspensão da consolidação da propriedade em favor do credor, por interpretação da Lei 11.101/2005, art. 47. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.

agravante alega falta de notificação pessoal de sua ex-esposa para purgar a mora, invalidando a consolidação da propriedade fiduciária. Argumenta também a ausência de publicação de editais dos leilões em jornal, requerendo a suspensão dos seus efeitos. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AÇÃO AJUIZADA QUE VISA A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES PERMISSIVAS DE SUA MANUTENÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2011. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PURGA DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO E PRETENSÃO DE USO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) QUE SERÁ OBJETO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Não se discute no recurso a mora do devedor fiduciante, já constituída pela notificação extrajudicial. Com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade pelo devedor fiduciante e atos posteriores, sobretudo a Leilão extrajudicial, e concedida a ele tutela provisória de suspensão da Leilão, o credor (agravante) sustenta sua reforma por já te sido consolidada a propriedade e não mais permitida a purgação da mora até a fase de arrematação, conforme julgamento do Colendo STJ (STJ). Contudo, peculiaridades do caso permitem a manutenção da decisão agravada. Conquanto não negada a mora, o agravado sustenta manobras de prepostos do agravante para inviabilizar a purgação da mora antes da consolidação da propriedade, com elementos documentais no mínimo de valoração indiciária, possibilidade de ser realizada até a fase de arrematação e pleito de quitação com o uso de seu saldo do FGTS, viabilizando-se o princípio da conservação do contrato. Não colhe, por enquanto, o julgamento do STJ de modificação da jurisprudência para não mais permitir a purgação da mora até a fase dos leilões, porque não consta ainda informação sobre seu encerramento e trânsito em julgado.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL REGIDA PELA Lei 9.514/1997 - ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS ATOS PROCEDIMENTAIS PREVISTOS EM LEI - INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS - SUSPENSÃO DESCABIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Apesar de insistir em alegar que houve máculas no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel outrora alienado fiduciariamente, os elementos de prova evidenciam justamente a higidez dos atos procedimentais, inexistindo razões para suspender a alienação do imóvel pela agravada. Observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Consolidação da propriedade em nome do credor. Parte autora que teve ciência prévia das datas dos leilões antes da realização das praças. Finalidade alcançada. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso improvido

37 - TRF2 Registro público. Audiência de conciliação. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Inadimplência. Consolidação da propriedade. Suspensão de medidas executivas. CPC/2015, art. 334.

«1 - O agravante, na petição inicial do processo originário, manifestou expressamente o interesse na realização da audiência de conciliação, logo, ainda que a Caixa tenha externado desinteresse, descabida sua dispensa, eis que não configurada qualquer das hipóteses contempladas no CPC/2015, art. 334, § 4º. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Ausência de vício aparente no procedimento de execução extrajudicial da garantia, em face da comprovação acerca da intimação para quitação do débito incontroverso e consolidação de propriedade. Afastada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial da garantia. Decisão reformada. Recurso provid

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. ... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Tutela provisória - Ação anulatória - Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Pedido liminar de suspensão dos leilões - Indeferimento - Recurso dos autores - Impossibilidade de constatação de irregularidades em cognição sumária - Indícios de validade das notificações para purgação da mora e comunicação dos leilões - Decisão mantida - Recurso desprovido

42 - STJ Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do fiduciante. Consolidação do imóvel na propriedade do fiduciário. Leilão extrajudicial. Suspensão. Irregularidade na intimação. Pretensão, do credor, a obter a reintegração da posse do imóvel anteriormente ao leilão disciplinado pelo Lei 9.514/1997, art. 27. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação sistemática da lei. Lei 9.514/1997, arts. 26, 27, 30 e 37-A.

«1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o Lei 9.514/1997, art. 27. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu ordem de imissão na posse, após constatação de que o imóvel está ocupado por terceiros, que alegam usucapião em ação anterior.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Manutenção do indeferimento da tutela de urgência (suspensão da consolidação da propriedade e permanência na posse do imóvel) - Ação de imissão de posse proposta pelo arrematante em nada alteram os fatos incontroversos que fundamentaram anterior recurso - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

45 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Intempestividade reconhecida.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional c/c consignatória em pagamento e pedido de tutela antecipada - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de suspensão da consolidação da propriedade e abstenção ou exclusão do nome dos devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Alienação fiduciária. Propriedade. Consolidação. Prejudicialidade externa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Suspensão. Inocorrência. Precedentes.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito fiduciário c/c anulação da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões designados - Probabilidade do direito, em tese, não evidenciada - Devedor fiduciante que confessa estar inadimplente, foi devidamente notificado para purgar a mora - Decisão reformada - Provido o agravo

50 - TJSP Apelação cível - Ação de suspensão de procedimento extrajudicial c/c consignação em pagamento - Ausência de notificação - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Notificação encaminhada à ex-cônjuge do fiduciante - Cobrança que sempre teve boleto encaminhado ao autor - Ausência de justificativa plausível para alterar endereço da notificação - Mora não configurada - Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido