tabela fipe
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Reavaliação de veículo penhorado. Utilização da tabela fipe.

«A avaliação de veículo não está atrelada ao valor da tabela FIPE, que não leva em consideração as características próprias do bem e seu estado de conservação. Sem um fundamento objetivo não se determinada nova reavaliação do bem penhorado, em face da fé pública do avaliador judicial.... (Continua)

2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DE VEÍCULO CONSTANTE DA TABELA FIPE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, BUSCANDO, TÃO SOMENTE, AFASTAR A APLICAÇÃO DA TABELA FIPE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE É AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO CREDOR E DEVEDOR. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE AFRONTA DIRETAMENTE O ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL, BEM COMO DECIDE FORA DO PEDIDO. EXECUTADO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A PLANILHA DE CÁLCULO TRAZIDA PELO EXEQUENTE. VALOR DEVIDO QUE DEVE SER CÁLCULADO DE ACORDO COM A TABELA FIPE, NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo réu, fixando o crédito do autor, até janeiro de 2022, em R$ 8.830,17.

4 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Autora que afirma haver sofrido prejuízos com a alienação do seu veículo em hasta pública, por preço abaixo da Tabela FIPE. Veículo apreendido e conduzido para o depósito público em agosto de 2018. Ausência de regularização das pendências financeiras que determinou a hasta pública e a consequente alienação do bem no mês de março de 2019, pelo equivalente a 46% do valor apontado na Tabela FIPE da época. Portaria DETRO/PRES 1537 de 04 de agosto de 2020. Veículos a serem leiloados que são classificados para lance inicial do certame, com percentual de deságio, considerando-se o estado atual dos bens, em função do período em que permaneceram no pátio sofrendo depreciação por ação do tempo. Veículo classificado como conservado, o que significa apenas que não era inservível. Tabela FIPE que serve apenas como referência para o valor de mercado do bem nas negociações regulares. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.

5 - TJRJ Apelação Cível. Alvará Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária com vistas a obter autorização judicial para alienar veículo da Postulante, pessoa com deficiência sob a curatela de sua genitora. Sentença deferindo a venda do automóvel por valor não inferior ao da tabela Fipe. Irresignação autoral quanto à imposição do valor mínimo. Alienação feita por particulares que, por não visar o lucro, dificilmente alcança o valor da tabela Fipe. Cifra que se propõe tão somente a servir de parâmetro para a média do mercado, não considerando informações essenciais que influenciam no preço do veículo, como a quilometragem ou o estado de conservação. Estipulação que dificulta de sobremaneira a venda do automóvel, potencialmente a inviabilizando. Mesmo o CPC, em situação análoga de leilão judicial, define o preço vil como aquele «inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, in fine, do CPC). Necessidade de harmonizar os interesses da pessoa com deficiência com a realidade da negociação por particulares. Pedido subsidiário da Recorrente, para estipular o mínimo da venda em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela Fipe, que se revela mais adequado ao caso em comento. Reforma parcial da sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

6 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de furto. Contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Indenização material devida, observada a tabela fipe da data do furto. Dano moral não configurado. Indenização indevida a este título.

7 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. TABELA FIPE.

Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo. Negativa de pagamento da indenização, sob o argumento de não terem sido realizados os testes mensais do equipamento. Descabimento. Abusiva a cláusula que exige a verificação mensal do sistema eletrônico. A ré deve pagar à autora o preço de mercado do bem, com base na tabela FIPE, respeitado o limite máximo no valor de R$ 10.000,00 previsto na cláusula 17.5, aqui válida. Precedente da Câmara. Hipótese em que se aguarda, há quase um ano, o cumprir adequado do contrato. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição de veículo. Impossibilidade. Perdas e danos. Tabela fipe de 2002. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Execução. Embargos. Parcial provimento. Tabela FIPE inadequada para avaliação de veículo avariado. Determinação de entrega do veículo avariado nos termos da sentença prolatada aceita pela executada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Mantida. Tabela fipe. Utilização. Impugnação genérica. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. TABELA FIPE.

Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo feita via telefone, sem a devida explicação das cláusulas inscritas no ajuste, sequer entregue. Autor que acabou por ceder à insistência da atendente/preposta, convencido por ela de que, em caso de roubo, sua motocicleta seria localizada e restituída, o que não aconteceu. Obrigação de resultado assumida, mas inadimplida. Oferta obrigatória. Causa de pedir que não invoca a cobertura de modalidade contratual não celebrada. Data do sinistro que funciona como marco para apurar o valor da moto, com base na tabela FIPE, e como termo inicial da correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Honorários majorados. Recurso adesivo provido em parte, desprovida a apelação. ... (Continua)

12 - TRF4 Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora e avaliação. Impugnação. Tabela Fipe. Atribuição do oficial de justiça. Lei 6.830/1980, art. 13. CPC/2015, art. 154, V.

«1 - A avaliação judicial compete ao oficial de justiça, conforme determina o CPC/2015, art. 154, «V, bem como a Lei 6.830/1980, art. 13 - LEF. Trata-se de profissional de confiança do juízo e com habilitação específica para avaliar os bens penhorados. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Quantum indenizatório que deve ter como base o valor da Tabela FIPE no momento da ocorrência do sinistro. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPRESSORA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVERIA SER CORRIGIDO PELA TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE TRATA DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA MANTIDA

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Restituição. Tabela fipe. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No caso, o pedido de restituição de valores conforme a tabela FIPE não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença em ação de busca a apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência na liquidação de sentença, adotando como preço de venda do veículo o valor da tabela FIPE, por conta da ausência de comprovação por parte da instituição financeira do real valor de venda do bem. Recurso da Instituição Financeira que não comporta acolhimento. Documento juntado aos autos pela Apelante, consistente de declaração unilateral que não comprova o valor de venda do bem, tratando-se de mera declaração unilateral que sequer consta o nome do comprador. Aplicação do valor de mercado da tabela FIPE, em razão da ausência de comprovação do real valor de venda do veículo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bens penhorados. Tema precluso. Ausência de nulidade na estimativa feita por oficial de justiça. Veículos cujo valor é obtido pela tabela FIPE. Decisão mantida.

18 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRÊMIO - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

19 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. ALVARÁ CONCEDIDO, COM PRAZO DE 60 DIAS, PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO PREÇO MÍNIMO DE VENDA DEVERÁ SER AQUELE DA TABELA FIPE. DESCABIMENTO. VALORES EXPRESSOS EM REFERIDA TABELA QUE SÃO APENAS REFERENCIAIS E NÃO LEVAM EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO VEÍCULO QUE, NO MAIS DAS VEZES, O DESVALORIZAM. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO PISO DO VALOR DE ALIENAÇÃO QUE ACABARÁ POR INVIABILIZAR A VENDA. CASO CONCRETO EM QUE, DADAS AS CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL (QUILOMETRAGEM ELEVADA, PRESENÇA DE AVARIAS), AFIGURA-SE RAZOÁVEL A ADOÇÃO, COMO VALOR MÍNIMO, DA RAZÃO DE 80% DO VALOR DE TABELA, PARA A DATA DO NEGÓCIO. DECISUM REFORMADO, NO TOCANTE. PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM PARA A NECESSIDADE DE PRAZO MAIS EXTENSO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, PODERÁ, SE O CASO, SOLICITAR OPORTUNAMENTE A SUA DILAÇÃO. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS. CLÁUSULA QUE PRÊVE UTILIZAÇÃO DA TABELA DO FABRICANTE OU TABELA FIPE QUE NÃO É ABUSIVA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO - PROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS DANOS QUE ULTRAPASSARAM O VALOR DO BEM - CARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA «PERDA TOTAL - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS NO LIMITE DO VALOR DA TABELA FIPE DO BEM NA ÉPOCA DO ACIDENTE, RESTITUINDO-SE O VEÍCULO AO REQUERIDO APÓS O PAGAMENTO SE AINDA ESTIVER NA POSSE DO AUTOR. PROVIMENTO AO Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO - PROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS DANOS QUE ULTRAPASSARAM O VALOR DO BEM - CARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA «PERDA TOTAL - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS NO LIMITE DO VALOR DA TABELA FIPE DO BEM NA ÉPOCA DO ACIDENTE, RESTITUINDO-SE O VEÍCULO AO REQUERIDO APÓS O PAGAMENTO SE AINDA ESTIVER NA POSSE DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESSE FIM.

22 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão traseira. Responsabilidade civil dos Réus configurada. Danos materiais comprovados. Correção monetária que deve incidir a partir de agosto de 2020, data da Tabela FIPE. Recurso dos Réus desprovido e provido o da Autora

23 - TJSP Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Concedida medida liminar para a busca e apreensão do veículo. Réu que purgou a mora mediante depósito judicial, razão pela qual foi determinada a restituição do veículo apreendido. Instituição financeira que alienou o bem a terceiro durante o curso do processo, tornando impossível a sua devolução ao fiduciante. Condenação do autor ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do veículo com base na Tabela FIPE. Tabela FIPE que pode ser utilizada para fins de conversão da obrigação em perdas e danos, pois corresponde ao valor médio de um veículo de mesmo modelo e ano e equivale à própria restituição do bem. Assim, o valor fixado na origem mostra-se suficiente para reparar o dano causado pelo credor fiduciário com a venda antecipada do veículo. Sentença mantida.

24 - TJSP Ação de Exigir Contas. Alienação Fiduciária. Correta a adoção do valor mínimo correspondente a 50% do valor da tabela FIPE. Honorários advocatícios devem ser fixados em valor condizente com o trabalho realizado pelos patronos da parte contrária e com a natureza da demanda. Tabela da OAB de natureza orientadora. Sentença mantida.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAMENTO REAFIRMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Avaliação. Veículo automotor. Tabela FIPE. A dispensa da avaliação de bem penhorado está adstrita aos casos previstos no CPC/2015, art. 871.

«A Tabela da FIPE não é elaborada por órgão oficial e não afasta a necessidade de ser demonstrado o valor de mercado que considera as peculiaridades do veículo, como acessórios, revisões regulares, quilometragem e estado de conservação. Circunstâncias dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Venda extrajudicial de veículo. Restituição. Valor. Tabela fipe. Artigo de Lei. Violação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não menciona especificamente como o artigo de Lei foi contrariado pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Seguro facultativo de veículo - Ação de cobrança - Sentença de extinção em face da antiga proprietária da motocicleta e procedente em relação à seguradora - Inconformismo da seguradora ré - Julgamento ultra petita - Reconhecimento - Necessidade de se prestar a tutela jurisdicional nos limites do pedido inicial - Autora que limita seu pedido ao valor do bem sinistrado, pela tabela FIPE, na data da propositura da ação - Impossibilidade de condenação em valor superior, ou seja, no preço da motocicleta pela tabela FIPE na data do sinistro - Indenização que deve ser reduzida para de R$8.985,00 - Correção monetária que deve incidir desde a propositura da ação e os juros de mora a partir da sentença, porque o atraso no pagamento da indenização não decorreu de ato da seguradora apelante - Verba honorária, de vinte por cento sobre o valor da condenação, fixada de acordo com os critérios do CPC - Redução descabida - Recurso parcialmente provido

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR. PEDIDO DO DEVEDOR DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ACOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS DO VALOR OBTIDO NA VENDA. AVALIAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE E NO ESTADO DO VEÍCULO.

Autor que celebrou com a requerida um contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária em garantia no valor de R$ 29.329,94 a ser pago em 48 parcelas. Diante da inadimplência, foi constituído em mora. O veículo foi apreendido nos autos da ação de busca e apreensão em 05/04/2022. Pleiteia a condenação do banco ao pagamento da diferença entre o valor da venda do bem e o saldo devedor remanescente. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores após a venda extrajudicial. Arrendamento mercantil. Venda de veículo em leilão. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Tabela fipe. Inaplicabilidade. Preço vil. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Tabela fipe utilizada.

«1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO. ATRASO NA LIQUIDAÇÃO POR MORA DO SEGURADO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vício de fabricação constatado. Devolução do bem e restituição do valor pago. Utilização do automóvel por mais de sete anos. Depreciação do veículo. Utilização da tabela fipe. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que o valor a ser ressarcido à autora, em razão do desfazimento da compra e venda por vício de fabricação do veículo, deve ter como limite o valor da Tabela FIPE no momento em que efetivada a devolução do bem, uma vez que o automóvel fora utilizado por mais de sete anos e, no atual momento, a entrega do veículo depreciado mediante o ressarcimento integral e corrigido do valor pago à época da aquisição representaria vantagem indevida e desproporcional à autora. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Inventário. Alvará. Venda de automóveis. Avaliação individual de cada bem. Desnecessidade. Possibilidade da utilização da «Tabela FIPE para avaliação do valor de mercado do veículo. Caso em que os herdeiros menores estarão protegidos, pois os bens terão como preço mínimo este valor, justamente para se evitar qualquer prejuízo. Recurso provido para estes fins.

35 - TJSP Prestação de serviço - Contrato de proteção veicular - Pedido de reparação material e moral pela demora de pagamento da indenização por sinistro ocorrido em veículo - Alegação da ré de falta de condições financeiras devido ao número crescente de sinistros indenizados - Procedência parcial da ação - Condenada a ré a pagar à autora a indenização correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE com correção desde a data do evento e juros de mora desde a citação, descontado o valor do financiamento em aberto - Danos morais afastados - Inconformismo da ré, que insiste no fato de que o grande número de sinistros é caso fortuito/força maior - Inadmissibilidade - Abusividade reconhecida - Pagamento que deve ser realizado com base no valor do veículo na tabela FIPE na data da ocorrência (junho de 2021) - Admissibilidade, contudo, do desconto do rateio e cota proporcional, pois assemelhados a uma franquia - Descontado o saldo devedor do financiamento a ser pago, o que sobejar deverá ser pago à autora - Sentença modificada nesses aspectos - Recurso parcialmente provido

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTRATO ESTIPULANDO O PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 100% DA TABELA FIPE NO CASO DE PERDA TOTAL. PAGAMENTO A MENOR SEM JUSTIFICAÇÃO. PROVAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

37 - TJSP Apelação. Contrato de seguro atípico. Sinistro. Sentença de parcial procedência.  

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Alienação fiduciária rescindida. Busca e apreensão improcedente. Leilão indevido. Condenação à devolução do valor do veículo. Cumprimento de sentença. Omissão não caracterizada. Valor do veículo. Tabela fipe à época da Leilão. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM - TABELA FIPE CORRESPONDENTE À DATA EM QUE A AUTORA PERDEU A POSSE DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 141, 492 E 499 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se caracteriza a sentença como extra petita quando decide a lide nos limites em que foi proposta a ação, conforme os arts. 141 e 492, do CPC. No caso, constatada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer requerida na inicial, correta a solução imposta em condenar a ré ao pagamento do valor do veículo com base na tabela FIPE da data em que a autora perdeu a sua posse, nos termos do CPC, art. 499.... (Continua)

41 - TJSP BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - AÇÃO RE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉ QUE SE OBRIGOU A QUITAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARCELAS INADIMPLIDAS - INCONTROVÉRSIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO AJUSTE, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À VALORIZAÇÃO DO BEM NA TABELA FIPE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS DA COMPRADORA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora constatado o incontroverso inadimplemento contratual por parte da ré, em relação à quitação das parcelas do financiamento que incide sobre o veículo negociado entre as partes, a rescisão do ajuste impõe a restituição das partes ao status quo ante, sendo consequência lógica a devolução, pela vendedora, dos valores recebidos da compradora, até mesmo em razão da ordenada devolução do bem. Além do mais, a questão envolvendo a valorização do veículo na tabela FIPE é tema a ser abordado na fase de execução... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO AO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. ART. 3º, §7º DO DECRETO-LEI 911/69. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE, CONSIDERANDO O VALOR À DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Venda do bem pelo credor fiduciário. Impossibilidade de restituição do veículo. Valor a restituir. Cotação do veículo pela tabela fipe. Reexame de matéria fática. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Dinâmica dos fatos devidamente comprovada Danos materiais ressarcimento do valor do veículo, calculado através da Tabela FIPE. Valor que não comporta majoração. Danos morais não evidenciados. Sentença parcialmente reformada. Dado parcial provimento ao recurso do autor

45 - TJSP Contrato de proteção veicular - Perda total de veículo - Indenização securitária equivalente ao valor do bem de acordo com a tabela FIPE na data do evento danoso, descontadas as parcelas do rateio e da cota de participação - Previsão contratual expressa - Inexistência de comprovação do pagamento de R$ 3.000,00 ao autor - Correção monetária fixada com acerto desde o evento danoso - Apelo improvido

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

autor pretende a procedência dos pedidos para recebimento do valor referente ao custo da blindagem do auto e de gastos com a locação de veículo, além da condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente depositado pela seguradora e o valor do veículo segundo a Tabela Fipe. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. 1. Omissão não configurada. 2. Percentual aplicado sobre veículo apreendido e alienado em leilão. Inviabilidade material de verificação por descumprimento de ordem judicial pela parte adversa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Adoção da tabela fipe como parâmetro para o deslinde da controvérsia. Redução do percentual contratualmente previsto sobre os veículos recuperados e entregues a instituição financeira. Impossiblidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Alteração do parâmetro fixado para os honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022, I e II). ... (Continua)

48 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença de acolhimento das contas apresentadas pelo perito. Apelo do autor. Alegação de venda do veículo por preço vil. Inocorrência. Nota de venda da Leilão em que constou que o bem estava avariado. Automóvel que não se encontrava em bom estado de conservação. Inaplicabilidade da tabela Fipe. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Divisão de bens. Controvérsia sobre a inclusão de imóvel na partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo partilhado considerando a tabela fipe atual. Compensação por uso exclusivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Ação de reparação por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Contrato de proteção veicular. Inexistência de perda total. Danos inferiores a 75% do valor do veículo pela Tabela Fipe. Cláusula contratual que limita o valor do conserto ao menor orçamento. Validade. Taxa de participação em caso de evento. Legalidade. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido