taxa de limpeza publica tlp
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.... (Continua)

2 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tlp) e taxa de iluminação pública (tip). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurado. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

3 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Execução fiscal virtual. IPTU e taxa de limpeza pública (tlp). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional com o despacho virtual para citação. Inocorrência da prescrição. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso a que se nega provimento.

4 - STF Direito tributário. Taxa de limpeza pública (tlp). Vaga de garagem. Unidade autônoma. Fato gerador. Não ocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de limpeza pública. Tlp. Cobrança realizada exclusivamente em razão da prestação do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19 do STF. Utilização de elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Súmula vinculante 29 do STF. Interposição de apelo extremo com base nas alíneas b e c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nos termos da Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza urbana. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que o imóvel não pertence à universidade. Inscrição da dívida ativa em data posterior ao alegado pela apelante. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda do Município do Recife contra a Universidade Federal de Pernambuco para a cobrança de dívida de Taxa de Limpeza Pública (TLP), no valor de R$ 40.620,61, referentes ao imóvel situado na vdo reitoria, edif. reit. cidade universitária, RECIFE, CEP 50000-000, nos anos de 2009 e 2010, conforme certidão de dívida ativa 1.12.045578-1. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito tributário. IPTU. Tlp. Cosip. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer a imunidade tributária recíproca apenas quanto à cobrança de IPTU, condenado a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo contribuinte embargante. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios para fixar o valor em R$ 1.000,00 (mil reais), afastando a prescrição. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Culpa pela demora na citação. Incompetência absoluta. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Ausência de notificação do lançamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, o Município de Recife ajuizou execução fiscal, perante a Justiça Estadual, em desfavor da União Federal, visando à satisfação de crédito a título de Taxa de Limpeza Pública - TLP, aplicada em razão de imóvel sob administração do Comando da Aeronáutica, tendo o Juízo Estadual reconhecido sua incompetência absoluta e determinado a remessa dos autos à Justiça Federal. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. A União Federal interpôs recurso especial, sustentando a ocorrência da prescrição, em razão do fato de que o exequente concorreu para a demora na citação, considerando que ajuizou a inicial perante juízo absolutamente incompetente e, assim, não caberia aplicação da Súmula 106/STJ. Precedente citado: AgRg no AREsp. 32.096, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/5/2012. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Culpa pela demora na citação. Incompetência absoluta. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Ausência de notificação do lançamento. Ausência de prequestionamento. Incidência do Súmula 211/STJ.

I - Na origem, o Município de Recife ajuizou execução fiscal, perante a Justiça Estadual, em desfavor da União Federal, visando à satisfação de crédito a título de Taxa de Limpeza Pública - TLP, aplicada em razão de imóvel sob administração do Comando da Aeronáutica, tendo o Juízo estadual reconhecido sua incompetência absoluta e determinado a remessa dos autos à Justiça Federal. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. A União Federal interpôs recurso especial, sustentando a ocorrência da prescrição, em razão do fato de que o exequente concorreu para a demora na citação, considerando que ajuizou a inicial perante juízo absolutamente incompetente e, assim, não caberia aplicação do Enunciado Sumular 106/STJ. Precedente citado: AgRg no AREsp. 32.096, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/5/2012. ... (Continua)

10 - TJPE Reexame necessário. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade.

«1. A solução da controvérsia devolvida a esta instância revisora limita-se a examinar a constitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública (única matéria em que vencida a Fazenda Pública). ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. IPTU e tlp. Ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários. Prazo prescricional quinquenal. Decreto. 20.910/32. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade. Reexame necessário provido.

«1. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da suposta inconstitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública e ao regime de alíquotas progressivas estatuído para a cobrança do IPTU. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Taxas de iluminação pública - TIP. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II. Súmula 670/STF.

«A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP) foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Precedentes: AI 487.088/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 18/06/2004; RE 233.332-6/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 10/03/1999 e RE 256.588-1/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 16/04/2004.... (Continua)

13 - TJPE Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Declaração de prescrição material. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso provido por maioria.

«1.O processo da presente execução, baseada na CDA de fls. 03 - que diz respeito à cobrança de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP) referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004 - , foi distribuído virtualmente, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e o Município do Recife, em 08/12/2005 apenas sendo materializado em 29/04/2011, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a constituição dos referidos créditos tributários, todos, pois, alcançados pela prescrição material, só havendo de se falar em atuação do Poder Judiciário a partir desta data. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de município contra estado estrangeiro. Convenções de viena de 1961 e de 1963. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (tcllp) e taxa de iluminação pública (tip). Imunidade de jurisdição. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal.

«1 - Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados (RO 102/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/7/2010; RO 45/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28/11/2005, p. 240; EDcl no RO 43/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/4/2008). ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 175/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública. Repercussão geral não reconhecida. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Hermenêutica. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Lei 9.868/1999, art. 27. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STF - Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
Tese jurídica fixada: - A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que instituam cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com alíquotas progressivas, de Taxa de Iluminação Pública - TIP e de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, caput; e CF/88, CF/88, art. 97, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.» ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Reclamação. Taxa de limpeza pública. Decisão do STJ, transitada em julgado, que reconhece a violação do CPC/1973, art. 535. Rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, sanando o vício de omissão apontado. Cumprimento do decisum proferido no aresp. 4Acórdão/STJ. Reclamação da contribuinte julgada improcedente.

«1 - A Reclamação, nos moldes da CF/88, art. 105, I, f, e do RISTJ, art. 187, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou a preservação de sua competência, sendo-lhe estranhos outros objetivos ou finalidades, ainda que relevantes, como asseguram os doutrinadores mais respeitados. ... (Continua)

17 - TJPE Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tip) e e taxas imobiliárias. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

18 - STJ Tributário. Processual civil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º, (LINDB) e CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não-demonstrada. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. Incidência da taxa selic para cobrança dos débitos fiscais.

«1. As matérias infraconstitucionais supostamente violadas no recurso especial, quais sejam, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º, (LINDB) e CPC/1973, art. 462, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Tributos recolhidos indevidamente. Repetição de indébito. Adquirentes do imóvel. Parte ilegítima. Prescrição. Matéria regulada pelo CTN. Violação ao CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Requisitos da divisibilidade e especificidade. Acórdão a quo assentado em fundamentos constitucionais. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. CTN, art. 76.

«I - Os adquirentes do imóvel não têm legitimidade para pleitear repetição de indébito referente aos tributos recolhidos indevidamente pelos antigos proprietários, porquanto não arcaram com ônus da cobrança. Não pode haver restituição de valores a quem não pagou as exações, sob pena de locupletamento ilícito. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. originário Min. LUIZ FUX, Rel. para acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12/09/2005 e REsp Acórdão/STJ, Rel. originário Min. LUIZ FUX, Rel. para acórdão Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30/08/2004. ... (Continua)

20 - TJPE Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.

«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... (Continua)