taxa media
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- POSSIBILIDADE

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

2 - TJSP *Ação revisional - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência determinando a limitação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo, com repetição simples do indébito - Recurso do Banco réu - Preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir rejeitadas - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado - Insurgência - Descabimento - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxa de juros remuneratórios contratuais superando o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado - Recurso negado.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DO AUTOR -

pretensão de que a taxa de juros seja limitada à exata taxa média divulgada pelo BACEN - pertinência - taxas de juros prefixadas - incontroversa discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido e não impugnado - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - sentença reformada no ponto - recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas e juros ao dobro da taxa média de mercado e devolução simples. Insurgência da autora. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recurso parcialmente provido

5 - STJ Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/06/2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do «cheque especial, divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Taxa média de mercado. Agravo não provido.

«1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

8 - TJSP Direito civil e bancário. Ação de obrigação de fazer. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência de abusividade. Recurso do autor.

9 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recurso de ambas as partes.

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta em face de instituição financeira, na qual se discutia a legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo pessoal (Cédula de Crédito Bancário 8507161). O autor alegava abusividade na taxa de juros ao comparar a taxa contratada (2,03% a.m.) com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (1,88% a.m.). ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

12 - TJSP Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - taxa média de mercado se apresenta apenas como referencial - comparação entre taxa contratual e taxa média de mercado - abusividade não configurada, na espécie - taxa contratual inferior à taxa média de mercado - tarifas bancárias - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - tarifa de avaliação de bem - prestação de serviço não comprovada - cobrança afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

13 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Contrato de empréstimo pessoal - Pretensão à readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Juros remuneratórios que não ultrapassarem uma vez e meia até o triplo da taxa média de mercado, sendo, inclusive, inferiores a referida taxa média - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, CINCO VEZES SUPERIOR À TAXA ANUAL MEDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Preliminar de julgamento «extra petita afastada. Sentença que apreciou o caso concreto sob a luz da taxa de juros contratada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

16 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso provido

17 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso da autora provido

18 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso da autora provido

19 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

20 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

22 - TJSP *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença limitou a taxa mensal dos juros a uma vez e meia a taxa média do Bacen - Recurso exclusivo do autor visando a limitação da taxa anual dos juros dos contratos à taxa média de mercado - Cabimento - Juros remuneratórios - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa anual média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie - Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média. Não constatação.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, o fato de a estipulação da taxa de juros remuneratórios ultrapassar a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade na sua fixação. A taxa média de mercado é um referencial, e não um limite. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros a uma vez e meia a taxa média de mercado e a devolução dos valores de forma simples. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS QUE IMPEDEM O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA, E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN EM 92,60% A.A.. TAXA DO CONTRATO FIXADA EM 784,85% A.A.. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE A ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DEVE SE DAR CASO A CASO, E QUE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FERRAMENTA EXCLUSIVA PARA AFERIR ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. TAXA DE JUROS PRATICADA PELA RECORRENTE QUE ULTRAPASSA EM 8 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESSALTE-SE QUE O RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES FIXADO EM SENTENÇA NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação legal. Inexistência. Observância, entretanto, dos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva. Taxa média de mercado a ser usada como parâmetro. Taxa não exibida pela administradora. Adoção da taxa média de mercado divulgada pelo bacen. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior. ... (Continua)

28 - TJSP *Ação revisional por descumprimento contratual - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.*

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada. Adoção da taxa média de mercado nas operações da mesma espécie no período ajustado. Entendimento sufragado por esta corte de justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da taxa média de juros divulgada pelo banco central para operações de cheque especial. Impossibilidade. Diversidade da natureza jurídica dos contratos. Precedente específico desta turma. Observância. Recurso provido.

«1. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada fo mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i, art. 543-C,CPC/1973), no contratos de mútuo em que a disponibilização) reconhecida a abusividade da taxa contratada; e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Substituição pela taxa média de mercado. Ausência de danos morais. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, é possível sua limitação à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Taxa média de mercado.

1 - É possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP *Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.

36 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Sentença reformada. Recurso do autor provido

37 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Inexistência de indício de vício de consentimento, bem como abusividade das taxas de juros praticadas. Apelante que não demonstrou cobrança de juros remuneratórios em taxas que superem em muito a taxa média de mercado para mesma modalidade e época de contratação. «TAXA MÉDIA DO «BACEN". Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado. Abusividade não comprovada. Ausência de qualquer ilícito praticado. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.

A autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo, que divergem substancialmente da taxa média praticada pelo mercado. Requereu a limitação das taxas ao patamar médio de mercado e a restituição dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

impossibilidade de aplicação da taxa média mensal para empréstimo pessoal consignado. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na taxa de juros mensal e anual estabelecida no contrato. Insurgência a instituição financeira. Cabimento em parte. Demonstração de que somente a taxa de juros anual é superior a uma vez e meia à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Modificação da proporção na condenação das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, FIXOU TAXA DE 13,18%, EQUIVALENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE VER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DEMANDANTE QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO E ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS MENSAIS COBRADOS NO PERÍODO FORAM DE 21,5% A.M. ENQUANTO QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO FOI DE 6,59% A.M. NO MESMO PERÍODO. TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE SE REPUTA ABUSIVA, A TEOR O JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ADMITIU A VARIAÇÃO DE ATÉ UMA VEZ E MEIA (50%) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 85, §2,º DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM TAXAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTOS EM CONTA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida por consumidora. A autora alega que celebrou contratos de empréstimos com a requerida com juros abusivos. A sentença limitou os juros à taxa média de mercado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O réu se insurgiu, pretendendo a improcedência da ação. ... (Continua)

47 - TJSP Ação revisional de contrato - gratuidade processual - benesse concedida e não revogada - ausência de interesse recursal - juros remuneratórios - taxa média de mercado se apresenta apenas como referencial - comparação entre taxa contratual e taxa média de mercado - abusividade não configurada, na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

48 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de estipulação de taxa média de mercado pelo banco central. Taxa média de juros não demonstrada nos autos. Fixação do encargo de forma unilateral. Inadmissibilidade. Ofensa ao CDC. Recurso do réu não provido.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por José Neves Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual se alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios em discrepância com a taxa média de mercado à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de empréstimo é abusiva; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos a maior e em qual modalidade; e (iii) verificar se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança considerada abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234, quando os juros superam uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. No caso concreto, o contrato de empréstimo pessoal foi firmado com taxa de juros de 16,85% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para operações semelhantes era de 7,07% ao mês. Assim, a taxa contratada supera uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade. 5. A taxa de juros deve ser limitada ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado vigente à época da contratação, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Os valores pagos a maior em decorrência da revisão dos juros remuneratórios devem ser restituídos de forma simples, uma vez que a contratação foi legítima, afastando a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado abalo psicológico ou ofensa à dignidade do autor, configurando-se mero dissabor e aborrecimento decorrentes da relação contratual, o que não enseja reparação por dano moral, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.

1 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.... (Continua)