taxa selic correcao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema 962/STF.

No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa Selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando a não incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa selic sobre o indébito tributário. Incidência de pis e da Cofins. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6.9.2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6.9.2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11.5.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.4.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11.5.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.4.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11.5.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.4.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11.5.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.4.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, «no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022. ... (Continua)

12 - STJ processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa selic. Pis. Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional declaratório no sentido de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) decorrentes de restituição de indébito tributário. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Taxa selic. Correção monetária. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio não demonstrado. Iof. Exercício de 1980. Exação. Inconstitucional. Declaração. Restituição do indébito. Prescrição. Termo a quo. Data da declaração de inconstitucionalidade. Despicienda. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados - CTN, art. 165 e CPC art. 20 - atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébitos tributários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de excluir, da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o valor correspondente a juros moratórios e correção monetária que recaírem sobre valores recebidos na repetição de indébito tributário ou restituição administrativa. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - IPTU e Taxa - Exercício de 2017. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência do pis e Cofins sobre a taxa selic recebida na repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, objetivando a obtenção de ordem para afastar a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida quando da repetição de indébito tributário, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Incidência do irpj e da CSLL sobre a taxa selic na repetição do indébito. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar provimento parcial.

1 - Deveras, a preliminar quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

19 - TJSP 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em Ementa: 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); 3) Dissonância que se resolve com a incidência de IPCA-E (simples correção monetária) entre a data do pagamento indevido e o trânsito em julgado e Taxa SELIC (correção monetária e juros) daí em diante; 4) Recurso provido

20 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, objetivando o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e respectivo adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic decorrentes de restituição de indébito tributário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal entendimento não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Não incidência dos tributos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com objetivo de não incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de acréscimos pela incidência da taxa SELIC sobre indébitos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer que o valor a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário possui natureza indenizatória, não constituindo receita tributável. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2020. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à Execução fiscal - IPTU e Taxa - Comarca de Santos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fábrica de Móveis Florense Ltda. contra a União objetivando o reconhecimento do direito de não se submeter às apurações para o PIS e à COFINS sobre a Taxa SELIC, no recebimento/devolução de tributos indevidos, seja por meio de restituição, compensação e/ou levantamento de depósitos judiciais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Taxa Selic. Exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecido seu direito de não sofrer a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, na esfera judicial e administrativamente. O juízo denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento caráter indenizatório da taxa selic. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurisprudência pacífica. Taxa selic integra a base de cálculo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o caráter indenizatório da taxa SELIC, concedendo-se o direito líquido e certo de a contribuinte excluir da base de cálculo do PIS e COFINS os seus importes, bem como autorizar a restituição/compensação dos créditos pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Na sentença denegou- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reembolso de custas e despesas processuais - Lei 6.899/1981 que determina a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios - Emenda Constitucional 113/1921 impôs que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic - Taxa Selic abrange juros e correção monetária e, portanto, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários - Hipótese de execução contra a Fazenda Pública - Juros de mora devidos somente a partir da inadimplência no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor - Inexistência de mora da Fazenda Pública no momento - Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic - Correção monetária que deve adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj, CSLL, pis e Cofins incidentes sobre a taxa selic recebida na repetição de indébito tributário e depósito judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, objetivando declaração da não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os acréscimos moratórios do indébito tributário restituído e dos depósitos de tributos. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano - A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano - Inexistência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro - Inaplicabilidade da Taxa Selic - Correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP - Inteligência dos arts. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Incidência dos tributos. Juízo de admissibilidade. Implícito do recurso especial. Precedentes da Corte Especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição/repetição de indébito. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em dissonância.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre os acréscimos moratórios (juros de mora e correção monetária) e, consequentemente sobre a Taxa Selic, decorrentes da repetição de indébitos tributários realizados pela impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, reformou a sentença para dar provimento ao pedido. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2016. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Os valores da taxa selic integram a base de cálculo do pis e da Cofins.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de segurança que reconheça a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre o valor correspondente à SELIC incidente na restituição de indébito tributário, assegurando o direito à compensação do montante indevidamente recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes à Taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA INDEVIDAMENTE DEBITADO NA CONTA DO APELADO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.

conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima - aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e Súmula 159/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Selic. Base de cálculo. Recurso especial provido. Legitimidade da incidência. Valores objeto de restitituição. Agravo interno. Anál ise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a não incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre os valores recebidos a título de juros demora e/ou correção monetária e taxa Selic decorrentes de restituição de indébito tributário, bem como a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título no período não prescrito. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer que os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição do indébito tributário recuperado têm natureza acessória do principal que não é tributado pelo PIS/COFINS. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos somente para fins de prequestionamento. Interposto recurso especial, foi provido para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Selic. Exclusão da base de cálculo do irpj, CSLL, pis e da Cofins. Denegação da segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelas Óticas Paris Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória objetivando excluir a Selic da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional. ... (Continua)

39 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP ITCMD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

41 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. IRPJ. CSLL PIS. Cofins. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacifica. Tema 962/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando reconhecer o direito de não submeter ao recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC e de quaisquer outros índices oficiais de correção sobre o indébito tributário. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processo civil. Custas judiciais. Correção monetária. Correção monetária. Taxa Selic.

«1 - A taxa SELIC é o índice utilizado para correção de todos os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 84, § 8º. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Aspecto temporal da incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de não incidência do PIS e da Cofins sobre os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária (Selic) na repetição do indébito tributário (incidentes sobre valores restituídos via precatório, ressarcimento, restituição e compensação, na via administrativa) ou depositados judicialmente. Sobreveio sentença denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurispru dência uníssona. Repetição do indébito tributário. Selic integra a base de cáculo. Pis/cofins.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as quantias recebidas a título de juros moratórios e correção monetária de indébitos tributários repetidos e assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Recurso especial. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa selic. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC consistente na exigência de recolhimento da Cofins e da contribuição ao PIS sobre juros moratórios e correção monetária, ambos representados pela aplicação da taxa Selic, na restituição e/ou compensação de indébitos tributários. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Hipótese em que o julgado exequendo determinou a aplicação da taxa selic, após a entrada em vigor do CCB/2002. Porém, o acórdão recorrido, em fase de execução, entendeu que a inclusão da taxa selic somente poderia abranger os juros moratórios, entendimento que afronta a posição desta corte superior, a qual já decidiu em sede de repetitivo que a taxa selic engloba juros moratórios e correção monetária. Resp1.136.733/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.10.2010. Recurso especial da cesp conhecido e provido, para declarar a impossibilidade de cumulação da taxa selic com os juros de mora e com a correção monetária.

1 - Tratando-se de discussão levada a efeito em execução de sentença acerca da aplicabilidade da taxa SELIC, determinada pelo título judicial exequendo, não é extemporânea tal contenda, quando se está em fase de cálculos de liquidação, ocasião em que a determinação da sentença exequenda será cumprida a contento ou não. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juros e correção monetária - Taxa SELIC - Aplicação imediata do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Deve ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora - Incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

50 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da taxa selic. Juros de mora e correção monetária. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)