1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de roubo. Tribunal do Júri. Absolvição do roubo e condenação pelo homicidio. Recurso defensivo. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. ... ()
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2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Pleito de absolvição por legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio em concurso de pessoas. Absolvição. Ajuizamento de nova ação. Violação da coisa julgada.
«1. O ajuizamento de nova ação na tentativa reiterada de estabelecer eventual liame do recorrente com o fato delituoso denota induvidosa violação da coisa soberanamente julgada se já houve absolvição em anterior imputação. ... ()
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4 - TJRJ Homicídio. Tentativa. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CP, art. 97.
«Deve ser deferido o tratamento ambulatorial se revelar-se o mais eficaz para o acusado, conforme a conclusão dos peritos e que, de resto, vem se mostrando a maneira mais adequada para situações especiais como a que ora se apresenta.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pretensão de absolvição sumária por atipicidade da conduta. Desclassificação para lesão corporal culposa. Reconhecimento de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A pretensão de absolvição sumária ou a despronúncia, a desclassificação delitiva da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa, ou o reconhecimento da legítima defesa, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Diversamente do alegado pelo agravante, a discussão dos temas exige revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial. ... ()
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6 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu absolvido quanto a acusação de tentativa de homicídio simples. Absolvição após resposta afirmativa dos quesitos sobre materialidade e autoria. Soberania dos vereditos do Júri. Jurados que têm liberdade de absolver o acusado por fundamento de foro íntimo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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7 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Vítima. Depoimento. Indeferimento. Obrigatoriedade. Previsão legal. Ausência. Nulidade. Afastamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Júri. Tentativa de homicídio. Indeferimento de oitiva da vítima que estava presente em plenário de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Vítima não arrolada por qualquer das partes.
«A previsão legal contida no CPP, art. 473 presta apenas para orientar o juízo sobre o procedimento que deve ser adotado durante a instrução em plenário, no sentido de que a vítima deverá ser inquirida antes das testemunhas de acusação; não há previsão legal de que a intimação do ofendido e a tomada de seu depoimento em plenário independam de arrolamento.... ()
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8 - TJSP Júri - tentativa de homicídio qualificado - duas versões - cenário probatório duvidoso - opção dos jurados pela absolvição do réu não contrária aos elementos de convicção colhidos - apelo do MP não provido
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9 - TJSP Tentativa de homicídio qualificado - Ré absolvida impropriamente, lhe sendo imposta medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial - Pedido defensivo de absolvição da ré, por ausência de periculosidade com o afastamento da medida de segurança - Inviável - Ausência de previsão legal - Laudo que recomenda o tratamento ambulatorial - Negado provimento ao recurso
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10 - TJSP Homicídio. Tentativa. Caracterização. Participando o agente, ao ser perseguido pela polícia em automóvel, de tiroteio objetivando obstar abordagem, patente tentativa de homicídio implementada contra milicianos, não alcançado intento por circunstâncias alheias à sua vontade, impedindo seja absolvido, perpetrada a ação com nítida intenção de atingir policiais mediante disparos de arma de fogo contra suas regiões vitais evidenciando o animus necandi. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Inconformismo do Ministério Público. Reconhecimento pelos jurados da materialidade, autoria do crime e tentativa. Resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III. Julgamento anulado. APELO PROVIDO.
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12 - STJ Homicídio. Tentativa. Réu portador de doença mental permanente. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri a fim de não cumprir medida de segurança. Impossibilidade. CP, art. 97. CPP, art. 411.
«Não há falar em anulação do «decisum quando a sentença preservada pelo Tribunal Estadual se ajusta às normas insertas nos arts. 97 do CP e 411 do CPP.... ()
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13 - TJSP Homicídio. Tentativa. Impronúncia. Cabimento. Não convencimento do magistrado da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria ou de participação do agente. Pretendida absolvição sumária. Inadmissibilidade. Recurso não provido, neste aspecto.
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14 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Absolvição imprópria. Internação. Análise da periculosidade do indivíduo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Via de regra, consoante a diretriz do CP, art. 97 se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (2 vezes) e tentativa de homicídio qualificado (3 vezes). Pretensão de absolvição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385, recepcionado pela CF/88. Ausência de vinculação do juiz. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 385, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. ... ()
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17 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelo não provido.
«1 - Decisão do Conselho de Sentença, que se baseia em uma das versões constantes nos autos do acusado não afronta as provas coligidas visto que o Conselho de Sentença agiu dentro dos parâmetros legais, com convicção soberana, optando por uma das teses suscitadas, que se mostra consentânea com as provas apresentadas. ... ()
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18 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Tentativa. Prova da materialidade e indícios de autoria. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade em face do conjunto probatório. Necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso não provido.
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19 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio simples. Tentado. Pleitos de absolvição pela excludente da legítima defesa putativa e de elevação do redutor da pena pela tentativa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.
«1 - Para acolher como certas as alegações de legítima defesa putativa e de elevação da fração do redutor pela tentativa, é inegável que o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame delas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - TJSP Homicídio. Tentativa. Absolvição sumária. Necessidade. Caracterização de crime impossível. Absoluta ineficácia do meio escolhido para a execução do delito. Revogação da prisão preventiva. Remessa dos autos ao juízo singular para julgamento dos delitos de resistência e tráfico. Recurso provido.
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21 - TJSP Revisão criminal. Falsa identidade. Descaracterização. Correta e prontamente identificado o agente praticante de tentativa de homicídio, mediante a análise de suas impressões digitais, irrelevante tenha declarado nome inverídico, equivalendo, a hipótese, a crime impossível. Absolvição decretada. Revisão parcialmente acolhida.
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22 - TJPE Apelação criminal. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido.
«Se o veredicto do Conselho de Sentença contraria frontalmente a prova dos autos, impõe-se a respectiva invalidação para que o acusado seja submetido a novo julgamento.... ()
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23 - STJ Júri. Quesito. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Ausência de quesito genérico de absolvição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Súmula 156/STF. CPP, art. 483, III.
«4. Por outro lado, relativamente à ofensa ao CPP, art. 483, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/08, apesar de a questão não ter sido enfrentada na origem, a ordem deve ser conhecida, por se tratar de nulidade absoluta. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Quesito genérico. Cassação. Possibilidade. Decisão prolatada com respaldo na prova dos autos.
«1. «A absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, não constitui decisão absoluta e irrevogável. O Tribunal pode cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário (AgRg no REsp. 1415980, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019). ... ()
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25 - TJRS Direito criminal. Pronúncia. Homicídio. Tentativa. Legítima defesa. Não configuração. Réu inimputável. Laudo psiquiátrico. Absolvição sumária. Descabimento. Pronúncia. Inimputabilidade penal. Tendo sido proposta tese que caso acolhida pelo Júri levaria à absolvição, o desate adequado é a pronúncia do inimputável, assim declarado por laudo psiquiátrico legal. Negado provimento ao recurso em sentido estrito defensivo.
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Autoria e materialidade. Legítima defesa. Comprovação. Pretensão de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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27 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Suficiência para a sentença de pronúncia. Excludente da ilicitude e qualificadoras que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença. Recurso não provido.
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28 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma com a numeração raspada. Absolvição. Ré que ocultou a arma de fogo temendo por sua integridade física. Investigação de tentativa de homicídio de seu companheiro. Arma que a ele pertencia. Excludente de tipicidade do estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. Recurso provido.
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29 - TJRS Direito criminal. Pronúncia. Cabimento. Homicídio. Tentativa. Indícios de autoria. Arma de fogo. Disparos. Comprovação. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Presença do animus necandi.
«1. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - , não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. ... ()
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30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Absolvição sumária. Reconhecida inimputabilidade com imposição de medida de segurança. Submissão ao tribunal do Júri. Desnecessidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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31 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.
«Restando reconhecida, através de provas incontroversas, a autoria e materialidade do delito, além, ainda, de não existir qualquer tese excludente de ilicitude e de culpabilidade, correta é a sentença que, diante da presença de laudo pericial conclusivo da inimputabilidade do réu, o absolve sumariamente, aplicando-lhe medida de segurança. Inteligência dos arts. 97 do CP e 411 do CPP.... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Dupla tentativa de homicídio. Impossibilidade de desclassificação. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, em que pese o Agravante sustentar que não pode ser processado pela prática de tentativa de homicídio, pois não se submeteu ao teste do etilômetro, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta, que ele sequer foi denunciado e pronunciado pelo delito de embriaguez ao volante do CTB, art. 306, mas sim, pelo de homicídio tentado que é previsto no CP e, que, por sua vez, de fato, não sofreu qualquer alteração com a superveniência da Lei 12.760/2012, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Logo, os «crimes de homicídio (sobretudo os submetidos ao procedimento do Júri) seguem passíveis de comprovação pelos meios admitidos em direito, sendo competente para a sua análise o Tribunal Popular do Juri e não a via estreita do habeas corpus «. ... ()
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33 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização. Nulidade. Apelação. Júri. Homicídio tentado. Tese exclusiva negativa de autoria. Resposta afirmativa aos quesitos referentes à autoria/materialidade. Absolvição. Contraditória. Necessidade de tese subsidiária da defesa. Julgamento anulado.
«1. A soberania dos veredictos limita-se pela lógica, a prova e a justiça, não garantido ao Júri veredictos arbitrários e descomprometidos formal e faticamente com o contexto recolhido aos autos. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e tentativa de homicídio. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial. Levantamento da medida de segurança. Cessação da periculosidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A manutenção do tratamento ambulatorial do agravante está devidamente fundamentada no resultado do exame pericial, o qual atestou não estar cessada a sua periculosidade. Para se concluir de forma contrária, é necessária a análise aprofundada de matéria fática, inviável em habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC 422.334/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019; HC 352.391/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/8/2016. ... ()
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35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição decretada pelo tribunal do Júri. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher pedido do Ministério Público Federal para submeter os agravados a novo julgamento, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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36 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados à associação para o tráfico e tentativa de homicídio. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. Existindo nos autos suporte probatório apto a amparar as decisões das instâncias ordinárias pela procedência da representação contra os pacientes, não há que falar em insuficiência de provas. ... ()
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37 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pedido de absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Inexistência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 415. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Estando presentes os requisitos de materialidade do fato e indícios de autoria demonstrados, no caso, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, a pronúncia do acusado é medida que se impõe. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de demonstração de vínculo permanente. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal. Autonomia de desígnios. Necessidade de exame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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39 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha e motim. Decisão do conselho de sentença. Absolvição pela tentativa de homicídio. Reforma no tribunal. Novo Júri. Condenação do recorrente. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso por parte da acusação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Teses de desistência voluntária. Reexame fático. Pena do recorrente. Reformatio in pejus no segundo julgamento. Trânsito em julgado da pena quanto a alguns delitos. Determinação de novo redimensionamento da pena no tribunal.
«1. As teses da defesa - ocorrência de desistência voluntária ou de homicídio culposo - exigem a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Júri. Nulidade. Descabimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Redução. Menoridade. Confissão espontânea. Regime fechado. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pena.
«1. A gravação ambiental de conversa por parte de um dos interlocutores é entendida como prova lícita no âmbito do processo penal, notadamente quando realizada no exercício do direito de defesa por parte de suspeito em investigação policial. Diferença para com a interceptação de comunicações telefônicas na medida em que não há interferência por terceira pessoa, mas gravação e divulgação do diálogo por um dos interlocutores. Precedentes do STF. Preliminar afastada. ... ()
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41 - TJPE Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Decisão conforme a prova dos autos. Manutenção da absolvição. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. As decisões do tribunal do júri somente admitem anulação, com a submissão do réu a um novo julgamento, quando a decisão é absolutamente contrária à prova produzida em juízo, ou seja, quando as provas convergem num sentido e a decisão aponta para o oposto. ... ()
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42 - TJPE Direito penal e processual penal. Tentativa de duplo homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar os acusados como possíveis autores do fato. ... ()
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43 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha e motim. Decisão do conselho de sentença. Absolvição pela tentativa de homicídio. Reforma no tribunal. Novo Júri. Condenação do recorrente. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso por parte da acusação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Teses de desistência voluntária. Reexame fático. Pena do recorrente. Reformatio in pejus no segundo julgamento. Trânsito em julgado da pena quanto a alguns delitos. Determinação de novo redimensionamento da pena no tribunal.
«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade nos julgamentos anteriores. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para se concluir pela caracterização da legítima defesa, a ponto de ser absolvido do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - TJSP Invasão de domicílio. Descaracterização. Inicial acusatória descrevia o crime de tentativa de furto qualificado. Acusado absolvido com fundamento no CPP, art. 386, III e VII. A análise do crime deve ser feita em sua unidade funcional e não de forma fragmentada, não devendo subsistir, na hipótese, o delito remanescente, porquanto esse somente se revela como crime autônomo quando a entrada ou permanência for o próprio fim da conduta, e não o meio para cometimento de outro ilícito penal. Absolvição a teor do artigo 386, III, do Estatuto Processual Penal. Adequação. Recurso provido.
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46 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Ordem dos quesitos. Homicídio tentado desclassificado para lesões corporais. Quesito sobre a tentativa formulado após materialidade e autoria. Legalidade. CPP, art. 483, § 5º. 3. Desclassificação que retira a competência do conselho de sentença. Prejudicados quesitos sobre absolvição, legítima defesa putativa e homicídio privilegiado. 4. Incidência de atenuante. Alteração do regime. Substituição da pena. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere a CF/88, art. 93, IX da (HC 1354.250/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2016). ... ()
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48 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Negativa de autoria acatada pelo conselho de sentença. Absolvição. Inconformismo ministerial. Cassação. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova. Submissão do acusado a novo Júri. Recurso ministerial conhecido e provido.
«1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela incompatível com a prova material colhida, representando clara distorção da função jurisdicional atribuída aos Jurados. Deve ser anulada a decisão do Conselho de Sentença que não encontre nenhum amparo, seja manifestamente dissociada do conjunto probatório. ... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, bem como afastou a tese de desclassificação para lesão corporal, pontuando que «não merece prosperar a alegação do recorrente pelo pedido de absolvição sumária, ou na tese desclassificatória para lesões corporais simples, e por fim a exclusão das qualificadoras do crime, vez que não haveria motivos de insistir na soltura da vítima mesmo com ameaça de disparo de arma de fogo. ... ()
