teoria mista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa (CP, art. 333). Continuidade delitiva. Teoria mista. Presença do liame subjetivo. Agravo regimental desprovido.

I - Da análise das condutas delituosas do agravado é possível detectar o liame subjetivo que as une, uma vez que a descrição das infrações criminais imputadas permite aferir que os delitos subsequentes foram continuação do primeiro. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Teoria objetiva pura. Inaplicável. Teoria mista reconhecida. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] 4. De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Como também de ordem subjetiva. Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. [...] 6. O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. 7. Habeas corpus denegado. (HC Acórdão/STJ Rel. Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Necessidade de análise da unidade de desígnios, além dos requisitos objetivos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário que torne coesas todas as infrações perpetradas por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução. (1) continuidade delitiva. Teoria mista. Desígnios autônomos. Demais requisitos. Comprovação. Necessidade. Reexame probatório. Inviabilidade. (3) recurso a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça vem adotando a teoria mista, segundo a qual, para a caracterização da continuidade delitiva, afigura-se imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados. (1) impetração substitutiva impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Teoria mista. Desígnios autônomos. Comprovação. Necessidade. Reexame probatório. Inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. CP, art. 71. Reconhecimento pelo tribunal de origem sem a análise do vínculo subjetivo. Adoção da teoria mista. Requisito não analisado pela corte estadual. Devolução dos autos para que seja debatido a respeito da existência do requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instâncias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos ob jetivos e subjetivos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instânc ias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo. Unificação. Indeferimento. Continuidade delitiva. Aplicação da teoria mista. Requisito objetivo e subjetivo. Não preenchimento. Via do remédio constitucional. Impropriedade do meio eleito. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva).... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Continuidade delitiva. Teoria mista. Ausência de unidade de desígnios. Requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71 a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva, unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Unidade de desígnios. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão da dosimetria da pena não é possível se para tanto for necessário o reexame de fatos e provas, inviável por meio de habeas corpus, ausente qualquer ilegalidade aferível de plano quanto ao particular. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Adoção da teoria mista ou objetivo-subjetiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impropriedade da via eleita.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes ... (Continua)

13 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Conceito. Natureza jurídica. Teoria subjetiva. Teoria mista. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 71.

«... Relativamente à pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva, cabe esclarecer que, nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Acórdão a quo que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Reexame. Inadmissibilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Insurgência da requerida, ao argumento de que o autor é pessoa jurídica e utiliza a telefonia como insumo da atividade empresarial. Não cabimento. Possibilidade da inversão diante da avaliação casuística do juiz. Aplicação da teoria mista mitigada no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Insurgência da requerida, ao argumento de que o autor é pessoa jurídica e utiliza a telefonia como insumo da atividade empresarial. Não cabimento. Possibilidade da inversão diante da avaliação casuística do juiz. Aplicação da teoria mista mitigada no âmbito do direito do consumidor. AGRAVO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71, caput CP. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Não preenchimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«Mostra-se correto o decisum objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que «[...] ao interpretar o CP, art. 71 adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 3/4/2018, grifei). Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 71 pretendida aplicação da continuidade delitiva. Improcedência. Acórdão a quo que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da convicção firmada a partir da análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria mista, segundo a qual se afigura imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, c.c CP, art. 226, II, ambos). Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reconhecimento pelo tribunal de origem pela simples presença dos requisitos objetivos. Adoção da teoria mista. Necessidade de existência de vínculo subjetivo (unidade de desígnios). Requisito não analisado pela corte estadual. Devolução dos autos para que seja debatido a respeito da existência do requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

19 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.

«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Acórdão a quo que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Reexame. Inadmissibilidade. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria mista, segundo a qual se afigura imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 283/STF. Manutenção. Fundamentos do acórdão inatacados pela defesa. Argumentação deficiente. Necessidade de considerar os elementos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva. Adoção da teoria mista. Manutenção da decisão.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Unidade de desígnios reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que se refere à continuidade delitiva, adotou-se no sistema jurídico-penal brasileiro a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Assim, para o reconhecimento da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva (teoria mista). Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência do STJ. Continuidade delitiva. Teoria mista. Ausência dos requisitos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas atinentes à causa, não considerou presentes os requisitos necessários à incidência da continuidade delitiva em relação aos dois crimes de estupro praticados pelo Agravante contra duas Vítimas diferentes. Infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria no reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majoração da pena-base. Fundamentos idôneos. Restrição da liberdade das vítimas. Incidência da causa de aumento de pena. Tempo juridicamente relevante. Continuidade delitiva. Teoria mista. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade.

«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majoração da pena-base. Fundamentos idôneos. Restrição da liberdade das vítimas. Incidência da causa de aumento de pena. Tempo juridicamente relevante. Continuidade delitiva. Teoria mista. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade.

«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro e roubo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71, interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 71 pretendida aplicação da continuidade delitiva. Improcedência. Acórdão a quo que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame da convicção firmada, com base na análise de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Habeas corpus. Penal. Cinco condenações por roubo em concurso material. Posterior pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Ordem denegada.

«1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Três roubos majorados. Pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes isoladamente para con siderar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes isoladamente para con siderar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos majorados. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes isoladamente para con side rar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furtos qualifica dos. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes isoladamente para con siderar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dois delitos de roubo. Continuidade delitiva. Teoria mista ou objetiva-subjetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e unidade de desígnios. Requisitos necessários. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, semelhança das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outra semelhantes que façam, presumir, por ficção jurídica, que os delitos subsequentes são continuação do primeiro) e subjetivo (unidade de desígnios), negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Tentativa de furto. Atos executórios. Ingresso na residência. Início da subtração. Desnecessidade. Teoria mista. Adoção. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que, surpreendido dentro da casa da vítima sem estar na posse de algum objeto, o réu foi absolvido, ao entendimento de que a ação constitui mero ato preparatório impunível. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido nos termos da Súmula 284/STF. Unificação de penas. Pleito de reconhecimento de crime continuado para condutas praticadas com lapso temporal superior a trinta dias. Teoria mista. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pelo relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto nos termos da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação daquele recurso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Violação do CP, art. 71. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Improcedência. Acórdão impugnado que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ, inclusive quanto ao recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional. Reexame da convicção estabelecida a partir da análise de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. CPP, art. 383. Continuidade delitiva entre as condutas perpetradas contra as vítimas. Não incidência do instituto. Teoria mista. Ausência de liame subjetivo.

«1 - Tendo a denúncia descrito situação na qual o réu, mediante violência presumida cometeu atos que caracterizam delitos sexuais contra duas vítimas menores de 14 anos, a alteração da capitulação jurídica pelo Magistrado sentenciante - aplicação do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica - , do tipo penal previsto no art. 217-A (Lei 12.015/2009) para aqueles previstos nos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, não ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que não trouxe nenhum prejuízo à defesa do réu. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva ou mista. Ausência de requisito subjetivo. Conclusão da instância ordinária. Inviável incursão em seara probatória.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Tribunal de origem compreendeu pela ausência de requisito subjetivo. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A doutrina e a legislação pátria adotaram a teoria mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva específica reconhecida. Acréscimo do triplo da pena mais grave. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Inclusão de novo fato na cadeia de delitos continuados. Adoção da teoria mista. Ausência de unidade de desígnios. Requisito subjetivo não preenchido. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos, não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - , como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e execução penal. Homicídios qualificados. Identidade de condições de tempo, lugar e modo de execução. Liame subjetivo. Teoria mista. Continuidade delitiva. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária reconheceu a continuidade delitiva entre os dois homicídios qualificados pelos quais o agravado foi condenado definitivamente, pois, analisando as provas dos autos, verificou a identidade entre as condições de tempo, lugar e modo de execução, bem como o fato de que o segundo crime contra a vida constituiu desdobramento do primeiro. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Ausência dos pressupostos do CP, art. 71. CP. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Ações distintas e desígnios autônomos. Habitualidade delitiva. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «[d]e acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (AgRg no REsp. 2.050.208, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Aplicação da teoria puramente objetiva. Impossibilidade. Ausência de avaliação do requisito subjetivo na origem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O CP adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, segundo a qual é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios havida entre os eventos delituosos, não havendo esta sido avaliada pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

48 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, qual seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Terceiro não beneficiário. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos (teoria mista ou objetivo-subjetiva). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Teoria mista. Unidade de desígnios não identificada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Descabimento, na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)