tese academica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Perito. Suspeição não reconhecidas. Manifestação favorável aos mutuários do SFH em tese acadêmica. CPC/1973, art. 135, V.

««Não colhe a suspeição do perito com base na alegação de que no exercício de suas atividades acadêmicas tenha esposado teses favoráveis aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, se não comprovado nas instâncias ordinárias que tenha interesse no caso concreto em favor de uma das partes (REsp 542.458/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/4/04).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Magistério superior. Progressão e promoção na carreira. Efeitos financeiros. Preenchimento de todos os requisitos legais. Modificação da premissa jurídica adotada no acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Professora do Quadro de Servidores da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, objetivando os efeitos financeiros retroativos oriundos de progressões e promoções obtidas a contar do preenchimento dos respectivos requisitos, ante a assertiva de que o fim de cada interstício estabelece o marco inicial para que seja conferido o efetivo exercício do nível subsequente. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

8 - TJSP Recurso Inominado - Investigador de polícia - Adicional de insalubridade - Pagamento desde a data do ingresso no serviço público - Impossibilidade - Atividades do curso de formação de policiais de natureza acadêmica, de capacitação e treinamento, sem exposição contínua a agentes nocivos - Tese de eficácia vinculante firmada pelo E. TJSP no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Aplicação aos Ementa: Recurso Inominado - Investigador de polícia - Adicional de insalubridade - Pagamento desde a data do ingresso no serviço público - Impossibilidade - Atividades do curso de formação de policiais de natureza acadêmica, de capacitação e treinamento, sem exposição contínua a agentes nocivos - Tese de eficácia vinculante firmada pelo E. TJSP no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Aplicação aos policiais civis - Analogia - Laudo pericial que não diz respeito às condições do curso de formação - LCE 776/1994, art. 2º e CF, art. 40, § 4º-C - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Pretensão de matrícula no oitavo semestre do curso de odontologia após afastamento prolongado, com alegação de licença maternidade - Inexistência de relação entre o rompimento do vínculo acadêmico e a licença maternidade - Último vínculo acadêmico que se encerrou em junho de 2022, enquanto a licença maternidade teve início apenas em fevereiro de 2023 - Cessação dos pagamentos em junho de 2022 - Tentativa de retorno ao curso em agosto de 2023 - Inobservância dos requisitos mínimos para matrícula no oitavo semestre - Ausência de aprovação em disciplina obrigatória de Trabalho de Conclusão de Curso no sétimo semestre - A exigência de aprovação na matéria referente ao TCC no sétimo semestre encontra-se justificada pela lógica pedagógica que prevê a distribuição gradual de atividades preparatórias, necessárias para assegurar a maturidade acadêmica e o adequado desenvolvimento do projeto final, sendo plenamente legítima a negativa de matrícula no último semestre pela inobservância desse requisito essencial - Observância à Resolução UNINOVE 35/2009 e às diretrizes curriculares previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes - Autonomia universitária e prerrogativa de regulamentação interna amparadas pelo CF/88, art. 207 e Lei 9.394/1996, art. 53, não configurando qualquer abuso de direito a exigência de cumprimento dos requisitos mínimos de avanço - Conduta legítima da instituição ao condicionar o reingresso ao cumprimento de requisitos curriculares e à disponibilidade de vagas, com observância aos princípios da isonomia e segurança acadêmica - Negativa de matrícula que não se reveste de arbitrariedade ou violação de direitos, sendo, ao contrário, decorrente do exercício regular do poder de autotutela acadêmica - Negativa de matrícula justificada e compatível com o regramento interno - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

20 - TJSP Recurso inominado - Policial militar que também exerceu a docência na Academia da Polícia Militar - Teto remuneratório não aplicável quando há autorização constitucional para a cumulação de cargos - Incidência em separado - Tese firmada pelo STF (Temas 377 e 384 da repercussão geral) - Inteligência do art. 37, XI e XVI, e da CF/88, art. 42, § 3º - Impossibilidade da Ementa: Recurso inominado - Policial militar que também exerceu a docência na Academia da Polícia Militar - Teto remuneratório não aplicável quando há autorização constitucional para a cumulação de cargos - Incidência em separado - Tese firmada pelo STF (Temas 377 e 384 da repercussão geral) - Inteligência do art. 37, XI e XVI, e da CF/88, art. 42, § 3º - Impossibilidade da incidência do redutor sobre a somatória das remunerações - Recurso não provido.

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Civil. Adicional de insalubridade. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Adicional de Insalubridade. Termo inicial de pagamento que deve corresponder a partir da data que iniciou a atividade insalubre. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Julgamento está em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Civil. Adicional de insalubridade. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Adicional de Insalubridade. Termo inicial de pagamento que deve corresponder a partir da data que iniciou a atividade insalubre. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Julgamento está em perfeita consonância com a tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36). Recurso não provido, com observação quanto aos consectários legais.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Sobrestamento. Repercussão geral. Inviabilidade. Tributário. Contribuição ao incra e ao senar. Vícios inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça, de modo que o exame de tal pretensão somente tem cabimento em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento do adicional desde a data da admissão e não apenas a partir da data da homologação do laudo técnico. Admissibilidade. Aplicação da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36), por analogia. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade, no entanto, durante o Curso de Formação Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento do adicional desde a data da admissão e não apenas a partir da data da homologação do laudo técnico. Admissibilidade. Aplicação da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36), por analogia. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade, no entanto, durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Reiteração do mérito recursal. Ausência de vícios. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Recurso protelatório. Multa.

«1. Longe de apontar eventual vício elencado no CPC/1973, art. 535- omissão, contradição e/ou obscuridade - , observa-se que os embargos foram novamente utilizados para promover nova análise do mérito e, de consequência, induzir ao acolhimento da tese sempre suscitada pela parte, qual seja, de que houve decadência do ato expropriatório. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil e empresarial. Julgamento de recurso especial. Tese desfavorável à fazenda nacional. Embargos de declaração opostos pela União. Não cabimento. CPC/1973, art. 499. Não incidência.

«1. «O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência eventualmente contrária aos interesses econômicos da recorrente, para outros milhares de processos de que é parte (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011). ... (Continua)

31 - TJSP Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Tema 36 - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Trânsito em julgado em 05/09/2023 - Tese Firmada: "1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o Ementa: Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Tema 36 - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Trânsito em julgado em 05/09/2023 - Tese Firmada: "1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso (salvo no que diz respeito ao lapso de tempo em que o servidor frequentou curso de formação), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, parcela a parcela, a partir de quando devidas, e acrescidas de juros moratórios - a contar da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, observada a aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, a partir da Emenda Constitucional 113 - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.

32 - TJSC Ação civil pública. Reexame necessário. Apelação cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Fundação universidade do estado de Santa Catarina (udesc). Cobrança de taxas acadêmicas. Ilegalidade. Ofensa à gratuidade do ensino público. Inteligência do CF/88, art. 206, IV, e da Súmula Vinculante 12, do Supremo Tribunal Federal. Sentença que determinou a cessação do pagamento de diversos serviços vinculados ao ensino. Decisão reformada somente para permitir a existência de multa, em caso de atraso, na devolução dos materiais emprestados pela biblioteca universitária. Remessa e recurso conhecidos e parcialmente acolhidos.

«Tese - A cobrança de taxas de serviços acadêmicos por universidades públicas, a exemplo da emissão de documentos, extrapola a autonomia administrativa da instituição e afronta o princípio constitucional da gratuidade do ensino público. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Relação professor-aluno. Inexistência de superioridade hierárquica ou ascendência em decorrência de exercício de emprego, cargo ou função. Tese não analisada pelo tribunal a quo não obstante a oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Conduta típica. Precedentes.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TEMA 36 DE IRDR DO TJSP: «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a Ementa: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TEMA 36 DE IRDR DO TJSP: «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - STJ Processual civil. Omissão ou contradição inexistentes. Inconformismo com a tese adotada. Não conhecimento do especial ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. Enunciado sumular prejudicial à divergência. Súmula 392/STJ. Inaplicabilidade. Hipótese diversa. Inovação recursal. Vedação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado - Policial civil - Cumulação legítima das funções de Delegado de Polícia e de professor da Academia de Polícia, durante a atividade, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88 - Proventos que têm sofrido redutor salarial diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções - Aplicação dos Temas Ementa: Recurso inominado - Policial civil - Cumulação legítima das funções de Delegado de Polícia e de professor da Academia de Polícia, durante a atividade, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88 - Proventos que têm sofrido redutor salarial diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções - Aplicação dos Temas 377 e 384 do STF, cuja tese firmada impõe a aplicação do teto remuneratório, individualmente, para cada um dos cargos, empregos ou funções públicas cumuladas - Entendimento contrário enseja enriquecimento indevido em prol da Administração Pública - Precedente desta Turma - Recurso não provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a tese inicial/recursal não é inequívoca e a situação remonta há mais de um ano, o que enfraquece a alegação de urgência, além de a pretensão condominial de fechamento da academia ser deveras gravosa, impactando na própria atividade econômica desenvolvida, o que impede a concessão da tutela sem elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da perícia judicial já designada, sob o crivo do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

39 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade documental. Falsificação de documento particular (art. 298 c/c o CP, art. 71, ambos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Alegada intempestividade da denúncia. Prazo para o oferecimento da peça acusatória classificado como impróprio, cuja inobservância não acarreta a impossibilidade de realização do ato. Eiva afastada. Arguida nulidade da prova pericial, por falta de oportunização da formulação de quesitos e da indicação de assistente técnico. Vício inexistente. Perícia elaborada na fase inquisitória. Contraditório diferido. Laudos colacionados aos autos. Parte que não faz uso das faculdades processuais previstas no art. 159, § 5º, na oportunidade da resposta à acusação. Preclusão. Prefacial rechaçada. Mérito. Acadêmica do curso de direito que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo. Exame grafotécnico. Sete avaliações periciadas. Laudo conclusivo no sentido da falsificação do nome do titular da prova. Cinco falsificações, todavia, inaptas a ludibriar, porquanto verificadas de plano pelos professores. Tipo do CP, art. 298. CP não configurado. Absolvição neste ponto. Duas falsificações que conduziram à modificação da nota atribuída à acadêmica pela universidade. Aptidão do falso a lesar a fé pública evidenciada. Negativa de autoria. Alegação de que a falsificação teria sido perpetrada por outrem, com o objetivo de prejudicar a acusada. Ausência de qualquer prova da tese defensiva. Postulada a aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida a redução da pena-base. Culpabilidade elevada devidamente justificada. Exclusão, todavia, da valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, por ausência de fundamentação. Sanção-base adequada. Redução da fração da continuidade delitiva de ofício, ante a absolvição de cinco das sete falsificações. Pena alternativa. Prestação pecuniária fixada em dois salários-mínimos. Pedido de minoração. Não acolhimento. Valor adequado à condição financeira da apelante, que cursou universidade particular, tem procurador constituído e dispõe de nível superior completo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Incide em crime de falsificação de documento particular - art. 298 combinado com o art. CP, art. 71, ambos- Código Penal - acadêmica que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Legitimidade sindical. Fato superveniente. Análise em sede extraordinária. Inviabilidade. Óbices na Súmula 7/STJ e na falta de prequestionamento. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Apelo nobre que se limita a repristinar os argumentos explicitados na petição inicial e na apelação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Inovação de tese recursal, no agravo regimental. Impossibilidade. Ofensa a Decreto regulamentar. Exame, em sede especial. Impossibilidade. Diplomata. Promoção. Reprovação, pela banca examinadora. Critério para atribuição de notas. Mérito administrativo. Exame, pelo poder judiciário. Interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é «imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c' (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014. Não indicado, no Especial, o dispositivo tido por violado, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo interno em Recurso Extraordinário. Servidor militar. Cumulação legítima de funções de coronel da polícia militar e de professor da Academia do Barro Branco, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88. Vencimentos que têm sofrido redutor salarial, diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções. Temas Ementa: Agravo interno em Recurso Extraordinário. Servidor militar. Cumulação legítima de funções de coronel da polícia militar e de professor da Academia do Barro Branco, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88. Vencimentos que têm sofrido redutor salarial, diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções. Temas 377 e 384 do STF, cuja tese firmada impõe a aplicação do teto remuneratório, individualmente, para cada um dos cargos, empregos ou funções públicas cumuladas. Entendimento contrário enseja enriquecimento indevido em prol da Administração Pública e afronta ao princípio da isonomia. Precedentes do TJSP. Decisão atacada, proferida pela E. Presidência deste Colégio Recursal, igualmente embasada nos aludidos Temas do STF, o que torna admissível negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a. Recurso não provido.

43 - TJSC Indenização por dano moral. Danos morais. Implantes dentários realizados em escola de aperfeiçoamento profissional. Julgamento antecipado da lide, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. Apelo da paciente. Aplicação do CDC. Incontroversa contraprestação pecuniária por parte da paciente, evidenciando a submissão da hipótese à legislação protecionista. Entidade que aufere lucro da atividade de ensino para a qual, o atendimento da população por preço de custo, torna-se imprescindível. Inocorrência de prescrição, segundo os ditames da legislação específica. Tese de cerceamento de defesa acolhida. Matéria que necessita de perícia técnica para o seu perfeito deslinde. Anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Serviço prestado por acadêmicos em escola profissional está protegido pelo CDC por ser o paciente caracterizado como consumidor nos moldes do artigo 3º ou, ainda, por equiparação.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES NO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 36. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. «1. A Ementa: RECURSO INOMINADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES NO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 36. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Sentença PARCIALMENTE REFORMADA para determinar o pagamento do adicional de insalubridade no início da atividade insalubre, excluído o curso de formação. Recurso parcialmente provido. É como voto.

45 - 2TACSP Locação. Academia de hotel. Treinador pessoal. Inexistência de relação locatícia por ausência dos requisitos legais. Lei 8.245/91, art. 1º. CCB/2002, art. 565.

«... O recorrente é profissional liberal e autônomo, que se dedica a educação física, ministrando treinamento pessoal para clientes do recorrido, nas instalações destinadas a tal tipo de atividade dentro do estabelecimento hoteleiro. A atividade é desenvolvida por conta e risco do profissional, que é contratado individualmente por seus alunos, pessoas de elevada projeção social e profissional, frenqüentadores da academia existente no local. Não há possibilidade de avistar em tal relacionamento jurídico contrato de locação nos moldes concebidos pela lei. Trata-se de local público, que não se destina ao uso individual exclusivo de qualquer pessoa ou profissional. Assim, cabe a empresa que opera o estabelecimento hoteleiro, em tese, administrar o local, podendo se for o caso, vetar a presença de quem desatende às regras de utilização, especialmente como no caso do recorrente, que não é hóspede, mas sim freqüentador da Academia. ... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Policial militar estadual. Marco (termo) inicial. Tese jurídica uniformizada no julgamento do IRDR 36 do TJ/SP observada. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades desempenhadas. Sentença de 1º grau mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Família. Administrativo. Presídio. Honorário de visitas. Entrada de alimentos. Uso da academia. Alterações promovidas pela administração penitenciária. Poder discricionário.

«1. O impetrante, ora recorrente, aduz tese de que os benefícios concedidos por anterior portaria quanto ao horário de visitas de detentos, ao uso da academia do presídio e à entrada de alimentos, por serem mais favorável aos detentos, configuram-lhes direito adquirido insuscetíveis de piora. ... (Continua)

48 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Policial Militar - Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão, durante o curso de formação, por um ano - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Policial Militar - Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão, durante o curso de formação, por um ano - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres - Aplicação, impositiva, da tese fixada para os policiais militares no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000: «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Pretensão autoral que se limita a um ano, exatamente o período de frequência do curso de formação, como restou demonstrado e incontroverso. Pedido totalmente improcedente, portanto. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso da Fazenda provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Policial militar estadual. Marco (termo) inicial. Tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 36 do TJ/SP não observada integralmente. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades desempenhadas. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

50 - STJ Processual civil e consumidor. Serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Mudança de regras que restringe o exercício da profissão. Falha no dever de informar. Responsabilidade objetiva. Alegação de ciência do ato. Reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Tese a respeito da irregularidade do ato promovido pelo conselho regional de educação física. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária promovida pelo particular visando ao reconhecimento da responsabilidade da recorrente em virtude da falta de informação acerca de mudanças nos requisitos exigidos para o exercício da profissão, ocorridas quando o recorrido ainda estava cursando o Ensino Superior. Na hipótese, o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro, com base na Resolução 94/2005 do Conselho Federal, decidiu limitar a atividade do profissional de educação física que conta com diploma de licenciatura plena, vedando a atuação em clubes e academias. ... (Continua)