teste psicotecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Subjetividade. Não comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Esta Corte, relativamente a teste psicotécnico, já se manifestou pela impossibilidade de se anular o ato de reprovação quando o candidato não comprova que o resultado estaria equivocado, sendo certo que o mandado de segurança não é o meio adequado à discussão sobre eventual subjetividade no julgamento a respeito dos critérios observados pela administração. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Critérios subjetivos do teste psicotécnico e ausência de publicidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face do acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu como subjetivos os critérios da aplicação do teste psicotécnico, estabelecidos no edital, e verificou a ausência de publicidade acerca desta fase. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

6 - STJ Litisconsórcio. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Citação dos candidatos aprovados. Ausência de litisconsórcio passivo necessário no caso concreto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não havendo, por parte dos eventuais candidatos, interesse direto na demanda, não se pode falar em litisconsórcio passivo necessário no caso concreto.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Ingresso na polícia militar do distrito federal. Exame psicotécnico para aferição de perfil profissiográfico. Ausência de previsão legal. Prosseguimento do candidato nas demais fases do certame. Submissão a novo teste. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação. Precedentes.

«1. É firme o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Assistente social. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

11 - STF Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de Procurador da República. Exame psicotécnico ou avaliação psicológica. Exigência de previsão em Lei. CF/67, art. 97 c/c a CF/67, art. 95, § 1º). A exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível, nos termos, da CF/88, se houver lei que expressamente o tenha previsto.

12 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Irrecorribilidade e subjetividade dos critérios. Prosseguimento no certame. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 8 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Psicotécnico. Falta de critérios objetivos e de motivação da sua reprovação. Nulidade do teste. Necessidade de submissão a nova avaliação. Recurso provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Segundo a jurisprudência STJ, desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes passivos necessários nos casos em que a sentença não atinge a esfera jurídica de todos eles. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Por expressa disposição legal (Lei 12.016/2009, art. 25), são incabíveis embargos infringentes em processo de mandado de segurança (Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Técnico penitenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Assistente social. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Contraindicação no teste psicotécnico. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - Rever as razões que levaram o Tribunal de origem a decidir pela caracterização da coisa julgada entre as ações promovidas pela parte autora ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Prosseguimento no certame. Direito reconhecido em outra ação, com trânsito em julgado. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 10 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Prova psicotécnica anulada. Realização de nova prova. Precedentes.

«1. Candidato em concurso público que teve teste psicotécnico anulado por falhas na aplicação da prova deve realizar nova prova, com critérios objetivos, em respeito ao princípio da isonomia. Evita-se, dessa forma, que uma etapa do concurso público seja dispensada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Teste psicotécnico. Polícia militar do distrito federal. Aplicação. Possibilidade. Previsão legal. Subjetividade da avaliação afastada. Alterar entendimento. Óbice da Súmula 7.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Agente de fiscalização. Teste psicotécnico. Alegada violação do art. 1.022, II do código fux. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do conselho regional de engenharia e agronomia do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de objetividade. Anulação. Necessidade de novo exame.

«1. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de objetividade. Anulação. Necessidade de novo exame.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Técnico penitenciário do distrito federal. Exame psicotécnico. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Nova avaliação. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ilegalidade do teste psicotécnico, deve o candidato ser submetido a nova avaliação, pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Subjetividade dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. Anulação pelo tribunal de origem. Realização de novo exame.

«1. É defeso revolver as provas dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público. Eliminação. Exame psicotecnico. Critérios subjetivos. Desconhecimento dos fundamentos da eliminação. Etapa do concurso desconsiderada. Não provimento do agravo.

«Cuida-se de Recurso de Agravo , previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto pelo Estado de Pernambuco e Outro, contra decisão terminativa de fls. 340/341 que integrou a decisão terminativa de fls. 321/323 para modificar tão somente o entendimento a respeito do então ora agravado Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, o entendimento proferido na primeira decisão terminativa de fls. 321/323 no que diz respeito ao também agravado Williams Alves da Silva. Os recorrentes, nas razões recursais, buscam, em síntese, rediscutir toda a matéria trazida na Apelação Cível 0282930-9. Assim: (I) Sustentam que as regras do edital foram aplicadas indistintamente a todos os candidatos de tal maneira que permitir aos autores/agravados transpor as fases seguintes do concurso sem observância ao teste psicotécnico acarretaria em grave ameaça a ordem administrativa e ao princípio da isonomia. (II) Aduzem que não foram aplicados critérios subjetivos, mas sim critérios preestabelecidos e que seguem a melhor técnica cientifica. Afirmam ainda que aos autores/agravados foi dada a oportunidade de tomar conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação, tudo de forma clara, transparente e objetiva. (III) Por fim, informam que restou claro a legalidade do ato administrativo que eliminou os candidatos considerados inaptos no exame psicotécnico de tal maneira que o presente agravo legal deve ser conhecido para reformar a decisão recorrida e julgar a demanda improcedente. Os argumentos ora levantados já foram alvo de análise na decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível 0282930-9, fls. 321/323, em que foi negado seguimento aos apelos, integrada e modificada em parte pela segunda decisão terminativa em recurso de agravo interposto por Allan Martins de Oliveira, fls. 340/341, na qual foi modificado a primeira decisão terminativa tão somente para fosse dado conhecimento e provimento ao apelo ofertado por Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, a decisão terminativa de fls. 321/323 quanto a Williams Alves da Silva. Muito embora os recorrentes aleguem que a fase do exame psicotécnico tenha sido aplicada indistintamente para todos os candidatos, isto por si só não é capaz de afastar os vícios que o edital do concurso tenha estabelecido. É amplamente aceito que a Administração Pública é livre para estabelecer as normas do concurso público de acordo com o perfil de profissional a ser preenchido, entretanto deve fazer respeitando as normas e princípios aos quais está vinculada. Permitir que um concurso público adote critérios subjetivos, sob justificativa de análise do perfil profissiográfico, como de fato ocorreu seria permitir que a Administração Pública fosse de encontro à Constituição Federal. Os itens do edital, itens 7.4.1; 7.4.2; 7.4.3; 7.4.4, comprovam que os critérios adotados não permitiram uma avaliação de acordo com os mandamentos legais.Além disto, a Administração tolheu o direito dos autores/agravados de recorrem do resultado do concurso de forma fundamentada, não permitindo que os mesmos tomassem conhecimento dos motivos pelos quais foram considerados «não recomendados. Por maioria, negou-se provimento ao agravo de fls. 444/448, nos termos do voto do Relator, mantendo-se as decisões terminativas de fls. 321/323 e 440/441 concedida no bojo da apelação 0282930-9 e do Recurso de Agravo 0282930-9, respectivamente.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Polícia militar. Concurso público. Teste psicotécnico. Afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como na espécie, não procede a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Exame psicotécnico declarado nulo para determinar a participação do candidato nas demais etapas do certame. Necessidade de realização de novo exame.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, razão pela qual, «Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame (STJ, AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico declarado nulo para determinar a participação do candidato nas demais etapas do certame. Necessidade de realização de novo exame.

«1. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, razão pela qual, «Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame (STJ, AgRg no Ag 1.291.819/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público. Teste psicotécnico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, obscuridade ou contradição existentes no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Atendente de reintegração social. Exame psicotécnico. Ausência de objetividade. Anulação. Necessidade de novo exame.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Agente da polícia federal. Reprovação do exame psicológico. Critérios objetivos atendidos segundo o acórdão recorrido. Inviabilidade de revisão das premissas do aresto. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Mostra-se inviável rever as premissas do acórdão recorrido quanto à ausência de ilegalidade na condução da banca examinadora na avaliação do teste psicotécnico do concurso e anular essa etapa do certame como pretende o particular, pois tal medida dependeria do reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade do poder judiciário realizar, em juízo, teste psicotécnico. Súmula 283/STF. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste psicotécnico. Ilegalidade reconhecida, pelo tribunal de origem, em decorrência da utilização de critérios subjetivos de avaliação. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Decisão agravada que, mantendo o acórdão recorrido - que anulou o exame psicotécnico a que se submeteu o agravado, em face de utilização de critérios subjetivos de avaliação - , determinou, porém, que o agravado preste novo exame psicotécnico, que deverá ser aplicado pela Administração, utilizando-se de critérios objetivos, resguardando-se a publicidade a ele inerente e o direito à ampla defesa e ao contraditório, após a divulgação do resultado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame. Anulação. Necessidade de novo exame.

1 - Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão de falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Concurso público. Policial militar. Distrito federal. Exame psicotécnico. Existência de previsão legal. Caráter subjetivo do exame aferido pelo tribunal a quo a partir das provas constantes dos autos. Necessidade de nova avaliação.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a questão discutida, afirmou que «no caso em comento, a lei que dispõe sobre a Polícia Militar do Distrito Federal e o edital do concurso público em questão, de fato, prevêem a realização de tal avaliação (fls. 233). Assim, uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão de seu alto caráter de subjetividade, deve o candidato se submeter a outro exame, obedecidos o caráter objetivo dos critérios adotados e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Necessidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI 758.533 QO-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo e processo civil. Concurso público. Agente de polícia federal. Exame psicotécnico. Violação ao CPC, art. 535, II, não verificada. Violação aos arts. 6º e 8º, s I, II e V do Decreto-Lei 2.620/1987 e 5º, VI, § 1º da Lei 8.112/90. Inocorrência.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicológico. Critérios subjetivos. Nulidade. Necessidade de nova avaliação.

«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a anulação do teste psicotécnico não elide o candidato da submissão e aprovação em novo exame, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade a ele inerente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.319.740/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.567.182/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2016; EDcl no REsp 1.424.218/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/08/2015; REsp 1.444.840/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Técnico penitenciário. Divergência jurisprudencial. Participação nas fases subsequentes do concurso. Necessidade de aprovação prévia em novo exame psicotécnico. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de agente penitenciário contra ato que o excluiu do certame em razão de sua não recomendação em exame psicotécnico. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, a anulação do teste psicotécnico não elide o candidato da submissão e aprovação em novo exame, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade a ele inerente. Precedentes: AgRg no Ag 1291819/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2010; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/4/2010; e, REsp. 670.104, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20/3/2006.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Concurso público. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial do distrito federal conhecido e provido. Alegada omissão acerca da aplicação da Súmula 7/STJ e quanto à tese de necessidade de submissão do candidato a um novo exame psicotécnico, após anulação do primeiro teste, pelo tribunal de origem. Inexistência. Inovação de tese recursal. Omissão. Existência. Saneamento. Matéria oportunamente deduzida, na instância de origem, e reiterada, no recurso especial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, no acórdão embargado, sem efeitos infringentes.

«I. Sustenta o embargante a existência de omissões no acórdão, a respeito da impossibilidade de se conhecer do Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal, tendo em vista (a) o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas, e (b) a existência de inovação de tese recursal, porquanto não deduzida, oportunamente, perante o Tribunal de origem; no mérito, alega que o acórdão embargado omitiu-se quanto à tese de (c) impossibilidade de se determinar a submissão do embargante a um novo exame psicotécnico, após o primeiro teste ter sido anulado, pela Corte de origem. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de novo exame. Matéria devidamente prequestionada. Não incidência da Súmula 211/STJ. Questão exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Da simples leitura dos fundamentos lançados no acórdão proferido na origem, extrai-se que houve manifestação explícita a respeito do Lei 9.654/1998, art. 3º. Portanto, não prospera a pretensão do agravante de aplicação da Súmula 211/STJ, porquanto preenchido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ/DF). Mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração Pública do DF. Competência da Justiça comum firmada em razão da autoridade coatora. Exame psicotécnico. Necessidade de previsão legal e editalícia. Precedentes.

«1. É entendimento assente na Corte que a competência para o julgamento do mandado de segurança «é determinada segundo a hierarquia da autoridade coatora e não, segundo a relação jurídica alcançada pelo ato coator (MS 21.109/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/2/93). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Administrativo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Matéria não ventilada nas razões do agravo regimental. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Existência. Caráter subjetivo e sigiloso. Impossibilidade. Necessidade de novo exame, mediante a observância de critérios objetivos. Precedentes.

1 - Impróprio alegar-se, em sede de embargos de declaração, omissão quanto à matéria não ventilada pelo agravo regimental. Desse modo, não prosperam os embargos de declaração, no que se prende à tese de aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao art. 535 não configurada. Exame psicotécnico. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. «A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do CPC/1973, art. 295, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11). ... (Continua)