testemunha incapacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Lesão no ombro. Não comprovação. Laudo pericial divergente. Hipótese. Ocorrência. Inquirição de testemunhas para comprovação da incapacidade laborativa. Prova técnica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de produção por oitiva de testemunhas que não possuem o conhecimento especializado necessário para tanto. Reconhecimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia a improcedência dos pedidos, com inversão completa do julgado - Fundamento do pedido de reforma calcado na ausência do nexo causal - Lesão em ombro direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Testemunha que presenciou e relatou o acidente de trabalho - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

6 - TRT2 Audiência. Prova testemunhal. Testemunha dispensada por não portar documento. Nulidade processual. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 828.

«Na dúvida sobre a capacidade da testemunha, o justo é adiar a sessão, ou determinar a exibição posterior do documento de identidade, ou permitir a substituição da testemunha por outra, sempre de modo a permitir que a parte produza à exaustão todas as provas previstas em lei, conforme CF/88, art. 5º, LV. Dispensar a testemunha por não portar documento e julgar improcedente o pedido por falta de prova, como é o caso, gera nulidade absoluta dos atos processuais.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA TESTAR. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA HIPÓTESE DE DEMÊNCIA EM 2015, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVE A INCAPACIDADE DA TESTADORA. PROVA ORAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A INCAPACIDADE, QUE DEVERIA TER SIDO ATESTADA POR MÉDICO. TESTEMUNHAS E DECLARAÇÃO DO TABELIÃO QUE RELATAM A CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, FUNDAMENTADA NA IDADE E SAÚDE FÍSICA DA TESTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por trabalhador que alega sofrer de lesões na coluna e no ombro esquerdo, adquiridas em função das atividades exercidas como auxiliar de produção. O obreiro sustenta redução de sua capacidade laborativa e pleiteia a concessão de benefício acidentário. O pedido inicial foi julgado improcedente, tendo o autor requerido, em sede recursal, a realização de nova perícia, vistoria no local de trabalho e a oitiva de testemunhas, além de buscar a procedência do pedido. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÕES EM JOELHO ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHA). BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS.

Recurso do INSS: Alegação de não comprovação do acidente típico e da incapacidade laborativa. Rejeição. Acidente típico comprovado por meio de oitiva de testemunha, que noticiou a ocorrência do evento infortunístico, detalhando a lesão sofrida pelo autor e a prestação de socorro subsequente. Nexo de causalidade demonstrado. Incapacidade Laborativa parcial e permanente comprovada. Prova pericial contundente. Benefício devido. Pedido Subsidiário Parcialmente Acolhido: Aplicação da Súmula 111/STJ, relativamente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré- executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Parentes do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

1 - A assinatura de duas testemunhas no instrumento particular visa tão somente certificar a existência do negócio jurídico e não testificar o conteúdo da obrigação, sendo certo se tratar de testemunhas meramente instrumentárias. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (N CPC/1973, art. 784, III e, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput, de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Testemunha. Policial militar. Veste-se o testemunho policial com maior valoração porquanto isento, despido da intenção de imputar crime a inocente, mormente se diante da prática adquirida com a profissão resta evidenciada capacidade de apontar fatos e circunstâncias para elucidar os acontecimentos. Recurso defensório não provido.

14 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de duas testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios quanto a uma das testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal na hipótese.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... (Continua)

15 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA - DOLO PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Litigância de má-fé não evidenciada. Revogação da gratuidade de justiça. Descabimento. Benesse legal atrelada à incapacidade econômica da parte e não à sua eventual conduta improba no processo. Precedentes. Sentença reformada para afastar a penalidade aplicada, manter a gratuidade de justiça e o decreto de improcedência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TRT2 Impedida ou suspeita. Informante recurso ordinário. 1. Testemunha. Suspeição. Contradita. Momento adequado. O momento processual adequado para a parte contraditar a testemunha, arguindo impedimento, suspeição ou incapacidade ocorre logo após a sua qualificação, mas antes desta ser compromissada, conforme CLT, art. 828 c/c parágrafo 1º do CPC/1973, art. 414. Não tendo a parte contraditado a testemunha trazida pela parte adversa sob o fundamento de interesse da mesma no litígio (inciso IV do parágrafo 3º do CPC/1973, art. 405) antes de ser compromissada e logo após a sua qualificação, restou preclusa a oportunidade. Não se afigura possível arguir a suspeição da testemunha na fase recursal. 2. Dano moral. Conduta lesiva. Transporte de valores por funcionário sem capacitação técnica e recursos para tanto. A indenização decorrente da responsabilização por danos causados (materiais ou morais) pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano (resultado negativo) e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. Exigir que um funcionário vendedor sem capacitação técnica e recursos materiais adequados realize o transporte de numerário no seu próprio veículo sem escolta em cidades com elevados índices de criminalidade, configura conduta desidiosa e negligente da empresa com a segurança de seu empregado. Essa tarefa gera um risco de morte para o trabalhador, o que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NUTRICIONISTA. LESÃO NOS JOELHOS E MALES COLUNARES. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, alegando a existência de lesões nos joelhos e problemas colunares, contraídos no exercício de suas atividades profissionais, o que teria reduzido sua capacidade laborativa. A apelante pede a nulidade da sentença para produção de prova testemunhal e nova perícia, buscando a concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios junto a uma das repartições públicas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal hipótese.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... (Continua)

19 - TJSP Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade decorrente dos laudos periciais, explicações técnicas e da prova oral que confirma que a vítima sofreu fratura no braço e clavícula. Autoria. Confissão do réu ratificada pelas declarações da vítima e depoimento de testemunha presencial. Ação do réu movida pela vontade. Dolo presente Consigne-se, ademais, que a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal, ainda mais sendo a vítima sabedora de que não poderia ingerir bebidas alcoólicas porque tomara medicamentos para o coração. Condenação mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Testemunha que faz breve consulta a apontamentos. Legalidade. Depoimento testemunhal que confirma a presença da elementar do delito. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155, caput. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual, reforçadas pela confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do CPP, art. 204, o qual dispõe que «não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos». ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. «In itinere. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Autor que sofreu perda auditiva parcial e afundamento do tórax. Incapacidade parcial e definitiva para o trabalho constatada no laudo pericial. Insuficiência da prova testemunhal para atestar o grau de incapacidade laboral do obreiro. Auxílio-doença também indevido. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido na parte conhecida.

22 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos harmônicos de testemunha presencial e de policiais - Validade

23 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Inocorrência. Magistrado. Testemunha. Inquirição. Emprego de arma de fogo. Majorante. Multa. Extinção. Apreciação. Momento. Custas. Isenção. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

«Preliminarmente Nulidade do auto de reconhecimento. As formalidades inseridas no CPP, art. 226 constituem recomendações, sendo que a inobservância dessas não afasta a credibilidade do ato quando firme o reconhecedor. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - TRANSFUSÃO DE SANGUE -

Genitora da autora que professava a fé das Testemunhas de Jeová, tendo se recusado expressamente a se submeter à transfusão de sangue - Realização do procedimento enquanto a paciente encontrava-se em internada e em coma - Direito à vida X direito à liberdade de crença. ... (Continua)

25 - TJSP ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR INCAPACIDADE CIVIL E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação dos requeridos. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Sentença proferida nos autos de interdição com efeitos retroativos que não é capaz de atingir automaticamente terceiros de boa-fé. Possibilidade de que seja mais bem investigado o real estado mental do autor à época dos fatos, sob o regular crivo do contraditório. Anulabilidade que pode ser obstada com a comprovação de sua favorável reversão ao relativamente incapaz. Julgamento antecipado que se mostrou prematuro e impediu o exercício do contraditório. Necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas. Sentença anulada. RECURSO DO CEDENTE REQUERIDO PREJUDICADO. RECURSO DOS CESSIONÁRIOS REQUERIDOS PROVIDO, com determinação... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. ACIDENTE TÍPICO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS). PARECER DO PERITO PELA PERDA FUNCIONAL, PORÉM INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DE PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO TRABALHISTA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. PERÍCIA MÉDICA EM PROCESSO TRABALHISTA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais manuais (montador de paletes). Perda da visão do olho esquerdo. Acidente do trabalho típico ocorrido durante o manuseio de uma máquina de extração de grampos, a denotar o caráter manual das atividades habitualmente exercidas. Vínculo empregatício e nexo causal demonstrados por meio de prova testemunhal, em que ficou demonstrada a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro, independentemente da anotação em CTPS. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de rebatimento de fundamento autônomo do acórdão regional. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, art. 312.

«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Ao invés de zelar pela integridade física da vítima, o réu optou por se aproveitar da sua deficiência mental e incapacidade de discernimento. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Direito acidentário. Montador de veículos. Patologias osteomusculares nos ombros (LER/DORT). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal inadequada para comprovar a natureza do trabalho. Vistoria realizada pelo perito. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada em perícia. Nexo causal afastado. Doença degenerativa. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando anulação de ato demissório. Incapacidade civil absoluta da autora. Prescrição do fundo de direito afastada pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em 28/1/2013, em que a autora objetiva a anulação de ato administrativo datado de 13/7/2000, que lhe aplicou a pena de demissão do serviço público por abandono de cargo público, sob a assertiva de que ao tempo dos fatos já se encontraria incapacitada para todos os atos da vida civil em decorrência de ser portadora de Esquizofrenia Hebefrênica, incapacidade esta posteriormente reconhecida judicialmente em sentença transitada em julgado em 14/9/2012. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇAO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO CONTRATO. INCAPACIDADE RELATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. POUCA INSTRUÇÃO QUE NÃO INDUZ INCAPACIDADE. DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE INDUZIR A LOCATÁRIA EM ERRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

As causas de incapacidade relativa são aquelas listadas no CCB, art. 4º, não se verificando qualquer uma delas, na espécie. A pouca instrução ou baixa escolaridade não configura incapacidade relativa. 2.- Não parece ser o caso, sob cognição sumária, de vício de consentimento por dolo da locadora. Procurou a agravada, ao que parece, apenas regularizar uma situação informal que havia se estabelecido, celebrando contrato de locação. Não houve intenção de induzir a locatária em erro: o contrato, que é bastante breve, estabelece de maneira simples as condições da locação.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação acidentária em que se alega doenças profissionais. Grau de incapacidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispensa de prova testemunhal. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, não reconheceu o nexo etiológico da alegada incapacidade laborativa para a concessão do benefício acidentário. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e previdenciário. CPC/2015, art. 1.022. Inciso. Indicação. Inexistência. Incapacidade parcial ou total e definitiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Nova perícia. Descabimento.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, quando a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção testemunhal para o julgamento da lide, uma vez que a incapacidade não fora reconhecida pelo Médico Perito, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... (Continua)

35 - TJBA Ação de nulidade. Doação. Impressão digital da doadora obtida quando esta já estava inconsciente, vindo a falecer trinta dias depois. Indícios sérios de incapacidade da doadora para a prática do ato, reforçada por prova testemunhal. Inexistência de «animus donandi. Procedência. (Cita doutrina).

36 - TJMG Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova frágil. Dúvida acerca da ocorrência da qualificadora. Desclassificação para lesão corporal simples. CP, art. 129, «caput e § 1º

«Diante da dúvida existente nos autos acerca da ocorrência da qualificadora prevista no inciso I do § 1º do CP, art. 129, em face da precariedade da prova testemunhal e pericial, deve-se desclassificar a infração para a sua forma simples (CP, art. 129, «caput).... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. MALES PSIQUIÁTRICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. NEXO CAUSAL AFASTADO NA SENTENÇA. LAUDO INCONCLUSIVO. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORAL COM A RESSALVA DE QUE O ESTUDO DO LIAME ETIOLÓGICO DEVERIA SER APROFUNDADO. 2. ANULAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE ACIDENTÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 3. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESTUDO DO NEXO CAUSAL. 4. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Requerimento de dilação probatória. Ausência de apreciação judicial do pedido. Segurado que requereu a produção de prova oral para a demonstração da ocorrência do alegado acidente de trabalho. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Doença do alcoolismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prorrogação do auxílio-doença. Posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte, negar-lhe provimento.

«1 - Cuida o caso concreto de trabalhador segurado que possui a doença do alcoolismo, sendo diagnosticado alcoolista crônico desde os 15 anos de idade. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade e nexo de causalidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Oitiva testemunhal. Magistrado como destinatário da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, além de considerar inexistente o nexo de causalidade apto à concessão do benefício acidentário pleiteado, concluiu que estaria ausente também a incapacidade para as atividades laborativas da segurada, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Termo inicial. Assistência judiciária gratuita. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.

«1. A utilização de área caracterizada como pequena propriedade rural para comercialização não incompatível com o trabalho conjunto realizado pelo núcleo familiar, demonstra a qualidade de segurado especial, como início de prova material, esta corroborada pela prova testemunhal. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - ação de anulação de doação com reserva de usufruto vitalício - sentença de improcedência - apelo do autor -

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Oitiva de testemunha. Ausência de demonstração de prejuízo. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental não provido.

1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental do segurado desprovido.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... (Continua)

45 - TRF5 Previdenciário e processual civil. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Prova pericial. Incapacidade laborativa. Ausência de contestação do ISS. Hipossuficiência não comprovada. Anulação da sentença.

«1. Para a concessão do benefício de amparo social, exige-se, como é cediço, o cumprimento de dois requisitos: a incapacidade laborativa e a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... (Continua)

46 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu concluiu pela desnecessidade de produção de provas. Reexame. Impossibilidade. Incapacidade laborativa. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Aposentadoria por invalidez. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo ocupacional, incapacidade total e permanente. Devida aposentadoria por invalidez e o abono anual (Lei 8213/1991, art. 40 e Lei 8213/1991, art. 42). Constatação pela perícia constatou da incapacidade definitiva e total. Nexo causal evidenciado por Boletim de Ocorrência (circunstanciando o fato), oitiva das testemunhas e concessão administrativa de aposentadoria por invalidez acidentária, a qual fora cessada indevidamente. Falta de registro em carteira irrelevante, em face da comprovação da qualidade de segurada obrigatória à época do acidente pela prova testemunhal. DIB a partir da citação. Manutenção. Juros moratórios incidentes a partir da DIB, calculados mês a mês, decrescentemente, à razão de 1% a.m. (CCB, art. 406). Correção monetária pelo IGP-DI. Juros e atualização pelos índices da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11960/09. Mantidos honorários advocatícios à razão de 10% sobre as parcelas vencidas, por tratar-se de recurso oficial, em que não se admite a «reformatio in pejus. Autarquia isenta de custas. Reexame necessário improvido, com observações.

48 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais graves (CP, art. 129, § 1º, I,). Incapacidade da vítima para as suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Laudo complementar. Desnecessidade para o oferecimento da denúncia. Documento que pode ser acostado aos autos no curso do processo. Possibilidade de suprimento por prova testemunhal. Desclassificação da conduta em sede de habeas corpus. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. No delito de lesão corporal de natureza grave, conquanto a realização da perícia complementar seja, via de regra, necessária para a sua configuração, o certo é que tal exame não precisa estar acostado aos autos no momento em que iniciado o processo, uma vez que, para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência. Precedente. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. AUXÍLIO-ACIDENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL.

Caso em exame ... (Continua)