transmissao de dados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, o agravante interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. Contudo, não ocorreu a entrega dos originais, de modo que a exigência do artigo 2º, caput, da mencionada lei não foi atendida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema de transmissão de dados. Fac-símile. Original não juntado.

«1. A não entrega dos originais do recurso interposto por meio do Sistema de Transmissão de Dados (fac-símile), no prazo previsto pelo Lei 9.800/2009, art. 2º, acarreta o não conhecimento da irresignação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, o agravante interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. Contudo, não ocorreu a entrega dos originais, de modo que a exigência do artigo 2º, caput, da mencionada lei não foi atendida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

6 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental veiculado por fac-símile. Petição incompleta. Impossibilidade de cotejo com os originais. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/99. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2008.

«Incompleta a petição transmitida via fac-símile, não há como aferir a correspondência entre o seu teor e o conteúdo do original da peça recursal posteriormente apresentada, a acarretar inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição. Hipótese de não cabimento do recurso. ... (Continua)

7 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Agravo regimental veiculado por fac-símile. Petição incompleta. Impossibilidade de cotejo com os originais. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/99. Não conhecimento.

«Incompleta a petição transmitida via fac-símile, não há como aferir a concordância entre o seu teor e o conteúdo do original da peça recursal posteriormente apresentada, a acarretar inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição. Hipótese de não cabimento do recurso. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel e internet. Transmissão de dados em «roaming internacional. Inexistência de prova do efetivo uso do serviço pela autora. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso veiculado por petição eletrônica. Transmissão incompleta. Impossibilidade de entendimento do inteiro teor da peça recursal. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/1999 e Resolução 287/2004-stf. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2010.

«Incompleto o agravo regimental transmitido por meio de petição eletrônica a inviabilizar o conhecimento de sua insurgência e do inteiro teor da peça recursal - ausência das últimas folhas do agravo - a acarretar inexistência jurídica do recurso. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Fax. Utilização do sistema de transmissão de dados. Informática. Originais não juntados no prazo de 5 dias. Intempestividade reconhecida. Lei 9.800/99, art. 2º. CLT, art. 896.

«Se a Parte utilizou-se da prerrogativa prevista na Lei 9.800/99, mas não juntou o original da petição até cinco dias após o término do prazo recursal, como prevê o art. 2º da referida lei, o apelo é irremediavelmente intempestivo.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação probatória. Necessidade de instauração do contraditório. Exercício regular do direito do credor. Incabível a concessão da tutela provisória, inaudita altera parte, sem a prestação de caução idônea. A sustação de protesto de título, por configurar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme prudente arbítrio do magistrado. Agravo não provido.

12 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Transmissão de dados. Defeito. Embargos de declaração falha no sistema pje

«- Provado pela recorrente a apresentação tempestiva de declaratórios à sentença de origem, com indícios de falha no sistema PJe quando de sua anexação, devem os autos serem retornados à instância de piso, para exame dos pontos suscitados nos mencionados embargos.... (Continua)

13 - TJSP Revelia. Contestação transmitida por fac- símile que não chegou ao ofício judicial. Original protocolado fora do prazo. Responsabilidade pela entrega do documento atribuída à parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Incidência do Lei 9800/1999, art. 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Petição eletrônica. Transmissão incompleta. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Não conhecimento.

«1. A Resolução 427/2010, que regulamenta o peticionamento eletrônico no âmbito do STF, estabelece que «a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador. ... (Continua)

15 - STF Recurso. E-mail. Original. Apresentação. Ocorrendo a apresentação do original no prazo de 5 dias a partir da transmissão de dados via e-mail, previsto na Lei 9.800/1999, cumpre ter o recurso por tempestivo, não o prejudicando a utilização do meio eletrônico revelado por e-mail.

16 - STJ Agravo regimental interposto por fax. Original não apresentado. Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-Símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Fax incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º.

«1. A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido o Lei 9800/1999, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade «pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transmissão de dados através de circuitos digitais («links). Ação de cobrança. Procedência. Ausente prova de que os valores cobrados não correspondem ao serviço efetivamente utilizado. Princípio da exceção do contrato não comprido. Inaplicabilidade. Impossibilidade de se invocar tal princípio, diante da não constituição da fornecedora em mora. Demonstrativos de débito que não foram eficazmente impugnados. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Fax incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º.

«1. A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido o Lei 9800/1999, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade "pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... (Continua)

20 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento interposto através de sistema de transmissão de dados fax. Decisão terminativa negando seguimento ao instrumental, por ausência de envio das peças originais do recurso no prazo legal. Recurso de agravo desprovido com fundamento nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 9.800/99, e na jurisprudência do STJ. Decisão unânime.

21 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Uso do fac-símile. Responsabilidade pela fidelidade e pelo prazo de entrega dos originais. Lei 9.800/99, arts. 1º, 2º e 4º. CPC/1973, art. 541.

«A Lei 9.800, de 26/05/99, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º) «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término. (Lei 9.800/99, art. 2º). «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º). Interposto agravo regimental via fac-símile e não juntados os originais dentro do prazo legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-Símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC, art. 188.

1 - A publicação da decisão recorrida ocorreu em 22.11.2010, expirando no dia 2.12.2010 o prazo para interposição de agravo regimental. Apresentada a peça por meio de fac-símile, a via original foi protocolizada apenas em 9.12.2010, fora, portanto, do quinquídio previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)

23 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Cláusula de não concorrência. A velocidade na transmissão de dados, a facilidade no arquivo de informações e o acesso a conhecimentos relevantes da empresa entre outros fatores permitem que empregados qualificados possam colocar em risco projetos e estratégias dos antigos empregadores, justificando-se, pois, a pactuação de cláusula de não concorrência com efeitos vigentes após o término do contrato

24 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo regimental veiculado por fac-símile. Petição incompleta. Impossibilidade de cotejo com os originais. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/99. Erro material inexistente. Caráter infringente.

«Não configura erro material a adoção de solução diversa da emprestada a casos que não se amoldam à espécie, assim como não há falar em erro material quando os argumentos adotados manifestamente se traduzem em ataque às razões de decidir. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Fax incompleto. Lei 9.800/99, art. 4º.

1 - A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido a Lei 9800/99, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade «pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fax. Originais em desacordo com o fax. Inviabilidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

«1. As petições originais de recurso especial (e/STJ, fls. 350/384 e 393/428) não correspondem àquela apresentada anteriormente, via fax, juntada às fls. 273/307 (e/STJ), sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

28 - TRT2 Horas extras. Trabalho externo. Motorista. Controle de jornada. Rastreador. Horas extras. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafegava. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Recurso apócrifo e desprovido de razões. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Sentença de parcial procedência quanto ao pedido inicial e descabimento da indenização por danos morais. Manutenção. Cobrança indevida de «roaming internacional. Serviços de transmissão de dados no exterior. Valores indevidos lançados em conta telefônica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Admissibilidade. Inversão do ônus da prova. Cabia à requerida demonstrar que informou o consumidor sobre o modo como é tarifado o serviço em caso de «roaming internacional e, desse ônus, não se desincumbiu. Inexigível a fatura excessivamente cobrada, determinando-se que outra seja emitida. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demanda interposta contra provedor de «INTERNET sob alegação de veiculação de matérias ofensivas à reputação da autora. Provedor de hospedagem que não pode exercer controle prévio dos conteúdos inseridos. Atividade que não pode ser controlada pelo empreendedor, atribuindo-se eventual conduta danosa a terceiro. Verificação prévia de todos os conteúdos adicionados que eliminaria a possibilidade de transmissão de dados em tempo real. Participação em polêmico programa televisivo com consciência das consequências que poderiam dela advir. Observância. Improcedência de rigor. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais a destempo. Recurso não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Interposição de recurso via e-mail. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade.

«1. Para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1990, o correio eletrônico não pode ser considerado sistema de transmissão de dados e imagens similar ao fac-símile. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ 1.- pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo, independentemente de ter havido expediente forense.

«2.- Encaminhado o original da petição do recurso após encerrado o prazo estabelecido no artigo 2º da lei supra citada, é de se reconhecer a sua intempestividade. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Prazo recursal. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Intempestividade. Precedentes do STJ. Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A publicação da decisão recorrida ocorreu em 01/10/2012, sendo interposto agravo regimental, por meio de fac-símile, em 11/10/2010. A via original, no entanto, foi protocolizada apenas em 30/10/2012, fora, portanto, do quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Não admite esta Corte Superior, ademais, a contagem em dobro prevista no CPC/1973, art. 188 para a protocolização da peça original. 3. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. « (art. 1º).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. « (art. 1º).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Precedentes desta corte e do colendo STF. Lei 9.800/1999, DOU de 27/05/1999. Permissibilidade de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Inaplicabilidade ao caso concreto. Intempestividade do fac-símile. Procurador da fazenda pública municipal. Intimação pessoal. Precedente.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. ... (Continua)

45 - TRT3 Recurso ordinário. Protocolo via fac-símile. Inobservância do prazo previsto na Lei 9.800/1999 para apresentação do original. Intempestividade. CLT, art. 895.

«A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dentre eles a interposição de recurso. Contudo, deve a parte observar o prazo fixado no seu art. 2º para apresentação do original da peça recursal, sob pena de não-conhecimento.... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Petição recursal transmitida mediante «fax. Lei 9.800/99. Originais apresentados fora do prazo legal. Intempestividade.

«A utilização de «fac símile ou de outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a veiculação de petições recursais, embora permitida pela Lei 9.800/99, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude o diploma legislativo em questão (art. 2º, «caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema.... (Continua)

47 - STJ Recurso. Apresentação. Correio eletrônico. Internet. Possibilidade. Originais apresentados no prazo legal de 5 dias. Lei 9.800/99, art. 1º.

«O Lei 9.800/1999, art. 1º, outorga às partes a faculdade de utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. É plenamente eficaz, como ato processual, a petição remetida por correio eletrônico (Internet), quando os originais, devidamente assinados, são entregues até cinco dias da data do término do prazo recursal. Inteligência da Lei 9.800/99. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Ausência. Agravo não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Internet. Transmissão via correio eletrônico (e-mail). Admissibilidade. RISTJ, art. 258. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 541.

«A 1ª Turma, em outras oportunidades, externou o entendimento de que o correio eletrônico (e-mail) equipara-se aquele apresentado por fac-símile, por constituir meio plenamente eficaz de transmissão de dados, sendo suficiente que os originais, devidamente assinados, sejam entregues até cinco dias da data do término do prazo recursal.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental.Agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)