transporte publico municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL -

Impetração que visa afastar a incidência do Decreto 18.225/2023, que instituiu valor diferenciado de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santo André aos usuários beneficiários de vale-transporte - Acolhimento - Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, bem como o princípio da isonomia - Precedentes desta Col. Câmara e c. Corte - Segurança concedida - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Critério. Procedimento. Nulidade. Transporte público municipal. Tarifa. Reajuste. Poder concedente. Regulação. Competência. Reconhecimento. Ministério Público. Interferência indevida. Descabimento. Nulidade do objeto. Configuração. Processo. Extinção. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Transporte público municipal. Reajuste tarifário. Competência do poder concedente.

«Incumbe ao poder concedente fixar o valor das tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei 8.987/95, das normas pertinentes e do contrato. Arts. 9º e 29, V, da Lei 8.987/95. É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a adoção de procedimento e critérios para a fixação da tarifa do transporte público municipal, porquanto tal alcança matéria da competência administrativa a ser desempenhada nos termos da lei. Processo extinto de ofício. Recursos prejudicados. Voto vencido.... (Continua)

3 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Serviço aberto ao público. Concessão. Permissão.

«O transporte remunerado de passageiros se enquadra no gênero dos serviços públicos não essenciais prestados por particulares sob delegação do Poder Público, mediante concessões, permissões ou autorizações, podendo-se dar na forma individual ou coletiva, no âmbito dos municípios, através de permissão formalmente concedida, mediante processo licitatório tendente ao permissionamento.... (Continua)

4 - TJRJ Ação civil pública. Deficiente físico. Transporte público municipal. Gratuidade para portadores de necessidades especiais mentais em transporte público municipal de Nova Friburgo. «Preliminar de submissão a incidente de inconstitucionalidade que se rejeita. Inteligência do CPC/1973, art. 481, «caput. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Município de Nova Friburgo. Preliminar que também se afasta. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 203, IV e 230, § 2º.

«A ação civil pública anterior, com decisão transitada em julgado, condenando a ré ao transporte gratuito de deficientes mentais. A presente ação foi ajuizada porque a ré apenas transporta, sem custos, os portadores de necessidades especiais arrolados naquela ação, mas não os mais recentes, cadastrados posteriormente nas entidades de cuidado público, especialmente no CAPS-II-Friburgo. Direito ao transporte assegurado na CF e na CE. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STF. ADI 3768/DF, na qual foi relatora Ministra Carmen Lúcia, em julgamento de 19/09/2007, e que afastou a exigência de fonte de custeio quando se trata de transporte capaz de viabilizar a concretização da dignidade da pessoa humana e de seu bem-estar, princípios constitucionais. Prevalência dos princípios constitucionais. Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e direito à saúde. Sentença que se confirma.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE FORNECIDO PELO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRA CIDADE, ALÉM DE CONCESSÃO DE CARTÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL GRATUITO -

Ação ordinária ajuizada pela autora objetivando a condenação da Fazenda Municipal ao fornecimento de transporte necessário para seu tratamento médico em outros municípios, além de concessão imediata de cartão especial para deslocamento gratuito no transporte público municipal - decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Acerto - Ausência dos requisitos necessários para sua concessão - Inexistência de documentos médicos recentes que apontem o tratamento realizado no Município de Sorocaba - Quanto ao cartão especial de transporte municipal gratuito, a lei que o disciplina não inclui no seu rol de beneficiados os pacientes de doenças, ainda que graves, prevendo-o apenas para estudantes, jovens aprendizes, idosos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário - Inexistência de subsunção da autora a qualquer uma destas categorias, ao menos de acordo com os documentos juntados até o momento, razão pela qual, em um primeiro momento, não se vislumbra a probabilidade de direito - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte gratuito a portadora de deficiência física. Responsabilidade solidária da municipalidade e da sociedade de economia mista encarregada da gestão do transporte público municipal. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Franca. Norma que versa sobre gratuidade no transporte público municipal para portadores de necessidades especiais. Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade das leis posteriores à Lei Municipal 4021/97 e alteradas pela Lei Municipal 6721/06 declarada em outra ação direta. Inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida. Ação procedente.

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Barretos. Emenda 26/2010, que reduz a idade mínima necessária à obtenção do direito ao transporte público municipal gratuito. Dispositivo legal que acaba por criar despesa pública de forma oblíqua, sem apontar a fonte dos recursos públicos indispensáveis para a ampliação da gratuidade. Afronta ao disposto no artigo 25 da Constituição Estadual. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os artigos 14 e 15 da referida Emenda à Lei Orgânica do Município de Barretos.

9 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Decreto municipal. Majoração de tarifa de transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de segurança indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Decreto municipal. Majoração de tarifa de transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de segurança indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Serviço aberto ao público. Concessão. Permissão. Ausência. Ilegalidade. Clandestinidade. Atos fiscalizatórios ordenados. Medida repressiva. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. BHTRANS. Detran/MG. Pólo passivo da ação mandamental. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

12 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Atos fiscalizatórios ordenados. Medida repressiva. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. BHTRANS. DETRAN/MG. Pólo passivo da ação mandamental. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inquestionável que compete aos órgãos impetrados a fiscalização do trânsito nas vias sob sua jurisdição, o que se exerce através dos comandos ostensivos integrados da PMMG e BHTRANS, sujeitando os infratores às sanções próprias da legislação de trânsito e aos regulamentos dos transportes públicos, reservado ao DETRAN/MG o lançamento das infrações e pontuação em prontuários, pelo que não há como acolher as objeções preliminares quanto à permanência dos mesmos no pólo passivo da ação mandamental que aquelas ações busca combater.... (Continua)

13 - TJSP Reclamação. Pretensão de ver cumprido julgado. Licitação. Transporte público municipal. Município de São Paulo. Acórdão que declarou nula concorrência pública. Impossibilidade material, todavia, do desfazimento da concorrência já concluída e dos contratos respectivos. Supremacia do interesse público sobre direito individual subjetivo do reclamante. Atendimento, ademais, deste direito, com a convocação do reclamante para integrar o novo sistema de transportes públicos. Decisão que deu por cumprido o julgado, diante da satisfação do interesse individual tutelado e exaurimento do processo licitatório. Integração do reclamante no novo sistema licitatório que constitui fato prejudicial superveniente. Reclamação indeferida.

14 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA ENTRE OS ADQUIRENTES DO VALE-TRANSPORTE E OS DEMAIS USUÁRIOS - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O decreto como ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que infringir ou extravasar a lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. ... (Continua)

15 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Ação civil pública. Transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Passe livre. Transporte público municipal. Usuário portador de doença crônica. Súmula 280/STF. Precedente.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portador de paralisia cerebral e sequelas congênitas a transporte público municipal adaptado. Admissibilidade. Obrigação de fornecimento do serviço. Direito consagrado constitucionalmente. Inteligência dos artigos 203, IV, 227, § 1º, II, e § 2º, e CF/88, art. 244, todos. Recurso não provido.

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 300/2010, do Município de Ferraz de Vasconcelos que isenta as gestantes do pagamento de taxas e tarifas de transporte público municipal. Iniciativa parlamentar. Matéria referente à prestação de serviço público. Competência exclusiva do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da independência entre os poderes. Afronta à disposição do CF/88, art. 61, § 1, inciso II, letra «b «, e artigo 47, II, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

19 - TJSP Competência. Obrigação de fazer. Transporte público municipal. Objetivo. Direito de adquirir bilhetes antecipadamente de maneira unitária e de não ter que pagar qualquer indenização pela perda ou extravio do cartão magnético usado na compra das passagens. Competência das Câmaras de Direito Público. Exegese da Resolução 194/04 e do Provimento 07/07, ambos deste Tribunal. Recurso não conhecido.

20 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Transporte público municipal. Gratuidade. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame das provas, das cláusulas contratuais e da legislação local (Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Ilegalidade. Clandestinidade.

«O licenciamento (emplacamento) do veículo na categoria aluguel apenas possibilita a sua utilização na prestação de serviço remunerado, não significando delegação para exploração de serviço aberto ao público, que depende da concessão ou permissão da Administração. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pretensão de afastar exigências impostas ao transporte público municipal gratuito aos idosos, incluídas por legislação municipal. Afastamento da deserção anteriormente declarada pela presidência do STJ, mera irregularidade no preenchimento das guias de preparo recolhidas integral e tempestivamente. Inexistência de nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas a atrair a Súmula 284/STF. A matéria acerca da legitimidade processual foi decidida pela corte local ante a interpretação de dispositivos constitucionais, insuscetíveis de apreciação em sede de apelo raro. No mérito não houve apreciação sobre violação da Lei 10.741/2003, art. 39 do estatuto do idoso, apenas se afastou a sistemática prevista em legislação municipal para cadastramento prévio dos idosos e controle do uso gratuito do transporte público municipal. Incidência da Súmula 280/STF. A multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único deve ser afastada quando se verificar a utilização não abusiva do recurso integrador, como ocorre no caso. Multa afastada. Deve também ser afastada, ante o princípio da simetria, a condenação da parte vencida na ação civil pública ajuizada pelo órgão ministerial. Agravo conhecido para conhecer em parte, e na parte conhecida, dar provimento ao recurso especial do sindicato rio ônibus, apenas para afastar as condenações à multa processual e à verba honorária. Agravo interno do mprj prejudicado.

«1 - A pena de deserção aplicada com excesso de rigor e formalismo deve ser relevada, como no presente caso por se tratar de mera indicação equivocada do recurso a ser interposto na guia, que foi paga integral e tempestivamente. ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Passe livre. Transporte público municipal. Usuário portador de doença crônica. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedente.

«1. As alegadas violações aos preceitos constitucionais tidos por violados não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transporte público municipal. Regulamentação. Poder executivo. Omissão. Não configuração poderes. Separação. Súmula 126/STJ. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. Não se vislumbra nos autos a ocorrência de omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões submetidas a debate. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transporte público municipal. Remuneração de empresa de ônibus prestadora de serviços. Encargos decorrentes da mora. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada por este Tribunal. Juros que não podem ser segundo a taxa praticada pelas instituições financeiras de primeira linha, como prescrito em lei municipal, mas de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme a sentença e o disposto no CCB/1916, art. 1062. Multa de mora que não pode ser de 1% (um por cento) ao dia até trinta dias, como prescrito em lei municipal, havendo de ser de 2% (dois por cento) ao mês e seu equivalente ao dia, até o máximo de 30 % (trinta por cento) da lei municipal. Invalidade dessas disposições da lei municipal por ofensivas ao patrimônio público municipal e ao principio constitucional da probidade administrativa. Recursos e reexame necessário providos em parte.

26 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Empresa de transporte público municipal. Rescisão contratual por fraude. Contratação de serviço emergencial. Superveniência de nova contratação depois de processo licitatório. Juízo da recuperação judicial em outro estado da federação que deferiu liminar para retornar ao serviço a antiga cessionária, afastada há um ano. Evidente e grave risco à ordem e economia públicas. Agravo regimental desprovido.

«1. A temerária decisão do juízo amazonense, ratificada pela então Presidência do Tribunal a quo, distante da realidade dos fatos, e desprezando as decisões da Justiça do Estado de São Paulo, pretendia retornar à operação de transporte público, no Município de Mauá/SP, empresa declarada pela Administração Pública inidônea por fraude, cujo contrato fora rescindido. O retorno pleiteado, nessas condições, provocaria manifesta afronta ao interesse público, com clara e grave lesão à ordem e economia públicas - notadamente em razão de o serviço já estar sendo prestado por outra empresa que se sagrou campeã em novo processo licitatório - , sem falar na indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, quando não há nenhum indício de irregularidade no ato impugnado. ... (Continua)

27 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social. Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Declaração de inconstitucionalidade na Representação de Inconstitucionalidade 41/06 que se refere à imposição de oferta de transporte gratuito às empresas concessionárias, o que não libera os entes federados, co-obrigados solidariamente a adotar políticas públicas destinadas à prestação do direito subjetivo à saúde, de garantir o transporte dos hipossuficientes, permitindo-lhes o tratamento das enfermidades incapacitantes e que causam risco à vida. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível nesse sentido. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Custas processuais e taxa judiciária. Observância da isenção legal inserta nos artigos 10 inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratuidade do serviço de transporte aos portadores de necessidades especiais. Interpretação de legislação infraconstitucional.

«1. A gratuidade do serviço de transporte público aos portadores de necessidades especiais, quando sub judice a controvérsia, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 847845 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/12/2012, e ARE 794.663/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/3/2014. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Visando prevenir má aplicação se Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese na qual o município reclamado, na qualidade de interventor, assumiu a gestão da concessionária responsável pelo transporte público municipal, visando, com isso, garantir a continuidade da prestação de serviço essencial. Em tais casos, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que o Poder Público não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada, na medida em que não se está diante da figura da terceirização de serviços. Precedentes. Estando o acordão regional em dissonância com a tese fixada no TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.

30 - TRT18 Horas in itinere. Local de trabalho situado na zona rural.

«Constatada a existência de transporte público municipal, regularmente instituído pelo Poder Público, o reclamante faz jus ao recebimento das horas in itinere somente nos períodos incompatíveis com o transporte publico.... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral e material. Redução no valor das passagens do transporte público municipal. Improcedência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Precedentes. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Horas «in itinere. Descabimento. Transporte público intermunicipal regular.

«O CLT, art. 58, § 2º, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual. Há de se ressaltar que o Lei 7.418/1985, art. 1º, ao instituir o vale-transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público municipal. Ao revés, a Lei estende o benefício, expressamente, aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Tanto assim que, em seu art. 4º, § 1º, prevê que, «nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte. Tal compreensão há de orientar a pesquisa do merecimento de horas «in itinere, pela similitude dos universos jurídicos. Se a Lei, para o vale-transporte, equipara o transporte municipal ao intermunicipal e ao interestadual, não pode prosperar distinção para o benefício oferecido pelo empregador. Constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal, não há que se cogitar do pagamento de horas «in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas «in itinere. Descabimento. Transporte público intermunicipal ou interestadual regular.

«A CLT, art. 58, § 2º, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual. Há de se ressaltar que o Lei 7.418/1985, art. 1º, ao instituir o vale-transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público municipal. Ao revés, a Lei estende o benefício, expressamente, aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Tanto assim que, em seu art. 4º, § 1º, prevê que, «nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte. Tal compreensão há de orientar a pesquisa do merecimento de horas «in itinere, pela similitude dos universos jurídicos. Se a Lei, para o vale-transporte, equipara o transporte municipal ao intermunicipal e ao interestadual, não pode prosperar distinção para o benefício oferecido pelo empregador. Constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal ou interestadual, não há que se cogitar do pagamento de horas «in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, por supostas irregularidades no contrato de exploração de transporte público municipal de Mongaguá. Descrição genérica do elemento subjetivo quanto ao réu Paulo Wiazowski Filho, ex-prefeito de Mongaguá (2008 a 2012). Ausência de dolo. Prescrição configurada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 852.475, Tema 897). ... (Continua)

35 - TJSP TRANSPORTE PÚBLICO - Município de São Paulo - Autor portador de Síndrome do Manguito Rotator bilateral e Tumoração no braço esquerdo (CID10 M75.1 e R 22.3) - Pedido de isenção tarifária dos serviços de transporte por meio de trem, metrô e ônibus intermunicipal - Lei Municipal 11.250/92 e Portarias correspondentes - Perícia que comprovou a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como a limitação da mobilidade do autor - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público municipal. Acidente do usuário ao tentar ingressar em ônibus de propriedade da ré. Pretensão de recebimento de pensão mensal. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comprovação de danos materiais. Pretendida majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Sumaré - Contratação informal e sem realização de procedimento licitatório para a adequação legislativa do Plano Diretor de Sumaré ao Estatuto da Cidade e para a elaboração de edital de licitação de exploração de serviços de transporte público municipal - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.030, II - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação de indenização - Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral e materiais - Queda decorrente da omissão do motorista de ônibus coletivo e de buraco na via pública - Omissão da Municipalidade em fiscalizar e conservar as vias públicas e falha no atendimento prestado pela concessionária de transporte público municipal - Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar - Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Dano moral evidenciado - Danos materiais não comprovados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público municipal. Acidente ao ingressar em ônibus. Ilegitimidade passiva. Infringência ao CPC/1973, art. 267, VI e CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Administrativo. Transporte público municipal. Concessão precária. Licitação. Contrato emergencial. Empresa que não participou do chamamento. Tutela antecipada. Afastamento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na ori gem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli, deferiu o pedido de antecipação de tutela para permitir que a autora preste precariamente os serviços de transporte intermunicipal de passageiros no Estado. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

41 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Acolhimento. São Paulo Transportes S/A. Gerenciadora do transporte coletivo público da cidade de São Paulo. Lei 8.666/93, art. 71.

«A questão da evocação da responsabilidade subsidiária da São Paulo Transporte S/A, no que diz respeito ao pagamento das verbas trabalhistas acolhidas, há que ser encarada não apenas sob o enfoque jurídico, mas também há que ser sopesado relevantíssimo aspecto social com as repercussões daí advindas para o trabalhador, que in casu vê-se excluído da área de abrangência dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho. Levando-se em conta os elementos circunstanciais envoltos no processo, entendo que há juridicidade em considerar a responsabilização subsidiária da São Paulo Transporte. Falida a empresa, já é consabido o calvário destinado ao trabalhador que busca o recebimento de suas verbas rescisórias, uma vez que o empregador por razões óbvias está impossibilitado de satisfazer-lhe o crédito e a São Paulo Transporte, sociedade de economia mista controlada pela Prefeitura de São Paulo, sustenta que a situação vertente não a afeta, uma vez que apenas gerencia o transporte público municipal. Malsinado trabalhador, que como engrenagem da cadeia produtiva ajudando a girar a roda da economia e produzindo riquezas inclusive para a Municipalidade Paulistana, no momento em que o revés empresarial o põe à lona ceifando-lhe o posto de trabalho, o dinheiro que o ajudaria a pelo menos prover a sua subsistência e quiçá a de seus familiares, é lhe negado, sobretudo por quem tem a obrigação legal de o tutelar, que o Estado. A obrigação do Estado não se resume unicamente em exercer a fiscalização sobre o serviço ajustado em contrato. Isto porque, se a São Paulo Transportes, tem como obrigação direta (munus publico) o dever de nulificar a concessão para exploração de serviço público com relação a empresa permissionária que não atenda as obrigações contratuais como um todo, ou que por motivo qualquer, encerre suas atividades, caso dos autos, não há porque admitir-lhe a isenção de responsabilidade quanto a parcela acessória da obrigação, que é fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista do contratante para com seus empregados. Caso contrário, estar-se-á configurada a culpa in vigilando, haja vista que a empresa vencedora na licitação mostrou-se apta apenas tecnicamente a explorar a concessão do serviço público, mas não possuía respaldo para arcar com os seus encargos financeiros, dentre eles os trabalhistas, tanto é assim que foi decretada a quebra. A responsabilização subsidiária aplicada ao tomador de serviços comum, não difere daquela a ser aplicada à SPTrans, parte constituinte da Administração Pública Indireta.... (Continua)

42 - TRT3 Empregado público. Vale-transporte. Servidor municipal celetista. Vale transporte. Atraso.

«Em conformidade com a OJ 216 da SDI-1/TST «aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985, regra que foi devidamente observada pelo Município. Em que pese o atraso no pagamento do benefício relativo ao mês de dezembro de 2008, é incontroverso que o ente público procedeu ao ressarcimento da quantia despendida pelo empregado, no mês seguinte, mediante crédito em cartão de transporte, sanado tal irregularidade. A autora usufruiu desses créditos, inclusive para o pagamento de despesas de terceiros, em linhas de ônibus distintas daquelas utilizadas para se deslocar ao trabalho, e não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado prejuízo. Indevida, portanto, a reparação pretendida.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Perturbação da paz e sossego dos condôminos causada por barulho excessivo produzido por garagem que abriga os ônibus que servem o transporte público municipal da Comarca de Piracicaba - Pretensão ao cumprimento de obrigação de não fazer julgada improcedente - Laudo pericial elaborado por perito equidistante das partes, conclusivo de que os níveis de pressão sonora provocados pela ré não superam aqueles permitidos pela legislação - Uso nocivo da propriedade não comprovado - Inexistência de impugnação técnica ao trabalho do profissional de confiança do Juízo - Sentença de improcedência confirmada - Apelação não provida... (Continua)

44 - TJSP Ação Civil Pública. Tarifa de transporte publico. Ribeirão Preto. Fixação de tarifa de transporte coletivo urbano para aquisição de vale-transporte em valor superior ao pago pelo público em geral. Decreto Municipal 08/2024 que estabeleceu duas categorias de preços para o mesmo serviço. Ofensa aa Lei 7.418/85, art. 5º e aos princípios da legalidade e da isonomia. Alegação do município de garantia à função social. Beneficiários da tarifa reduzida indeterminados e não necessariamente mais vulneráveis socialmente. Ato regulamentar que não pode extrapolar os limites legais. Proibição de comercialização do vale transporte em valor superior à tarifa normal, sob pena de multa, nos termos previstos na sentença. Precedente do STJ. Orientação pacífica deste Tribunal. Sentença mantida. Apelações e reexame necessário não providos.

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput e incs. I e XXII, e 170, «caput, da CF/88. CE/AM, art. 224.

«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Serviço de transporte municipal. Município. Concessão. Competência. Rodovia. Divisa entre municípios. Empresa de transporte. Itinerário. Alteração. Melhor aproveitamento para o usuário. Ato administrativo. Legalidade. Fiscalização. Irregularidade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Transporte municipal e intermunicipal de passageiros. Br 116. Divisa dos municípios de estância velha e novo hamburgo.

«1. É municipal a linha de transporte de passageiros realizada dentro do território do Município, ainda que trafegue sobre rodovia federal ou estadual. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Transporte público intermunicipal ou interestadual regular. A corte regional concluiu que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual não elide a percepção das horas in itinere. A CLT, ao definir o modo como se configuram as horas in itinere, não restringe o tipo de transporte público. No mesmo sentido, o item I da Súmula 90/TST, que apenas acrescenta que o transporte público deve ser regular. E onde a Lei não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Dessa forma, o CLT, art. 58, § 2º não exclui o transporte intermunicipal ou o interestadual do conceito de transporte público regular. De outro norte, também a Lei que instituiu o vale transporte (Lei 7.418/1985) não limitou sua aplicação ao transporte público municipal, mas sim o estendeu expressamente aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Por essas razões, esta eg. 3ª turma evoluiu em seu entendimento, e passou a considerar que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular em horários compatíveis com a jornada de trabalho exclui o direito à percepção das horas in itinere. Logo, constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal ou interestadual, não há que se cogitar do pagamento de horas in itinere. Assim, se a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular afasta o direito às horas in itinere, é inviável a análise da validade da norma coletiva que suprime ou restringe direito inexistente. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro dias toffoli, nos autos da reclamação 22.012, ajuizada pela federação nacional dos bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta corte na arguição de inconstitucionalidade TST-arginc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo conselho superior da justiça do trabalho. Entendeu a suprema corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das adins supramencionadas, pois a posição adotada por esta corte superior usurpou a competência do supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na CF/88, mormente porque o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. Assim, o Lei 8.177/1991, art. 39 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a taxa referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Julgados do TST.

«Decisão do Tribunal Regional pela aplicação do IPCA-E à atualização monetária do crédito deferido ao empregado em desconformidade com a jurisprudência atual desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao Lei 8.177/1991, art. 39 e provido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Transporte público intermunicipal ou interestadual regular. A corte regional concluiu que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual não elide a percepção das horas in itinere. A CLT, ao definir o modo como se configuram as horas in itinere, não restringe o tipo de transporte público. No mesmo sentido, o item I da Súmula 90/TST, que apenas acrescenta que o transporte público deve ser regular. E onde a Lei não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Dessa forma, o CLT, art. 58, § 2º não exclui o transporte intermunicipal ou o interestadual do conceito de transporte público regular. De outro norte, também a Lei que instituiu o vale transporte (Lei 7.418/1985) não limitou sua aplicação ao transporte público municipal, mas sim o estendeu expressamente aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Por essas razões, esta eg. 3ª turma evoluiu em seu entendimento, e passou a considerar que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular em horários compatíveis com a jornada de trabalho exclui o direito à percepção das horas in itinere. Logo, constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal ou interestadual, não há que se cogitar do pagamento de horas «in itinere. Assim, se a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular afasta o direito às horas in itinere é inviável a análise da validade da norma coletiva que suprime ou restringe direito inexistente. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro dias toffoli, nos autos da reclamação 22.012, ajuizada pela federação nacional dos bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta corte na arguição de inconstitucionalidade TST-arginc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo conselho superior da justiça do trabalho. Entendeu a suprema corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das adins supramencionadas, pois a posição adotada por esta corte superior usurpou a competência do supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na CF/88, mormente porque o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. Assim, o Lei 8.177/1991, art. 39 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a taxa referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Julgados do TST.

«Decisão do Tribunal Regional pela aplicação do IPCA-E à atualização monetária do crédito deferido ao empregado em desconformidade com a jurisprudência atual desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao Lei 8.177/1991, art. 39 e provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença citra petita - Ausência de análise do pedido de acesso ao contrato administrativo e gastos relacionados ao aumento da tarifa do transporte público municipal - Vício reconhecido - É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Impossibilidade de saneamento do vício, nos termos estabelecidos pelo CPC, art. 1.013, § 3º, por não se encontrar a causa madura para julgamento, sob pena de conhecimento originário de questões a respeito das quais sequer houve um começo de apreciação, nem mesmo implícita, pelo Juízo singular - Sentença anulada - Recurso de apelação prejudicado... (Continua)