tribunal do juri
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do juri. Assento do membro do parquet e do defensor. Violação à paridade de armas. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência.

«É prerrogativa de o membro do Ministério Público tomar assento à direita do Presidente do Tribunal do Júri, nos termos da Lei 8.625/1993, art. 41, XI, não resultando em ofensa à igualdade entre as partes. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 3 (três) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em depoimentos judiciais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Indícios de materialidade e autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em reconhecimento fotografico e pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg Documento eletrônico VDA43065670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 24/08/2024 19:20:58Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: 0492967b-d8ef-4a3b-a7e0-39d98ed0f506 na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... (Continua)

5 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, V, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DA PRÁTICA DO CRIME PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME CONEXO. INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, no presente caso, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, inclusive, quanto ao delito conexo ¿ art. 35 c/c Lei 11343/06, art. 40, IV -, cabendo ressaltar, também, que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, neste feito, não ocorreu. Ademais, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, a qualificadora, apenas, será afastada se, manifestamente, improcedente, ou seja, se solteira dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

6 - STJ Regimental. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão. Inexistência. Tribunal do juri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Reconhecimento do dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem explicitado, de forma clara e fundamentada, a inexistência de indícios suficientes do dolo na conduta do denunciado, desclassificando o delito de competência do Tribunal do Juri, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, I, IV E VI, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE VISU. IMPORTÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS PELO MOTIVO TORPE POR DELITO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI.

pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, aqui, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, cabendo ressaltar que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, aqui, não ocorreu. No caso dos presentes autos, a acusação foi a de deferir golpes com um facão ¿ que continha 20 (vinte) cm de cumprimento de lâmina, de acordo com Laudo de Exame de Instrumento Perfurante de item 150 - à curta distância, em direção ao peito da vítima, lesionando a mão de Rayane, não ocorrendo um resultado mais grave devido à intervenção de Paulo e João, irmão e padrasto da vítima. A tese de desclassificação para o delito de lesão corporal caberá ao Tribunal do Júri ¿ repita-se - quando, então, a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação. E, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, as qualificadoras, apenas, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do juri. Réu devidamente assistido em todos os atos processuais. Ausência de alegações finais. Pronúncia. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1 - O Paciente, denunciado pelo crime de homicídio qualificado, foi assistido, durante a instrução criminal, por Advogado constituído, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e contraditório. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Tribunal do juri. Autoria. Leitura da pronúncia no plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a beneficiar ou prejudicar o acusado perante o conselho de sentença. ... (Continua)

11 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Tribunal do juri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Reconhecimento do dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1 - A desclassificação da conduta delituosa de competência do Tribunal do Júri somente pode ocorrer na fase de pronúncia quando não estiverem presentes indícios da intenção de matar, tal como ocorre na hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Pronuncia. Qualificadoras manifestamente improcedentes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do juri. Recurso improvido.

«1. Para se chegar à conclusão diversa do acórdão a quo, no intuito de se reconhecer que as qualificadoras imputadas seriam manifestamente improcedentes, exige-se o necessário o revolvimento no material fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do juri. Acolhimento da tese de tentativa de homicídio. Quesito sobre desclassificação para lesão corporal. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade na quesitação. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação. Desistência voluntária. Não reconhecimento. Prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Competência do tribunal do juri.

«I - O processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida tem, como a garantia constitucional, a competência do Tribunal do Júri. Essa peculiaridade não autoriza que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu a julgamento pela Corte popular, exceda os limites que lhe são impostos pelo CPP, CPP, art. 413, § 1º. A única exigência para que se passe do judicium accusationis para a fase do judicium causae é o reconhecimento da presença de indícios suficientes de autoria e a indicação da materialidade delitiva. ... (Continua)

15 - STJ Qualificadora. Motivo fútil. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Imviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Análise da eventual caracterização de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do juri. Sentença de pronúncia restabelecida.

«1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio tentado qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.

«I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do meio cruel pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.

«I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Motocicleta. Morte e lesão corporal gravíssima. Motorista em estado de embriaguez. Movimentos em zigue-zague na pista. Dolo eventual ou culpa consciente. Apreciação do tribunal do juri. In dubio pro societa. Agravo regimental improvido.

«1. Concluiu, o Tribunal a quo, que o ora agravante teria assumido o risco de produzir a morte da vítima, devendo ser o réu pronunciado, cabendo, ao Tribunal do Júri, decidir se houve animus necandi ou não no cometimento dos crimes (dolo eventual versus culpa consciente). Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da consunção. Exame de competência absoluta do tribunal do juri. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619, porquanto as matérias, tidas como não analisadas, apenas não foram conhecidas em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 157. Condenação às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena integralmente cumprida. Prisão mantida. Irresignação.

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sentença de pronúncia. Prejudicado. Julgado pelo tribunal do juri posteriormente. Indícios de autoria baseados em provas obtidas durante inquérito policial. Outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Ocorreu o superveniente julgamento pelo Tribunal do Júri na origem, a demonstrar a perda superveniente do objeto do habeas corpus. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o juízo processante, na primeira fase do procedimento, deve verificar a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria delitiva, deixando o mérito da causa ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Maus antecedentes para fixação da pena não ofende ao principio da inocência. Improvimento.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso especial. Tribunal do juri. Violação ao princípio da correlação. Denúncia, pronúncia e sentença. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Vício que coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias constitucionais. Inocorrência de preclusão. Recurso improvido.

«1. A obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo para o julgamento do tribunal do juri. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Tribunal do juri. Complementação da lista de jurados durante a sua vigência. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Aclaratório rejeitado.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela inexistência da alegada nulidade processual, porquanto deixou-se de demonstrar o prejuízo sofrido por se ter complementado a lista de jurados durante sua vigência, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Alegação de deficiência da defesa técnica no plenário do tribunal do juri. Tese de absolvição não apresentada em plenário do tribunal do juri. Confissão feita em juízo. Tese defensiva que obteve razoável sucesso. Retirada de uma qualificadora, reconhecimento de uma atenuante e pena fixada no mínimo legal. Prejuízo não demonstrado.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/08/13). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente pronunciado. Tribunal do juri marcado para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que eventual excesso na decisão de pronúncia deve ser alegado no tempo oportuno e através do recurso adequado, previsto no CPP, CPP, art. 581, V. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do juri. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença da defesa técnica. Possibilidade do magistrado de indeferimento de prova. Previsão legal. Inexistência de nulidade. Revisão da pena. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A norma processual penal faculta à testemunha que se sentir constrangida, humilhada ou atemorizada com a presença do acusado, a depor sem sua presença, não caracterizando tal ato cerceamento de defesa eis que presente a defesa técnica. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Tribunal do juri. Audiência na primeira fase do procedimento do Júri realizada por meio audiovisual. Degravação. Desnecessidade. Orientação do cnj. CPP, art. 475, parágrafo único. Incidência no fase do plenário do Júri. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dolo e desclassificação. Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Agravo desprovido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência do dolo e a necessidade de desclassificação da conduta delitiva decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do juri. Sessão de julgamento. Observação feita pela acusação sobre a qualificadora constante da pronúncia. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A vedação constante do CPP, art. 478, I, de não se poder fazer referência à pronúncia ou outras decisões que julgaram admissível a acusação durante os debates no Júri, tem por objetivo preservar a imparcialidade dos jurados. ... (Continua)

37 - TJRJ HOMICÍDIO TENTADO- TRIBUNAL DO JÚRI - VÁRIOS RÉUS- PROCESSO DESMEMBRADO - REUS JULGADOS NOS OUTROS AUTOS QUE TIVERAM A CONDUTA DESCLASSIFICADA PELO JURI PARA LESÃO CORPORAL - NESTES AUTOS A SENTENÇA FOI EXTENDENDO OS EFEITOS DAQUELE JULGAMENTO A ESTE RÉU SEM QUE FOSSE SUBMETIDO AO JURI- MP E DEFESA RECORREM - MP BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO À SESSÃO PLENÁRIA - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 288 - DEFESA BUSCA REVISÃO DA DOSIMETRIA E PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.1-

ao analisarmos a denúncia, verificamos que nela, foi imputado ao apelante Wellerson a autoria direta do crime de homicídio tentado eis que, segundo narra a referida peça acusatória, teria sido ele o autor do tiro disparado contra a cabeça da vítima e que quase a levou a óbito, enquanto os outros denunciados, teriam praticado as agressões físicas ali descritas. Tendo sido o processo desmembrado e os outros réus julgados pelo Júri e recebendo a sentença de desclassificação do crime de homicídio tentado a eles imputados para o de lesão corporal gravíssima, não quer dizer que, necessariamente, igual desfecho terá o julgamento quanto ao réu Wellerson, até porque, como dito, as condutas imputadas na denúncia são distintas, cabendo aos jurados analisar as provas e decidir acerca da presença ou não do dolo de matar quanto a ele, tal como decidiram quanto aos corréus. A competência do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida é constitucional, não cabendo ao juiz singular, retirar-lhe a competência e julgar monocraticamente, simplesmente estendendo os efeitos de outra sentença proferida pelo Júri em processo desmembrado. A única forma que se admitiria não submeter o julgamento ao Tribunal do Júri seria no caso do dolo de matar ser manifestamente improcedente, o que, como visto nestes autos, não é a hipótese pois, como já dito, o réu Wellerson proferiu disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, que é um órgão vital. Neste mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS CP, art. 29 e CPP art. 580. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSO DESMEMBRADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR CONDENAÇÃO DE CORRÉU POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. EXTENSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VOLITIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora o nosso CP haja adotado, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, a própria norma penal prevê exceções, nos casos de cooperação dolosamente distinta, motivo pelo qual é imprescindível perquirir não apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado mas também a intenção do agente. 2. A ação delituosa que resulta em lesões corporais gravíssimas, a depender do elemento volitivo do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do CP, art. 129, se presente apenas o animus laedendi. 3. A menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. 4. Submetidos os corréus a julgamentos diversos, com Conselhos de Sentença diferentes, o fato de apenas um deles ter a tese defensiva acatada, de modo a obter, assim, a desclassificação do crime, não traduz constrangimento ilegal, porquanto a situação fática de cada um deles foi percebida de forma diferenciada pelos jurados. (Precedentes). 5. A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu não abarca as situações de caráter subjetivo (elemento volitivo) 6. Viola os CP, art. 29 e CPP art. 580 a decisão que estende os efeitos mais benéficos do julgamento do corréu ao recorrido, consistente na desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesões corporais gravíssimas, porquanto reformou decisão proferida pelo Tribunal do Júri, já transitada em julgado, sem demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621, em total afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. 7. Recurso especial provido, para, confirmados os efeitos da tutela provisória, restabelecer a decisão do Tribunal do Júri proferida em relação ao recorrido. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.) 2- Sendo assim, a sentença de piso deverá ser caçada para que Wellerson seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o competente para tal e que, inclusive, deliberará sobre a ocorrência ou não do crime de organização criminosa, previsto no CPP, art. 288, bem como o de corrupção de menores, previsto no ECA, art. 244-B que o MP busca imputar-lhe, eis que se trata de crimes conexos. 3- Finalmente, a defesa busca o reconhecimento da prescrição quanto ao crime de corrupção de menores, tendo em vista a pena aplicada foi de 1 ano de reclusão. Contudo, tal reprimenda foi imposta na sentença anulada e assim sendo anulada também está a dosimetria e, portanto, não posso considerar a pena ali aplicada para efeito de cálculo de prescrição. Considerando ainda não ser possível a prescrição pela pena ideal, conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores, e, sendo certo que a pena máxima cominada ao referido crime de corrupção de menores é de 4 anos de reclusão, o prazo prescricional só ocorrerá depois de ultrapassados 8 anos, conforme preceitua o art. 109, IV do CP, o que não ocorreu no presente caso eis que a denúncia foi recebida em 01/03/2019. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... (Continua)

40 - STJ Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pretendido afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Acórdão do tribunal de origem. Excesso de linguagem. Pronúncia do juízo criminal. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - Este STJ já se manifestou que na decisão de pronúncia, o juiz deve adotar linguagem comedida, sem ceder a adjetivações ou pré-julgamentos sobre o mérito da pretensão punitiva - até porque esse julgamento não lhe compete, sendo exclusivo dos jurados. Descumprindo essa postura de autocontenção, a pronúncia torna-se viciada por excesso de linguagem. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Animus necandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que impronunciou o acusado diante da não comprovação do animus necandi na sua conduta, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juri. Pronúncia. Reversão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, de que, «não estando demonstradas nitidamente a excludente de legítima defesa ou a ausência do animus necandi, de rigor a manutenção da decisão de pronúncia para conferir ao órgão competente, qual seja o Tribunal do Júri, a sua soberania e autonomia". ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Juri. Soberania. Versões conflitantes sobre os fatos. CPP, art. 593, III, «d.

I - existindo duas versões conflitantes, ambas aceitáveis diante do conjunto probatório, a absolvição decretada pelo tribunal do juri, acolhendo uma das versões, não pode ser anulada sob o fundamento de ser manifestamente contraria a prova dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 413 e CP, art. 121, § 2º, II, e CP, art. 14, II. Tribunal do juri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Reconhecimento do dolo. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Intimação pessoal para realização de novo julgamento perante o tribunal do juri. Não localização da ré. Evasão do distrito da culpa. Recorrente que permanece em local incerto e não sabido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não tendo a recorrente sido encontrada para ser intimada pessoalmente acerca da data de realização do novo julgamento pelo Tribunal do Júri, deu causa à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homocídio tentado. Condenação pelo tribunal do juri. Soberania dos vereditos. Tema 1068/STF. Execução imediata da pena. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Existência de divergência entre os depoimentos testemunhais. Competência constitucional do tribunal do juri. In dubio pro societate. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que, para a configuração de excesso de linguagem, é indispensável que o Juízo ou Tribunal realize exame crítico ou valorativo a respeito da prova produzida na ação penal, emitindo algum juízo de certeza a respeito da responsabilidade do acusado, o que, no caso dos autos, não ocorreu. ... (Continua)

49 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Marlon Cristian Neves Freitas pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (i) pela absolvição sumária, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) desclassificação para o crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP; (iii) afastamento da qualificadora prevista no, VI, do §2º, do CP, art. 121. ... (Continua)

50 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, VII, N/F DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INÉPCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IDÊNTICOS ARGUMENTOS. CARÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE NOVA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA A QUO APRESENTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITOS EM QUE BASEU SUA DECISÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA POR TER SIDO O DELITO COMETIDO CONTRA POLICIAIS MILITARES. MANTIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI.

A preliminar arguida pela Defesa já foi analisada e rejeitada, por esta Colenda Câmara Criminal, em Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus ¿ processo 0007609-92.2024.8.19.0000 -, de relatoria desta Julgadora, datado de 05/03/2024, apresentando o patrono do réu, naquela oportunidade, idênticos argumentos aos, aqui, trazidos e, sem apresentar, neste recurso, qualquer fato novo que justifique uma nova análise da alegação defensiva. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - De igual forma, não assiste razão à defesa ao pleitear a referida nulidade, pois, ao proferir o decisum, bem justificou a Magistrada a quo os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, tudo com amparo no CF/88, art. 93, IX e do art. 473, §1º, do CPP. Mérito. A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, no presente caso, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, cabendo ressaltar que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, neste feito, não ocorreu. Ademais, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, as qualificadoras, apenas, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)