troca de placas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Troca de placas. Adulteração de sinal identificador. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Autoria comprovada. Conduta típica. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais do crime valoradas favoravelmente ao acusado. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento

«- A troca de placas de um veículo automotor para outro configura adulteração de sinal identificador, visto que evidente a tentativa do agente de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 311. ... (Continua)

2 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Não caracterização. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Afixação de placas de outro veículo sobre as originais. A placa, uma vez lacrada, incorpora-se ao veículo. A troca de placas configura o crime em questão. Recurso defensivo a que se nega provimento.

3 - STJ Veículo automotor. Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Troca de placas. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 311.

«I. A substituição das placas originais do automóvel tipifica o ilícito constituindo nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Hipótese em que a conduta do recorrido consubstanciada na troca das placas do veículo Caravan por placas de uma Brasília encontra-se tipificada no CP, art. 311. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

4 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não configuração. A simples troca das placas originais não se presta a essa finalidade, sendo efetivada para burlar a identificação visual e não a identificação pericial. Ademais, a troca de placas ficou absorvida pelo crime de receptação, não podendo, por isso, constituir-se em crime autônomo. Logo, da condenação imposta, deverá ser excluída a penalização correspondente a essa conduta. Recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador. Troca de placas. Absolvição. Impossibilidade

«- Havendo elementos probatórios suficientes no sentido de que o acusado adulterou sinal identificador de veículo automotor ou concorreu para tanto, sabendo do caráter ilícito de sua conduta, forçosa a manutenção da condenação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incidência da Súmula 568/STJ. Troca de placas. Tipicidade. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Nulidade processual. Não realização de exame pericial. Ausência de vestígio. Adulteração comprovada por depoimentos testemunhais. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com diversos precedentes firmados nesta Corte, nas hipóteses em que os delitos não deixam vestígios não há necessidade de realização de exame pericial, podendo tal ausência ser suprida por provas testemunhais. ... (Continua)

8 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Motocicleta comprada em leilão. Apreensão que se deu logo após a aquisição. Ausência de elementos que mostrem com segurança que a troca de placas foi realizada pelos réus. Insuficiência probatória. Hipótese, ademais, de atipicidade da conduta. Aplicação da analogia «in malan partem. Inadmissibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido.

9 - STF Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dolo específico. Inexigência. Troca de placas. Tipicidade da conduta.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial criminal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, «caput, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. Precedentes. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Caracterização. Prescinde de finalidade específica. CP, art. 311.

1 - O ilícito penal tipificado no CP, art. 311 do diploma penal material se caracteriza com a própria adulteração ou remarcação de chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo estranha ao delito a finalidade do agente. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais no valor de R$ 2.203,85, bem como a condenação do apelado em obrigação de fazer, consistente na retirada da baixa no cadastro do veículo indicado à inicial - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Comprovação da existência de veículo dublê e consequente troca de placas que depende de prévio processo administrativo, nos termos da Res. CONTRAN 969, de 20/06/2.022 - Apelante que se equivoca quanto à medida administrativa efetivamente adotada, tendo apenas apresentado «requerimento para liberação de veículo placa JNM-0777 - Somente após a constatação da existência de clonagem do veículo do apelante e consequente troca de placas, é que poderá ser verificada e corrigida a alegada baixa indevida do cadastro do veículo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca da placa. Tipicidade da conduta. Inexistência de desproporcionalidade na aplicação da Lei penal. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Reconhecido o concurso formal em benefício do réu - Provas suficientes às condenações - Crime antecedente comprovado pela pesquisa junto ao «Renavam - Negativa do réu, sem respaldo probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Exame pericial suficiente a demonstrar a adulteração do chassi, do motor e a colocação de placas falsas - A simples troca de placas já é circunstância suficiente ao delito - Precedentes do STJ - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e condutas praticadas em momentos distintos e provenientes de desígnios autônomos - Cálculo efetuado pela pena do crime mais grave - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito - Redução ao mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea - Mantido o valor do dia-multa acima do mínimo legal, com base na situação econômica do réu - Concurso formal mantido ante a resignação do representante do Ministério Público - Regime prisional fechado adequado à quantidade da pena e à vida pregressa do réu - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica prevista no CP, art. 311 CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

17 - TJRJ Receptação qualificada. Adulteração da placa de veículo automotor. Crime não caracterizado na hipótese. Sentença absolutória. CPP, art. 386, VI. CP, arts. 180, § 1º e 311.

«Recurso ministerial que pretende obter a condenação do ora apelado pela prática das condutas delitivas descritas no art. 180, § 1º, e CP, art. 311, na forma, art. 69, todos. Veículo encontrado em oficina e que apresentava defeito e para lá conduzido por proprietário identificado e que confirmou a posse, ainda que veículo originado de crime anterior. Existência de peças usadas em oficina por si só não configura o delito de receptação. Ausência de avaliação das peças, sendo usual comércio de ferro-velho. Não apreensão de ferramentas próprias para desmonte. Condução do veículo pelo próprio proprietário, de forma que não se pode atribuir a troca de placas ao apelado. Ausência de interesse na conduta. Desprovimento do recurso ministerial. Maioria.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Condenação fundamentada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade. Questão não suscitada ou apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Estando a condenação devidamente fundamentada, com base nas provas colhidas na instrução processual e com a descrição de conduta que se almoda ao crime previsto no CP, art. 311, caput, consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, o exame da pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delito tipificado no CP, art. 311. Ação penal. Prosseguimento determinado. Decisum singular. Legalidade. CPC/1973, art. 557.

«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, caput, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. ... (Continua)

20 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Troca das placas verdadeiras do automóvel por outras pertencentes a veículo diverso. Crime do CP, art. 311, caput. Configuração. Condenação mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretendida absolvição por alegada ausência de provas. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas suficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do veículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem do bem, haja vista que nem sequer o nome do suposto proprietário que teria lhe alugado o veículo ele soube dizer. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de adulteração de sinal identificador. Ofensa ao princípio da correlação. Nova hipótese fática. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade por ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Ilicitude da prova. Tortura. Incursão no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da congruência, quando o réu é condenado pelos mesmos fatos descritos na exordial acusatória. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delito anterior. Troca da placa. Conduta típica. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem entendeu que os verbos do tipo, adulterar e remarcar, não abarcam a conduta de trocar, sendo assim, a troca da placa do veículo não se enquadraria na definição legal no CP, art. 311. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipicidade da conduta. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que « a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no CP, art. 311 « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica prevista no CP, art. 311 CP. Fé pública. Desnecessidade de comprovação de dolo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Decreto 86.714/1981. Trânsito viário internacional. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Acórdão combatido de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Cumpre anotar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade aos artigos supramencionados. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia quanto ao delito de adulteração de sinal identificador. Inépcia. Inocorrência. Nulidade por ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Imparcialidade do juiz. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca da placa. Conduta típica.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que «o agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no CP, art. 311, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores (REsp 799.565/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida e compensada com a reincidência. Regime inicial mitigado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. Inaplicabilidade da consunção. Delitos distintos, que protegem bens jurídicos diversos. Concurso material preservado. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (praticada na calçada e omissão de socorro). Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas quanto à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial atestando a adulteração das placas. Troca das placas caracteriza conduta típica. Precedentes do STJ. Conduta que impede a correta identificação do veículo em análise superficial, atingindo a fé pública. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Concurso material. Mantido o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada. Ausência de exame de corpo de delito direto ou indireto e de testemunhas. Eventual lesão corporal suportada pela vítima não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. MOTOCICLETA «DUBLÊ". TROCA DE PLACA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer visando a compelir o DETRAN/SP a efetuar a troca de placa de motocicleta de propriedade do autor, em razão da existência de veículo «dublê, além de obrigar a autarquia estadual de trânsito ao pagamento de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado - Consumidor - Alegação de que o aparelho objeto de troca não consta com descrição de «placa de vídeo dedicada - Produto da troca idêntico aou produto trocado - Informação da recorrente de previsão do referido equipamento - Dano moral não configurado - Recurso não provido.

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa de motocicleta. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O CP, art. 311 envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (concurso de pessoas) e adulteração de sinal identificador de veículo. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Troca das placas. Conduta típica. Precedentes do STJ. Delito que vulnera a fé pública e impede a correta identificação do veículo em análise superficial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de ambos os delitos fixada acima do mínimo legal, para ambos os réus, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento quanto ao acusado Wesley. Incidência da agravante da reincidência, para ambos os acusados. Redução da pena, ante a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto, para ambos os acusados. Regime inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita para o acusado Moisés. Recursos parcialmente providos

36 - TJSP *Declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais - R. decisão que julgou improcedente a ação no que toca o pleito de indenização por danos emergentes - Conjunto probatório desfavorável à recorrente - Contrato firmado entre as partes parcialmente cumprido, já havendo em trâmite execução de título extrajudicial em relação às placas solares não entregues - Vedação ao enriquecimento sem causa - Decisão correta - Recurso improvido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS TROCA DE PEÇAS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DEFEITO POSTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a conserto de aparelho celular, cuja tela e carcaça foram trocadas por peças não originais de assistência técnica não autorizada da fabricante. O aparelho apresentou defeito na placa após sete meses de uso, decorrente de queda. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Reconhecido pelo próprio demandante, não ter conferido exatidão de dados de placa de motocicleta quando do emplacamento, com ela circulando por longo período sem providências, deixando de colecionar nos autos qualquer documento relativo à troca da placa, inadmissível responsabilização da empresa prestadora do serviço, gerando direito indenizatório. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Prova. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Multas de trânsito. Veículo clonado. Pretensão à anulação das infrações e troca da placa de identificação. Ausência de prova suficiente à comprovação do alegado. Portaria DETRAN 1244/00. Procedimento próprio não iniciado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes na forma tentada. Pleito de classificação como tentativa de latrocínio. Súmula 7/STJ. Troca de tiros com a polícia. Presunção de dolo eventual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o crime de latrocínio tentado está caracterizado quando, independente da natureza das lesões sofridas pela (s) vítima (s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.

Apelante foi surpreendido conduzindo, sem habilitação, veículo furtado com as placas adulteradas, além de que as ferramentas do furto e da troca das placas estavam dentro do veículo. Tentativa de fuga em alta velocidade, com acidente ao final. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Prova testemunhal de que o apelante, que não é habilitado, ao avistar policiais, empreendeu fuga em alta velocidade, parando somente após perder o controle do veículo e colidir com uma torneira dentro de um autoposto. Depoimentos prestados pelos policiais militares foram coerentes e merecem crédito. Diante do conflito de versões entre a apresentada por agentes públicos e a apresentada pelo réu, o qual não detém compromisso com a verdade, deve prevalecer a versão dos policiais, ainda mais quando consoante com as circunstâncias do crime. 3. Apelante foi surpreendido conduzindo veículo com as placas trocadas. Fato de as ferramentas utilizadas para a troca e as placas originais estarem dentro do veículo afastam a possibilidade de desconhecimento da situação ilícita. 4. Apelante foi preso poucas horas após a subtração do veículo, estando em posse da res furtiva e das ferramentas utilizadas na execução do furto, o que é suficiente para imputar-lhe o crime do CP, art. 155. 5. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... (Continua)

42 - TJSP Dano moral - Autor da ação que afirma ter ingressado no estabelecimento comercial para postular a troca de óculos adquirido, mas que veio com defeito, e que, após recusa passou a insistir na troca e foi maltratado, pretendendo ser ressarcido dos danos morais - Ausência comprovação de ilicitude por parte da ré, por si ou por seus prepostos - Elementos dos autos que não autorizam afirmar falha na conduta dos prepostos da requerida - Prova oral produzida em juízo que se restringiu a colheita de relatos de informantes, sendo certo que, tudo cotejado com as imagens de câmeras captadas no local, no momento dos fatos, faz emergir a percepção clara de que a confusão se estabeleceu, precisamente, por conta da conduta do próprio autor da ação - Filmagens que revelam contexto em que o autor, ora recorrente, efetivamente colhe mercadoria de uma prateleira, segue até o balcão e, após, se encaminha até a porta da loja, saindo de seu interior com a mercadoria, não havendo nenhum laivo indicativo de que tenha sinalizado o que faria, a provocar a clara percepção de que poderia estar a se evadir, surrupiando às claras bem do comércio - Conduta que justifica ação dos prepostos da ré a fim de evitar eventual subtração do pertence, não sendo exigível, de jeito nenhum, ação diversa - Demais disto, os elementos dos autos são indicativos de que o autor apresentava movimentação acelerada e há momentos do vídeo em que parece haver pedido de calma por parte de um dos funcionários - Dinâmica que, em audiência, embora somente informantes tenham sido ouvidos, atento ao teor das filmagens, revela ausência de qualquer ilicitude na ação dos funcionários da requerida - Ainda que se compadeça com a situação de quem poderia estar tendo dificuldades em obter a troca de produto outrora adquirido e que estaria defeituoso, tudo indica que sua opção, de confrontar singelos vendedores em estabelecimento da requerida, não foi a mais adequada, gerando problemas que acabaram por afetá-lo, mas sem que se possa atribuir qualquer falta na conduta dos prepostos - Sentença bem lançada, com análise atenta das provas dos autos, e que não enseja reparos, ficando, pois, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

43 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes na forma tentada. Pleito de classificação como tentativa de latrocínio. Súmula 7/STJ. Troca de tiros com a polícia. Presunção de dolo eventual. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Violação do CP, art. 59 caracterizada. Afastamento, de ofício, da valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime. Majorante do CP, art. 157, § 2º, V. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o crime de latrocínio tentado está caracterizado quando, independente da natureza das lesões sofridas pela(s) vítima(s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 126/TST. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignado que ficou comprovado que « os empregados usufruíam de 60 minutos de intervalo intrajornada, mesmo levando em consideração o tempo gasto na troca de uniforme antes e após a refeição «, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a constatar a incorreta fruição do intervalo do CLT, art. 71, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE DONO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, consoante a premissa fática expressamente consignada no acórdão recorrido, o contrato firmado entre as empresas reclamadas não se tratava de contrato de empreitada, mas de mera intermediação de serviços, visto que o objeto do contrato era a prestação de « serviços de operação de empilhadeiras «. Ora, como bem assinalado pela instância a quo, o contrato em questão não se refere a contrato de empreitada de construção civil, e sim a típico contrato de prestação de serviços de operação de empilhadeiras, razão pela qual não há falar-se em aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, sendo certo que, qualquer ilação em sentido contrário, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na seara do Recurso de Revista. Assim, firmada a premissa de que houve terceirização de serviços, a decisão regional que manteve a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços encontra-se em consonância com o item IV da Súmula 331/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS DE GLP. Em conformidade com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, o trabalhador que efetua o abastecimento de empilhadeira, por meio da troca de cilindros de GLP, mesmo que por três vezes na semana, faz jus à percepção do adicional de periculosidade, visto que configurado o contato com agente inflamável de forma intermitente e habitual. Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

46 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Pretensão de afastamento do IGPM, restituição dos valores pagos a maior e limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Sentença improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Alegação de abusividade e onerosidade pela elevação do IGPM a partir de ago/2020. Pandemia de Covid-19 que atingiu a todos, não se justificando a troca de índice eleito em contrato. Precedentes. Ausência de abusividade das cláusulas contratuais, que são adequadas e claras, estando cumprido o dever de informação, constando expressamente do contrato a atualização monetária anual pelo IGP-M das parcelas do saldo devedor. Índice válido para atualização monetária. Ausência de abusividade. Precedentes. Contrato que não estabelece taxa de juros em relação ao preço pactuado, ausente informação sobre eventual valor à vista. Correção monetária que apenas recompõe a moeda pela perda inflacionária. Vendedora que ajuizou ação anterior para rescisão do contrato diante da inadimplência dos compradores, restando homologado acordo firmado entre as partes em que repactuado o saldo devedor e reafirmado o IGPM como índice de atualização monetária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Troca de número de placa de automotor para ocultar a origem ilícita - Ação típica e grave - Desrespeito à ordem de parada dada por policiais ao condutor de veículo que caracteriza o crime de desobediência - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares dos delitos fixadas no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Configurada a agravante da reincidência específica a pena do crime de roubo foi majorada beneficamente ao réu em 1/6 - No tocante aos crimes previstos nos arts. 311 e 330 ambos do C.P. a agravante da reincidência específica foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Plenamente configurada a majorante do emprego de arma de fogo - Pena majorada em 2/3 - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Sem causas modificativas no tocante aos crimes previstos nos arts. 311 e 330 ambos do C.P - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta dos crimes, praticado por acusado reincidente específico - Fixado o regime semiaberto para o cumprimento das penas dos crimes apenados com detenção - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que, no prazo de três dias, autorize/custeie o procedimento cirúrgico de reconstrução craniana com prótese do tipo prototipagem, com uso de 1 drill de alta rotação com broca, 1prototipagem, 1 Neurodrem e 4 placas de fechamento, bem como exames pré e pós cirúrgico, internação, medicações inerentes ao procedimento cirúrgico e demais materiais e insumos que venham a ser requisitados, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00. Parte agravante não faz parte da relação jurídica versada nos autos. Ausência de interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que decidiu as questões colocadas de forma suficiente, não sendo obrigado a versar sobre todas as alegações do processo quando por outros elementos já tiver encontrado fundamentos para amparar sua decisão. Ação movida pelo autor contra fabricantes de notebook e assistência técnica. Aparelho que apresentou defeitos elétricos em placa após prazo de um ano da garantia. Inexistentes indícios mínimos de que os problemas apresentados (falta de imagem) existissem desde a aquisição, a caracterizar vício redibitório. Inexistência de responsabilidade das fabricantes. Assistência técnica que, ao tentar realizar o reparo na placa, agravou o dano, tornando necessária sua troca. Dever de indenizar pelo dano causado. Responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (CDC, art. 14). Dano, contudo, que se restringe à placa danificada, bem assim como a indenização deve se limitar ao seu valor (art. 944 do CC), não havendo que falar em novo notebook ou indenização por dano moral, inocorrente no caso concreto. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10869/14. Afixação de placa informativa de acesso a pessoas com deficiência motora e mobilidade reduzida. Obrigatoriedade que abrange prédios públicos e privados. Violação parcial à regra de separação de poderes no que toca à sinalização em edifícios públicos. Hipótese de atividade nitidamente administrativa. Demais temas de interesse geral da população que não avançam ao âmbito estrito da administração. Inconstitucionalidade da expressão «pública inserida no art. 1º da Lei em discussão. Ação parcialmente procedente.