1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença. Concessão. Possibilidade, desde que presentes os pressupostos legais. Recursos improvidos.
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2 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Execução provisória de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Trânsito em julgado deve ser aguardado. Recurso provido.
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3 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Expedição do diploma de ex-aluna. Verossimilhança da alegação. Documento necessário ao exercício da profissão. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação.
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4 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento bancário. Deferimento para depósito do valor financiado. Descabimento. Verossimilhança e prova inequívoca inexistentes. Tutela revogada. Recurso provido.
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5 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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6 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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7 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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8 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de internet. Fornecimento dos dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Possibilidade da concessão liminar de tutela. Recurso improvido.
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9 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Concessão à requerente de isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo de passageiros nas linhas municipais, na forma prevista na legislação municipal em vigor. Deferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Paciente com doença renal crônica - Realização de tratamento, voluntariamente, fora da rede referenciada - Reembolso de despesas médicas e materiais - Pedido de concessão de tutela antecipada para cobertura integral dos custos - Indeferimento justificado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Limitação aos valores de reembolso - Alegação de que o reembolso é irrisório - Cognição sumária - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar reembolso integral sem contraditório e sem elementos probatórios adicionais - Risco de antecipação do julgamento do mérito - Decisão mantida. ... ()