tutela antecipada suspensao desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Empréstimo consignado. Suspensão. Descabimento. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade. Ausência da plausibilidade do direito invocado.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo, nem há notícia nos autos de que se negou a cancelar os descontos. Assim, não há plausibilidade no direito invocado pela autora. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação anulatória de empréstimo consignado. Desconto indevido. Susposta fraude efetuada por terceiro. Suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada. Possibilidade. Requisitos verificados. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da liminar. Medida adequada. Multa fixada em valor razoável. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

«1. Presentes os requisitos, deverá ser determinada em antecipação de tutela a suspensão dos descontos indevidos, decorrente de empréstimo consignado firmado por terceiro em nome da vítima, em provável fraude. ... (Continua)

3 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.

«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de Serviços Bancários. Revisional. Desconto em conta corrente. Suspensão dos lançamentos superiores a 30% dos proventos salariais. Indeferimento da tutela antecipada para a abstenção da cobrança, pelo réu, da não inserção do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito e da sustação de protestos relacionados aos débitos discutidos na ação. Ausente verossimilhança das alegações. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTOS RELATIVOS A RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA.

Descontos incidentes no contracheque do Agravante que não ultrapassam o limite de 35%, permitido pela Lei 14.431/2022. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica com danos materiais e morais - Decisão que negou a tutela de urgência visando a suspensão de desconto associativo em benefício previdenciário - Agravo da autora -

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica com danos materiais e morais - Decisão que negou a tutela de urgência visando a suspensão de desconto associativo em benefício previdenciário - Agravo da autora -

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Unilateralidade da narrativa e caráter controverso dos fatos que não permite imediata ordem de devolução de valores, assim como também não se pode suspender cobranças de valores ou encargos atrelados à operação tida como controversa, exigindo-se prova concreta para tanto, impondo-se, pois, que se aguarde o julgamento de mérito da lide para melhor valoração do caso por parte do juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de inexigibilidade, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que negou a tutela de urgência visando a suspensão de desconto associativo em benefício previdenciário - Agravo do autor -

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para o julgamento. Sem razão o recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida deferida que determinou a suspensão é meramente temporária, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente ao demandado. Condicionar a concessão da tutela antecipatória ao depósito do valor creditado indevidamente não encontra respaldo legal. Além disso, já ocorreram diversos descontos para pagamento do contrato impugnado. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela agravada. Pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos nos proventos e abstenção de inscrição na dívida ativa. Concessão. Inadmissibilidade. Credor que não pode ser impedido de ter acesso ao Judiciário para a satisfação de seu crédito (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV e Código de Processo Civil, artigo 585, § 1º). Impossibilidade de antecipação de tutela em ação declaratória, mesmo porque ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças dos contratos 84541332 e 393431680, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro de eventual desconto. Ausência da probabilidade do direito invocado pelo autor. Recurso provido

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Suspensão de descontos sobre prestação de aposentadoria. Admissibilidade. Existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Empréstimo Consignado - Decisão que deferiu a tutela pretendida pela agravada, para que sejam suspensos os descontos feitos em favor da corré Crefisa, ora agravante, no benefício previdenciário da parte autora, deixando de fixar multa, uma vez que o INSS será oficiado para suspensão dos descontos - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Autora que demonstra nos autos que firmou contrato para amortização de 03 empréstimo, porém, mesmo após realizar o pagamento de boletos para amortização da sua dívida, continuou com a cobrança dos 03 empréstimo realizados anteriormente, além do novo empréstimo celebrado com o Banco agravante, ensejando descontos indevidos no benefício previdenciário da parte agravada - Aplicação do CPC/2015, art. 300 - Pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 - Relação de consumo - Medida que é totalmente reversível se, no decorrer do processo, o réu conseguir demonstrar a regularidade da contratação e amortização - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantido até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória - Suspensão dos descontos mantida - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRJ Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Astreintes. Multa diária. Impossibilidade. Multa por desconto. CPC/1973, art. 461.

«A multa na obrigação de fazer tem a finalidade de compelir o réu a cumprir a ordem judicial, e não a de propiciar o enriquecimento sem causa do autor, de forma que se a ordem é para interromper os descontos «mensais, não pode ser imposta uma multa «diária, devendo a multa ser aplicada por desconto realizado a partir do julgamento deste Agravo, em face do efeito suspensivo que a ele foi deferido inicialmente pelo relator.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte autora consubstanciada na suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário por empréstimo dito fraudulento. Insurgência do autor. Com razão. Verossimilhança das alegações verificada através das provas apresentadas pela autora. Extrato do benefício previdenciário. Boletim de ocorrência. Perigo de dano evidente ante a impossibilidade de suportar os prejuízos dos supostos empréstimos fraudulentos. Irreversibilidade mitigada pela teoria do mau menor. Tutela concedida, determinando-se a suspensão das parcelas referentes aos empréstimos impugnados, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Associação de aposentados. Desconto de taxa associativa no benefício previdenciário do Agravante. Tutela antecipada indeferida. Pretendida suspensão dos descontos. Presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida, diante da verossimilhança do alegado, assim como da possibilidade de desassociação a qualquer momento. Urgência caracterizada, por se referir a descontos efetivados em benefício previdenciário. Recurso provido

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos celebrados, ou, subsidiariamente, sejam limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos. Improcedência pelo Juízo «a quo. Inconformismo. Necessidade da limitação. Descontos que ultrapassam os 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do mutuário. Medida que se autoriza pelo poder de cautela do Magistrado. Banco autorizado a proceder desconto naquela limitação. Prioridade à integridade física e moral do autor que, entretanto não pode esquivar-se de cumprir sua parte. Requisitos evidenciados. Hipótese de reforma da decisão atacada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravado, para que a requerida União Seguradora S/A. suspenda os descontos junto à conta do autor, referente ao contrato descrito na inicial, ocasião em que também determinou a expedição de ofício ao banco corréu, ora agravante, para suspensão dos citados descontos - II - Autor que nega ter celebrado o contrato descrito na inicial junto à corré, ora interessada, que ensejou o desconto em sua conta bancária, mantida junto ao banco ora agravante e na qual recebe sua verba previdenciária - Agravante que defende a regularidade da contratação e sua ilegitimidade para suspender as cobranças - Agravo que não veio instruído com quaisquer documentos - Corré, ora interessada, que tampouco trouxe aos autos instrumento de contrato que embasaria as cobranças em comento - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

21 - TJSP Tutela de urgência - Requisitos - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Benefício previdenciário - Desconto - Suspensão - Indeferimento.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS advindo do AIIM 4.102.806-5. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da cobrança, sob pena de multa de R$500,00 por dia até o teto de 15.000,00. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida deferida que determinou a suspensão é meramente temporária, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente ao demandado. Condicionar a concessão da tutela antecipatória ao depósito do valor creditado indevidamente não encontra respaldo legal. Além disso, já ocorreram diversos descontos para pagamento do contrato impugnado. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus parágrafos do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial, para determinar a suspensão dos descontos referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa de R$300,00, por cada desconto indevido, limitada ao valor de R$20.000,00 - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Boletim de ocorrência que relata ter sido o mesmo instruído por representantes do banco, a realizar deposito de valores em outro banco, visando quitar o suposto empréstimo consignado - Agravo que não veio instruído com qualquer documento indicativo da efetiva contratação entre as partes - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Descontos que estão incidindo diretamente no benefício previdenciário da parte autora - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTE-LA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO REALIZADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA DENOMINADO ¿CONTRIB. PREVABRAP¿. PRESENÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCES-SÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. DESNECESSI-DADE DE SE APLICAR MULTA DIÁRIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexis-tência de débito, cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual a Autora, ora Agravada, reclamou de descontos efetuados men-salmente em seu benefício previdenciário, denomi-nados ¿CONTRIB. PREVABRAP¿, no valor de R$53,18, a partir de abril de 2024, referente a rela-ção jurídica não reconhecida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - «GOLPE DA PORTABILIDADE -

Pretensão do recorrente de reforma da r.decisão que deferiu a tutela antecipada - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada postulada - Negativa, pelo agravado, de aperfeiçoamento da operação de portabilidade - Impossibilidade de atribuição de ônus de prova negativa -Devolução do crédito liberado em conta, sem que, todavia, os descontos consignados em folha tenham sido suspensos - Tutela de urgência concedida que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Recursos especiais. Linhas de transporte urbano. Nulidade dos atos de concessão de novas linhas. Superposição. Indenização. Tutela antecipada deferida para suspender as atividades da segunda ré, empresa de ônibus. Contradição no acórdão recorrido.

«1. A ação foi julgada procedente para anular os atos administrativos que implicaram a superposição de linhas de ônibus e para impor indenização ao DER/MG. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empréstimos consignados que o agravante alega não ter contratado. Decisão de 1º grau que negou a tutela antecipada de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. Impugnação imediata da contratação. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para limitar a 30% de seus rendimentos líquidos os descontos oriundos dos contratos de empréstimo celebrados com a parte agravada - Agravante que pretende a limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial com os ora agravados - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade dos contratos, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Cabível, ainda, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos oriundos dos contratos de empréstimo consignado - Determinado que a parte agravada se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa de R$300,00 por dia, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - III - Hipótese em que todos os contratos descritos na inicial são consignados e, portanto, têm seus descontos realizados diretamente sobre folha de pagamento da parte autora - Hipótese, dos autos, que não se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ por meio do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. 1. TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER DEFERIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AUTORA (CPC, art. 300). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. 2. MULTA «ASTREINTES FIXADA. 3. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para suspensão dos descontos por meio de débito em conta, referente aos empréstimos contraídos pela autora perante o banco réu - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO prejudicado, em virtude de a apreciação da pretensão ter sido alcançada pela análise meritória da causa e pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da gratuidade - Cabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada neste capítulo - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

32 - TJPE Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de danos morais e materiais c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada. Aposentado do INSS. Descontos na folha de pagamento. Tutela deferida no sentido de suspensão dos descontos. Mantida. Liminar de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Negada. Mérito. Risco de dano reverso caso os descontos permanecessem. Negado provimento ao agravo para manter a decisão que deferiu a tutela pleiteada na inicial. Decisão unânime.

«O agravante não demonstrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dano este que sofreria o agravado caso a decisão a quo, objeto do presente agravo, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o banco suspendesse os descontos na aposentadoria do agravado, fosse suspensa. Diante do evidente risco de dano reverso e da ausência de demonstração de risco de dano ao agravante é que a decisão desafiada deve ser mantida.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Tutela provisória que deferiu a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora com imposição de multa. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que deferiu pedido liminar voltado a suspensão da cobrança dos créditos e da inscrição em Dívida Ativa contra o docente, assim como a abstenção, pela FAPESP, de congelamentos, suspensões e interrupções dos projetos em andamento do requerente. Indícios do cometimento de fraude por terceira pessoa. Risco de descontos indevidos em desfavor do docente/pesquisador. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão que concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP VOTO 40706

Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício mantido. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Concessão de tutela de urgência na origem, cuja suspensão dos descontos foi condicionada ao depósito em juízo do valor creditado na conta do Agravado em razão do empréstimo impugnado. Determinação judicial não cumprida. Probabilidade do direito afastada. Parcelas mensais bastante baixas (R$ 24,00), o que também afasta o risco de dano grave à subsistência do Agravado. Revogação da tutela de urgência concedida na origem. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA- REDUÇÃO - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipado formulado pela autora, determinando a suspensão de descontos referente a contrato de cartão de crédito consignado - Recurso do banco réu - II- Parte agravada que nega ter contratado cartão de crédito junto ao réu - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Inocorrência de irreversibilidade da medida - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de multa diária de R$500,00, limitada, por ora, a 30 dias corridos mostra-se adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - IV - Prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais do banco - Agravante que, ademais, na contestação apresentada informa que já cumpriu a liminar concedida - V- Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP VOTO 41416

Alegação de empréstimos contratados em valores e parcelas distintas da negociada. Documentos que aparelharam a petição inicial que emprestam verossimilhança às alegações do Agravante, a quem, inclusive, não pode ser imputado prova de fato negativo. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Determinação de suspensão dos descontos e abstenção de negativação do nome do Agravante. Decisão reformada. ... (Continua)

41 - TJSP VOTO 40726

Alegação de empréstimo fraudulento. Documentos que aparelharam a petição inicial que emprestam verossimilhança às alegações do Agravante, a quem, inclusive, não pode ser imputado prova de fato negativo. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Determinação de suspensão dos descontos e abstenção de negativação do nome do Agravante. Decisão reformada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes aos débitos impugnados pela autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA, NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA, NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Empréstimos consignados. Suspensão dos descontos. Limite ultrapassado. Descontos efetuados pelo agravante que correspondem a 10% da margem. Multa desproporcional. Concessão de tutela genérica. Pedido de tutela antecipada pelo autor no qual não incluído o recorrente. Recurso provido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Indícios de fraude na portabilidade de contratos de mútuo e cartão de crédito consignado. Evidencias de que o segundo empréstimo foi realizado para quitar o primeiro contratado, o que terminou por não ocorrer. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Empréstimo. Desconto em folha. Suspensão. Indícios de fraude. Tutela. Antecipação. Processo cautelar. Requisitos. Reexame. Súmulas 735-stf e 7/STJ.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.