uniao estavel separacao de corpos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável.

«A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.... (Continua)

2 - STJ Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 226, § 3º.

«A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável com pedido liminar de separação de corpos. Decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual estes não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do único recurso cabível, qual seja o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Ocorrência de agressão física contra a companheira requerente. Alegação do requerido de necessidade de ajuizamento da ação principal em 30 dias, sob pena de ineficácia. CPC/1973, art. 806. Desnecessidade. Medida de cunho satisfativo, objetivando preservar a integridade física e psíquica da requerente. União estável que não exige nenhum procedimento específico para sua dissolução. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução de união estável. Cautelar de separação de corpos. Afastamento de companheiro do lar em comum. Direito de usufruto. Verificação de bens. Via inadequada. Existência de coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência a ser apreciada no processo de partilha. Recurso desprovido.

1 - Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido liminar de separação de corpos, guarda, visitas, partilha de bens e alimentos. Aquisição de imóvel na constância da união estável. Partilha. Viabilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de separação de corpos. Conclusão do tribunal de origem firmada com base nas questões fático probatórias dos autos. Ausência de culpa pela dissolução da união estável. Divisão patrimonial. Reexame da matéria. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e Dissolução. Demonstração da vida em comum sob o mesmo teto como se casados fossem e conjugação de esforços na formação do patrimônio em comum. Alegação de infidelidade virtual afastada. Hipótese de conversas banais, sem conteúdo de ofensa ao réu, bem como ao relacionamento entre a autora e este. Término da união estável na data do óbito do réu por não ter sido concedida medida liminar de separação de corpos, bem como por não ter havido notícia nos autos acerca da saída de uma das partes do imóvel. Dissolução declarada, com determinação de partilha dos bens móveis e imóveis amealhados, com exceção a um imóvel quitado parcialmente pelo falecido com o produto da venda de anterior imóvel, que era de sua exclusiva propriedade quando do início do relacionamento. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSC Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.

«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... (Continua)

10 - TJSP PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - CÔNJUGE -

Autora e ex-policial militar que se casaram no ano de 2013 - Falecimento do militar em 2022 - Casal separado de fato anos antes da morte do militar - Separação de fato demonstrada - Divórcio desnecessário para afastar o direito à pensão por morte - Separação de fato que dissolve a sociedade conjugal - Precedentes do C. STJ - Comprovação da constituição de união estável entre o falecido e outra mulher que é desnecessária no caso - Indícios de constituição de união estável do falecido com outra pessoa que, aliados aos demais elementos dos autos, indicam a separação do casal - Prova da separação de fato entre o militar e a autora que é suficiente para afastar o direito à pensão - Autora que não recebia pensão alimentaria do de cujus - Direito à pensão por morte não reconhecido - Inteligência do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - insurgência pretendendo o imediato reconhecimento da aplicação do regime de separação obrigatória na união estável existente entre o falecido e a agravada - termo inicial da união estável que constitui questão de alta indagação (CPC, art. 612), de modo que não deve ser apreciada pelo Juízo do Inventário quando há controvérsia fática -ajuizada ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, cabe a este Juízo o reconhecimento do regime de bens a ser aplicável à referida união estável - Inventário que deve se restringir à fixação do quinhão hereditário do companheiro - decisão mantida - Recurso não provido.

12 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, PROPOSTA PELA APELANTE EM FACE DOS HERDEIROS DO DE CUJUS, COM QUEM AFIRMA TER MANTIDO RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DURANTE 17 ANOS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENSEJANDO O INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATRIBUIU CARÁTER DE ENTIDADE FAMILIAR À UNIÃO ESTÁVEL NO § 3º, DO ART. 226. 4. A LEI 9.278/96, POR SUA VEZ, ESTABELECENDO OS PARÂMETROS PARA QUE A UNIÃO POSSA SER ENTENDIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, VEIO CONSUBSTANCIAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, REGULAMENTANDO A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 5. ASSIM, PARA QUE A UNIÃO SEJA ALÇADA À CONDIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, VALORIZADA E EM VÁRIAS SITUAÇÕES EQUIPARADA AO CASAMENTO, É EXIGIDO ATENDIMENTO A QUATRO REQUISITOS FUNDAMENTAIS, QUAIS SEJAM, QUE CONVIVÊNCIA SEJA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA E, FINALMENTE, QUE TENHA O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 6. DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, CERTO É QUE O FINADO MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM A AUTORA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS, NO ENTANTO, PROVA CABAL DE QUE ESTE ESTAVA SEPARADO DE FATO DA RÉ. . 7. CODIGO CIVIL, art. 1.723. TAL SITUAÇÃO CONSTITUI ÓBICE AO REQUISITO SUBJETIVO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CARACTERIZANDO A SITUAÇÃO DE CONCUBINATO. 8. ESSE, INCLUSIVE, FOI O FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TENDO O JUÍZO PONTUADO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ALEGADA SEPARAÇÃO, CUJO ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. 9. NESSE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO, CONCLUI-SE QUE O FATO DO FALECIDO SER CASADO E MANTER SIMULTANEAMENTE UMA RELAÇÃO EXTRACONJUGAL DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A ORA APELANTE. 10. DESSA FORMA, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A UNIÃO ESTÁVEL, DEVE, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SER MANTIDA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Servidor que não se separou da esposa legítima. Voto vencido do Des. Carlos Moreira Alves. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217. CCB/2002, art. 1.521, VI.

«... Sr. Presidente, peço licença tanto à eminente Juíza Federal Daniele Maranhão Costa Calixto, Relatora convocada, quanto a Vossa Excelência, mas a união estável - e hoje é expresso o Código Civil a propósito -, não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 do novel diploma (art. 1.521. Não podem casar: VI - as pessoas casadas), somente não se aplicando a incidência desse inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. ... (Continua)

15 - STJ Civil e p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. União estável. Concubinato. Separação de fato. Não comprovação. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado (AgRg no AREsp. 748.452, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável não reconhecida. Homem casado. Separação de fato não comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado (AgRg no AREsp 748.452, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 7/3/2016). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de que, após a separação de fato, o varão estaria se desfazendo da empresa constituída durante a união estável - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de a JUCESP não formalizar o encerramento da empresa ou mesmo a transferência das quotas sociais em nome do varão - Inconformismo - Rejeição - Companheira que não integra o quadro social da empresa - Separação de fato ocorrida em 2020 - Autonomia privada dos sócios de ditarem os rumos da empresa, ressalvado eventual cabimento de indenização - Inexistência de elementos de convicção que confirmem o que a companheira alega - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável pelo acórdão recorrrido. Desconstituição que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«... Vê-se, portanto, que o falecido vivia sob o mesmo teto, sem o vínculo matrimonial, mas com convivência estável, com Laurita e mantinha relacionamento concomitante com Maria das Graças e, segundo o acórdão, esse relacionamento também seria «de forma pública e duradoura (fl. 250). O que se vai saber neste feito é se é possível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis com base em interpretação construtiva aproveitando o conceito de casamento putativo. ... (Continua)

20 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Ação cumulada com partilha de bens. Longo relacionamento amoroso mantido entre a autora e o finado que era casado, sem separação de fato de sua esposa. Impossibilidade do reconhecimento de união estável. Precedente da Câmara. Recurso da autora improvido.

21 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime da separação legal de bens. Norma vigente à época do início da união estável. Decisão mantida.

«1 - «É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014). ... (Continua)

22 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... (Continua)

23 - STJ Competência internacional. Família. Hermenêutica. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável iniciada no estrangeiro. Aplicação da legislação brasileira. Companheira separada de fato há mais de dois anos. Possibilidade de reconhecimento da união. Companheiros domiciliados no Brasil. Bens situados no Brasil. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, 9º e 11. CPC/1973, arts. 88, I e 89. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Relativamente à alegada ofensa aos arts. 7º, 9º e 11 da Lei de Introdução ao Código Civil, insiste o ora recorrente na impossibilidade de aplicação da legislação brasileira para o reconhecimento e dissolução da união estável, porquanto esta teve início nos Estados Unidos e lá se prolongou por certo período, até que os companheiros vieram a residir no Brasil. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.  

Pretensão de reconhecimento de união estável post mortem. Impossibilidade. Em que pese a concordância dos demais herdeiros maiores e capazes, há documento nos autos que indica a existência de casamento anterior, cuja separação de fato ocorreu após o início da suposta União. Questão de alta indagação que exige dilação probatória. Incompatibilidade com o processo de inventário. Necessidade de apuração em demanda própria. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - Procedência- União estável- Convivência que pressupõe vida comum - Caracterização que exige certos requisitos, bem delineados pela doutrina - Necessidade da existência da posse de estado de casado, consistente de relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar - art. 1.723 do novo Código Civil - Exigência de vida em comum, more uxório, não necessariamente sob o mesmo teto, mas com sinais claros e induvidosos de que aquele relacionamento é uma família, cercada de afeto e de uso comum do patrimônio - Existência de prova nos autos nesse sentido- Indícios de que o falecido era separado de fato da esposa- Parcas demonstrações em sentido contrário- Reconhecimento da união estável que se impõe- Recurso desprovido.

26 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Direito. Inexistência. União estável. Reconhecimento. Irrelevância. Lei 7672 de 1982, art. 9, II. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Habilitação. União estável entre a autora e o servidor falecido. Requisitos. Não-atendimento. Companheira e segurado casados. Impedimento. Art. 9º, II, da Lei estadual 7.672/82.

«É dependente do segurado a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. Ausente requisito previsto na legislação estadual, inviável a pretensão de recebimento de pensão por morte do ex-servidor. Caso concreto em que a autora e o segurado eram casados, tratando-se de relacionamento extraconjugal, configurando impedimento de ambos para a conversão em casamento e desautorizando a inclusão da companheira como dependente para fins previdenciários, situação não alterada pelo reconhecimento da união estável por sentença na esfera civil. Inteligência do art. 9º, II, da Lei Estadual 7.672/82. Precedentes do TJRS e STF. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

27 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Falecido e inventariante casados sob o regime da separação obrigatória de bens, uma vez que na ocasião da conversão da união estável em casamento o falecido tinha 65 anos de idade. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela ausência de suspensão do feito determinada no processamento da repercussão geral reconhecida no ARE 1309642 RG/SP e determinou que a discussão a respeito da alteração do regime de bens do casamento do de cujus seja travada em ação própria. Ausência de prejuízo à parte requerente, ora agravante, decorrente da inocorrência de suspensão do processo de inventário. Inexistência de escritura pública em que ambos os cônjuges tenham expressa e inequivocamente manifestado vontade de estabelecer regime de bens diverso da separação obrigatória. Pretensão de afastamento do regime obrigatório de bens a partir da interpretação a ser dada às escrituras de conversão de união estável em casamento e testamento que deve ser feita em ação própria, inclusive à luz da tese estabelecida em sede de repercussão geral sobre a matéria. Inocorrência de descumprimento da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.236 do STF. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Insurgência contra nomeação de cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Validade da decisão. Superveniência da Lei 12195/10, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. «Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Recurso desprovido.

29 - TJSP Separação judicial. Litigiosa. Responsabilidade do cônjuge. Indiscutibilidade. Suficiência da insustentabilidade de vida em comum. Discussão com vistas à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Não se reconhece na situação dos autos ofensa importante à dignidade de qualquer das partes capaz de gerar a obrigação de indenizar. Partilha de bens. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, que sucedeu período de união estável, regida pelo mesmo regime de bens. Imóvel adquirido em momento anterior à própria união estável. Irrelevância. Quitação que se deu na constância do casamento. Partilha parcial mantida. Bens situados em outro país, deverão ser partilhados segundo suas leis. Impossibilidade de precisar a data da aquisição de quotas sociais. Na hipótese de subscrição após a data em que se iniciou a união estável, devem ser incluídas na partilha. Recursos, improvido o da requerente e parcialmente provido o do requerido.

30 - TJSP Família. Prova. Ônus. Anulação de legado testamentário. Esposa do de cujos pretende anular o legado testamentário deixado a favor da concubina. Alegação de existência de união estável e separação de fato do casal. Restou incontroverso que o de cujus manteve seu casamento com a autora até a morte. Ré que comprovou a existência de relacionamento afetivo com o de cujos por longa data. Não há comprovação da alegada separação de fato do de cujos e sua esposa, ônus que cabia à ré, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sem a prova da separação de fato do de cujos e da autora, casados sob o regime de comunhão universal de bens, não há como atribuir a qualidade de união estável ao relacionamento existente entre o de cujos e a ré, o que é vedado em caso de impedimento e uniões paralelas. Aplicação do CCB, art. 550. Ré não tem direito à parte disponível da herança do falecido. Desconstituição da escritura pública de testamento. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a união estável entre o autor, ora apelante, e a de cujus. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisões remetendo a questão atinente à separação de fato do inventariante com o finado, para as vias próprias, concedendo à agravante o prazo de 15 dias para comprovar a propositura de eventual pedido nesse sentido, determinando que, em caso de inércia, os autos tornem conclusos para a homologação da partilha. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. União estável. Sucessão. Observância do art. 1.830 do cc/2002. Cláusula de incomunicabilidade. Direitos sucessórios. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo o art 1.830 do CC/2002, «Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente". ... (Continua)

34 - TJSP Família. Separação judicial. Separação de fato. Autora que pretende o reconhecimento do seu status de casada com o falecido e que o mesmo não vivia em união estável com a ré. Impossibilidade. Presença nos autos de elementos de convicção que convergem no sentido da separação de fato da autora e do seu falecido marido, bem como a convivência do mesmo com a requerida. Separação de fato do falecido marido da autora, por ocasião da sua morte, que não se constitui em óbice à convivência com a ré. Declaratória positiva e negativa julgada improcedente. Recurso desprovido.

35 - STJ Direito das famílias e processual civil. Agravo interno. União estável post mortem. Regime de separação obrigatória de bens. Esforço comum não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA SOB A ÉGIDE DO CC DE 1916 COM PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. MEAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 377/STF. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO EM COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC NÃO COMPROVADOS. VERBAS TRABALHISTAS. AFASTAMENTO DE EVENTUAL MEAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO EM COMUM EXIGIDA NESSE REGIME DE BENS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Família. União estável. Concubinato. Rateio entre viúva e concubina. Simultaneidade de relação marital. União estável não configurada. Impossibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, §§ 3º e 4º e 55, § 3º. Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 16, §§ 5º e 6º.

«1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. ... (Continua)

38 - STJ Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

39 - STJ Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

40 - TJSP Família. Doação. Anulação. Falecido que, apesar de casado, manteve relação concubinária com a ré, deixando legado em seu favor, consistente em dois cheques de vultosa quantia. Casamento válido, não havendo qualquer elemento a indicar eventual separação de fato. Inexistência de união estável. Doações que se reputam nulas, a teor da norma do CCB, art. 550. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável não caracterizada. Separação de fato da esposa. Ausência de comprovação. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste omissão quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões apresentadas no recurso, manifestando-se sobre todos os argumentos suscitados e identificando os fundamentos adotados. ... (Continua)

42 - STJ Família. União estável. Concubinato. Requisitos para caracterização da união estável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96.

«... III. Da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de divórcio. União estável configurada. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Comunhão parcial de bens. Casamento. Pacto antenupcial. Separação total de bens. Eficácia ex nunc. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Doação. Anulação. Falecido que, apesar de casado, manteve relação concubinária com a ré, deixando legado em seu favor, consistente em dois cheques de vultosa quantia. Casamento válido, não havendo qualquer elemento a indicar eventual separação de fato. Inexistência de união estável. Doações que se reputam nulas, a teor da norma do CCB, art. 550. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

45 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reconhecimento de união estável. Benefício previdenciário. Inexistência de separação de fato. Jurisprudência do STJ à luz da Lei 9.278/1996 e do CCB/2002. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

«... 2. Convém registrar, desde já, que, no julgamento do REsp 912.926/RS, este Colegiado, dando provimento ao recurso especial, afastou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. ... (Continua)

47 - STJ Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. União estável. Presença dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Regime. Comunhão de bens. Partilha. Posterior união estável. Reconhecimento. Bem. Constância da União. Ex-esposa. Meação. Descabimento. Veículo. Bem já partilhado. FGTS. Crédito trabalhista. Divisão. Descabimento. Apelação cível. Ação de partilha. Comunhão universal de bens. Separação fática do casal. Acervo já objeto de partilha com companheira do varão, assim reconhecida judicialmente. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1. COISA JULGADA. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. União estável. Requisitos. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 não configurada.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão por morte - Rateio entre convivente, cuja união estável foi reconhecida judicialmente, e a ex-esposa, com quem o falecido servidor público estadual estava separado apenas de fato - Demonstração documental de dependência econômica da ex-esposa com o servidor falecido - Subsistência da viúva vinculada à provisão financeira do servidor falecido - Beneficio previdenciário que deve ser rateado pela metade entre a viúva e a convivente - Reconhecimento posterior em sede de embargos declaratórios - Precedentes jurisprudenciais - Procedência parcial da ação principal e da oposição - Manutenção da sentença. ... (Continua)