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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DO JULGADO. Sistema remuneratório e benefícios. Servidor público estadual do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Recálculo de vencimentos. URV e critério de atualização. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação ou manutenção da decisão (CPC/2015, art. 1.040, II). Acórdão que comporta retratação. Direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga. Implementação de novos padrões de vencimentos para os integrantes do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Admissibilidade. Ação, no caso concreto, não alcança eventuais parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA, para dar provimento ao recurso da SPPREV e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - URV - Servidores Públicos Municipais - Município de São Paulo - Decisão agravada que autorizou aos exequentes, ora agravados, a obtenção de planilhas junto à Administração Pública para elaboração dos cálculos - Ausência de ofensa à coisa julgada - Decisão agravada que não adentrou no mérito da execução, mas apenas viabilizou a obtenção de planilhas - Julgado exequendo que determinou expressamente a apuração, caso a caso, da situação de cada autor, em observância ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

3 - TJSP Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2018 - Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

5 - TJSP Servidores públicos estaduais. Remuneração. URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

6 - TJSP Servidor público estadual. Remuneração. URV. Município de Santo André. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso dos autores provido, denegado os demais.

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salário em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.

«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor públicomunicipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal.Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. O reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85.... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em URV e posteriormente para o real. Possibilidade. Lei 8880/94. Inaplicabilidade para funcionários que ingressaram após a legislação. Fixação de termo final de incidência do percentual decorrente da conversão. Eventual percentual decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos. Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. A reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. A reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - URV -

Servidora do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - Pleito de conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Inconformismo da autora - Não cabimento - Não ocorrência da prescrição do fundo de direito, conforme tese assentada no RE Acórdão/STF (Tema 5 do STF) - Incorporação das diferenças devidas em virtude da conversão dos vencimentos em URV limitada à data da reestruturação remuneratória na carreira do servidor - Lei de reestruturação da carreira da autora, Lei Complementar Estadual 1.080/2008, que entrou em vigor em 17/12/2008 - Ação proposta em 03/08/2012 - Improcedência de rigor, contudo, ante a ausência de prova de que a autora era servidora pública no período de conversão previsto pela Lei 8.880/1994, art. 22 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida, por fundamento distinto - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJRS Urv. Conversão dos vencimentos e proventos de cruzeiros reais para reais.

«Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos e desse modo foram compensadas as perdas salariais ocorridas na época. ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), em 1º de março de 1994. Lei 8880/94. Ação ajuizada em 2011. Direito à revisão da conversão dos vencimentos em URV, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

18 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em URV.

«A conversão dos salários em URV (Unidade Real de Valor) encontra-se prevista na Lei 8.880/1994. Dessa forma, encontra-se a presente hipótese albergada pela exceção prevista na Súmula 294/TST (prescrição parcial), tendo em vista tratar-se, a conversão do salário em URV, de prestações sucessivas que se renovam no tempo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público do Tribunal de Contas do estado. Conversão do salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.880/94. Revisão de vencimentos. Recebimento de valores decorrentes da conversão de cruzeiro real em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial repetitivo.

«1. O Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro combate decisão que condena a Urbe carioca a proceder ao reajuste de seus vencimentos, obtendo a reposição de 11,98%, tendo em vista o fundamento de que estaria defasado, devido à não observância da Lei 8.880/94. ... (Continua)

21 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV). Uma vez apurado o valor da remuneração em URV, na forma do Lei 8880/1994, art. 22, não são compensáveis os reajustes ocorridos entre 01 de março e 30 de junho daquele ano. O art. 25 da referida lei não afeta a conversão da remuneração em URV, a qual se opera tal e qual estabelecido na norma anterior. Embargos à execução acolhidos parcialmente, em 1º grau, com revogação da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º, apenas com fundamento no transcurso de mais de cinco anos entre a conversão dos vencimentos para URV e a propositura da ação. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão do salário. Urv. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças decorrentes de suposta incorreção na conversão do salário em URV. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. IRSM. Conversão em URV. Valor real. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«A Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8.700/1993 e instituiu a URV a partir de 01/03/94, impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. IRSM. Conversão em URV. Valor real. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«A Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8.700/1993 e instituiu a URV a partir de 01/03/94, impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Lei 8.880/1994 - A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. URV. Reestruturação de carreira. Prescrição.

1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Conversão de cruzeiros reais em URV. Lei 8.880/1994. Servidor do Município de Santos. Prescrição. Reajuste salarial. Compensação. Impossibilidade.

«1. Nas ações que visam a diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, reiniciando-se o prazo prescricional a cada pagamento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Gratificação eleitoral. Conversão em urv. Limitação temporal. Recurso provido.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual, com relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE. ... (Continua)

38 - TJSP .

39 - STJ Administrativo. Juízes classistas. Conversão de vencimento em urv. Reajuste. Limitação temporal.

«1. A incorporação das diferenças de URV, nos vencimentos dos magistrados federais, juízes classistas e promotores, somente são devidas até janeiro de 1995, de acordo com o julgamento da ADI 1.797-0. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VENCIMENTOS - URV -

Pretensão dos Exequentes à satisfação de crédito decorrente da incorreta conversão de vencimentos em URV - Determinação de rateio dos honorários periciais - Impossibilidade - Honorários periciais devidos pela Executada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 871/STJ) - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Prescrição. Ocorrência.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo em razão da conversão da moeda em URV, nos termos da Lei 8880/94. Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição parcelar quinquenal. Sistema remuneratório que utiliza como base o mês anterior de exercício e, por conseguinte, a conversão do padrão monetário pela URV do último dia do mês, conforme dita a Lei 8880/90. Inexistência de prejuízo ou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Descabida a pretensão de revisão da conversão em URV. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Reclamação. Administrativo. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880, de 1994. Servidor de município.

«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo que todos os servidores públicos têm direito à conversão dos seus vencimentos para a URV na data do efetivo pagamento. Reclamação julgada procedente.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores do Tribunal de Contas do estado. Conversão dos salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV.

Sentença extintiva proferida em plena conformidade com o decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF (Tema 5 de Repercussão Geral). Perícia contábil realizada nos autos que constatou concretamente a ausência de prejuízo decorrente da conversão dos vencimentos da autora em URV. Execução vazia. Reestruturação da carreira da autora que, ademais, ocorreu mais de cinco anos antes da propositura do feito, resultando em prescrição conforme o mencionado Tema de Repercussão Geral do STF. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Urv. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 85/STJ nas demandas em que se busca o direito a diferenças salariais originadas da conversão do cruzeiro real para URV. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagem Pessoal, URV - Reconhecimento do direito à incidência sobre a URV - Não repercussão do julgado RE Acórdão/STF -- Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Urv. Data do pagamento. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, o índice de 11,98%, relativo à conversão salarial em URV, não é devido indistintamente às diversas carreiras do serviço púbico, mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes da CF/88, art. 168. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), em 1º de março de 1994. Lei 8880/94. Ação ajuizada em 2010. Têm os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor (URV), observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

50 - STJ Administrativo. Ferroviário aposentado. Fepasa. Complementação. Urv. Pensão. Prescrição qüinqüenal. Aplicação da súmula 85/STJ.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a conversão de seus salários em URV, incide a Súmula 85/STJ. 2- Agravo Regimental não provido.... (Continua)