uso de documento publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Uso de documento público falso - Art. 304, c/c o art. 297, caput, CP - Condenação do réu à pena corporal de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação do regime prisional - Possibilidade - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta maus antecedentes e maior culpabilidade por visar o uso do documento falso, a esquiva do chamamento judicial - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão bem aplicada - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial fechado para o cumprimento da pena que merece ajuste - Réu que ostenta condições pessoais desfavoráveis e circunstancias judiciais desfavoráveis a vetar a concessão do regime aberto - Montante de pena contudo que não superou 4 anos de reclusão - Cotejo dos parâmetros legais que indicam a suficiência do regime semiaberto para a ressocialização do condenado inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Apelação provida.

2 - STJ Competência. Uso de documento público falso. Obtenção de empréstimo em instituição bancária privada. Inexistência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação penal que cuida de crime de uso de documento público falso perante instituição bancária de natureza privada, uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses federais.... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito negativo. Estelionato. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Empregado de escritório contábil. Apropriação de numerário de particulares para pagamento de tributos e contribuições previdenciárias. Prejuízo a particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar a prática dos delitos de estelionato e/ou apropriação indébita, falsificação e uso de documento público, quando não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento público falso. Utilização do documento para impedir identificação como foragido do sistema carcerário. Desclassificação para o crime de falsa identidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em desclassificação da conduta tipificada no CP, art. 304 para o crime previsto no CP, art. 307, pois, consoante afirmou o Tribunal de origem, o Paciente «fez uso de documento público falso durante abordagem policial», objetivando evitar que fosse preso, pois possuía mandado de prisão ativo. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsificação e uso de documento público falso. Dosimetria. Redução da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, conforme decidido na decisão ora agravada, a grande quantidade das drogas apreendidas, mostra-se suficiente para majorar a pena-base. Todavia, não no patamar feito na Corte de origem que aumentou a pena-base do tráfico para 10 anos, majorando em 5 anos e da associação para 5 anos, majorando em 2 anos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de uso de documento público falso para o de estelionato tentado. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela defesa, que a conduta perpetrada pelo agente configurou o delito de uso de documento público falso, e não o crime de estelionato tentado, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Uso de documento falso. Caracterização. Exibição de carteira nacional de habilitação falsa a policiais, para ocultar, o réu, a condição de foragido. Alegação de exercício do direito constitucional de autodefesa. Desacolhimento. Distinção entre o silêncio ou a mentira sobre os fatos imputados e o uso de documento público falsificado. Atipicidade da conduta não reconhecida. Ordem de «habeas corpus denegada.

8 - STJ Uso de documento público ideologicamente falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de uso de documento público falso e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da carteira de identidade falsa quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJMG Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Uso de documento público falso. CP, art. 307.

«Incabível o pleito absolutório pelo delito de falsa identidade, pois aquele que apresenta carteira de identidade falsa, objetivando ocultar o seu passado, inclusive mandado de prisão em aberto, não pode alegar que agiu em autodefesa, ou no direito da não-auto-incriminação, já que o direito constitucional de permanecer calado e de não colaborar que lhe é deferido não inclui o de falsear a própria identidade.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - FATOS GRAVES - PACIENTE REINCIDENTE - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falsificado. Absolvição. Insuficiência probatória. Negativa de autoria. Atipicidade da conduta. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Concluíram as instâncias ordinárias, pela análise do conjunto de provas e fatos contidos nos autos, pela prática do delito de uso de documento público falsificado, restando inconteste a materialidade e a autoria do crime imputado, a fastando-se ainda a tese de falsificação grosseira. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO.

Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Para a caracterização do crime do CP, art. 304 basta que o sujeito ativo faça uso de algum dos papéis falsificados ou alterados a que aludem os arts. 297 a 302 do mesmo Codex. Dosimetria correta, considerados os maus antecedentes e a multirreincidência. Tais circunstâncias afastam a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in mellius. Apelo exclusivo do Ministério Público. Reforma para melhor. Possibilidade. Uso de documento público falsificado em unidade prisional com o intuito de visita a detento. Imposição do decreto absolutório. Reconhecimento. Crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado. Falsificação facilmente perceptível. Impossibilidade de iludir os policiais e agentes públicos, normais destinatários da apresentação de documentos. Absolvição da acusada, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Prejudicado o apelo Ministerial.

15 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento público. Passaporte falso. Absolvição na instância ordinária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts. 297 e 304

«A tese de que era inexigível conduta diversa do réu - que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos - não pode ser admitida como fundamento para a sua absolvição, a uma porque o delito previsto no CP, art. 304 se consuma com a simples apresentação do documento falso para o fim proposto e a duas, porque no caso, o réu dispendeu considerável quantia (oito mil reais) para falsificar o passaporte e visto, não restando demonstrada as alegadas dificuldades financeiras (Precedentes). Recurso provido.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento público falso e furto mediante fraude praticado contra vítima idosa. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão proferida monocraticamente por desembargador. Incompetência do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - falsidade que versa sobre o conteúdo do documento - comprovação de que o documento foi preenchido por terceiro - falsidade material demonstrada.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Crime de uso de documento público falso. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato, posse de petrechos de falsificação e uso de documento público falso (certidão negativa de débitos fiscais). Teoria da consunção. Lesão a particulares. Inexistência de prejuízo da fazenda pública. Competência da justiça estadual.

«1. Considerando-se que os delitos relativos à falsificação de documento público constituem apenas o meio utilizado pelo agente para a consumação do estelionato (crime-fim), deve ser aplicada a teoria da consunção. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO -

Recurso da defesa - Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. A decisão que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Inépcia da denúncia afastada. Peça incoativa lastreada no quanto apurado em inquérito policial, com descrição de todas as circunstâncias relevantes - Rejeição das preliminares - Absolvição sob a alegação de impossibilidade de condenação do réu por fatos já decididos em outro processo - Inocorrência - Réu que já foi processado e condenado por fatos diversos - Condenação mantida - Pena reduzida - Afastamento de maus antecedentes por não comprovação do trânsito em julgado da condenação anterior - Reconhecimento da continuidade delitiva- Recidiva que impõe o regime inicial fechado e obsta a substituição - Descabimento da Justiça gratuita - Apelo provido, em parte, para reduzir as penas... (Continua)

21 - TRF4 Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.

«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.... (Continua)

22 - TJSP Uso de Documento Público Falso - Legalidade na busca pessoal e abordagem pelos policiais - Ação dentro dos limites constitucionais, com fundada razões e acobertada pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Nulidade rechaçada - Prova segura - Confissão judicial corroborada por testemunhos policial e laudo pericial - Documento falso capaz de enganar o «homem médio - Suficiência - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido e Restritiva inviável - Maus antecedentes e multirrencidente - Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A pretensão de reconhecimento de ausência de provas para a condenação ou da atipicidade da conduta, por se tratar de falsificação grosseira, demanda revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

É idôneo o aumento da pena-base com fundamento nos maus antecedentes, não se caracterizando como condenação muito antiga processo com pena extinta em 2013. ... (Continua)

25 - TJSP Uso de documento público falso - RG - Materialidade comprovada - Autoria - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa do réu isolada nos autos - Prova suficiente - Elementos do tipo penal demonstrados - Crime caracterizado - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento público falso. CP, art. 304. Falsificação de certificado de escolaridade para participar de curso de formação de vigilante. Fiscalização a cargo da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de formação de vigilante, perante empresa fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, configura conduta cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV,). Precedentes: RE 660.537-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/08/2014, e RE 560.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/9/2008. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (cnh). Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

28 - TJRJ Uso de documento público falso. Falsidade grosseira, reconhecida pelos funcionários da supervia, onde o apelante tentou utilizar o documento falso. Cédula incapaz de enganar os funcionários que foram os destinatários da conduta. Ausência de potencialidade lesiva. Fato atípico. CP, art. 304.

«O passaporte é documento emitido com exclusividade pelo FETRANSPOR, após procedimento específico, que inclui o inerente serviço de fiscalização. Testemunhas que identificaram de plano que se tratava de "cópia grosseira", sendo perfeitamente visível que o documento exibido não preenchia os conhecidos padrões da FETRANSPOR (fls. 138/9 e 228/9). Os funcionários estavam preparados para identificar falsidades grosseiras, como o caso do presente processo. Cédula manifestamente inidônea que leva à absolvição em decorrência da atipicidade da conduta.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento público falso (art. 304 c/c CP, art. 297, ambos CP). Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Requisitos do CP, art. 44 não atendidos.

«1 - As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias ordinárias, que levaram à conclusão de que a conversão da pena corporal é inviável em face da presença de vetores judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o CP, art. 44, III. ... (Continua)

30 - STJ Falsificação de documento público. Recurso especial. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Falsificação de atestado médico. Documento com o timbre da secretaria de saúde do distrito federal. Assinatura de médico não pertencente ao SUS. Documento particular. Desclassificação. Impossibilidade. Documento público caracterizado. Recurso improvido.

«1 - A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Uso de documento público adulterado (passaporte). Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu estar prescrita a pretensão executória, cujo termo a quo é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Prestação pecuniária. Análise das condições financeiras do agravante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual os valores fixados a título de prestação pecuniária estariam de acordo com a situação econômico-financeira do agravante, seria necessário, no caso, a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento público falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inexistência de arguição nas razões de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A possibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi submetida ao Tribunal estadual na apelação criminal, de modo que não pode ser conhecida sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Desclassificação. Inviável. Revolvimento. Ausência de fundamentação concreta. Existência de constrangimento ilegal.

1 - No caso, conforme consignado nas decisões ora combatidas, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias são válidos, uma vez que entendeu que a conduta imputada ao acusado se subsome aos crimes previstos, em especial porque concluiu-se pelo efetivo uso do documento falsificado. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro, falsificação e uso de documento público. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

37 - TJRJ Uso de documento público falso. Carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, Comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em Juízo, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares, coesos e harmônicos. CTB, art. 159, § 1º. CP, art. 297.

«Qualquer Pessoa de Conhecimento Médio Sabe que, para Obtenção de Carteira de Habilitação, Há Necessidade da Realização de Exames. A Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, no art. 159, § 1º, ser obrigatório o porte da permissão para dirigir ou a carteira de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Assim sendo, o simples porte da carteira de habilitação para o motorista já constitui o uso de documento, e sendo este falso, o uso de documento falso.= Penas Fixadas no Mínimo Legal. Regime para o Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o Mais Brando Possível. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Uma Pena Restritiva de Direitos e Uma Pena de Multa.... (Continua)

38 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Desacolhimento. Uso de documento público falsificado. Apresentação de cópia de cédula de identidade e carteira nacional de habilitação em nome de outra pessoa. Provável propósito de furtar-se da Justiça Criminal. Cópia da cédula de identidade inócua para enganar terceiros. Entretanto, a carteira nacional de habilitação, afastada a falsificação grosseira, tem relevância jurídica, servindo para diversos fins e não somente para ludibriar o policial de trânsito. De rigor, a persecução criminal. Liberdade provisória mantida. Ordem parcialmente concedida.

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supostos crimes de tráfico de drogas ilícitas, posse irregular de armas de fogo de uso permitido e uso de documento público falsificado. Falta de audiência de custódia superada pelo Decreto de prisão preventiva. Diversidade e gravidade concreta dos delitos. Mau antecedente. Legitimidade da prisão preventiva. Impossibilidade de sindicar sobre a situação de saúde do réu. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o entendimento desta Corte é que, em regra, a insurgência quanto à ausência de realização de audiência de custódia fica prejudicada diante do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas e uso de documento público falso. Interrogatório do réu antes do final da instrução. Preclusão consumada e prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A declaração de nulidade pela realização do interrogatório fora do momento legalmente previsto (ao final da instrução) é condicionada à demonstração de prejuízo pela defesa e à suscitação do vício na própria audiência em que ocorrido, sob pena de preclusão. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento público falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente, evidenciada na reiteração delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, o acusado, enquanto foragido da Penitenciária de Casa Branca (fls. 59), visando ocultar sua condição de fugitivo e seus extensos antecedentes criminais (fls. 47/59) valeu-se dc documento supostamente falso (fls. 42) durante a abordagem policial o que reforça a necessidade da custódia diante do risco concreto de que, solto, poderia se furtar à aplicação da lei penal em caso de futura condenação. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento público falso e falsa identidade. Redução da pena de prestação pecuniária. Redução. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo tribunal a quo e concluir pela incapacidade financeira do recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado a bancos. Associação criminosa. Receptação. Uso de documento público falso. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação, em petição juntada após apreciação do pedido liminar, de autoria não comprovada após a audiência de instrução e julgamento superveniente à interposição deste recurso. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falso. Pretensão de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 223 não configurada. Absolvição, desclassificação da conduta ou afastamento da majorante. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Não há que se falar em negativa de vigência ao CPC/2015, art. 223 e em justa causa para a emenda dos embargos de declaração, em razão da alteração da defesa técnica, eis que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de reconhecer que [...] de nada adianta o novo patrono, depois de apresentadas as primeiras razões pelo anterior defensor constituído, querer complementar as razões recursais anteriores, porque já se verificou a preclusão consumativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01.02.2019) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020). ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e uso de documento público falso. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

«1. Transcorrido lapso temporal inferior a 4 anos (CP, art. 109, V) entre os marcos interruptivos, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento público falsificado. Alegação de nulidade do laudo pericial. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Writ não conhecido. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Se a inovadora alegação de nulidade da perícia realizada por perito ad hoc em desobediência ao disposto no CPP, art. 159, § 1º, não foi alvo de debate pelo Tribunal de Justiça, esta Corte encontra-se impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.

«1 - A denúncia descreve satisfatoriamente a conduta do agravante, subsumindo-a aos elementos do tipo penal de uso de documento público falso e explicitando as circunstâncias fáticas, conforme os pressupostos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, de forma a garantir o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. CP, Lei 8.666/1993, art. 90, art. 297 e 304. Processo licitatório municipal. Fraude. Falsificação e uso de documento público. Ausência de lesão direta à União. Competência estadual.

«1. As certidões negativas falsas, ainda que provenientes de órgão federais (Receita e INSS), utilizadas em procedimento licitatório municipal, não trazem prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União, nem de qualquer de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, razão pela qual as infrações perpetradas não se amoldam às situações previstas no elenco taxativo do CF/88, art. 109, não se cuidando de crime afeto à justiça Federal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)