uso para fim ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo. Uso para fim ilícito. Hipótese de direito inexistente. CPC/1973, art. 129. Inaplicabilidade.

«4. A regra do CPC/1973, art. 129 destina-se a coibir a utilização do processo para fim ilícito, por ambas as partes, autor e réu. Na hipótese em que uma das partes alegadamente se vale do processo para pleitear direito inexistente, a norma não é aplicável.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

3 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de munição de uso permitido. Teses de ilegalidade no flagrante. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico ilícito de drogas. Estabilidade e permanência. Elementares que não teriam sido comprovadas. Pretensão de desclassificação de tráfico para uso de drogas pela não comprovação do fim comercial. Pretensões que esbarram na Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame factual. Vedação.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez probatória que demonstrou a presença das elementares dos crimes de associação e tráfico ilícito de entorpecentes, com base nas provas testemunhais, consubstanciadas nos depoimentos dos agentes policiais ouvidos em juízo e nos registros das conversas trocadas entre os sentenciados, obtidas mediante quebra dos registros telemáticos. Ademais, a Corte local ainda manteve a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, restando inquestionável o comércio da droga, comprovado pela interceptação telefônica, caderno com anotações, pela existência da própria agremiação ao tráfico e pelo contexto dos fatos.... (Continua)

5 - TJRJ Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mandado de segurança preventivo. Impetração com base no art. 3º, VIII, da Lei Comp. 87/96, para o fim de afastar a exigência do ICMS na importação, sob forma de arrendamento mercantil, de equipamentos para uso de empresa do ramo de serviços médico-hospitalares. CF/88, art. 155, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Sentença que concedeu a ordem, reconhecendo a não incidência do tributo, por não fazer a lei complementar distinção entre o arrendamento mercantil celebrado no país ou no estrangeiro. Confirmação na esteira da orientação jurisprudência do STJ e precedente da 5ª Câmara Cível. Não é lícita a exigência de ICMS na importação de equipamentos para uso de empresa do ramo de serviços médico-hospitalares, em forma de contrato de arrendamento mercantil, tendo em vista que a Lei Complementar 87/1996 não faz distinção entre o pacto celebrado no País ou no estrangeiro.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta em garagem condominial. Alegação de que é obrigação do condomínio manter as condições mínimas de segurança e que sua conduta colaborou para que o bem fosse furtado. Admissibilidade. Bem guardado em área de uso comum, sendo que as condições se segurança não foram observadas, não obstante instaladas. Nexo de causalidade entre o fato e o desaparecimento da motocicleta caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

7 - TJSP Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de ribeirão preto. Avença celebrada com a municipalidade para aplicação na expansão dos serviços de telefonia da cidade. Caracterização como contrato de participação financeira. Cobrança do contratado «reembolso do financiamento. Inexistência de prescrição. Descaracterização de enriquecimento ilícito ou afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Desnecessidade de devolução do direito de uso do terminal telefônico para restituição dos recursos financeiros. Reconhecimento da necessidade de restituição do dinheiro ao mutuante. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplásico oral, nem como medicação assistida ( home care ). Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplás ico oral, nem como medicação assistida ( home care ). Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haja vista que a vantagem ilícita se deu quando da venda do bem.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM

e PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o trancamento da ação - Excepcionalidade não evidenciada - Diligências pretéritas - Apreensão de objetos ilícitos - Indícios de autoria, que potencializam a justa causa - Ausência de mácula ao devido processo legal - Ordem denegada... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. USO DA ASSINATURA PARA FIM DIVERSO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSENTÂNEO PATAMAR FIXADO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação fraudulenta de empréstimo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Autora que assinou anuindo com requerimento de pensão por morte. No ato, foi instruída pela requerida a assinar em um dispositivo eletrônico, pois seria o padrão. Contudo, empregaram a assinatura para lhe impor um empréstimo de R$16.951,00 (sacado de sua conta sem seu conhecimento) e que culminou na negativação de seu nome. Alega que nunca solicitou tal crédito e por isso pediu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e uma indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes com os réus. Associação para o tráfico caracterizada. Depoimentos uníssonos dos policiais relatando a mercancia ilícita, sendo que a mãe de um dos acusados incriminou sobremaneira os mesmos. Materialidade e autoria demonstradas. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Majorante que deve ser aplicada aos dois crimes (associação e tráfico de drogas). Penas impostas elevadas. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, d e medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida ( home care ). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Como assentado pela Terceira Turma, em precedente também analisando a cobertura de medicamento para tratamento de Hepatite C, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de polineuropatia amiloidótica familiar. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Precedente da terceira turma. Preservação da tripartição de poderes. Imprescindibilidade.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Insulina. Medicamento de uso domiciliar, adquirido em farmácia comum. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Como bem ponderado pela Corte local, «a bomba infusora de insulina é aparelho que pode ser facilmente adquirido em farmácias», sendo, pois, tecnicamente medicamento de uso domiciliar. Com efeito, como assentado pela Terceira Turma, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Planos e seguros de saúde. Órteses não ligadas a procedimento cirúrgico coberto a ser realizado. Expressa exclusão legal. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Precedentes das duas turmas de direito privado

1 - Estabelece a Lei 9.656/1998, art. 10, VII que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. É viável a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (Lei 9.656/1998, art. 10, II e VII)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 11/05/2018)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplás ico oral, nem como medicação assistida ( home care ). Precedentes.... (Continua)

21 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Municipalidade. Construção clandestina de antena de telefonia celular. Inadmissibilidade. Licença prévia. Necessidade. O início de qualquer construção deve ser precedido, necessariamente, da expedição do competente alvará. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, que não se confunde com o poder de polícia municipal para disciplinar e fiscalizar o uso do solo urbano. Determinação do embargo da obra, com o desfazimento da instalação da antena, bem como demolição da edificação a ela inerente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

22 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar, adquirido e aplicado em farmácia. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Como assentado pela Terceira Turma, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Travamento de porta giratória que dá acesso à agência bancária. Circunstância que, por si só, não acarreta o dano moral. Não comprovação da conduta ilícita por parte dos prepostos do banco. Inocorrência de ato ilícito. Recurso provido para o fim de ser julgada improcedente a ação.

24 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Seguradora. Teleoperadora. Terceirização ilícita. Atendimento a sinistro, assistência, cobrança e suporte a corretor. Atividade fim.

«A teleoperadora que é contratada por empresa de telemarketing e presta serviços a empresa seguradora, executando atividades relacionadas ao atendimento a sinistro, assistência, cobrança e suporte a corrector, não desenvolve tarefas meramente periféricas, pois o trabalho realizado estava inserido nos fins normais do empreendimento explorado pela tomadora, que, inclusive forneceu licença para uso de seus softwares e sistemas informatizados, a evidenciar que a trabalhadora integrou sua dinâmica produtiva, em franca terceirização ilícita.... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas com a apelante (dentro do sutiã). Materialidade do delito comprovada, bem como a autoria por prova testemunhal e pelo depoimento de policiais. Mercancia ilícita demonstrada. Hipótese de crime permanente, onde restou comprovado que praticou uma das múltiplas condutas definidas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Dosimetria das penas mantida, determinada a substituição da pena reclusiva por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez dias-multa, no valor unitário. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsificação de documento particular. Crime-meio. Uso para atingir vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio, crime-fim que, por força do princípio da consunção, absorve o primeiro. Hipótese em que a falsificação ocorreu nos contratos de compromisso particular de compra e venda, e visava única e exclusivamente a prática do estelionato. Obtida a vantagem indevida, o falso se exauriu e não tinha mais nenhuma potencialidade lesiva. Manutenção integral da sentença que condenou o réu apenas pelo estelionato. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Porte de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões para o ingresso no imóvel devidamente comprovadas a posteriori. Observância das diretrizes fixadas pela suprema corte no julgamento do tema 280 da repercussão geral. Informações específicas. Precedentes do STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

29 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

31 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais por falha na utilização de medicamento anticoncepcional. Gravidez não programada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de assistência judiciária não conhecido. Deferimento ocorrido no primeiro grau. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de expedição de ofício à secretaria de saúde para que informasse o lote do produto. Produção de prova que não apresentaria efeito prático para Resolução da lide. Desconhecimento pela autora do lote do medicamento adquirido. Perecimento do produto. Impossibilidade de realização de perícia judicial a fim de atestar a qualidade do contraceptivo. Mérito. Ausência de nexo causal entre o ato alegado ilícito e o uso do medicamento. Método contraceptivo escolhido pelos autores que não possui eficácia absoluta. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«Tese - A gravidez ocorrida no período de utilização de comprimido anticoncepcional não gera, por si só, a responsabilidade civil do fabricante, porquanto necessária a comprovação de defeito do produto, haja vista a ampla divulgação da possibilidade, ainda que mínima, de falhas do método contraceptivo. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Empresa de telecomunicações. Uso do solo e subsolo do metrô para manutenção de rede de fibra óptica. Exigência de contrapartida pelo uso do referido espaço. Omissão quanto à análise de questões importantes suscitadas. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Hipótese em que o recurso da ora agravada foi provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem. Fotografia veiculada por revista semanal com escopo difamatório. Oficial do Corpo de Bombeiros, que teria se aproveitado do equipamento para banhar um cachorro em época de estiagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso do direito de informar evidenciado. Matéria veiculada em abril de 2001, acerca do problema mundial de escassez de recursos hídricos e do desperdício praticado pela sociedade. Fotografia tirada em fevereiro de 1995, numa manifestação popular devido à falta d'água, quando determinada comunidade interditou uma pista de avenida e ateou fogo em pneus. Fato que necessitou do chamado dos bombeiros, para extinção do fogo e liberação da pista. Oficial ali, ao final de seu trabalho, certamente utilizava sobras de água da mangueira, eis que notadamente despressurizada. Deturpação da realidade fotográfica na matéria veiculada pela ré, correlacionando-a a problema absolutamente diverso. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser contemporizado com a proteção à imagem. Configuração de ato ilícito. Prejuízo imaterial. Oficial afastado de suas funções, enquanto sofria o processo administrativo para apuração de uso indevido do patrimônio público. Ausência, ademais de consentimento do autor para a publicação de sua imagem. Indenização do dano moral cabível. Afastamento, todavia, da reparação do dano material. Arbitramento da indenização com consideração do princípio da razoabilidade para punição do lesante e compensação do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.

34 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Desclassificação da conduta da 1Lei 10.826/036, art. 16 para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação para o mesmo fim. Condenações transitadas em julgado. Interceptação telefônica. Alegação de provas ilícitas. Nulidade da decisão que Decretou a quebra de sigilo dos dados de telefone celular. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida cautelar e suas prorrogações. Constrangimento ilegal reconhecido.

1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com a indicação dos meios a serem empregados e os elementos concretos que a justificam (Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei 9.296/1996, art. 2º, Lei 9.296/1996, art. 3º, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes da mesma espécie. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Supressão de instância. Matéria não examinada no tribunal de origem. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO ORGANIZACIONAL - RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o controle pelo empregador do uso do banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no CF/88, art. 1º, III, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa, o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pela empregada. 2. Há controle indireto do empregador quando as pausas ao banheiro repercutem no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável, caracterizando, assim, restrição ao uso dos sanitários. 3. Ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing, a NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, dispõe que: «com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações". 4. Esta Corte trabalhista vem firmando seu posicionamento no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada, por ofender a dignidade do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso. Condenação à pena de 10 anos e 9 meses de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

40 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Atividade fim da tomadora de mão de obra. Responsabilidade solidária.

«A terceirização, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias a empresas especializadas e com isso incrementa a oferta de postos de trabalho. Entretanto, quando os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade fim das tomadoras da mão de obra, desvirtua-se o instituto que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por essas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras dos serviços. Nesse contexto, com supedâneo no CLT, art. 9º, deve ser declarada a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços pelo adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora da mão de obra.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Plena compreensão do caráter ilícito do fato. Porte de drogas para uso próprio e tráfico de drogas. Condutas de natureza diversa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. 2 homicídios duplamente qualificados, porte ilegal de arma de uso permitido e porte ilegal de arma de uso restrito. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Requisitos mínimos para a persecução criminal existentes no caso concreto. Legitimidade do Ministério Público para proceder à investigação criminal. Súmula 234/STJ. Alegação de ausência dos pressupostos autorizadores da medida constritiva e excesso de prazo para formação da culpa. Matérias submetidas ao tribunal a quo. HC parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

«1.As alegações de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar e de excesso de prazo para a formação da culpa não foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Labor em atividade-fim da empresa tomadora dos serviços.

«A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho os quais, se a princípio são precários, podem efetivar-se. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por estas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mãode-obra. Impõe-se, em contexto tal, com supedâneo no CLT, art. 9º e no entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 331, item I, TST, a declaração da responsabilidade solidária da terceira reclamada, Fiat Automóveis S.A. observado os limites do pedido.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita.tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Modus operandi. Uso de adolescentes para realizar venda das drogas. Especial reprovabilidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Direito penal. Processo penal militar. Uso de documento expedido pela forças armadas para fins de obtenção de benefício junto a instituição financeira privada. Competência da justiça comum.

«1. O uso de documento falso expedido pela administração militar para ... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal exigência de propina para liberação de ônibus. Posse de medicamentos de uso restrito. Uso indevido de uniforme. Fiscalização em desacordo com as normas regulamentares. Ausência de oportunidade para manifestação para após o relatório final da comissão processante. Inadequação da via mandamental para discussão do quadro probatório. Segurança denegada. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo de Policial Rodoviário ao fundamento de ter exigido e recebido propina para liberação de ônibus, ter em sua posse cartela de medicamento de uso restrito, utilizado indevidamente o seu uniforme e efetivado procedimento de fiscalização em desacordo com as normas de segurança do DPRF. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de custódia não realizada. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Uso de área pública. Alegação de prescrição. Inocorrência. Devolução dos autos para julgamento do mérito. Demais recursos prejudicados.

«I - Trata-se de ação relativa à reparação pelo uso indevido da área pública e indenização por lucros cessantes decorrente da ocupação irregular do referido terreno após o término da vigência do contrato de concessão de direito real de uso. ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Direito penal. Processo penal militar. Uso de documento expedido pela forças armadas para fins de obtenção de benefício junto a empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 315.

«1. O uso de documento falso expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, mercê de configurar conduta tipificada pelo Código Penal Militar (CPM, art. 315 - Decreto-lei 1001/1969) , é ilícito absorvido pelo crime de estelionato contra o patrimônio da União, não configurando crime autônomo sujeito à jurisdição castrense. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição de uso restrito. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após exaustiva análise das provas presentes nos autos, concluíram estar comprovado o animus associandi entre os Agravantes, pois eles mantiveram vínculo estável e se organizaram para o fim específico e rotineiro de lucrarem com a prática ilícita de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a pretensão de absolvição do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)