Operador de busca: Palavras combinadas
Para a configuração do dano não é necessário que a imagem retrate o rosto da pessoa. 2) A utilização sem autorização da autora gera dano indenizável, independentemente de a imagem ser utilizada por terceiros. 3) Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4) RECURSO DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
Agravo regimental não conhecido. ... ()
«A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.... ()
«1. Caso em que a postulante busca reparação por perdas e danos e determinação de abstenção de uso da marca «Bali Hai, registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - utilizada pela ré sem qualquer autorização e/ou cessão de direito. ... ()
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. ... ()
«É lícito entender-se, embora se trate da apreensão de várias obras, que a indenização devida há de se limitar ao «valor de dois mil exemplares (Lei 5.988/73, art. 122, parágrafo único). Daí, o STJ acolher a opinião local minoritária segundo a qual «fica a condenação arbitrada na sentença reduzida para o equivalente, em moeda nacional ao produto da multiplicação seguinte: 2.000 x US$ 60,....... ()
Agravo regimental não conhecido.... ()
Agravo regimental improvido.... ()
Agravo regimental não conhecido.... ()
«1. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, caracterizada a ofensa à imagem, à reputação, à honra ou à dignidade do indivíduo, é devida indenização pelos danos de ordem extrapatrimonial sofridos. ... ()
«O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.... ()
Agravo regimental improvido. ... ()
Agravo regimental improvido.... ()
1 - A decisão agravada aplicou a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de presumir o prejuízo decorrente da utilização indevida da marca e as razões do agravo interno não impugnaram devidamente esse fundamento, pois não indicaram precedentes atuais em sentido contrário àqueles mencionados na monocrática impugnada nem buscaram infirmar a pertinência entre referidos julgados e o caso concreto, o que seria de rigor. ... ()
1 - A utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress), com embalagens semelhantes para produtos que exploram a mesma atividade econômica, configura ilícito continuado, que se renova periodicamente. ... ()
Agravo regimental não conhecido.... ()
Agravo regimental improvido.... ()
Dado que incontroversa a utilização indevida da imagem da autora pela ré para fins comerciais, é cabível a majoração do valor da indenização para R$ 7.500,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Agravo regimental improvido.... ()
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, por condenação pelo crime de furto qualificado, uma vez que se trata de utilização indevida do mandamus, que hostiliza condenação transitada em julgado. Precedente. ... ()
«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... ()
«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... ()
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
