vale refeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-refeição. Natureza jurídica. Vale-refeição. Natureza jurídica.

«A constatação de que o vale-refeição era fornecido de forma onerosa pela empresa descaracteriza sua natureza salarial.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Funcionário público. Vale-refeição. Período de férias. Concessão. Descabimento. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Vale-refeição. Estorno do benefício. Possibilidade. Pagamento no período de férias. Inadmissibilidade.

«1. É possível o estorno do vale-refeição, de acordo com o art. 4º da Lei Estadual 10.002/93. O vale-refeição tem natureza propter laborem, ou seja, atende aos ônus do servidor em atividade, não sendo computado para quaisquer outras vantagens, portanto não é extensivo ao período de férias. ... (Continua)

3 - TRT2 Vale-refeição. Previsão em convenção coletiva. Ausência, contudo, de valor. Pagamento pela empresa em um determinado valor. Pretensão posterior em reduzir unilateralmente o benefício. Inadmissibilidade.

«... O direito ao vale-refeição é previsto por norma coletiva (fl. 37 - cláusula 20ª). Não, entretanto, o valor do benefício. Assim, se a Reclamada pretendeu fornecer vales-refeição a seus empregados, num determinado valor, fê-lo sponte sua, pelo que, tornando-se habitual tal pagamento, incrustou-se ao contrato de trabalho da Reclamante. Nesse contexto, não poderia reduzir o benefício, unilateralmente, tratando-se a alimentação de salário utilidade, pelo que, pelos fundamentos supra, dou provimento ao recurso para deferir à Reclamante diferenças de vale-refeição, como se apurar em regular liquidação de sentença. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

4 - TST Vale-refeição e vale-transporte.

«Consignou o Tribunal Regional que os documentos comprovam o recebimento do benefício do vale-transporte e vale-refeição, mediante assinatura dos recibos de próprio punho. Ressaltou, ainda, inexistirem provas de que houve vício de consentimento nas referidas assinaturas. O exame da tese recursal, no sentido oposto a essas premissas, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório para a resolução da questão, razão pela qual é impossível reconhecer a violação literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST Vale-refeição.

«De acordo com o Tribunal Regional, restou demonstrado que o reclamante laborou em um sábado e um domingo por mês, sem que a reclamada tivesse pagado o vale refeição referente a tais dias. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TST Vale-refeição. Inadimplemento. Natureza jurídica.

«Foi delimitado nos autos a ausência de comprovação do pagamento do benefício ao reclamante. Entendimento diferente encontra óbice na Súmula 126/TST. O Regional não emitiu tese a respeito da previsão em norma coletiva do pagamento do vale-refeição, de modo que incide o disposto na Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

7 - TST Vale-refeição. Norma coletiva.

«1. A Corte regional, ao interpretar os instrumentos coletivos aplicáveis ao caso, concluiu devido o vale-refeição, uma vez que «Não obstante o reclamante tenha sido contratado formalmente para cumprir carga horária de 180 horas mensais, restou demonstrado que na prática ele realizava jornada ampliada em decorrência da prestação habitual de horas extras, ultrapassando inclusive 220 horas mensais, fazendo jus à percepção do vale-refeição nos parâmetros previstos para os empregados com carga horária igual ou superior a 220 horas mensais, conforme deferido na sentença. Importa. aqui a jornada efetivamente cumprida pelo empregado e não a carga horária formalmente prevista no contrato de trabalho.. (fl. 368). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Benefício do vale-refeição implementado desde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Benefício do vale-refeição implementado desde março de 2022 (cartão recebido em 29/03/2022), antes mesmo da propositura da ação (17/05/2022). Inexistência de direito a recebimentos pretéritos. Autor que não logrou êxito em comprovar que outros servidores da mesma categoria que a sua já recebiam o vale refeição antes de março de 2022. Cartão juntado pelo autor em sua inicial (fl. 02) que não é documento hábil a comprovar a suposta falta de isonomia, tendo em vista que se refere a unidade diferente da lotação do autor, sem saber qual o cargo da beneficiária, bem como possui marca de cartão magnético divergente do fornecido ao recorrente. Alegação da Fazenda Pública de que o cartão juntado a fl. 02 da petição inicial se trata de auxílio-alimentação, matéria diferente da discutida nestes autos (vale-refeição). Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. VALE REFEIÇÃO.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do Município de Bertioga ao pagamento de vale refeição, desde a sua admissão em 01/04/16 como agente de combate às endemias, sob regime CLT, com fundamento na LCM 64/94; observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Vale-refeição. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Citação. Índice. Reformatio in pejus. Ausência. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração. Vale-refeição. Termo inicial dos juros de mora. Reformatio in pejus e omissão não evidenciadas. Desbordamento do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Desnecessidade. Desacolheram os embargos de declaração. Unânime.

11 - STF Servidor público aposentado. Aposentadoria. Vale-refeição. CF/88, art. 40, § 4º.

«O STF tem entendido, por ambas as suas Turmas, que o vale-alimentação, auxílio-alimentação ou vale-refeição não se estende aos inativos por força do § 4º do CF/88, art. 40, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 236.449). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Prescrição. . Férias antiguidade, cheque rancho e vale refeição.

«Incide a prescrição total à pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que suprimiu o pagamento das parcelas denominadas férias antiguidade, cheque rancho e vale refeição. Incidência da Súmula 294/TST. ... (Continua)

13 - TRT4 Vale-refeição e reflexos. Incorporação ao salário.

«A declaração judicial do caráter salarial do vale-refeição implica, na prática, o reconhecimento de que o autor faz jus a inúmeras outras parcelas, reflexas àquele direito. A posterior edição de lei municipal que venha a restringir tais efeitos reflexos - suprimindo, na realidade, verbas então devidas ao demandante - representa inequívoca redução salarial, conduta expressamente vedada pelo conteúdo do CF/88, art. 7º, VI. Provimento parcial do recurso. [...]... (Continua)

14 - TRT2 Seguridade social. Vale refeição. Natureza jurídica. Verba indenizatória e não salarial. Contribuição previdenciária. Não incidência. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«A quitação do vale-refeição apenas em juízo e, após a rescisão do contrato de trabalho, trata-se de mera conversão de obrigação de fazer em indenização. Natureza indenizatória. Provimento negado.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto pelo município de porto alegre. Tema remanescente. Vale-refeição.

«O Município de Porto Alegre insurge-se contra a condenação de pagar vale-refeição, com fundamento apenas no CLT, art. 461. Contudo, no caso, o Tribunal a quo manteve a condenação ao pagamento de vale-refeição à reclamante, com fundamento no princípio da isonomia. Em razão disso, expressamente consignou, no acórdão recorrido, que, na hipótese dos autos, «não se trata de equiparação salarial, restando desnecessária a análise dos arts. 461 da CLT e Súmula 6/TST. Registra-se que o Município de Porto Alegre não interpôs os competentes embargos de declaração para provocar a instância ordinária a se manifestar expressamente sobre a alegação de ofensa ao CLT, art. 461. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração parcialmente conhecidos. Repercussão geral não reconhecida. Tema 347/STF. Servidor público. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Reajuste de Vale-Refeição. Objeto da Controvérsia. CF/88, art. 37, caput e XV.

«Tema 347/STF - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput e XV, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. REGIME CELETISTA. VALE-REFEIÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão proposta por funcionária, agente de combate a endemias, contratada pelo regime da CLT - CLT, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do benefício do vale-refeição, tal como os servidores estatutários. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Lei Municipal 64/94 que menciona servidor público no sentido estrito, referindo-se aos estatutários. Se quisesse abranger todos, designaria agentes públicos. Administração Pública que está adstrita ao princípio da legalidade estrita e somente pode realizar atos expressamente previstos em lei. Portanto, sem a descrição legal da obrigação de pagar vale-refeição aos funcionários celetistas, o adimplemento da referida verba é ilegal. A concessão da referida mercê seria possível apenas com previsão nos atos de contratação, o que não se comprovou no caso em apreço. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TST Vale- refeição. Previsão em norma coletiva. Dispositivos impertinentes. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de vale-refeição e cesta básica, conforme estabelecido nas normas coletivas juntadas aos autos. ... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS ILEGAIS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. I. Como assinala a Embargante, é fato incontroverso que havia descontos no salário do Autor a título de vale refeição. Ocorre que tais descontos não geram a consequência pretendida pela Reclamada, porque ilegais. Tanto foram considerados ilegais que se determinou sua devolução. Assim, uma vez consignado que tais descontos não poderiam ter sido efetuados, não há como considerá-los válidos e, por isso mesmo, não se pode entender que o Reclamante custeava parte do vale refeição. Não havia custeio válido por parte do Autor, mas descontos ilegais do seu salário. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado .

20 - TST Vale-alimentação. Vale-refeição.

«As insurgências não se encontram fundamentadas adequadamente, a teor do CLT, art. 896, porquanto a reclamada não indicou violação de dispositivo legal e/ou constitucional nem contrariedade a súmula deste Tribunal, tampouco indicou arestos ao cotejo de teses.... (Continua)

21 - TST Vale-alimentação. Vale-refeição.

«As insurgências não se encontram fundamentadas adequadamente, a teor do CLT, art. 896, porquanto a reclamada não indicou violação de dispositivo legal e/ou constitucional nem contrariedade a súmula deste Tribunal, tampouco indicou arestos ao cotejo de teses.... (Continua)

22 - TST Salário. Vale refeição. Natureza jurídica. CLT, art. 458

«O Vale Refeição, fornecido ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho detém natureza salarial. Trata-se de uma das vantagens previstas no «caput do CLT, art. 458. Esta Corte vem decidindo, quanto a esta matéria, no sentido de que não integram o salário do empregado os benefícios conferidos pelo empregador, previstos no art. 458 consolidado, quando ficar demonstrado que eram indispensáveis para o trabalho. No caso dos autos não foi sequer mencionado que essa verba era deferida ao obreiro para que pudesse realizar suas tarefas, sendo indispensável à execução do trabalho por ele desenvolvido para o empregador. Por outro lado, não se cuidava, na espécie de ajuda alimentação fornecida em razão da participação pelo empregador do Programa de Alimentação, instituído pela Lei 6.321/76, quando, nessas circunstâncias, não deteria caráter salarial.... (Continua)

23 - STJ Tributário. FGTS. Vale refeição. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não inscrição. Tickets. Incidência da contribuição relativa ao FGTS. Não incidência somente quando efetuado «in natura. Enunciado 241/TST. Lei 6.321/76, art. 3º.

«O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado «in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aplicação ao Enunciado 241/TST. Há incidência da contribuição social, do FGTS, sobre o valor representado pelo fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição.... (Continua)

24 - TST Diferença do vale-refeição. Previsão em norma coletiva.

«O Regional manteve a condenação ao pagamento das diferenças referentes ao vale-refeição, ao fundamento de que «para os empregados que trabalham 200 ou 220 horas por mês ou 5 dias na semana será de R$ 8.70 na quantidade de 22 tíquetes por mês, tal como prevê a norma coletiva transcrita no acórdão. Dessa forma, para se chegar à conclusão pretendida pela ré, no sentido de que a autora não laborava 200/220 horas mensais, mas apenas 180 horas mensais, necessário seria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, não se há de perquirir a violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Vale-refeição.

«1. O Tribunal Regional entendeu que a reclamante faria jus ao vale-refeição, previsto em norma coletiva para os empregados com jornada superior a 180 horas mensais, visto que ainda que contratada para uma jornada de 180 horas mensais, em razão das horas extras prestadas, o tempo trabalhado mensal era sempre superior. 2. Por se tratar de discussão sobre interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista se dá por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, -b-, da CLT. Todavia, inservíveis os arestos colacionados, por não tratarem especificamente do caso dos autos ou por serem oriundos de órgãos não previstos no CLT, art. 896. 3. De qualquer forma, a interpretação do Tribunal Regional foi dada à luz do princípio constitucional da isonomia, de modo a prevenir situações não admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, de duas pessoas trabalharem o mesmo tanto e perceberem salários diversos. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o Município de Guarulhos - Decisão que reconhece o excesso de execução - Impugnação intempestiva - Excesso de execução que, contudo, poderia ser reconhecido - Matéria atinente a direito indisponível - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública - Indenização relativa ao período de férias não fruídas - Inclusão do valor referente ao vale-refeição - Impossibilidade - Indevido o pagamento do vale-refeição durante as férias do servidor - Atualização do débito - Não conhecimento - Razões dissociadas do quanto decidido - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

27 - TST Vale-refeição.

«A concessão do benefício em conformidade com a norma coletiva criada pelas partes não viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Férias. Décimo terceiro salário. Vale transporte. Vale refeição.

«O TRT, com base com conjunto probatório dos autos, principalmente nas fichas financeiras juntadas pela primeira reclamada, entendeu que as verbas foram corretamente adimplidas. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

29 - TST Integração do vale-refeição. Norma coletiva prevendo a natureza jurídica indenizatória desde o início de sua concessão. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional consignou que há norma coletiva expressamente excluindo a natureza salarial do benefício concedido a título de «vale-refeição, desde o início de sua concessão. ... (Continua)

30 - TST 2. Vale para refeição. Natureza jurídica. Alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Inexistência. Apelo desprovido.

«Conforme súmula 241/TST, o vale refeição fornecido por força do contrato de trabalho possui natureza salarial. Desse modo, ao admitir o fornecimento da parcela ao reclamante, a primeira reclamada, ora agravante, atraiu para si o ônus probatório, tendo em vista ter oposto fato impeditivo ao direito do autor consistente na contribuição deste para o custeio da rubrica, circunstância que, em tese, alteraria a natureza estritamente salarial do vale refeição em prejuízo do trabalhador. Logo, a decisão regional aplicou corretamente a regra de distribuição do ônus da prova, restando íntegros os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

31 - TST Vale-refeição.

«Reconhecido o trabalho em sábados, domingos e feriados, está correta a decisão que deferiu ao reclamante o pagamento dos tíquetes refeição pelo labor nesses dias, o que não caracteriza enriquecimento ilícito. Incólume o CCB, art. 884.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam. Adicionais de risco, insalubridade e periculosidade. Vale transporte. Vale-refeição.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Servidor público autárquico. Vale-refeição. Acórdão concluiu pela legalidade e aplicabilidade da instituição da escala de jornada de trabalho 12x36 horas, bem como pelo reconhecimento de não serem devidos os pagamentos de diferenças em relação ao vale-refeição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento de análise de divergência jurisprudencial.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a cobrança com pedido de horas extras e diferenças de vale-refeição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALE-REFEIÇÃO - PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - NÃO ULTRATIVIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade ao entendimento expresso pelo STF na ADPF 323 MC/DF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALE - REFEIÇÃO - PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - NÃO ULTRATIVIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Plenário do STF, no que se refere à ultratividade da norma coletiva, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277/TST, que mantinha os direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de manter o direito ao vale-refeição após 31/5/2018, data a partir da qual não mais existia norma coletiva vigente prevendo o pagamento da parcela, está em dissonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DURANTE PARTE DA CONTRATUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO . 1 . Uma vez que o autor iniciou o seu contrato de trabalho percebendo o vale-refeição com natureza salarial, o simples fato de a sua empregadora ter iniciado os descontos relativos à parcela não se presta a transformá-la em verba indenizatória. 2 . Em assim sendo, é imperioso concluir que a decisão regional pela qual se reconheceu a natureza salarial do vale-refeição se amolda à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1/TST, circunstância que afasta a transcendência da causa e impede o conhecimento do recurso de revista patronal. 3 . Dessa forma, os embargos de declaração merecem provimento, com efeito modificativo ao julgado, para que se deixe de conhecer do recurso de revista da empresa, por ausência de transcendência. Embargos de declaração conhecidos e providos para, conferindo efeito modificativo do julgado, não conhecer do recurso de revista da empresa, por ausência de transcendência .

36 - TRT3 Vale refeição. Desconto. Tíquete alimentação. Dedução. Dias não trabalhados.

«Não prospera o pedido de que o pagamento dos tíquetes refeição observe os dias efetivamente trabalhados. Isso porque a cláusula que regula o tíquete refeição, não limita a concessão do benefício aos dias trabalhados.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reajuste de vale-refeição de servidor público estadual. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vale-refeição. Alegação, do estado recorrente, de reformatio in pejus. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TRT3 Discriminação. Vale refeição. Distinção de valores entre empregados. Ausência de motivo relevante. Violação ao princípio da isonomia.

«Sendo incontroverso nos autos que a empregadora passou a pagar valores diferenciados a título de vale refeição a empregados que trabalham em diversos postos ou perante diversos tomadores de serviços, há que se reconhecer a violação ao princípio da isonomia, expressamente previsto nos arts. 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII, da CR/88. No caso vertente, é da própria natureza da atividade o fato de os trabalhadores laborarem perante diversos postos ou tomadores de serviços. Em que pese as particularidades atinentes aos vários contratos celebrados, compete salientar que os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego conformam-se perante o mesmo empregador. Nula, portanto, a cláusula convencional a estatuir a referida discriminação entre empregados que exercem funções idênticas, sujeitando-se às mesmas condições de trabalho na empresa, a despeito de trabalharem em diversos locais ou perante diversos tomadores de serviços.... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Lei Estadual 10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul. Vale-refeição. Benefício concedido aos servidores em atividade. Extensão aos aposentados. Incidência da CF/88, art. 40, § 4º. Pressupostos. Inexistência.

«1. A extensão aos aposentados de benefício concedido aos ativos induz à necessária observância de dois pressupostos: se a vantagem integra a remuneração dos servidores em atividade e se esta é compatível com a situação dos inativados. ... (Continua)

41 - TRT3 Vale refeição. Diferenças.

«Constatado que a norma coletiva prevê a concessão de auxílio-refeição correspondente a 1/2 (meio) tíquete refeição, ao empregado que for convocado para trabalhar após o limite de duas horas extras diárias, cumpre condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente, nos dias em que o reclamante trabalhou em regime extraordinário, no período de vigência da norma autônoma, conforme se apurar em liquidação.... (Continua)

42 - TST Vale-transporte e vale-refeição. Trabalho aos sábados, domingos e feriados.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

43 - TRT2 Salário in natura. Vale alimentação. Natureza jurídica salarial. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.

«... 2.1.2. Salário in natura. Pretende o recorrente ver reconhecida a natureza salarial do valor a título de vale alimentação, devendo haver integração da verba ao salário, para fins de reflexos nos demais títulos do contrato. O inconformismo não pode prosperar. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição quinquenal configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Adicional de risco. Inovação recursal. Vale-transporte. Vale-refeição. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

46 - TST Vale-refeição.

«Há de se afastar a alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, uma vez que o Regional, para verificar a existência de indenização relativa ao lanche não pago pelo reclamado, embasou-se nas provas produzidas nos autos, não se valendo das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. VALE-REFEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FÉRIAS.

Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática, nada obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

48 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OMISSÃO CONFIGURADA. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

Demonstrada omissão no julgado, quanto ao tema «Vale-Refeição, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para determinar o processamento do recurso de revista. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do Vale-Alimentação, salientando que a negociação coletiva que estabeleceu a sua natureza indenizatória não alcança o reclamante, por ser posterior à admissão, sendo vedada a alteração do caráter salarial já integrado ao contrato de trabalho. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Entende-se que, tendo a Suprema Corte conferido interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas; e considerando-se, também, que não se trata de direito absolutamente indisponível (sendo pacífica a jurisprudência no sentido de admitir a natureza indenizatória por meio de convenção ou acordo coletivo), não há impedimento para a transmudação da natureza do benefício, aplicando-se a conclusão firmada no julgamento do Tema 1046 e superando-se, nesse ponto, a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a natureza salarial do Vale-Alimentação, proferiu decisão em dissonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida . Agravo não provido. MULTAS NORMATIVAS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As insurgências recursais carecem de prequestionamento, uma vez que a Corte Regional não emite tese a respeito, tampouco foram opostos embargos declaratórios para tanto, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que: «A reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fornecimento adequado da refeição fornecida de molde a elidir a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição . Conforme as razões da inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que: «As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. . O § 4º da referida cláusula dispõe que: «A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra . O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa, «sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, tem-se por atendido o requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976) . Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - TRT3 Vale-refeição. Integração salarial. Tíquete refeição. Integração.

«Indevida a integração à remuneração dos valores concedidos ao autor mediante tíquetes alimentação, dada a natureza não salarial da parcela. caso, restou comprovado que, além do benefício ser custeado, ainda que parcialmente pelo empregado, a reclamada encontra-se cadastrada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, incidindo à espécie o entendimento contido Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I.... (Continua)