validade laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Documentos juntados. Validade. Laudo pericial. Adequação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. «reformatio in pejus». Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - STF Laudo pericial oficial. Validade.

«Revela-se válido o laudo firmado por dois peritos médicos, não oficiais, consideradas as balizas do § 1º do CPP, artigo 159 - Código de Processo Penal, sendo recomendável, mas não obrigatória, a especialidade correlata à natureza do exame.... (Continua)

3 - STF Prova pericial. Laudo Pericial firmado por apenas um perito oficial. Validade. Peça elaborada antes da vigência do novo CPP, Lei 8.862/1994, art. 159, com redação.

«Validade do laudo pericial firmado por um único perito oficial, dado que elaborado anteriormente à vigência da Lei 8.862, de 28/03/94, que, dando nova redação ao CPP, art. 159, estabeleceu que «os exames de corpo delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.... (Continua)

4 - TRT3 Perícia. Validade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inválido. Perda auditiva. Necessidade de exames específicos.

«Alegou o reclamante que o barulho excessivo no ambiente do trabalho foi a causa ou concausa de perda auditiva. A real empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e, assim, não trouxe aos autos o atestado médico admissional. A constatação feita pelo perito médico de que o autor respondeu às perguntas feitas em baixo tom de voz é insuficiente para afirmar-se que o autor não tem perda auditiva, pois esta pode ser parcial e a acuidade auditiva, extremamente importante para o trabalhador, é medida em altos e baixos tons, cuja deficiência pode escapar ao simples diálogo entre o médico e o reclamante. A não realização de exame auditivo, assim, importou em cerceamento ao direito de defesa do autor, o que não se admite. Nula, portanto, a perícia médica e, por consequência, a sentença de 1º Grau.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Insalubridade. Laudo pericial. Prova emprestada. Validade. CLT, art. 195.

«A CLT, art. 195 exige que a caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade se deem a partir da realização de perícia. Contudo, admite-se como válido, para fins de cumprimento da exigência prevista no mencionado preceito, o laudo pericial decorrente de prova emprestada, quando este se refere ao mesmo ambiente de trabalho do qual faz parte o empregado. Precedentes da SBDI-1.... (Continua)

6 - TST Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

«O CLT, art. 195 é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Ministério do Trabalho e que tanto a confissão da reclamada como as provas testemunhais atestaram as condições de trabalho do reclamante e, justamente, na esfera da aplicação do laudo em questão.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Validade do laudo pericial em face do laudo administrativo. Reavaliação de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O momento da avaliação a que se reporta o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal. ... (Continua)

8 - TRT3 Laudo pericial. Divergência. Doença profissional. Perícias divergentes. Nulidade.

«Caracteriza-se a nulidade da sentença por cerceio de defesa, quando existem dois laudos periciais no processo, com conclusões divergentes, e o Juízo acolhe um deles sem apresentar os motivos pelos quais reputou inválido o outro.... (Continua)

9 - TJSP Furto. Prova pericial. Laudo oficial subscrito por apenas um perito identificado. Validade. Súmula 361/STF. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 159.

«... O laudo pericial de fls. 10, apesar de resumido e singelo, encontra-se formalmente em ordem e apto a produzir seus efeitos em juízo. Ademais, «Embora o laudo pericial haja sido elaborado sem mais detido exame, observação e pesquisa, não há como repudiá-lo se os expertos justificaram suficientemente as conclusões a que chegaram (JUTACRIM 26/303, rel. FERNANDO PRADO). De outro lado, de acordo com iterativa jurisprudência, em se tratando se laudo pericial elaborado por órgão público, subscrito por um só perito regularmente identificado, não se aplica a Súmula 361/STF. Impossível se falar, por conseguinte, na nulidade do laudo pericial que instruiu o inquérito, muito menos em nulidade processual, especialmente porque eventuais nulidades constatadas no procedimento investigativo jamais contaminam uma ação penal. ... (Des. Paulo Sergio Mangerona).... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Laudo pericial extemporâneo. CPP, art. 160, parágrafo único. Validade da prova. Prazo dilatório.

«1. O prazo de dez dias previsto no CPP, art. 160, parágrafo único para a confecção de laudo pericial não é peremptório, não havendo falar em nulidade em razão da sua apresentação apenas três dias após o referido prazo legal. ... (Continua)

11 - TJSP PERSEGUIÇÃO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral, sobretudo da vítima. ... (Continua)

12 - TRT3 Laudo pericial. Nulidade. Laudo pericial. Anulação. Impossibilidade.

«Nos termos do artigo 437 e 438, ambos do CPC/1973, o juiz poderá determinar a realização de uma segunda perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, destinando a segunda avaliação a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados encontrados pela primeira. O fato da conclusão do laudo pericial contrariar os interesses da parte não tem o condão de propiciar nova instrução processual, conforme pretende o recorrente.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Laudo pericial realizado. Validade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HISTERECTOMIA. LESÃO NO URETER. ACIDENTE CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A sentença denegatória que se baseou no laudo pericial - ausência de erro médico por parte do perito. O laudo detalhou os riscos inerentes ao procedimento, a correção da complicação em tempo hábil, o tratamento adequado e a conformidade dos procedimentos com a literatura médica e os protocolos éticos vigentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Validade do laudo pericial. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno da municipalidade ao qual se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem entendeu por descabida nova perícia, bem como ser correto o cálculo realizado no laudo pericial. ... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO -

materialidade - laudo de lesão corporal e prova oral confirmam que se praticou lesão corporal leve contra ex-namorada. ... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Nulidade do laudo pericial por falta de notificação do reclamante da realização da perícia.

«No laudo pericial, o perito constou expressamente: «A perícia foi realizada no dia (...), sendo as partes previamente avisadas. (...) Mesmo avisado o(a) reclamante não compareceu à diligência. Ante a inexistência de prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a afirmação do perito de que avisou ao reclamante sobre a perícia, uma vez que tal profissional é equiparado a servidor público lato sensu,na situação jurídica de auxiliar da justiça (CPC, artigo 139), tendo fé pública. Dessa forma, não se há falar em nulidade da perícia.... (Continua)

18 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Nulidade. Ausência de manifestação sobre ponto essencial. Determinação de nova perícia.

«Realizado laudo pericial incompleto ou inconclusivo quanto à existência de insalubridade pelo contato com agente físico calor, resta prejudicado o julgamento da demanda quanto ao adicional correspondente, diante da inexistência de elementos suficientes para o esclarecimento da controvérsia de natureza técnica e convencimento do juízo. Nos termos do CPC/1973, art. 437 o juiz possui o poder-dever de determinar a realização de uma nova perícia, se a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Provimento que se dá, nesse sentido.... (Continua)

19 - STJ Ação penal originária. Homicídio culposo no trânsito. Esclarecimentos ao laudo pericial assinado por um único perito oficial. Validade. Falta de provas. Absolvição. CPP, art. 159.

«1. Mesmo quando o CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial. ... (Continua)

20 - TST Nulidade processual. Cerceio do direito de defesa. Invalidade do laudo pericial. Ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes. Arguição genérica.

«Discute-se a validade do laudo pericial, em face da ausência de resposta do perito aos quesitos formulados pelo reclamante. No caso, o reclamante pleiteia indenização por danos material (pensão) e moral decorrentes da perda auditiva. Na conclusão da perícia médica (trecho transcrito no acórdão regional) constou: «concluímos que à luz dos elementos periciais colhidos e fundamentados nos conceitos técnico legais expostos didaticamente neste laudo pericial até aqui, não há existência de dano físico e/ou psíquico real, efetivo e concreto, portanto não prevalece a hipótese alegada pelo Reclamante, não há falar-se em nexo causal (pág. 1.505). O Regional confirmou a sentença pela qual foi rejeitada a arguição de invalidade do laudo pericial, por entender que «a manifestação do Expert sobre os quesitos realizados pelo reclamante, em nada mudariam a conclusão do laudo, que constatou a inexistência de dano físico e/ou psíquico real na reclamante. Nos termos do CLT, art. 794, somente será declarado nulidade no processo do trabalho, quando verificado manifesto prejuízo às partes. Com efeito, tendo em vista que, na hipótese sub judice, ficou consignado, no acórdão regional, que a perícia foi realizada com base nos critérios técnicos necessários à apuração da doença ocupacional invocada, e que o autor não demonstrou nas razões de recurso de revista, de forma clara, como a ausência de resposta aos quesitos formulados em face do laudo pericial seria prejudicial para o julgamento da demanda, inviável a declaração de nulidade da prova pericial. Incólume o CLT, art. 794. ... (Continua)

21 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Medida de segurança. Laudo pericial assinado por um único perito oficial: validade. Prescrição pela pena mínima em abstrato: impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade do laudo pericial assinado por um único perito oficial. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Adicional de insalubridade. Direito.

«1 - Na situação dos autos não se cogita de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Regional reconheceu a validade do laudo pericial, porquanto reputou confiável a temperatura que constava dos termômetros das câmaras frias localizadas nos supermercados onde a reclamante prestava serviços. Isso porque o reclamado deixou de apontar a existência de elementos que evidenciassem a má qualidade dos referidos aparelhos, a calibragem inadequada, o prazo de validade vencido ou a falta de regulação dos equipamentos. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

23 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Nulidade do laudo pericial. Preclusão.

«A despeito de o reclamante ter requerido a designação de nova perícia na manifestação de fl.495, reiterada às fls. 499 e 507, não houve nenhum pronunciamento pelo Juízo a quo, nem tampouco o demandante se insurgiu contra o encerramento da instrução processual, incorrendo em manifesta preclusão lógica e temporal, não podendo, agora, em sede recursal, pretender a nulidade do julgado. Adoto, no particular, os arts. 795, caput e 796, «b da CLT. Apelo obreiro não provido.... (Continua)

24 - TRT3 Laudo pericial. Nulidade. Prova pericial. Incompletude do laudo.

«Evidenciado que o laudo pericial não abordou todas as patologias das quais a autora padece, sendo a prova técnica incompleta e insuficientemente precisa acerca do nexo causal entre essas doenças e o trabalho desempenhado junto à reclamada, e constatando que a parte prejudicada apontou essa irregularidade na primeira oportunidade que lhe coube, em busca da verdade real e da completude da instrução processual com vistas a permitir um pronunciamento judicial satisfatório em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com fincas no CPC/1973, art. 130, é de ser acolhida a arguição nulitória.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto. Validade. Recurso improvido.

«1 - In casu, o rompimento do obstáculo foi comprovado mediante auto de constatação de dano indireto realizado por dois peritos devidamente nomeados e compromissados, portadores de curso de ensino superior, aliado aos demais elementos probatórios: depoimento testemunhal, levantamento fotográfico e a confissão do réu. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Inquérito policial. Trancamento. Exposição à venda de produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria se encontrava em exposição ao consumo com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Moléstia grave. Imposto de renda. Isenção descabida. Falta de requisitos. Laudo pericial sem data de validade. Lei 9.250/95, art. 30. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI.

«Em se tratando de isenção deve o requerente cumprir todos os requisitos legais de enquadramento. Na hipótese presente a comprovação da moléstia foi efetivamente realizada, no entanto, observa-se que o laudo pericial não trouxe indicado seu prazo de validade, remanescendo em desconformidade com a legislação de regência. Tratando-se de doença de quadro reversível o requisito constante do § 1º, do Lei 9.250/1995, art. 30, tem toda a pertinência, porquanto pode delimitar o período de isenção, ou mesmo de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Arbitramento de honorários advocatícios. Insurgimento contra a homologação do laudo pericial. Ausência de nulidades. Validade formal do laudo. Conteúdo da prova que diz respeito ao mérito, não passível de conhecimento neste agravo

29 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Laudo pericial definitivo. Alegação de não apresentação. Nulidade. Inocorrência. Prova técnica definitiva. Produção durante a instrução criminal. Validade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Estupro. Prova pericial. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial. Laudo assinado por auxiliar de enfermagem sem curso superior. CPP, art. 159. Descumprimento. Nulidade do laudo. Irrelevância. Condenação lastreada por outros elementos de prova. Palavra da vítima. Especial relevância. CP, art. 213.

«Hipótese em que, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado Médico Legista para a realização do laudo, que restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o CPP, art. 159, razão pela qual o mesmo é tido como inválido. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos fatos. Ressaltado o entendimento desta Corte no sentido de que, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios.... (Continua)

31 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

Pretensão de nulidade do laudo pela suposta existência de contradição, ausência de indicação da metodologia e de fundamentação técnica. Descabimento. Ausência de impugnação concreta ao trabalho técnico realizado, tratando-se de mera insatisfação da parte Autora com o resultado da perícia. Perito médico com registro profissional ativo junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) e qualificação para a perícia, consoante Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) de Medicina Legal e Perícia Médica. Matéria suficientemente esclarecida de forma técnica e completa pelo expert designado. Laudo pericial idôneo que deve prevalecer. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AOS CÁLCULOS ACOLHIDOS.

Pretensão de nulidade do laudo elaborado sem a apresentação de todos os dados supostamente necessários. Pretensão de reforma da decisão com base no CPC, art. 524, § 5º. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos cálculos apresentados pela exequente, nos moldes do CPC, art. 524, § 5º, notadamente porque a parte não deixou de apresentar os dados solicitados sem justificativa. Ausência de apresentação da menor parte dos informes que não prejudicou a realização da perícia. Laudo pericial que não ignorou as inconsistências nos informes e nos cálculos trazidos pelas partes. Perícia feita a partir do próprio levantamento completo dos quantitativos de multas arrecadadas, mês a mês, com base na documentação contida nos autos, de modo a ter um conjunto de dados independente daqueles fornecidos pela exequente e pela executada. Cálculo realizado de forma sólida e coerente, devidamente fundamentado. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado, não havendo que se falar em aplicação de multa. ... (Continua)

33 - TRT2 Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.

«Não merece valoração como prova laudo o pericial que conclui pela insalubridade dos préstimos laborais, com base em opiniões subjetivas e pessoais do Perito que não logrou avaliar a realidade dos préstimos laborais e efetuar as exigíveis medições, sob escusa que a empresa não estava operando. Nulidade processual acatada com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substância proibida usada em medicamento manipulado. Discussão acerca da validade do laudo pericial. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

«1 - A questão objeto do mandamus foi levantada também no recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp 1.200.760/MG, desprovido por esta Quinta Turma, com fundamento no Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Possuidor do imóvel. Subtração de energia elétrica, mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhal e da vítima. Validade. Fraude comprovada por laudo pericial. Condenação devida. Recurso provido.

36 - TJMG Pronúncia. Prova pericial. Laudo pericial. Assinatura por apenas um perito. Irrelevância.

«O fato de o laudo pericial ter sido assinado por apenas um perito não causa a nulidade do processo.... (Continua)

37 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Laudo pericial contraditório. Imprestabilidade como meio de prova.

«Considerando-se que o laudo pericial apresentado é contraditório, não fornecendo ao julgador elementos firmes de convicção para dirimir a controvérsia estabelecida, e, assim, imprestável como meio de prova, há que se declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia, como previsto no CPC/1973, art. 437.... (Continua)

38 - TRT3 Laudo pericial. Segunda perícia.

«Conforme disposto nos artigos 437 e 438, ambos do CPC/1973, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos nessa perícia. Não se realizará uma segunda perícia se a primeira expõe de maneira clara e circunstanciada todas as questões que competiam ao perito apurar, sendo que a reclamada não comprovou, objetivamente, a existência de qualquer vício capaz de caracterizar a nulidade da prova produzida. Evidentemente que o só fato de a prova técnica já realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra.... (Continua)

39 - TJSP Furtos qualificados em continuidade delitiva - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, ante a ausência de laudo pericial do local dos fatos, apenas no que toca ao crime cometido contra a vítima Daniele - Correto o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com relação à vitima Vanessa - Validade do laudo pericial indireto - Manutenção das penas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Venda e depósito para venda de mercadorias com a data de validade vencida. Inexistência de laudo pericial. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do reclamo.

«1 - Da leitura da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, verifica-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contestação acenando com a falsidade das assinaturas contidas no contrato de compra e venda e recibos de pagamentos. Laudo pericial produzido nos autos que comprovou a falsidade. Improcedência. Inconformismo do Autor centrado na decadência da anulação do negócio jurídico por parte da apelada, nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia. Descabimento. Argumentação deduzida que não infirma a conclusão proferida na sentença, notadamente em relação a falsidade confirmada por prova pericial grafotécnica. Realização de nova perícia que sequer foi postulada na manifestação a respeito do laudo. Pressupostos necessários à adjudicação não demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido

42 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA -

Inocorrência - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade; ausente contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Laudo pericial. Validade. Rediscussão dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

44 - TRT3 Laudo pericial. Complementação. Laudo pericial insuficiente. Necessidade de complementação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 515.

«Havendo questões relevantes indagadas ao perito ainda sem respostas e que podem influir no julgamento da lide, devem os autos retornar à origem para complementação. Não há necessidade de declaração de nulidade da r. sentença, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, §4º, de aplicação no processo do trabalho.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por servidora pública estadual contra o Estado de São Paulo, com pedido de concessão de licença para tratamento de saúde referente ao período de 06.03.2018 a 04.05.2018, regularização de seu registro de frequência e restituição de valores descontados. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora apelou, alegando incapacidade para o trabalho no período mencionado, apontando incoerências no laudo pericial e questionando a qualificação do perito designado. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O reconhecimento da validade do laudo pericial produzido foi fruto da regular direção do processo, nos termos do CLT, art. 765. No caso, o Juízo a quo concluiu que, da forma como foi produzida a perícia, já era suficiente e satisfatória para embasar seu convencimento, portanto, não há falar-se em cerceamento de defesa e, por conseguinte, em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação da prova pericial produzida, bem como a substituição do perito ou realização de nova perícia. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial da droga apreendida, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Venda de mercadoria com prazo de validade expirado. Crime contra a relação de consumo. Crime de perigo abstrato. Prova. Desnecessidade de laudo pericial para indicar a impropriedade para o consumo. Precedentes do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX.

«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo.... (Continua)

50 - TST Nulidade processual. Invalidade de laudo pericial.

«O Regional consignou que «a ausência de perícia no local de trabalho do autor não prejudica a avaliação de sua condição de saúde, no que se refere à existência de lesões de coluna, ou a constatação de nexo de causalidade entre tais lesões e o trabalho desenvolvido na ré e que «a reclamada não faz nenhuma insurgência pontual em relação ao ' check list' de avaliação ergonômica (fls 321/322), não tendo indicado qualquer invocação ou inveracidade nas informações ali contidas. Também destacou que «a prova oral corrobora a conclusão de que era exigido do reclamante com o uso de considerável esforço físico Desse modo o Tribunal a quo concluiu que «não se verifica motivo suficiente à declaração de nulidade do laudo pericial em razão da ausência de averiguação do local de trabalho do reclamante pela médica perita. A invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, LV, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista, com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Divergência jurisprudencial não caracterizada, porquanto o único aresto indicado como paradigma revela-se inespecífico, nos termos do item I da Súmula 296/TST, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica. ... (Continua)