valor da comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comissão mercantil. Venda de passagens aéreas. Valor da comissão. Alteração. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 693.

«No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário.... (Continua)

2 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - ajuste entre as partes para que o valor da comissão pela venda de veículo fosse igualmente repartido - réu que não repassou o valor da comissão ao autor - sentença que condenou o réu, revel, a pagar o valor de R$ 11.000,00 - recurso do autor para obter indenização por dano moral - inocorrência da dano a ser reparado - dano moral é aquele que atinge direitos da personalidade, como a imagem, a honra, a dignidade, dentre outros- sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

3 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual transferindo ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade, desde que informado previamente o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque para o valor da comissão. Necessidade de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Hipótese não configurada. Abusividade configurada. Afastada a alegada obrigação da adquirente de pagar a comissão de corretagem. Devolução do valor da comissão de corretagem atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora contatados da citação. Recurso improvido.

4 - TJSP Comissão. Corretagem. Aquisição de imóvel na planta. Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que devidamente cumprido o dever de prestação de informação clara e precisa acerca da assunção de responsabilidade e dos seus contornos. REsp 1.599.511/SP. Existência, na hipótese dos autos, de clara discriminação acerca do valor da Corretagem e discriminação do preço do imóvel e o valor da comissão, bem como da atribuição da obrigação do pagamento ao consumidor. Verba devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de corretagem. Valor da comissão. Ré que não se desicuncumbiu totalmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Tendo a Apelante se desincumbido apenas parcialmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ora Apelada, esta faz jus ao recebimento da comissão de corretagem no percentual e no valor determinados na sentença recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Serviços de corretagem. Valor da comissão. Legitimidade ativa. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJSP Comissão. Corretagem. Cobrança. Prova da existência do contrato com aproximação das partes contratantes e a conclusão do negócio, mostrando-se eficaz a intermediação. Procedência. Comissão devida. Valor da comissão reduzido a 6% do valor do imóvel. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E RESULTADO ÚTIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

9 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Dever de informação. Tema 938/STJ. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Possibilidade, em tese. Distinção com o tema 938/STJ. Descabimento. Caso concreto. Previsão expressa do preço total. Destaque do valor da comissão de corretagem. Cumprimento do dever de informação.

«1 - Controvérsia acerca do cumprimento do dever de informação no que tange à transferência para o consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem, na hipótese em que a aceitação da proposta e a formalização do contrato se efetivam no mesmo dia. ... (Continua)

10 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade. Valor total de aquisição previamente informado, com destaque ao valor da comissão – CDC, CDC, art. 30. Determinação de devolução de parte das importâncias pagas, por não estarem contempladas no contrato de intermediação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Procedência. Intermediação comprovada, sendo a compra e venda fruto do trabalho de aproximação. Remuneração devida ao autor, ainda que não tenha registro profissional. Inexistência de prova segura da estipulação do percentual máximo exigido. Recurso parcialmente provido para reduzir à metade o valor da comissão fixada na sentença.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALOR APONTADO PELO EXECUTADO COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM EM LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, QUE CONDUZ À NULIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual. Determinação de reexame da questão, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Decisões nos REsp 1.599.511-SP e 1.551.956-SP que vinculam este Tribunal. Valor da comissão de corretagem previsto expressamente em planilha assinada pelos autores. Dever de informação cumprido. Devolução indevida. Recurso dos autores improvido.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão. Compra e venda de imóvel. Restituição do valor da comissão de corretagem. Tema 938 do STJ. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos infringentes. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Venda e instalação de antenas para tanques de combustível de veículo. Comissão devida para cada unidade de veículo (uve) comercializada pela representante, ora embargante. Divergência sobre o valor da comissão devida. Inexistência de saldo remanescente.

«1. Conforme o contrato de representação contratual, em regra, para cada UVE comercializada, a representante comercial, ora embargante, teria direito a R$ 40,00. No entanto, o contrato também prevê a possibilidade de fixar o valor da comissão caso a caso, quando envolver negociação com órgãos públicos; ... (Continua)

17 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Restituição dos valores pagos pela promitente compradora. Possibilidade de retenção de percentual pelo promitente vendedor. Redução da retenção para 15% dos valores pagos, no caso. Devido o desconto do valor da comissão de corretagem, do montante a ser restituído, em consonância com o Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE

18 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

19 - TJSP Apelação. Loteamento. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. Culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato. Comissão de corretagem. Tema 938 do C. STJ. Contrato que previu expressamente o valor da comissão de corretagem e o nome da corretora responsável pela venda. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. Sentença mantida. Recursos não providos

20 - STJ Corretagem. Comissão. Intermediação ou corretagem para a venda de imóvel. Aproximação útil das partes. Venda após o prazo estipulado em contrato. Comissão devida. Há voto vencido reduzindo o valor da comissão para 1%. CCB/2002, art. 727.

«Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida.... (Continua)

21 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Cobrança devida - SUCUMBÊNCIA - Insurgência da autora quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e da verba honorária - Não cabimento - Condenação acertada - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade não conhecida. Impugnação à planilha de cálculo em razão de erro material no cumprimento de decisão anterior na qual acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante. Comissão de permanência cobrada sobre os honorários advocatícios. Nova planilha a qual manteve o valor da comissão de permanência cobrada de maneira equivocada. Necessidade de novo cálculo, atendendo aos parâmetros fixados na decisão. Honorários de sucumbência. Impossibilidade. Matéria de mérito julgada anteriormente, mera correção de erro material. Recurso parcialmente procedente nos termos da fundamentação

23 - TJSP Apelação. Compromisso de compra. Ação de rescisão contratual. Ação julgada procedente. Insurgência do autor. Resolução motivada pelo adquirente. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato). No caso, mostra-se excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/18. Prevalência da lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 53 e súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ. - Taxa de uso do imóvel descabidas. Terreno que não teve qualquer edificação, de que não resulta renda e que retornará à propriedade da demandada, para ser revendido a terceiro, sem qualquer embaraço. Devolução do percentual sobre o valor da comissão de corretagem, não destacada do preço devida. Retenção de 20% das parcelas pagas que é o bastante a cobrir as despesas com publicidade e administração e casuais prejuízos da ré com a extinção do contrato. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para majorar o percentual de devolução para 80% do valor total que foi pago. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - ENCARGO DA PARTE COMPRADORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVID

25 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de procedência, na primeira fase, que declarou extinta a obrigação dos autores de pagamento do valor da comissão pela venda de sua fazenda, com o prosseguimento da ação para a segunda fase do procedimento, tramitando-se exclusivamente em relação aos réus/credores. Sentença declaratória na segunda fase da ação que reconheceu o direto do credor WARLEI DONIZETE GONÇALVES à metade do valor da comissão ajustada, cabendo ao credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA, o restante do crédito depositado em juízo, abatido o valor que este corréu já havia recebido dos consignantes antes da propositura da ação. Inconformismo do credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA. Violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não constatada. Alegação de cerceamento de defesa, em razões de apelação, pelo reconhecimento da preclusão do pedido de oitiva de testemunha. Não acolhimento. Oitiva do autor da ação de consignação que é totalmente dispensável visto que sua versão dos fatos já se encontra encartada na exordial da ação e nos documentos por ele juntados na primeira fase do processo. MÉRITO. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que atuou sozinho como corretor da venda da fazenda. Provas nos autos que confirmam o auxílio do escritório do corréu Warlei na negociação. Alegação do apelante de que «acreditava que Warlei trabalhava na empresa compradora que é insuficiente para infirmar o depoimento da testemunha e as cópias de conversas juntadas pelas partes, que atestam a atuação do corréu como corretor. Parceria de ambos os credores na intermediação da venda bem reconhecida pela r. sentença. Valor da comissão de corretagem que deve ser repartido pelos corréus. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - ENCARGO DA PARTE COMPRADORA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

27 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de compromisso de compra e venda firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018. Rescisão por dificuldade financeira dos autores. Ré que faz jus à retenção de parte dos valores pagos. Percentual a ser retido que deve ser mantido em 20%. Precedentes. Comissão de corretagem. Contrato que prevê o valor total da aquisição e o valor da comissão, a ser pago de maneira parcelada pelos autores e indica o nome da corretora/imobiliária. Comprovantes de transferência de valores à corretora. Tema Repetitivo 938 do C. STJ. Obrigação transferida aos autores. Retenção cabível. Precedentes. Montante que não integra o percentual de 20%, cuja retenção foi autorizada pelo MM. Juízo de origem. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Valor cobrado a título de comissão de corretagem. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A partir da interpretação do acervo fático probatório causa, decidiu o Tribunal de origem que, no caso, não foi observada a exigência da prévia informação ao consumidor acerca do valor da comissão de corretagem, nos termos em que fixada a tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP. Nesse sentido, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame de tais premissas fáticas, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - 2TACSP Mediação. Comissão de corretagem. Percentual da comissão. Desncessidade de prova pericial se pleiteado o mínimo usualmente estipulado (6% a 8%).

«... No tocante ao valor da comissão, é sabido que a taxa usual vai de 6 a 8% em se cuidando de venda e compra, e em conseqüência, tendo a autora pleiteado o valor mínimo de 6% não havia necessidade de prova pericial para fixar tal percentual, até porque não houve pedido excessivo. Não houve nenhum exagero, por isso, nenhuma outra prova carecia ser realizada. ... (Juiz Magno Araújo).... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Verifica-se que não se mostra ultra petita a decisão, porquanto não foi além do pleiteado no agravo interno, apenas interpretou a pretensão deduzida pela ré acerca da existência de destaque do valor da comissão de corretagem, concluindo pela impossibilidade de aferição nesta instância recursal e, com isso, mostra-se necessário o retorno dos autos para que o Tribunal possa decidir de acordo com a jurisprudência desta Casa. 1.1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 938/STJ), concluiu pela « Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção de aproximadamente 70% dos valores pagos. Alegação da requerida que parte dos valores foram pagos a título de comissão de corretagem. Ausência de informação no contrato o valor da comissão de corretagem e não há qualquer documento nos autos que demonstre a plena ciência do autor a respeito do valor da intermediação. Retenção de valores a título de comissão de corretagem não admitida. Abusividade do percentual de retenção caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à resolução, com multa de 40% do valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Requerida requer a aplicação da cláusula penal prevista em contrato e do art. 67-A, §5º, da Lei . 4.591/1964, de modo a majorar a retenção para 50% da quantia paga, por se tratar de patrimônio de afetação. Ausência de elementos que amparem a pretensão. Penalidades previstas na avença que devem ser interpretadas em consonância com o CDC, considerando, ainda, tratar-se de contrato de adesão. Redução de cláusula penal de forma equitativa que encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal e está em consonância com a jurisprudência do STJ. Devolução que deve se dar em parcela única, conforme orientação da Súmula 2/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato que estabelece o valor da comissão de corretagem, bem como prevê cláusula que atribui expressamente o encargo ao promitente comprador. Legítima a dedução da quantia referente à comissão de corretagem dos valores a serem restituídos aos requerentes.

33 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 15% dos valores pagos pela compradora. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Restituição em parcela única. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Devolução em parcela única. Comissão de corretagem. Ausente informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem, o desconto de tal percentual é indevido. Recurso da autora provido, recurso das requeridas desprovido

34 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

35 - STJ Agravo interno. Promessa de compra e venda. Omissão. Inexistência. Comissão de corretagem. Necessidade de previsão expressa. Não cabimento.

1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não foi o caso em questão.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA. PROCON DE CAMPINAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão à anulação de multa aplicada pelo PROCON em virtude de cobrança de comissão de corretagem em compra de unidade residencial na planta. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - Este STJ firmou entendimento em julgamento de recurso repetitivo no sentido de admitir a «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 - Tema 938). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRESTARA SERVIÇO DESSA NATUREZA AO RÉU, DELE, CONTUDO, NÃO RECEBENDO A COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU - MAS APELO INSUBSISTENTE.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de comissão de corretagem. Compra e venda de imóvel. arts. 725 e 727, CC. Comprovação do trabalho desenvolvido. Aproximação entre compradores e vendedora por intermédio da corretora autora. Aquisição finalizada a posteriori, diretamente entre as partes, sem pagamento da remuneração à corretora. Contratação e atuação útil e proveitosa da autora devidamente comprovadas (fator determinante porquanto conteúdo de sua prestação). Redução do valor da comissão em conformidade ao preço negocial concretizado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. COBRANÇA DO IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Impossibilidade de retenção do valor da comissão de corretagem pela vendedora por falta de informação prévia e porque não demonstrado o pagamento de valores a esse título pela compradora. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Contrato assinado após o início da vigência da lei do distrato (13.786/18) - Art. 67-A, incluído na lei 4.591/64, que permite cláusula penal de 50% dos valores pagos em incorporações submetidas a patrimônio de afetação, além da retenção da comissão de corretagem - Patrimônio de afetação constituído - Cláusula previa a retenção de tais percentuais - Indicação, em separado, do valor da comissão de corretagem - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade autônoma - Ação de rescisão deste contrato, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade alienada - Acolhimento parcial - Recurso do autor - Valor da comissão de corretagem que também compõe a devolução, o que foi deferido em sentença - Multa moratória devida, nos termos da contratação- Danos morais - Ausência de prova que justifique a indenização pretendida a esse título - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS COMPRADORAS E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS VENDEDORES -

Insurgência das corrés compradoras - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré que não constou como adquirente - Desacolhimento - Corré que participou das negociações desde o início e que, pelas mensagens trocadas entre as partes, constaria na escritura de compra e venda - No mérito, alegam a legítima recusa de compra, por receio quanto ao imóvel e perda de confiança no autor, e que adquiriu o imóvel posteriormente de terceiro, bem como a responsabilidade de pagamento da comissão deveria recair sobre os corréus vendedores - Desacolhimento - Incontroversa a compra do imóvel, ainda que de terceiro, meses após, efetivada por meio da aproximação promovida pela autora, sem, no entanto, que fosse paga a devida comissão - Resultado útil alcançado - Configurado o direito ao recebimento do valor da comissão pelo serviço de corretagem prestado - Responsabilidade do pagamento pelas corrés compradoras que contrataram a autora e que deixaram de honrar o compromisso contraído com a parte autora, permitindo que esta envidasse todos os esforços condizentes com o mister, ignorando-a, porém, sob o equivocado entendimento de que faria alguma diferença adquirir a unidade diretamente da Incorporadora ou de intermediário - Insurgência do autor quanto à ausência de fundamentação quanto ao percentual de comissão fixado, bem como quanto à improcedência em relação aos corréus vendedores, posto que formulou pedido cumulativo alternativo - Desacolhimento - Valor da comissão de corretagem fixado que equivale ao percentual pleiteado, entre 6% e 8% - Pedido cumulativo alternativo que foi formulado contra réus distintos, que, uma vez reconhecida a ausência de responsabilidade de alguns, deveria mesmo ser julgado improcedente em relação a eles - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que prevê retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula prevista em contrato que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53 que veda a retenção integral das parcelas pagas. No caso em análise a retenção sobre o valor do contrato importaria em perda integral das parcelas, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago também previsto na lei do distrato, como determinado na sentença. Não cabe retenção referente a comissão de corretagem. Conforme entendimento pacificado por meio do REsp 1.599.511 do STJ, representativo do Tema 939, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência da obrigação ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, inocorrente no caso. Restituição do valor deve ser feita de uma vez, sem parcelamento. Ausência de interesse recursal quanto a dedução de tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS E CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTES. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORES INFORMADOS PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5%DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS, A SER CALCULADO «PRO RATA DIE". SISTEMA DE «TIME SHARING". PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA: DESEMBOLSO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... (Continua)

46 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores e interposição de recurso adesivo pela ré. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Autores que não requereram, na exordial, o reconhecimento da abusividade do percentual de retenção previsto no contrato celebrado entre as partes. Desconto prometido pela ré em razão do fato de que o coautor Thiago é corretor de imóveis. Contrato que expressamente afastou a cobrança da taxa de corretagem. Ausência de prova de que o valor da comissão de corretagem seria de R$ 23.045,67. Desconto de 4% prometido pelo representante da ré sem esclarecimento sobre qual montante ele incidira. Sinal cujo pagamento era obrigação dos autores. Autores que, de qualquer forma, tinham pleno conhecimento das cláusulas contratuais e dos valores cobrados pela ré no momento da assinatura do contrato. Sentença reformada. Apelo dos autores desprovido e recurso adesivo da ré provido

47 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - -

Requerida alega a não concretização da locação e ciência da apelada acerca da possibilidade de rescisão sem ônus para as partes - Entende incluir a apelada na isenção dos ônus - Incontroversa a celebração do contrato de locação comercial efetivada por meio da aproximação promovida pela autora, sem, no entanto, que fosse paga a devida comissão - Resultado útil alcançado ainda que tenha ocorrido extinção da locação prematuramente - Configurado o direito ao recebimento do valor da comissão pelo serviço de corretagem prestado - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

48 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem.

1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24.08.2016, DJe 06.09.2016). ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Autor, que exerce ofício de pedreiro, adquiriu lote de terreno financiado no ano de 2019, mas em razão da pandemia do COVID se viu impossibilitado de continuar arcando com as prestações mensais. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral e repetição de indébito. Contrato. Compra e venda intermediada por corretor. Pedido de restituição em dobro do valor da comissão de corretagem. Inadmissibilidade. Embora se verifique irregularidade na formalização do instrumento de contrato, pelo qual o comprador contratava serviços de intermediação que à evidência foram contratados pela vendedora, esta que escolheu a corretora de imóveis oficiante no negócio, não se exigiu do apelante qualquer pagamento que não estivesse obrigado a fazer, em razão da proposta de compra do imóvel que assinaram as partes. Responsabilidade do recorrente pelo pagamento da aludida comissão. Regra disposta no CCB, art. 490, que aponta ser encargo do vendedor o pagamento da comissão de corretagem, contudo, tal regra não é cogente, podendo ser derrogada pelas partes, tal como no caso se fez, em cláusula contratual expressa. Fixação feita de forma clara e que não provocou prejuízo ao autor vez que houve efetivo trabalho de intermediação da corretora. Inexistência de vício de qualidade em relação à prestação dos serviços de intermediação imobiliária. Legalidade da cobrança. Verba de corretagem devida. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.